Execução Fiscal 0020157-04.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020157-04.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 14:47

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:16

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LAVA RAPIDO CORINGA DE SANTO AMARO LTDA. - ME, FRANCISCO MEDEIROS DE VASCONCELOS, LEDA DE OLIVEIRA LAMEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA - SP417526-A, MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA - SP417526-A S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0020157-04.2010.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da restrição sobre os veículos de placas FKD-1547 e FBZ-6147 pelo sistema RENAJUD (ID 285481240). Intime-se o executado para que recolha as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 15:22

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 12:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2023, 16:23

Por decisão judicial

01/11/2023, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LAVA RAPIDO CORINGA DE SANTO AMARO LTDA. - ME, FRANCISCO MEDEIROS DE VASCONCELOS, LEDA DE OLIVEIRA LAMEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A, DANIEL BATISTA - SP417526-A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA - SP417526-A D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020157-04.2010.4.03.6182 Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s) LEDA DE OLIVEIRA LAMEIRA - CPF: 165.136.798-18, devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação.

15/09/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LAVA RAPIDO CORINGA DE SANTO AMARO LTDA. - ME, FRANCISCO MEDEIROS DE VASCONCELOS, LEDA DE OLIVEIRA LAMEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL BATISTA - SP417526-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020157-04.2010.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa, acostada à exordial. No curso da ação, o coexecutado FRANCISCO MEDEIROS DE VASCONCELOS apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 106/126 – Vol. 01 parte B). Em resposta, a Exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente e requereu a penhora pelo BACENJUD (fls. 138/141 – Vol. 01 parte B). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável às multas administrativas, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, o termo inicial da fluência automática do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto pelo artigo 40 da LEF, nos termos do referido julgado, se deu pela ciência da Exequente acerca da primeira diligência negativa em 12/04/2011 (fl. 13 – Vol. 01 parte A), findo o qual iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Ocorre que, em 20/06/2012, houve a citação da executada por oficial de justiça, fato que interrompeu o curso da prescrição, que só recomeçou a contagem em 10/10/2012, com a ciência da Exequente acerca da posterior diligência negativa (não localização de bens penhoráveis), conforme fls. 19/22 (Vol. 01 – parte A). Nada obstante, a Exequente requereu já em 16/10/2012 o redirecionamento do feito em face dos sócios (fl. 23 – Vol. 01 parte A). Em que pese o pedido tenha sido incialmente indeferido em 07/03/2014, houve posterior reconsideração em 18/11/2016, ocasião em que a exequente foi intimada a demonstrar o cabimento da medida pleiteada, tendo sido apresentada manifestação em 05/12/2016 (fls. 35 e 59/60 – Vol. 01 parte A). Nada obstante, o pedido foi indeferido em 18/04/2017, tendo sido opostos embargos de declaração pela exequente, os quais foram rejeitados em 17/10/2017, ocasião em que a exequente interpôs agravo de instrumento. O recurso foi parcialmente provido pelo E. TRF3 e o redirecionamento foi então deferido pelo juiz de antanho (fls. 69/71, 73, 79 e 90/99 – Vol. 01 parte A). Destarte, em que pese a citação do coexecutado FRANCISCO MEDEIROS DE VASCONCELOS só tenha sido efetiva em 21/07/2019 (fl. 144 – Vol. 01 parte B), é evidente que ela retroage ao protocolo do respectivo pedido da exequente que, no caso, ocorreu em 16/10/2012, nos termos da jurisprudência mencionada, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, contado o prazo prescricional reiniciado a partir da intimação da exequente em 10/10/2012, conforme já salientado. Ainda que se considerasse a manifestação de esclarecimentos da exequente em 05/12/2016 como ponto de retroação dos efeitos da citação, da mesma forma não teria transcorrido o prazo de 05 anos a partir da referida intimação da exequente, não podendo o ônus de eventual demora dos mecanismos da justiça ser imputado à exequente. Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o coexecutado FRANCISCO MEDEIROS DE VASCONCELOS, devidamente citado eventualmente possua, por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. Oportunamente, dê-se ciência às partes de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, e de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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