Inquérito Policial 0000498-41.2018.4.03.6113 - TRF3

Inquérito Policial 0000498-41.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2023, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: JULIO CEZAR SILVA SANTANA Advogados do(a) CONDENADO: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908, ROSEMARY BARBOSA GARCIA - SP341918 DESPACHO Apesar de o condenado JULIO CEZAR SILVA SANTANA, devidamente intimado por meio do advogado constituído (ID 40495978), não ter recolhido o valor das custas processuais, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa da União uma vez que o seu valor é inferior ao limite previsto no art. 1º, I da Portaria MF nº 75/2012 (R$ 1.000,00). Com as comprovações determinadas na decisão de ID 276265803, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Barretos/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000498-41.2018.4.03.6113

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2023, 12:11

Mero expediente

03/09/2023, 12:08

Conclusão (para despacho)

02/09/2023, 14:48

Publicação

11/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JULIO CEZAR SILVA SANTANA Advogados do(a) REU: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908, ROSEMARY BARBOSA GARCIA - SP341918 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, devidamente certificado no ID 276263856, cumpra-se a sentença de ID 52272979. Retifique-se a autuação quanto ao status do réu JULIO CEZAR SILVA SANTANA em face do trânsito em julgado da sentença, anotando-se "CONDENADO". Expeça-se a Guia de Execução de Pena ao condenado JULIO CEZAR SILVA SANTANA a fim de possibilitar o cumprimento das penas substitutivas restritivas de direitos, encaminhando na sequência à Seção de Serviços Judiciais Auxiliares (SUAX), instruída em conformidade com as disposições da Resolução PRES. nº 287/2019 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para cadastramento do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; Depreendem-se dos autos, que com relação aos BENS APREENDIDOS (fl. 14 – ID 22213838): i. os cigarros foram entregues à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP para destinação (fl. 19 – ID 22213838) e ii. o valor de R$ 4.328,00 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais), encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, vinculado a estes autos (fl. 57 – ID 22213838). Oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP, a fim de certificar a destinação dos maços de cigarros apreendidos, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0812300/00166/18 (fls. 39/43 - ID 22213838), ficando autorizada a destruição, caso ainda não tenha ocorrido. Oficie-se a Caixa Econômica Federal (agência 3995), para que no prazo de 10 (dez) dias, em virtude da determinação de perdimento em favor da União contida na sentença, proceda à transferência do valor total depositado na conta judicial 3995 / 005 / 86401055-9, vinculado a estes autos, ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Barretos/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000498-41.2018.4.03.6113 Intime-se o condenado, por meio do advogado constituído, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), mediante recolhimento de GRU exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal e preenchida com Unidade Gestora 090017, Gestão 0001, Código de Recolhimento 18710-0. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

07/04/2023, 22:16

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 16:25

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JULIO CEZAR SILVA SANTANA Advogados do(a) REU: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908, ROSEMARY BARBOSA GARCIA - SP341918 DESPACHO Verifico que na citação, o réu foi intimado acerca da obrigação de manter seu endereço atualizado. Ainda, tendo sido defendido por advogados constituídos, sua intimação pessoal acerca da sentença condenatória é medida de cautela adotada pelo juízo, não sendo exigida pela legislação processual penal (art. 392, II, do Código de Processo Penal). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na forma determinada na sentença de ID 52272979. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Barretos/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000498-41.2018.4.03.6113

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 15:42

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JULIO CEZAR SILVA SANTANA Advogados do(a) REU: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908, ROSEMARY BARBOSA GARCIA - SP341918 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, devidamente certificado no ID 276263856, cumpra-se a sentença de ID 52272979. Retifique-se a autuação quanto ao status do réu JULIO CEZAR SILVA SANTANA em face do trânsito em julgado da sentença, anotando-se "CONDENADO". Expeça-se a Guia de Execução de Pena ao condenado JULIO CEZAR SILVA SANTANA a fim de possibilitar o cumprimento das penas substitutivas restritivas de direitos, encaminhando na sequência à Seção de Serviços Judiciais Auxiliares (SUAX), instruída em conformidade com as disposições da Resolução PRES. nº 287/2019 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para cadastramento do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; Depreendem-se dos autos, que com relação aos BENS APREENDIDOS (fl. 14 – ID 22213838): i. os cigarros foram entregues à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP para destinação (fl. 19 – ID 22213838) e ii. o valor de R$ 4.328,00 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais), encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, vinculado a estes autos (fl. 57 – ID 22213838). Oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP, a fim de certificar a destinação dos maços de cigarros apreendidos, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0812300/00166/18 (fls. 39/43 - ID 22213838), ficando autorizada a destruição, caso ainda não tenha ocorrido. Oficie-se a Caixa Econômica Federal (agência 3995), para que no prazo de 10 (dez) dias, em virtude da determinação de perdimento em favor da União contida na sentença, proceda à transferência do valor total depositado na conta judicial 3995 / 005 / 86401055-9, vinculado a estes autos, ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Barretos/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000498-41.2018.4.03.6113 Intime-se o condenado, por meio do advogado constituído, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), mediante recolhimento de GRU exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal e preenchida com Unidade Gestora 090017, Gestão 0001, Código de Recolhimento 18710-0. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal Substituto

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JULIO CEZAR SILVA SANTANA Advogados do(a) REU: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908, ROSEMARY BARBOSA GARCIA - SP341918 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000498-41.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JULIO CEZAR SILVA SANTANA, acusado da prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal. Narra a acusação (denúncia no ID 22213801) que, no dia 21 de agosto de 2018, na rua Seis, nº 70, Bairro San Marinpo, Miguelópolis/SP, o acusado, agindo de forma livre, voluntária e consciente, recebeu e manteve em depósito, bem como utilizou em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 13.984 maços de cigarros de origem estrangeira, das marcas EIGHT, PLAY, MIL, TE e BRODWAY, desacompanhadas da respectiva autorização de importação e competente documentação fiscal. Segundo o MPF, os policiais receberam denúncia anônima de que o denunciado manteria depósito de cigarros de origem estrangeira em sua residência. O fato teria sido confessado no inquérito. A denúncia foi recebida em 24/09/2019 (ID 22369069). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, alegando ausência de interesse de agir e falta de justa causa para a ação penal. No mérito, defendeu a aplicação do princípio da insignificância. Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Realizada a audiência de instrução em 22/04/2021, foram ouvidas as testemunhas e, em seguida, realizou-se o interrogatório do réu. Alegações finais feitas oralmente. O Ministério Público Federal pugnou pela condenação, nos termos da denúncia, ressaltando não ser possível o oferecimento do acordo de não persecução em razão de ter sido oferecida e recebida a denúncia antes da Lei nº 13.964/2019. Requereu, ainda, o perdimento da integralidade do numerário apreendido junto aos cigarros. Já a defesa pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Vieram conclusos. É o relatório, no essencial. Preliminarmente, descabe falar em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, pois a denúncia veio acompanhada do inquérito, instruído com documentos pertinentes e depoimentos dos condutores e a confissão do acusado. Ademais, a instrução confirmou os elementos informativos colhidos no inquérito, confirmando a justa causa como condição da ação penal. Não se pode falar, outrossim, em falta de interesse de agir, porquanto a conduta praticada pelo réu representou ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal, não se aplicando ao caso concreto o princípio da insignificância, como já decidido por este juízo (ID 44502923). Ainda em sede preliminar, verifico que o Ministério Público Federal manifestou recusa justificada à apresentação de acordo de não persecução. Com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado, deve ser acolhida a justificativa do Ministério Público Federal, porque fundada na jurisprudência que parece ser atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça (vide: AgRg na PET no ARESP Nº 1.664.039, Rel. Min. Ribeiro Dantas; AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK) e no Supremo Tribunal Federal (vide HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020). De todo modo, o acordo depende da concordância do MPF, que não pode ser suprida pelo juízo, conforme indica o art. 28-A, §14, do CPP. Assim, justificado o não oferecimento do ANPP, passo ao julgamento do mérito. O crime de contrabando previsto no artigo 334-A, do Código Penal, consiste, em suma, na importação ou exportação de mercadoria proibida. Equipara-se a contrabando, ainda, a conduta de quem vende, expõe à venda, mantém em depósito, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida, bem como a conduta de quem adquire, recebe ou oculta em proveito próprio a mercadoria proibida, nos termos do §1º, IV e V, do mesmo artigo: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Trata-se de crime de ação múltipla, sendo que a prática de mais de um verbo descrito no tipo, ainda que em incisos diferentes, não implica concurso de crimes. Vale ressaltar que o cigarro configura mercadoria de proibição relativa, porquanto cabe ao Ministro da Fazenda estabelecer medidas especiais de controle fiscal para desembaraço aduaneiro, na forma do Decreto-Lei nº 399/68 (artigos 2º e 3º), com a seguinte redação: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Portanto, os fatos narrados na denúncia encontram correspondência no art. 334-A, §1º, IV e V, complementado pelos artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 399/68. Dito isso, tenho que a materialidade do delito se encontra cabalmente demonstrada pelos documentos constantes do ID 22213838, quais sejam: o auto de apreensão e exibição dando conta da apreensão de 13.984 maços de cigarros das marcas Eight, Play, Mil, Te e Broadway, de origem paraguaia; as declarações prestadas pelas testemunhas RENATO MOREIRA DA SILVA e LUCIANO DOS SANTOS BENÍCIO confirmando todo o ocorrido no dia da apreensão dos cigarros na residência do réu; bem como o interrogatório do acusado que, em sede policial, confessou o fato; sem falar no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0812300/00166/18 lavrado pela Receita Federal, confirmando a quantidade e a procedência estrangeira dos cigarros, desprovidos de documentos que comprovassem a regular importação. Some-se a isso a prova oral produzida em juízo, que confirmou os fatos. Embora as testemunhas de acusação não se recordassem de pormenores da diligência, confirmaram os depoimentos prestados no inquérito, atestando a apreensão de 13.984 maços de cigarros de origem estrangeira ocorrida na residência do acusado. Ressalte-se que a testemunha RENATO MOREIRA DA SILVA reconheceu sua assinatura no depoimento prestado perante a autoridade policial. Vale salientar que foi plenamente válida a diligência de busca e apreensão. Primeiro, porque o réu confirmou que autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Depois, o crime é permanente, na modalidade manter em depósito, de sorte que a situação de flagrância se perpetua no tempo enquanto a mercadoria se encontra depositada, o que tornaria lícito o ingresso na residência ainda que não haja autorização. Além da prova testemunhal, o réu admitiu os fatos e confessou que além de manter em depósito os maços de cigarro, comercializou algumas unidades, cerca de 500 maços, fato que é corroborado pela apreensão de numerário em espécie junto à mercadoria, no total de R$ 4.328,00. Todos esses documentos, corroborados pela prova testemunhal e pela confissão do acusado, constituem prova inconteste da materialidade do delito, na medida em que comprovam a exposição à venda e o depósito de mercadoria de procedência estrangeira proibida no território nacional, consistente em 13.984 maços de cigarro de origem paraguaia, desacompanhada de documentação que comprovasse importação regular. Afasto a aplicação do princípio da insignificância, que seria causa de atipicidade material do fato, tendo em vista a natureza jurídica dos bens tutelados pela norma penal e, sobretudo, diante do fato de não ser irrisória a quantidade de cigarros apreendidos (13.984 maços), o que indica lesão ao bem jurídico. Com efeito, embora considere possível, em tese, a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros, conforme vem decidindo a Corte Regional da 3ª Região, entendo que devem ser observados dois requisitos cumulativos: primeiro, não pode haver reiteração/habitualidade da conduta; depois, a quantidade de cigarros deve ser pequena, não acarretando efetiva lesão ao bem jurídico. No caso dos autos, embora não tenha se configurado a reiteração da conduta, o fato é que foram apreendidos 13.984 maços de cigarro, sem contar os que foram comercializados pelo réu, o que é uma quantidade considerável, suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Nessa linha, cito precedentes do TRF3: E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A atuação da ré, embora tenha sido suspeita, não teve o efeito de afastar o processamento e posterior condenação do outro réu, por absoluta ineficácia do meio, em conformidade com o disposto no art. 17 do Código Penal, já que o aparelho celular que teria tentado ocultar não continha qualquer prova em desfavor do réu. 2. Tratando-se do delito de contrabando, não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001927-53.2016.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 01/12/2020) E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Resta comprovada a materialidade delitiva pela prova documental que demonstra que houve a apreensão de 12.440 (doze mil, quatrocentos e quarenta) maços de cigarros estrangeiros introduzidos ilegalmente no território nacional. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. 3. Não houve recurso quanto à autoria delitiva, que resta suficientemente demonstrada pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pela ré, que em Juízo, confessou a prática do crime, confirmando que na data dos fatos estava transportando os cigarros estrangeiros apreendidos. 4. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a quantidade de cigarros apreendidos. Mas, levando-se em conta que a ré é primária, e tendo em vista a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre reduzir a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Mantidos os demais termos da sentença. 5. O art. 46, §3º, do Código Penal estabelece que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do Código Penal). 6. É facultado ao réu cumprir a pena substitutiva em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4º do Código Penal), a ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 7. A pena pecuniária foi estabelecida razoavelmente, em 2 (dois) salários mínimos, considerando as consequências do delito, uma vez que foi contrabandeada expressiva quantidade de cigarros (12.440 maços). E, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem que houve alteração das condições econômicas da acusada. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000707-48.2015.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 13/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) Assim, não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância. No que diz respeito à autoria delitiva, tenho que esta também é certa em relação a JULIO CEZAR SILVA SANTANA. Além dos documentos e testemunhas acima mencionados, que fazem prova também da autoria, registro que o acusado confessou, tanto na fase do inquérito, quanto em juízo, a autoria do fato. Interrogado em juízo, descreveu com detalhes a conduta, dizendo que que as acusações são verdadeiras; que em 2018, trabalhava na Usina Colorado, e depois de um jogo de futebol rompeu dois ligamentos do tornozelo; que começou a passar dificuldades; que tinha parcela de carro; que a namorada ficou grávida de gêmeos; que machucou o pé e ficou afastado pelo INSS; que demorou muito para ter direito ao benefício e ficou 2 meses sem receber nada e ela não tinha nenhuma renda; que sustentava a casa e a filha dela; que uma certa pessoa ofereceu dinheiro para manter em deposito os cigarros e ter uma fonte de renda; que a parcela do carro, o aluguel e a água estavam atrasados; que aceitou e aconteceu tudo o que aconteceu; que se sente bastante arrependido; que não tinha para onde correr; que estava sem ter para onde correr; que os policiais chegaram na residência e ela veio a ligar para o interrogando e ele confessou que era seu; que fez uma besteira; que fez por necessidade; que a pessoa nunca falou o nome; que não lembra bem o apelido; que não deu tempo de vender; que a mercadoria estava armazenada há dois dias antes da apreensão; que não lembra as marcas dos cigarros; que o mais famoso era o Eight, mas os outros não lembra; que sabia que eram estrangeiros os cigarros; que não chegou a receber; que ia receber 500 reais; que foi apreendida a quantia de R$ 4.328,00; que parte dessa quantia estava lá porque recebeu o atrasado do INSS; que depois que a pessoa deixou, perguntou se podia fazer a venda de alguma coisa para ajudar; que a pessoa liberou fazer a venda; que um pouco foi vendido sim; que vendia para estabelecimentos e fumantes; que na época era em torno de 4 reais um maço, mas não lembra certo em razão do decorrer do tempo; que não vendeu para muitos estabelecimentos porque não deu tempo; que vendeu mais ou menos 500 maços de cigarros; que autorizou que a polícia entrasse em sua residência; que está bastante arrependido e que não via outro caminho; que assim que aconteceu a sua amasiada perdeu as duas crianças; que jamais faria isso se não tivesse passado por tudo; que foi o único caminho que viu passa sustentar a casa na época. Portanto, o fato foi confessado judicialmente, mantida a versão da fase inquisitorial. O acusado sabia que os cigarros eram de origem estrangeira e as condições suspeitas em que recebeu a mercadoria para armazenagem, mediante promessa de pagamento de pessoa que não era de seu convívio e cujo nome se furtou a declarar, evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, provadas a autoria e a materialidade e não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor a condenação do acusado JULIO CEZAR SILVA SANTANA nas penas do art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal, pela prática do crime de contrabando. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA 1ª Fase Ao contrabando, tipificado no artigo 334-A, do Código Penal, é cominada a pena de 2 a 5 anos de reclusão. Ao analisar os fatos à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considero que a aquisição da mercadoria proibida para comércio já é punida pelo tipo penal, como forma equiparada de contrabando. Assim, a culpabilidade é circunstância neutra. Com relação aos antecedentes, não há anotações que possam ser valoradas como maus antecedentes em desfavor do réu. Prosseguindo, não há elementos que apontem para uma má conduta social ou que permitam aferir a personalidade do sentenciado, motivo pelo qual deixo de valorar essas circunstâncias. Quanto aos motivos do crime, a intenção de obter vantagem econômica está contida no próprio tipo penal. O fato de o réu ter confessado que praticou o fato em troca de dinheiro não pode ser valorado em seu desfavor. Com relação às circunstâncias do crime considero que a quantidade de cigarros é elevada a ponto de justificar o recrudescimento da pena. Em sentido semelhante, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ApCrim - 0000707-48.2015.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 13/04/2021, entendendo adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal no caso concreto em que foram apreendidos 12.440 maços de cigarros contrabandeados. Quanto às consequências do crime, entendo que não extrapolam o tipo penal. O risco à saúde pública é inerente à conduta criminalizada pela lei. Finalmente, não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública e contra o Erário, daí porque a circunstância é neutra. Deste modo, nos termos do art. 59 do Código Penal, valoro como negativas as circunstâncias do crime e fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase Passando à fase das agravantes ou atenuantes, não verifico circunstâncias que agravem a pena. Por outro lado, considero presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), pois os fatos foram admitidos em juízo, o que leva à redução da pena, observado, todavia, o limite do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, reduzo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase Na terceira fase da dosimetria não há causas de diminuição da pena, tampouco causas de aumento. Torno, assim, definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO No que concerne ao regime de cumprimento da pena, observo que o réu não é reincidente e que a gravidade abstrata do delito não justifica, por si só, a fixação de regime inicial mais gravoso, na forma da súmula 440 do STJ. Em razão da pena cominada, fixo o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, §2º, c, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Quanto à substituição por restritivas de direito, vejo que o acusado preenche os requisitos objetivos para substituição, uma vez que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena é inferior a 4 anos. Ademais, o réu não é reincidente em crime doloso. Com relação aos requisitos do art. 44, III, do Código Penal, como apenas uma circunstância foi valorada negativamente e o réu se mostrou arrependido, considero que as penas restritivas de direito são suficientes para a repressão do crime. Cabe, assim, substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal). Tendo em conta as peculiaridades pertinentes ao crime praticado pelo acusado, tenho por adequada e suficiente para reprimir a reiteração de condutas semelhantes a fixação de duas penas restritivas de direitos, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução (art. 46 do Código Penal); e 2) pagamento de uma prestação pecuniária à União. Fixo o valor da prestação pecuniária considerando a natureza do delito e as condições econômicas do réu (art. 45, § 1º, do Código Penal). Assim, considerando a quantidade de maços de cigarros apreendidos e as condições econômicas do réu, recebendo seguro-desemprego prestes a terminar, o valor da prestação pecuniária será equivalente a 3 (três) salários mínimos, segundo o valor vigente na data de publicação desta sentença. As penas restritivas de direitos serão cumpridas sob pena de conversão na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considero que não há elementos que apontem para a necessidade e adequação da segregação cautelar do acusado. Primeiro, a fixação do regime inicial aberto, substituído por penas restritivas de direito, é incompatível, no caso, com a segregação cautelar. Além disso, considerando que foi encerrada a instrução não há perigo atual que justifique a decretação da segregação cautelar. Assim, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, que conserva o direito de recorrer em liberdade. EFEITO DA CONDENAÇÃO - PERDIMENTO De acordo com o Código Penal, é efeito automático da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, II, b, do Código Penal). No caso, a quantia em espécie apreendida no momento da abordagem policial é inegavelmente proveito da infração penal praticada, pois decorrente imediatamente da venda dos maços de cigarro. Muito embora o réu tenha alegado que parte do dinheiro era oriundo do benefício previdenciário recebido, as circunstâncias da apreensão indicam o contrário. Primeiro, o réu confessou que vendeu parte dos cigarros; depois o dinheiro foi apreendido junto à mercadoria proibida, o que indica que havia correlação entre a quantia e os cigarros, mesmo porque a mercadoria era pertencente a terceiro e o dinheiro muito provavelmente estava separado para ser repassado ao dono dos cigarros. Além disso, não é crível que o réu tenha sacado o dinheiro do benefício para tê-lo em espécie em sua residência, guardado juntamente com dinheiro proveniente da venda ilegal, justamente no momento em que, segundo alega, passava por dificuldades financeiras, com dívidas de aluguel e prestação de veículo em aberto. Com efeito, fosse lícita a origem do numerário, seria mantido na instituição financeira depositária – já que o INSS não paga benefício previdenciário em dinheiro – e de lá direcionada à quitação das dívidas pendentes. Vale ressaltar, ademais, que o réu não trouxe qualquer documento que comprovasse sua alegação, a exemplo de comprovante bancário de saque do numerário ou extrato de sua conta comprovando o depósito, seguido do levantamento do valor antes do fato. Assim, provado está que o dinheiro apreendido é proveito do crime de contrabando, diretamente decorrente da venda dos cigarros de origem estrangeira, devendo ser perdido em favor da União. Portanto, com fundamento no art. 92, II, b, do Código Penal, decreto a perda em favor da União do dinheiro apreendido, que se encontra depositado em conta judicial vinculada ao processo (ID 22213838, fl. 57), no valor de R$ 4.328,00 e respectivos acréscimos legais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a destinação do valor de acordo com o Código Penal. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e CONDENO o acusado JULIO CEZAR SILVA SANTANA, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, por infringência ao art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal. Substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, consistentes em: a) pagamento à União de uma prestação pecuniária, nos termos acima especificados; e b) prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução (art. 46 do Código Penal). As penas substitutivas serão cumpridas sob pena de conversão na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Oficie-se à Receita Federal, a fim de certificar a destinação dos maços de cigarro apreendidos, conforme Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (ID 22213838), ficando autorizada a destruição, caso ainda não tenha ocorrido. Decreto a perda em favor da União do produto do crime, depositado em conta judicial, nos termos acima. Com o trânsito em julgado da sentença: a) inscreva-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE/SP para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); c) oficie-se ao instituto de identificação para anotação de antecedentes; d) expeça-se guia de execução da pena; e) expeça-se o necessário para a destinação do valor perdido de acordo com o Código Penal Custas pelo réu. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Barretos/SP, 26 de abril de 2021. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JULIO CEZAR SILVA SANTANA Advogados do(a) REU: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO - SP341908, ROSEMARY BARBOSA GARCIA - SP341918 DECISÃO ID 40495972: Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000498-41.2018.4.03.6113 trata-se de analisar resposta escrita à acusação apresentada pela defesa do acusado. Sustenta, em síntese, ausência de interesse e falta de justa causa para a ação penal, calcado no baixo valor de tributos em tese iludidos e na aplicação do princípio da insignificância. Arrolou 3 testemunhas. As alegações da defesa não merecem prosperar. As condutas atribuídas ao acusado na denúncia subsumem-se à figura típica do contrabando, e não do descaminho. Assim, há mais de um bem jurídico tutelado, como a saúde pública, e não apenas o interesse fiscal do Estado, sendo pouco relevante o valor dos tributos em tese iludidos. Da mesma forma, embora entenda possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em caráter excepcional, no caso não é possível concluir pela insignificância da conduta ante a grande quantidade de maços de cigarros apreendidos, 13.994 (treze mil, novecentos e noventa e quatro). Assim, em observância aos comandos do artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico que não há existência “manifesta” de causa excludente da ilicitude do fato (inc. I) ou existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inc. II), ou, ainda, que o fato narrado “evidentemente” não constitui crime (inc. III), tampouco causa de extinção da punibilidade do agente (inc. IV), motivo pelo qual determino o prosseguimento da ação. Designo o dia 22 de abril de 2021, às 14 horas, para ter lugar audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE 10/2020. Intimem-se as partes, que ficam desde já informadas da forma de acesso à sala virtual de videoconferência: - acessar o link http://videoconf.trf3.jus.br; - preencher Meeting ID com 80077; - deixar em branco o campo Passcode; - clicar em Join Meeting - realizar teste de áudio e vídeo e clicar novamente em Join Meeting. Expeça-se o necessário à intimação/requisição das testemunhas e do réu para participação. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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