Procedimento Comum Cível 5001858-56.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001858-56.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2024, 13:32

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SOUZA DUTRA - SP284187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO A PARTE APELADA (autor) para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme r. determinado. Barueri, 18 de março de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-56.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

19/03/2024, 00:00

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SOUZA DUTRA - SP284187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-56.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. A parte embargante alegou omissão na sentença. A parte requerida apresentou apelação. Transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte embargada. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” A parte embargante alegou omissão na sentença quanto tópico 7 da petição inicial. A parte autora alegou ser necessária a retificação dos salários de contribuição das competências de 01/2004 a 04/2018 (COOPERATIVA MOTORISTA AUTONOMOS DE BARUERI, CNPJ 02.182.559/0001-05), a fim de adequá-los às informações dos recibos de pagamento anexados aos autos. A parte autora não formulou pedido correspondente ao tópico. De fato, a sentença não discorreu sobre a questão aventada exclusivamente na causa de pedir. Todavia, ainda que se considere o conjunto da postulação, na hipótese, para o reconhecimento da omissão, verifico que a parte autora não especificou, na fundamentação, todas as competências com recolhimentos supostamente incompatíveis com os pagamentos realizados e retenções realizados pela Cooperativa. De fato, a parte requerente fez uma menção exemplificativa de competências passíveis de retificação, no período de 01/2004 a 04/2018, embora, a teor dos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido, salvo autorização legal, deva ser certo e determinado. Além disso, verifico que os recibos de pagamentos acostados sob ID 31159390, são ilegíveis em sua inteireza ou parcialmente ilegíveis e, em virtude disso, não servem como prova dos salários de contribuição e dos valores retidos a título de contribuição previdenciária. Assim, à vista da insuficiência da prova documental, não merece acolhida o pedido de retificação dos salários de contribuição, para majoração da renda mensal inicial do benefício. Pelo exposto, considerando o conjunto da postulação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES acolhimento. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

16/12/2023, 08:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2023, 20:24

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 18:43

Mero expediente

30/10/2023, 20:27

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 12:21

Expedida/certificada

13/07/2023, 17:09

Mero expediente

12/07/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 09:07

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SOUZA DUTRA - SP284187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-56.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. A parte embargante alegou omissão na sentença. A parte requerida apresentou apelação. Transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte embargada. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” A parte embargante alegou omissão na sentença quanto tópico 7 da petição inicial. A parte autora alegou ser necessária a retificação dos salários de contribuição das competências de 01/2004 a 04/2018 (COOPERATIVA MOTORISTA AUTONOMOS DE BARUERI, CNPJ 02.182.559/0001-05), a fim de adequá-los às informações dos recibos de pagamento anexados aos autos. A parte autora não formulou pedido correspondente ao tópico. De fato, a sentença não discorreu sobre a questão aventada exclusivamente na causa de pedir. Todavia, ainda que se considere o conjunto da postulação, na hipótese, para o reconhecimento da omissão, verifico que a parte autora não especificou, na fundamentação, todas as competências com recolhimentos supostamente incompatíveis com os pagamentos realizados e retenções realizados pela Cooperativa. De fato, a parte requerente fez uma menção exemplificativa de competências passíveis de retificação, no período de 01/2004 a 04/2018, embora, a teor dos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido, salvo autorização legal, deva ser certo e determinado. Além disso, verifico que os recibos de pagamentos acostados sob ID 31159390, são ilegíveis em sua inteireza ou parcialmente ilegíveis e, em virtude disso, não servem como prova dos salários de contribuição e dos valores retidos a título de contribuição previdenciária. Assim, à vista da insuficiência da prova documental, não merece acolhida o pedido de retificação dos salários de contribuição, para majoração da renda mensal inicial do benefício. Pelo exposto, considerando o conjunto da postulação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES acolhimento. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001858-56.2020.4.03.6144. AUTOR: LUIZ CARLOS FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SOUZA DUTRA - SP284187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA requerente: 04/2003 a 12/2018 (Cooperativa dos Motoristas de Transportes Autônomos de Barueri) A parte autora postula pela inclusão das contribuições sociais vertidas na qualidade de contribuinte individual. A parte autora produziu início de prova material do alegado labor urbano. Dentre os documentos colacionados, forma juntados recibos e demonstrativos de pagamento que provam que foram vertidas as contribuições previdenciárias das competências. Passo à análise da prova oral produzida para o fim de complementar o início de prova material. Em audiência realizada pelo Juízo deprecado, conforme termos, foram inquiridas cinco testemunhas. A parte requerida não compareceu ao ato. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou: começou o exercício da atividade de motorista de caminhão autônomo em 1988. Possuía caminhão próprio – 1 caminhão funcionando por vez. Exerceu somente tal atividade. Atendia a região de Barueri, geral, todos os bairros. Começou com caçamba carregando terra, mas foi mudando para os setores de recolhimento de entulho, preparo de massa asfáltica, transporte de material. Trabalhava de segunda a sábado, conforme a demanda. Era cooperado prestador de serviços para a prefeitura. Recolhimento das contribuições foi feito por ocasião de cada vencimento. Atividade era registrada e prestou serviços durante o período somente para a Prefeitura de Barueri. A testemunha Ailton Cardana da Silva disse que conheceu o autor na Prefeitura de Barueri, pois o depoente foi o primeiro a ter caminhão, em 1987. Depois que pegou uma outra remessa de caminhão, o autor começou para trabalhar, não sabe quando. Na época, nem cooperativa era. Depoente saiu em 2008, sabe que autor ficou. Autor começou o exercício da atividade de motorista de caminhão autônomo. Não sabe se possuía caminhão próprio, pois nunca viu documentos do autor. Sabe que ele sempre participava das reuniões de cooperativa e para o depoente ele sempre teve caminhão. Não sabe se autor exerceu somente tal atividade no período. Atendia a região de Barueri, onde aparecesse o serviço. O chefe da expedição determinava a área a ser atendida. Começou com caçamba carregando terra, mas foi mudando para os setores de recolhimento de entulho, preparo de massa asfáltica, transporte de material. Trabalhava de segunda a sábado, conforme a demanda. Depois que chegaram mais caminhões, passaram a trabalhar de segunda a sexta-feira. Era cooperado prestador de serviços para a prefeitura. Depoente efetuou recolhimentos normalmente no período, igual ao autor. Depoente já é aposentado. O INSS considerou o período contributivo do depoente, na via administrativa. Atividade do autor era registrada, tanto que era contratado pela Prefeitura via cooperativa. Não sabe informar se o autor trabalhou no período somente para a Prefeitura de Barueri. A testemunha João Batista Alves de Almeida disse que conheceu o autor na COOPERALB, em 2000. O autor já trabalhava. Trabalhou com o autor até 2017. Autor saiu um ano depois. A cooperativa prestava serviços para a prefeitura de Barueri. Autor exerceu a atividade de motorista de caminhão autônomo. Autor possuía caminhão próprio. Autor participava das reuniões de cooperativa. Autor exerceu somente tal atividade no período. Atendia a região de Barueri. A organização dos trabalhos era feita numa garagem por um encarregado. Começou com caçamba carregando terra, mas foi mudando para os setores de recolhimento de entulho, preparo de massa asfáltica, retirada de terra, transporte de material. Trabalhava de segunda a sexta, das 07 às 16 ou 16h30min, com escala no sábado, conforme a demanda. Era cooperado prestador de serviços para a prefeitura de Barueri. Recolhimento das contribuições era efetuado pela cooperativa com desconto em folha. Depoente não é aposentado. Autor dirigia caminhão toco, com um só eixo traseiro, não sabendo informar a capacidade de carga. Ao que sabe a Cooperativa prestava serviços apenas para a Prefeitura de Barueri. A testemunha Paulo Marciano dos Santos disse que conheceu o autor em 1988. Trabalhavam juntos com caminhão, prestando serviços à prefeitura de Barueri. O autor entrou depois, acredita que em 1988. Trabalhou com o autor até 2007-2008. Autor saiu depois, acredita que em 2017 ou 2018. A cooperativa prestava serviços para a prefeitura de Barueri. Autor exerceu a atividade de motorista de caminhão autônomo. Autor possuía caminhão próprio. Acredita que autor participava das reuniões de cooperativa. Autor exerceu somente tal atividade no período. Atendia a região de Barueri. A organização dos trabalhos era feita pela equipe da Secretaria, seu diretor e encarregados. Começou com caçamba carregando terra, mas foi mudando para os setores de recolhimento de entulho, preparo de massa asfáltica, retirada de terra, transporte de material. Trabalhava de segunda a sexta, das 07 às 17h, com escala no sábado, conforme a demanda. Às vezes até no domingo, se houvesse emergência. Era cooperado prestador de serviços para a prefeitura de Barueri. Recolhimento das contribuições era efetuado pela cooperativa com desconto em holerite. Depoente efetuava recolhimentos como contribuinte individual para completar sua contribuição. Depoente é aposentado. Acredita que seu período contributivo como cooperado foi computado pelo INSS. Não teve problema, mas não sabe como contou. Autor conduzia caminhão de porte médio, toco, não sabendo a capacidade de carga. Ao que sabe a Cooperativa prestava serviços apenas para a Prefeitura de Barueri. A testemunha Edilson Cardoso de Lima (Representante da Cooperativa dos Motoristas de Transportes Autônomos de Barueri) disse que não se recorda da pessoa do autor, pelo fato de existirem 250 cooperados atualmente, tendo chegado a ter quase 600. Cooperativa prestou serviços para a Prefeitura de Barueri. Perdeu a concorrência há 4 anos, e, atualmente, não tem nenhum contrato. A Cooperativa prestou serviços para a Prefeitura de Barueri por mais de 20 anos. O depoente ingressou na cooperativa em 1997, como cooperado. É presidente há 4 anos. Cooperados possuíam caminhões próprios. Cooperativa atendia exclusivamente a Prefeitura. Atendia somente a região de Barueri. A organização dos trabalhos era feita pela equipe da Secretaria respectiva, conforme a pasta. Cooperados utilizavam caçamba carregando terra, recolhimento de entulho, preparo de massa asfáltica, retirada de terra e transporte de material. Trabalhava de segunda a sexta, das 07 até o último horário, com escala no sábado, conforme a demanda. Às vezes até no domingo, se houvesse emergência, mas não tem certeza. Recolhimento das contribuições era efetuado pela cooperativa com desconto em holerite. Depoente não é aposentado. Cooperados conduziam caminhões de porte pequeno a médio. Ao que sabe a Cooperativa prestava serviços apenas para a Prefeitura de Barueri. Desse modo, a prova testemunhal produzida corroborou a prova material colacionada aos autos, restando comprovado o exercício de atividade urbana como contribuinte individual no interstício de 01.04.2003 a 01.12.2018. Assim, cabível o reconhecimento e cômputo do labor urbano no período mencionado. A parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 15/02/1977 a 04/05/1987 (BANCO BRADESCO SA) Função: Digitador Agente(s) nocivo(s): Prova(s): CTPS de ID 31159390 - Pág. 22; PPP ID 42604316 - Pág. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista o exercício da ocupação “Digitador” não consta no rol de atividades especiais dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Ademais, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Afasto o reconhecimento da especialidade. No tocante ao pedido de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.727.063/SP, em regime repetitivo, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.10.2019, DJE 02.12.2019). Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), inclusive os posteriores à data de entrada do requerimento administrativo, e os demonstrados nestes autos, conforme planilha definitiva anexa, a parte requerente: na DER (23.03.2017), contava 34 anos, 1 mês e 13 dias de serviço, tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado; na reafirmação da DER (10.02.2018), totalizou 35 anos de serviço, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme regime anterior à EC 103/2019; A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade urbana comum no(s) interstício(s) de 01.04.2003 a 01.12.2018 (Cooperativa dos Motoristas de Transportes Autônomos de Barueri), condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.244.076-6, com data de início do benefício (DIB) na data de 10.02.2018. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-56.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho determinou à parte autora a emenda da petição inicial. A parte requerente deu cumprimento. Despacho deferiu o pedido de gratuidade judiciária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal. Despacho deferiu o pedido de produção de prova testemunhal, concedendo às partes prazo para manifestação de concordância com a realização de audiência na modalidade virtual, ante o contesto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A parte autora concordou e apresentou rol de testemunhas. Despacho intimou o requerido para manifestação de interesse na audiência por videoconferência. O INSS anuiu. Despacho intimou a parte autora acerca da incomunicabilidade e esclarecer o endereço da sede, sócios ou responsáveis pela COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES AUTONOMO DE BARUERI. A parte autor manifestou-se, dando cumprimento. Despacho expediu mandado. Diligência deixou de intimar a empresa. Ato ordinatório intimou a parte autora para informar endereço atualizado. Certidão informou a resposta da empresa. Ato ordinatória agendou a audiência. A Autarquia Previdenciária requereu a disponibilização do link. Despacho determinou a retirada do feito da pauta de audiência e o reagendamento tendo em vista a necessidade de readequação da pauta. Ato ordinatório reagendou a audiência. A Autarquia Previdenciária requereu a disponibilização do link. A parte autora requereu a substituição do rol de testemunhas anterior. Despacho intimou a parte autora a justificar o requerimento. A parte autora deu cumprimento. Despacho intimou a parte autora para comparecimento presencial e completar a qualificação das testemunhas arroladas. A parte requerente deu cumprimento. Audiência de instrução realizada, conforme termo ID 261010269. Certidão juntou termos de qualificação e mídias. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Autarquia Previdenciária arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documento indispensável para propositura da ação. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece, no seu caput, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, a parte autora juntou alguns documentos indispensáveis na inicial e foi intimada para emendar ou completar, a teor do artigo 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deu cumprimento. Portanto, considerando os documentos juntados pela parte autora, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. Verifico acerca do cabimento do cômputo do(s) período(s) urbano(s) comuns supostamente trabalhado(s) pela parte intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ************************************************************************ SÚMULA (Conforme Recomendação Conjunta n. 4 da Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal) AUTOR(A): LUIZ CARLOS FLORENCIO CPF: 829.170.608-59 ASSUNTO: Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B/42) NB: 182.244.076-6 DIB: 10.02.2018 RMI: a ser calculada RMA: a ser calculada TEMPO RECONHECIDO: atividade comum no(s) interstício(s) de: 01.04.2003 a 01.12.2018 (Cooperativa dos Motoristas de Transportes Autônomos de Barueri) ***************************************************************************** CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 17/03/1956 Sexo Masculino DER 23/03/2017 Reafirmação da DER 10/02/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 BANCO BRADESCO S.A. 15/02/1977 04/05/1987 1.00 10 anos, 2 meses e 20 dias 124 2 AUTÔNOMO 01/05/1988 30/11/1995 1.00 7 anos, 7 meses e 0 dias 91 3 AUTÔNOMO 01/11/1996 31/10/1997 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 4 AUTÔNOMO 01/01/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 6 RECOLHIMENTO 01/03/2000 30/06/2000 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/04/2003 01/12/2018 1.00 15 anos, 8 meses e 1 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 189 8 RECOLHIMENTO 01/05/2015 31/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 RECOLHIMENTO 01/02/2016 31/12/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à reaf. DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 9 meses e 20 dias 227 42 anos, 8 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 5 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 8 meses e 18 dias 238 43 anos, 8 meses e 11 dias inaplicável Até a DER (23/03/2017) 34 anos, 1 meses e 13 dias 411 61 anos, 0 meses e 6 dias 95.1361 Até a reafirmação da DER (10/02/2018) 35 anos, 0 meses e 0 dias 422 61 anos, 10 meses e 23 dias 96.8972 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 5 meses e 22 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 23/03/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 5 meses e 22 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 10/02/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SOUZA DUTRA - SP284187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão proferida, e atendo-se à disponibilidade de pauta desta Vara Federal, procedo o agendamento da audiência de instrução, por videoconferência, para a data de 26 de agosto de 2022 às 13h. - A audiência será realizada por meio do Sistema de Videoconferência (MICROSOFT TEAMS), na forma da Portaria 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do artigo 5º da Portaria Conjunta PRESI-CORE n. 05, de 22/04/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e da Orientação CORE n. 2/2020. - INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS: Atenção para o despacho proferido nos autos que determina que o advogado e as partes NÃO podem participar da audiência virtual na companhia das testemunhas. Cada testemunha deverá participar a partir de local neutro e distinto das outras testemunhas, da parte e de seu patrono. - Ressalto a necessidade de indicação do número de WhatsApp ou da conta de e-mail de cada participante, caso esta informação ainda não se encontre nos autos. - O link de acesso à videoconferência será enviado, individualmente, a cada participante, por WhatsApp ou e-mail. - O ingresso na videoconferência deverá ser realizado no dia e horário marcados para a audiência, através de telefone celular (smartphone) ou computador pessoal, com serviço de dados e/ou conexão wi-fi. - À vista disso, esclareço a importância de que, a título de cooperação, os participantes instalem o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seus aparelhos de telefone celular ou computadores, com antecedência, para a verificação das condições técnicas de acesso à plataforma virtual. - Outrossim, poderão solicitar testes de conexão que serão realizados por servidor desta 2ª Vara. O respectivo link será informado oportunamente, quando do requerimento e agendamento do teste. - O ambiente para a videoconferência deverá ser tranquilo, fechado e com bom sinal de internet para a realização do ato. - É necessário que os participantes tenham em mãos, durante TODO O DIA DA AUDIÊNCIA, o CARREGADOR de seu celular ou computador. Salientamos que caberá às partes comunicar suas respectivas testemunhas acerca da audiência designada, conforme decisão anterior. Qualquer dúvida poderá ser sanada pelo e-mail desta 2ª Vara Federal de Barueri: [email protected]. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-56.2020.4.03.6144

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SOUZA DUTRA - SP284187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão proferida, e atendo-se à disponibilidade de pauta desta Vara Federal, procedo o agendamento da audiência de instrução, por videoconferência, para a data de 30 DE MARÇO DE 2022 ÁS 14H30. - A audiência será realizada por meio do Sistema de Videoconferência (MICROSOFT TEAMS), na forma da Portaria 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do artigo 5º da Portaria Conjunta PRESI-CORE n. 05, de 22/04/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e da Orientação CORE n. 2/2020. - INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS: Atenção para o despacho proferido nos autos que determina que o advogado e as partes NÃO podem participar da audiência virtual na companhia das testemunhas. Cada testemunha deverá participar a partir de local neutro e distinto das outras testemunhas, da parte e de seu patrono. - Ressalto a necessidade de indicação do número de WhatsApp ou da conta de e-mail de cada participante, caso esta informação ainda não se encontre nos autos. - O link de acesso à videoconferência será enviado, individualmente, a cada participante, por WhatsApp ou e-mail. - O ingresso na videoconferência deverá ser realizado no dia e horário marcados para a audiência, através de telefone celular (smartphone) ou computador pessoal, com serviço de dados e/ou conexão wi-fi. - À vista disso, esclareço a importância de que, a título de cooperação, os participantes instalem o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seus aparelhos de telefone celular ou computadores, com antecedência, para a verificação das condições técnicas de acesso à plataforma virtual. - Outrossim, poderão solicitar testes de conexão que serão realizados por servidor desta 2ª Vara. O respectivo link será informado oportunamente, quando do requerimento e agendamento do teste. - O ambiente para a videoconferência deverá ser tranquilo, fechado e com bom sinal de internet para a realização do ato. - É necessário que os participantes tenham em mãos, durante TODO O DIA DA AUDIÊNCIA, o CARREGADOR de seu celular ou computador. Salientamos que caberá às partes comunicar suas respectivas testemunhas acerca da audiência designada, conforme decisão anterior. Qualquer dúvida poderá ser sanada pelo e-mail desta 2ª Vara Federal de Barueri: [email protected]. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-56.2020.4.03.6144

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SOUZA DUTRA - SP284187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a natureza da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de audiência de instrução para verificação do alegado exercício de atividade urbana como taxista cooperativado. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e efetuada a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, que deverão comparecer independentemente de intimação pessoal, salvo manifestação fundamentada em sentido diverso, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste decisum. Considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT) decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Resolução n. 343, de 14.04.2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 7º, passou a permitir a realização de audiências de instrução e/ou julgamento por videoconferência. Nos termos do art. 5º, da Portaria Conjunta n. 05, de 22.04.2020, da Corregedoria-Regional e da Presidência do TRF3, “as audiências de processos físicos ou eletrônicos poderão ser realizadas por meio de videoconferência, consoante as orientações normativas da Corregedoria Regional”. Haja vista a imprevisibilidade da duração do estado pandêmico, visando minimizar a exposição dos sujeitos do processo (partes e procuradores), magistrados, auxiliares da justiça, terceiros intervenientes e demais atores aos fatores de riscos de contaminação, e, por outro lado, com o escopo de assegurar o direito dos jurisdicionados à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possibilidade de realização de audiência de instrução por videoconferência, informando, se for o caso, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone (fixo e/ou celular) das partes e de seus procuradores, bem como das testemunhas arroladas. Para que seja possível a realização de audiência virtual, faz-se necessário contar com computador que tenha acesso à internet e/ou aparelho celular que disponha do aplicativo WhatsApp, com serviço de dados e/ou wi-fi. A parte poderá participar da audiência virtual acompanhada de seu advogado. O item anterior não se estende às testemunhas, ante a necessidade de incomunicabilidade entre si e com as partes, sob consequência de nulidade. Fornecidos os dados, será designada a audiência de instrução por videoconferência, cabendo à serventia o seu agendamento, mediante a verificação de disponibilidade de pauta deste Juízo, transmitindo-se aos participantes as instruções e procedimentos preliminares à realização do ato. Sendo necessário o reagendamento da audiência de instrução para data oportuna, promova a Secretaria as diligências para a realização do ato e, sendo o caso, para a intimação das partes e das testemunhas, por ato ordinatório. Decorrido o prazo sem a prestação das informações acima ou apresentada justificativa de eventual impossibilidade técnica, aguarde-se a inclusão em pauta semipresencial. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-56.2020.4.03.6144

10/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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