Procedimento Comum Cível 5000326-28.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000326-28.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS - SP260785 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. No silêncio, arquivem-se. GUARATINGUETá, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000326-28.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS - SP260785-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000326-28.2020.4.03.6118 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS - SP260785-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Pedido de condenação da CEF à atualização de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, formulado por MARILIA APARECIDA DE CAMPOS. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos. Recurso da CEF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000326-28.2020.4.03.6118 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS - SP260785-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Mudando meu entendimento anterior sobre o prazo prescricional trintenário aplicável às pretensões relativas à atualização monetária dos depósitos em conta de FGTS, considerando a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, no julgamento do ARE 709.212/DF, passo a adotar a prescrição quinquenal. 3. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, na Sessão de 13.11.2014, superou o entendimento anterior sobre prescrição trintenária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), passando a entender pela prescrição quinquenal. Todavia, o relator ministro Gilmar Mendes propôs modulação de efeitos do julgado, no que foi acompanhado pela maioria, nos seguintes termos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” 4. No presente caso, o autor pleiteia a aplicação de índices expurgados de correntes da inflação, dentre os quais o de fevereiro de 1991 (42,72%). 5. Nesse sentido, o prazo prescricional já estava em curso, aplicando-se o disposto na modulação de efeitos do C. Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF, na Sessão de 13.11.2014. 7. Na data da decisão proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, decorreram 23 anos, portanto ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos. 8. Se contados os 5 anos a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF (13.11.2014), ocorreria em 24.11.2019. 9. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24.06.2020, patente a ocorrência da prescrição, em novembro de 2019 (o que ocorrer primeiro), relativamente, ao último índice de fevereiro de 1991 (21,87%). 10. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000326-28.2020.4.03.6118 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto reconheço, de ofício, a prescrição do direito pleiteado, para reconhecer a prescrição do direito tutelado. 11. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. É o voto. E M E N T A FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DE 13.11.2014. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 709.212/DF. OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, reconheceu, de ofício a prescrição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MARILIA APARECIDA DE CAMPOS - SP260785 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Ante a interposição de recurso(s) inominado(s), fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. 2. Após, tendo em vista a ausência de previsão de juízo de admissibilidade recursal na Lei 9.099/95, bem como a novel disposição do parágrafo 3º, do artigo 1.010 do NCPC, que também retirou do sistema processual o referido juízo de prelibação em primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal (Resolução n. 417-CJF, de 28/10/16). 3. Intimem-se. GUARATINGUETá, 14 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000326-28.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

21/10/2021, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2020, 08:50

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/05/2020, 07:00

Publicação

04/05/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2020, 14:22

Conclusão (para decisão)

16/03/2020, 14:17

Remessa (outros motivos)

06/03/2020, 09:12

Distribuição (sorteio)

05/03/2020, 20:44

Documentos

•30/03/2022, 00:00