Procedimento Comum Cível 0008956-05.2013.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008956-05.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 16:50

Trânsito em julgado

26/04/2024, 16:47

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIZ NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008956-05.2013.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:08

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 11:58

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIZ NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008956-05.2013.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

01/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 11:38

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008956-05.2013.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (doc. 40), em face da decisão doc. 39. Alega a parte embargante que decisão objurgada ficou omissa quanto a utilização dos salários de contribuição comprovados nos autos referente contrato de trabalho de forma integral de 01/07/1998 a 28/02/2002. Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão da embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos, sendo que em caso de irresignação, deverá manejar as vias própria de recurso. Sobre as incorreções acerca da RMI apresenta pelo exequente, manifestou a contadoria em doc.32: "Baseando-nos neste recalculo do valor da RMI feito, observamos que na conta trazida pelo exequente (ID 45633607), as lacunas de recolhimento das contribuições, acima referidas e, especialmente, após o novo vínculo com a empresa “Serviling” (01/04/2002), foram preenchidas com os valores informados pela própria empresa constantes no ID 45633627, trazidos pelo exequente, resultando numa RMI cerca de 14% acima da simulada por esta Contadoria. Quanto às diferenças encontradas nos cálculos do ID 45633610, além de partirem de uma RMI em patamares mais elevados, como acima relatado, contam com coeficientes de correção monetária levemente acima dos obtidos por esta Contadoria para a data de projeção da conta. Afora isso, constatamos um descompasso entre a datas de correção monetária e cálculo da taxa de mora. A correção monetária projeta a conta para 02/2021, enquanto os juros estão projetados para 01/2021" Observo em doc.34, que a apuração da RMI feita pela contadoria judicial considerou os salários de contribuição referente ao período de 01/07/1998 a 28/02/2002, sendo completamente descabido o argumento trazido pelo exequente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 28 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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