Procedimento Comum Cível 5002717-49.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002717-49.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 11:17

Trânsito em julgado

16/05/2024, 16:25

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS BERTONHA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002717-49.2021.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS BERTONHA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002717-49.2021.4.03.6108 Vistos. Ciência aos exequentes do depósito de precatório, com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CPF dos beneficiários: ANTONIO MARCOS BERTONHA e IGOR KLEBER PERINE, conforme extrato anexado no ID 311007294, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente o levantamento dos depósitos, manifestando-se sobre a satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância, promovendo-se a conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/01/2024, 18:12

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS BERTONHA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002717-49.2021.4.03.6108 Vistos. Ante o declarado no ID 264863149, defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme acordado no contrato anexado no ID 264863148. Em prosseguimento, expeçam-se: a) Precatório, em favor da parte exequente, no valor total de R$ 85.393,31 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), a título de principal, do qual deverá ser destacado o valor de honorários contratuais, no importe de R$ 25.617,99 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), em favor de Igor Kleber Perine, OAB/SP n.º 251.813, restando em favor da parte exequente o valor de R$ 59.775,32 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). b) Requisição de pequeno valor, em favor do advogado constituído, Dr. Igor Kleber Perine, OAB/SP nº 251.813, no importe de R$ 8.539,33 (oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais. Todos os cálculos estão atualizados até 31/08/2022. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do ofício precatório expedido. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARCOS BERTONHA Advogado do(a) APELADO: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARCOS BERTONHA Advogado do(a) APELADO: IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, no que se refere ao efeito suspensivo da apelação, cabe anotar que a apelação interposta, tanto em face da sentença que concede a tutela antecipada quanto daquela que a confirma, deve se subsumir à hipótese legal prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que tal recurso será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, como na hipótese. Por sua vez, o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015, dispõe que o deferimento de efeito suspensivo à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, quando relevante a fundamentação do apelo, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002717-49.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia subsequente à suspensão administrativa, em 04.01.2020, com parcelas em atraso corrigidas monetariamente e incidência de juros de mora, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até sua prolação. Inconformado, apela o INSS, postulando, preliminarmente, seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo. No mérito pleiteia a reforma da sentença uma vez que a parte autora não satisfaz os requisitos necessários a concessão do benefício pleiteado. Por sua vez, apela a parte autora pleiteando a reforma parcial da sentença para que o termo inicial do benefício (DIB) seja alterado de modo a contemplar o período em que passou a receber a mensalidade de recuperação e teve reduzido o valor do benefício. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002717-49.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO trata-se de questão eminentemente de cunho instrumental, secundária, relativa à garantia do resultado prático e imediato do provimento jurisdicional que concedeu o benefício. Passo à análise do mérito. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. No caso vertente, de acordo com o dossiê previdenciário (ID 256354097), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, período de carência e qualidade de segurada. Outrossim, permaneceu em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/603.389.757-2) no período de 10/09/2013 a 04/07/2018, com pagamento de mensalidade de recuperação até 04/01/2020. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu: “Após realização de perícia médica, anamnese, exame físico, exames complementares, conclui se que o periciando é portador de I 74.3 embolia e trombose arteriais, I 10 Hipertensao arterial sistemica, D44.9 Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de glândula endócrina não especificada, I 70.2 - Aterosclerose das artérias das extremidades, H90 Perda de audição por transtorno de condução e ou neuro-sensorial bilateral e J 44 DPOC, apresentando incapacidade permanente e total ao trabalho.” (ID 256354109). Em resposta ao quesito do juízo, item 7, esclareceu que a data de início da incapacidade corresponde a data da segunda cirurgia, conforme relato no histórico do laudo: “(...) Refere que em 2010 teve trombose em MID, passou por cirurgia, em 2014 teve novo episódio de trombose, novamente em MID. Relata que após a segunda cirurgia evoluiu com falta de ar, e dor em todo o corpo, transtorno depressivo (...)” De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Quanto ao termo inicial, verifico que o sr. perito indicou o início da incapacidade em 2014, é certo que na data da cessação do benefício em 04/07/2018 (ID 256354096 - fs. 20), a parte autora estaria incapaz para exercer as atividades laborativas. Assim, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado a partir da cessação administrativa, descontados os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação. Deste modo, e diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora jus faz ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da cessação do benefício, em 04.07.2018, devendo ser alterada a r. sentença neste aspecto. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da parte autora para alterar o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para a data da cessação do benefício, descontados os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCONTADOS OS VALORES RELATIVOS ÀS MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Rejeitada a preliminar, no que se refere ao efeito suspensivo da apelação, pois cabe anotar que a apelação interposta, tanto em face da sentença que concede a tutela antecipada quanto daquela que a confirma, deve se subsumir à hipótese legal prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que tal recurso será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, como na hipótese. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No caso vertente, de acordo com o dossiê previdenciário (ID 256354097), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, período de carência e qualidade de segurada. Outrossim, permaneceu em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/603.389.757-2) no período de 10/09/2013 a 04/07/2018, com pagamento de mensalidade de recuperação até 04/01/2020. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu: “Após realização de perícia médica, anamnese, exame físico, exames complementares, conclui se que o periciando é portador de I 74.3 embolia e trombose arteriais, I 10 Hipertensao arterial sistemica, D44.9 Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de glândula endócrina não especificada, I 70.2 - Aterosclerose das artérias das extremidades, H90 Perda de audição por transtorno de condução e ou neuro-sensorial bilateral e J 44 DPOC, apresentando incapacidade permanente e total ao trabalho.” (ID 256354109). Em resposta ao quesito do juízo, item 7, esclareceu que a data de início da incapacidade corresponde a data da segunda cirurgia, conforme relato no histórico do laudo: “(...) Refere que em 2010 teve trombose em MID, passou por cirurgia, em 2014 teve novo episódio de trombose, novamente em MID. Relata que após a segunda cirurgia evoluiu com falta de ar, e dor em todo o corpo, transtorno depressivo (...)” 5. De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. 6. Quanto ao termo inicial, verifico que o sr. perito indicou o início da incapacidade em 2014, é certo que na data da cessação do benefício em 04/07/2018 (ID 256354096 - fs. 20), a parte autora estaria incapaz para exercer as atividades laborativas. Assim, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado a partir da cessação administrativa, descontados os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação. 7. Deste modo, e diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora jus faz ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da cessação do benefício, em 04.07.2018, devendo ser alterada a r. sentença neste aspecto. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 11. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 12. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS BERTONHA Advogado do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002717-49.2021.4.03.6108 Vistos. Antonio Marcos Bertonha propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social postulando, em sede de tutela de urgência, a ser futuramente confirmada em sentença de mérito, o restabelecimento de seu benefício previdenciário, qual seja, a Aposentadoria por Invalidez nº 603.389.757-2 suspenso pela autarquia federal a contar do dia 04 de janeiro de 2020, em razão de a perícia médica levada a efeito pelo INSS não ter diagnosticado a subsistência dos motivos justificaram, outrora, a sua concessão. Alega a parte autora que porta embolia e trombose de artérias e membros inferiores, além de possuir também HAS e doença pulmonar, obstrutiva crônica. Solicitou a concessão de Justiça Gratuita. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por intermédio da decisão objeto do ID 68832510, sendo, na mesma oportunidade, concedida ao autor a Justiça Gratuita. Contestação do INSS objeto do ID 111606417. Réplica objeto do ID 130855027. Deflagrada a fase instrutória, foi realiza perícia médica na parte autora, tendo sido o laudo pericial protocolizado sob o ID 130808553. Manifestação do autor (ID 165875373). Parecer do Ministério Público Federal objeto do ID 150286270, pugnando pelo normal prosseguimento da demanda (a causa versa sobre interesse de pessoa idosa, nascida no dia 4 de novembro de 1959). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 1. Dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. 2. Dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença São condições para o recebimento do auxílio-doença: Estar o requerente filiado ao Regime Geral de Previdência Social, em data anterior à do surgimento da doença ou da lesão, salvo quando a incapacidade provir do agravamento ou progressão da doença ou da lesão (artigo 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91); Ter o requerente cumprido a carência de 12 contribuições mensais; No caso de perda da qualidade de segurado, deve o requerente ter realizado novas quatro contribuições mensais, em data anterior ao surgimento da incapacidade, a fim de que se computem as contribuições anteriores ao sistema de seguridade (artigos 24 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91); Não se exige carência, todavia, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida- Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigos 26, inciso II e 151, da Lei n.º 8.213/91); Estar o requerente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. A situação concreta sob julgamento 3.1. Da qualidade de segurado do autor Não há maiores controvérsias acerca da qualidade de segurado do autor, porquanto, a sua ausência impediria a concessão, outrora, da aposentadoria por invalidez, cujo restabelecimento é postulado em juízo, sob o argumento de subsistência dos efeitos das moléstias incapacitante desde a DCB até os dias atuais, o que, provado através de perícia, mantém indene o referido qualificativo. 3.2. Da incapacitação laborativa A perita destacada pelo juízo, através do laudo pericial juntado no ID 130808553 pontuou as seguintes conclusões: “... É portador de doença pulmonar obstrutiva crônica em uso de medicamentos inalatórios, hipertensão arterial sistêmica, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), obstrução arterial dos membros inferiores (OAA) e deficiência auditiva sensorial severa. Apresentou muita dificuldade de se comunicar e entender o que era falado na perícia médica. Usa aparelho auditivo. Nega alcoolismo. Tabagista. Histórico de depressão....” “... Tremores de membros inferiores, presença de manchas café com leite em ambos membros inferiores denotando insuficiência venosa crônica, fraqueza em ambos os membros, claudicação intermitente, deambula com dificuldade claudicando....” A mesma perita, quando indagada pelo juízo, respondeu, quanto aos quesitos 5 a 8 que: “Não há possibilidade de recuperação tratando de doenças crônicas e irreversíveis.” “Pela dificuldade de manter se tanto em pé quanto sentado, s. m. j., não existe possibilidade do exercício de qualquer outra função soma-se isso a presença de fraqueza muscular e dores crônicas.” “O início da doença coincide com a data da primeira cirurgia.” (fato ocorrido, segundo pontuou o laudo, em 2010) “O início da incapacidade coincide com a data da segunda cirurgia.” (fato ocorrido, segundo pontuou o laudo, em 2014) Por último, quando indagada a perita sobre a persistência, no tempo, dos efeitos das moléstias incapacitantes, desde a DCB (em 4 de janeiro de 2020), a expert disse (resposta dada ao quesito 9): “9) Considerando o tempo decorrido entre a data fixada no quesito 8 até o presente momento, é possível afirmar que houve a continuidade da incapacidade até a presente data, sem qualquer período de melhora? Em caso de resposta afirmativa, houve evolução da incapacidade temporária para permanente? Esclarecer o grau em que momento houve progresso ou retrocesso na situação de saúde da parte autora. R: Sim. Sim. Houve progresso da incapacidade para permanente conforme descrito em laudo quando após a segunda cirurgia o periciando evoluiu com as demais patologias descritas.” A prova coligida, firme e boa, com aptidão demonstrou que por ocasião da DCB, o autor, ao contrário do que apontou a perícia do INSS, ainda se encontrava total e permanentemente incapacitado para o trabalho, quadro que persiste até os dias atuais, o que viabiliza o pedido autoral. Dispositivo Posto isso, julgo procedentes os pedidos para o fim de condenar o INSS a restabelecer a Aposentadoria por Invalidez nº 603.389.757-2, a contar do primeiro dia imediatamente subsequente à suspensão administrativa, ou seja, a contar do dia 4 de janeiro de 2020 e as parcelas atrasadas devidas, a contar da DIB fixada judicialmente. Sobre o montante das parcelas devidas, deverão incidir a correção monetária, tomando por base a variação do IPCA-E/IBGE, incidente desde a data em que devidos os valores até a data da citação/comparecimento espontâneo, a partir de quando incidirá, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º, da EC n.º 113/2021). Condeno o INSS a pagar ao autor a verba honorária sucumbencial, arbitrada no percentual de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Custas como de lei. Eficácia imediata da sentença Tratando-se de verba de natureza alimentar, a implantação da aposentadoria por invalidez deverá ocorrer em no máximo quinze dias, a partir da intimação da presente sentença, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (artigo 1012, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data supra. Rodrigo Antônio Calixto de Pina Gomes Mello Juiz Federal Substituto

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARCOS BERTONHA Advogado do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pessoa a ser citada/intimada: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002717-49.2021.4.03.6108 Vistos. Antonio Marcos Bertonha propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social postulando, em sede de tutela de urgência, a ser futuramente confirmada em sentença de mérito, o restabelecimento de seu benefício previdenciário, qual seja, a Aposentadoria por Invalidez nº 603.389.757-2 suspenso pela autarquia federal a contar do dia 04 de janeiro de 2020, em razão de a perícia médica levada a efeito pelo INSS não ter diagnosticado a subsistência dos motivos justificaram, outrora, a sua concessão. Alega a parte autora que porta embolia e trombose de artérias e membros inferiores, além de possuir também HAS e doença pulmonar, obstrutiva crônica. Solicitou a concessão de Justiça Gratuita. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A constatação da presença ou não de incapacitação laborativa no requerente demanda a produção de prova, no caso, a realização de perícia médica, eis que, o laudo subscrito pelo perito vinculado à autarquia federal, com base no qual foi determinada a suspensão do benefício, retrata verdadeiro ato administrativo, o qual goza da presunção de veracidade, presunção essa não suficientemente infirmada pela prova documental coligida pela parte contrária. Posto isso, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro à parte autora a Justiça Gratuita, a qual abrangerá a totalidade dos atos a que se refere o artigo 98, §1º do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, a realização da prova pericial médica, nomeando para atuar como perito judicial a Dr.ª Joyce Gimenes Brandão, médica Clínica Geral, portadora do CRM nº 98531, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as custas da perícia serão pagas conforme a tabela da Justiça Federal, devendo ser suportadas pela parte que sucumbir ao final do processo. Aceita a nomeação, fixo o prazo de 40 (quarenta) dias ao perito para apresentação do respectivo laudo em Secretaria, contados a partir da data que designar para início dos trabalhos periciais. Todavia, deve o Sr. Perito comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, a hora e o local de início dos trabalhos, a fim de que seja providenciada a intimação das partes (artigo 431-A do Código de Processo Civil). O Sr. Perito Médico deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte submetida à perícia é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, informar o código CID. Qual é a sintomatologia, dados do exame físico e complementares que corroboram o CID firmado? 2) Considerando que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, esclarecer se a doença ou lesão, caso existente, torna a parte autora incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual. Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (relatos do periciando, exames, laudos, gesto profissional, etc.). 3) Dentre as atribuições inerentes à profissão da parte autora, quais foram comprometidas pela doença ou lesão, caso existente, e qual o grau de limitação? 4) Caso a parte autora esteja incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, informe se a incapacidade é temporária ou definitiva. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para tal conclusão. 5) Havendo possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades profissionais habituais, esclarecer o tempo estimado para essa recuperação, a partir da presente data, levando em consideração a evolução natural da doença, tratamento, complicação e prognóstico. 6) A doença ou lesão, caso existente, permite à parte autora o exercício de outras atividades profissionais, que por exemplo, exijam menos esforço físico? A parte autora é passível de Reabilitação Profissional? Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para tal conclusão. 7) A partir dos elementos médico-periciais (atestados, exames complementares, prontuários médicos, etc.), informe a data provável do início da doença ou lesão referida no quesito 1. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para fixá-la. 8) A partir dos elementos médico-periciais, indique a data de início da incapacidade referida no quesito 2. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideração para fixá-la. 9) Considerando o tempo decorrido entre a data fixada no quesito 8 até o presente momento, é possível afirmar que houve a continuidade da incapacidade até a presente data, sem qualquer período de melhora? Em caso de resposta afirmativa, houve evolução da incapacidade temporária para permanente? Esclarecer o grau e em que momento houve progresso ou retrocesso na situação de saúde da parte autora. 10) Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos que julgar necessário ao deslinde da questão. Faculto as partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Cite-se o INSS. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21080316485392000000059010914 1_Processo 0003879-95.2021.403.6325 Petição inicial - PDF 21080316485401900000059012453 145_Processo 0003879-95.2021.403.6325 Outras peças 21080316485460500000059012459 Certidão Certidão 21080316572433600000059013304 Certidão Certidão 21080414125701900000059115170

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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