Procedimento Comum Cível 0024442-53.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024442-53.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 14:27

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:29

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:08

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 14:22

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA RIBAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MASSAMI YOKOTA - SP91222 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEOSVALDO FRADE GOMES - SP61607 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024442-53.2014.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARIA RITA RIBAS, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em que pretende a declaração de nulidade do lançamento tributário oriundo do auto de infração objeto do processo administrativo n.° 16151.720328/2013-85, com pedido de repetição de indébito e de tutela antecipada visando o impedimento de conversão em renda dos valores recolhidos em 21/04/2014, representados por DARF´s (ID 13376674 - pág. 60), conforme fundamentos da inicial. Nos termos da contestação de ID 13376656 - págs. 121 e seguintes, verifica-se que a União Federal procedeu ao reconhecimento parcial do pedido, afirmando que, após o ajuizamento da ação, houve apuração pela Receita Federal do Brasil de montante reduzido, em comparação ao valor constituído originalmente, resultando no valor de R$ 650.920,32 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos) - ID 13376656 - pág. 126, o que importa em sua homologação judicial, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido, extinguindo parcialmente o pedido principal, nos termos do ID 13376656 - pág. 126, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “a”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da sentença final. Após o trânsito em julgado, retornem os autos para deliberações acerca da discussão remanescente. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:58

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

29/04/2026, 17:34

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RITA RIBAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MASSAMI YOKOTA - SP91222 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEOSVALDO FRADE GOMES - SP61607 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID´s 412361382, 419154888, 449384147 e 457159764: Declaro encerrada a instrução processual. Tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024442-53.2014.4.03.6100

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 21:58

Mero expediente

15/12/2025, 19:48

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA RIBAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MASSAMI YOKOTA - SP91222 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEOSVALDO FRADE GOMES - SP61607 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024442-53.2014.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARIA RITA RIBAS, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em que pretende a declaração de nulidade do lançamento tributário oriundo do auto de infração objeto do processo administrativo n.° 16151.720328/2013-85, com pedido de repetição de indébito e de tutela antecipada visando o impedimento de conversão em renda dos valores recolhidos em 21/04/2014, representados por DARF´s (ID 13376674 - pág. 60), conforme fundamentos da inicial. Nos termos da contestação de ID 13376656 - págs. 121 e seguintes, verifica-se que a União Federal procedeu ao reconhecimento parcial do pedido, afirmando que, após o ajuizamento da ação, houve apuração pela Receita Federal do Brasil de montante reduzido, em comparação ao valor constituído originalmente, resultando no valor de R$ 650.920,32 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos) - ID 13376656 - pág. 126, o que importa em sua homologação judicial, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido, extinguindo parcialmente o pedido principal, nos termos do ID 13376656 - pág. 126, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “a”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da sentença final. Após o trânsito em julgado, retornem os autos para deliberações acerca da discussão remanescente. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

01/05/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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