Procedimento Comum Cível 5000222-25.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SOLANGE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIENE CAROLINA DAN - MS19444, LUIZ HENRIQUE GONCALVES MAZZINI - MS17070, GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA - MS18433, JUSCELI OLIVEIRA DA SILVA - MS17003 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000222-25.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal que tem por objeto tem por objeto a revisão de valores depositados em contas individuais vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com o pagamento das diferenças acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Observo que a parte autora ajuizou a ação de autos n. 00006583220144036202, junto ao Juizado Especial Federal de Dourados, julgado e com sentença transitada em julgado. Dessa forma, tendo a parte autora já intentado ação com mesmo objeto, encontrava-se impedida por lei de ajuizar nova ação com idêntica pretensão. A parte requerente, em colaboração com a administração da Justiça, deveria ter evitado o ajuizamento de ações em duplicidade. Ademais, no feito anteriormente ajuizado, a sentença já transitou em julgado, o que impõe o reconhecimento de coisa julgada, cabendo a extinção deste feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes. DOURADOS, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/02/2022, 10:58

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

07/02/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SOLANGE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JUSCELI OLIVEIRA DA SILVA - MS17003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O valor atribuído à causa não é superior a 60 salários mínimos, tampouco está o pedido autoral elencado no rol excludente do art. 3º, § 1º, e do art. 6º, ambos da Lei 10.259/2001, de sorte que se declina a competência em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000222-25.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

07/02/2022, 00:00

Recebimento

04/02/2022, 11:23

Incompetência

03/02/2022, 12:42

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 18:33

Remessa (outros motivos)

01/02/2022, 11:08

Recebimento

31/01/2022, 17:24

Distribuição (sorteio)

31/01/2022, 17:24

Documentos

•30/03/2022, 00:00