Execução Fiscal 0072422-27.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0072422-27.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 13:32

Mero expediente

17/08/2023, 12:08

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909, GUILHERME MENDES PUPIO MAIA - RJ166372, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159, MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0072422-27.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais, conforme determinado na sentença de ID nº 263112803, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, bem como apresente manifestação conclusiva acerca do documento juntado sob o ID nº 296192526. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 1 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Mero expediente

02/08/2023, 16:10

Trânsito em julgado

01/08/2023, 19:14

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 17:55

Julgamento em Diligência

14/06/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909, GUILHERME MENDES PUPIO MAIA - RJ166372, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159, MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 D E S P A C H O ID nº 278419646 e anexo - Diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 8 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0072422-27.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/06/2023, 00:00

Mero expediente

10/06/2023, 12:01

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 13:32

Mero expediente

27/03/2023, 12:46

Documentos

Despacho

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909, GUILHERME MENDES PUPIO MAIA - RJ166372, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159, MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0072422-27.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 264219304. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra a decisão que declarou extinto o débito da CDA 80 2 03 020781-67. Alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao não se pronunciar (i) sobre o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial em favor da executada, no montante de R$ 286.912,38 e (ii) sobre a reversão da operação de conversão em renda fazendária no valor de R$ 60.685,88 e o pagamento a maior noticiado nos autos e admitido pela exequente. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a manutenção da decisão combatida pelos seus próprios fundamentos (ID 265476433). Após, na petição de ID 269680314, informou pender questão jurídica atinente ao prejuízo fiscal e à base de cálculo da CSLL, ainda não resolvidas administrativamente, o que impediria o acolhimento do pedido da executada. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, de início, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). No que concerne aos valores pagos a maior, admitidos como indevidos pela exequente, reforço que sua restituição deverá ser requerida pela via administrativa, ante a impossibilidade de se determinar a reversão no bojo dos autos da execução fiscal, haja vista o procedimento especial que lhe é afeto. De outra sorte, reconheço parcial omissão no julgado e defiro o levantamento em favor da executada do saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada aos autos, tendo em vista que a CDA 80 2 03 020781-67 está extinta na base de dados da PGFN (Id 242409722, p.2), não se justificando o prolongamento da ação por questão controvertida apresentada em momento posterior à prolação da sentença. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos para o fim de determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda à devolução dos valores mantidos em depósito nos autos, em favor da parte executada. Providencie a interessada, no prazo de 15 dias, a indicação dos dados bancários para o cumprimento da ordem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de março de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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