Monitória 5002609-42.2020.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5002609-42.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2022, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: CARLOS RAPHAEL DIAMANTE Advogado do(a) REU: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 D E S P A C H O Vista ao executado do comprovante de transferência de valores (ID 251475778) pelo prazo de cinco dias. Após, arquivem-se com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002609-42.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 13:57

Trânsito em julgado

20/05/2022, 19:08

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: CARLOS RAPHAEL DIAMANTE Advogado do(a) REU: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 S E N T E N Ç A Considerando a informação de que houve pagamento integral da dívida em cobrança neste processo (contrato nº. 0000000209356927 – Id. 39918528), objeto de transação na esfera administrativa, tenho por ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do CPC/2015 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, e o faço com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. (Ids. 247214615 a 247214608; 247913157). Nada a deliberar quanto a custas e honorários advocatícios haja vista que tais verbas já foram englobadas na avença. Deverá o diretor de secretaria certificar eventuais remanescentes de custas a serem recolhidas ao erário público e, em caso positivo, instar a exequente a proceder à regularização nos termos da Lei nº 9.289/96. Ante o silêncio da CEF, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002609-42.2020.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro a transferência dos valores depositados em conta judicial, vinculada a este processo, à conta indicada pelo executado na petição do Id. 247214615. Nenhuma constrição a ser liberada. Transitada em julgada esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos com baixa-findo. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital.

21/04/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2022, 11:06

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: CARLOS RAPHAEL DIAMANTE Advogado do(a) REU: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 D E S P A C H O ID 247214615. Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002609-42.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 14:40

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 11:53

Documentos

Despacho

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: CARLOS RAPHAEL DIAMANTE Advogado do(a) REU: CATARINA MARIANO ROSA - SP332139 D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória para a cobrança de R$ 106.611,65. (cento e seis mil e seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), referentes a contratação de cartão de crédito, Contrato nº 0000000209356927, tendo o réu se utilizado do crédito concedido, mas deixou de adimplir o pagamento das faturas geradas. A inicial veio instruída com guia de custas, procuração e documentos (IDs 39918526/39918532). Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos (ID 41732556). Em seguida, decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de embargos pelos devedores, sem qualquer manifestação, resultou constituído de pleno direito o título executivo judicial, conforme despacho ID 47196564. Devidamente intimada, a CEF requereu a penhora via SISBAJUD, o que foi indeferido no despacho que determinou a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença (ID 47357795 e 48404739). A CEF apresentou o demonstrativo atualizado do débito (ID 53471090 e 53471553). Expedido o mandado para intimação do réu/executado para promover o pagamento da quantia devida no prazo de quinze dias, com diligência negativa em razão de não ter sido localizado (ID 55185852 e 58281071). Sobreveio Impugnação interposta pelo executado, nos termos do artigo 525 e seguintes do CPC, alegando excesso de execução, reconhecendo parte da dívida em cobro, apresentando o cálculo do valor que entende devido, elaborado por contador perito, o qual apontou que há cobrança de juros abusivos, juros sobre juros, de forma capitalizada e composta, em desconformidade com a legislação, não se descontando as parcelas pagas pelo executado. Após, juntou comprovante de depósito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), propondo o pagamento do restante em parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês. Requereu a gratuidade da justiça (IDs 58137022/58137032 e 58306978/58306981). Deferida a gratuidade da justiça. (ID 58284214). Em sua Resposta, a CEF rejeitou a proposta ofertada e requereu a condenação ao pagamento dos consectários legais (ID 58423149). O executado reiterou os termos anteriormente expendidos, alegando que busca o adimplemento da dívida, mas que não tem condições de quitá-la de uma só vez, necessitando do parcelamento (ID 62936569). É o relatório. Decido. A CAIXA instruiu a inicial da ação monitória com cópia do Contrato entabulado, Demonstrativo de Débito e da Planilha de Evolução da Dívida, o início da inadimplência, além da discriminação dos encargos que incidiram sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa da parte ré. No mérito a impugnação é improcedente. A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão. A eventual aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. A regra do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003, que limitava os juros em 12% ao ano, não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, previsto no Decreto 22.626/33 (norma geral sobre juros), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito e limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. A simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009, sob a sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/1973. Não se mostra abusiva a incidência de juros remuneratórios à taxa que excede a 1,1% os 12% anuais, consoante estipulado no contrato celebrado entre as partes, não sendo hábil a gerar vantagem exagerada para o banco credor. O art. 5º da Medida Provisória 1.963, de 31/3/2000 (atual MP 2.170-36, de 24.8.2001), estabelece: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". O Superior Tribunal de Justiça considera válida a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores à edição da referida MP, desde que convencionada, sendo essa a hipótese dos autos (contrato celebrado em 13/10/2016). (Id. 4416431). Nada obstante, é de se observar que na planilha de cálculos apresentada pela Caixa consta a expressão “De 02/12/2019 a 08/05/2021 juros Legais de 1,00 % ao mês, sobre o valor corrigido, sem capitalização” (ID 53471553 - Pág. 1). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170/2001 (RE 592377, Relator p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, com repercussão geral, DJe-055 de 19-03-2015, publicado em 20-03-2015). A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove relação obrigacional. Se o documento reunir os requisitos indispensáveis à execução, não há que se falar em ação monitória, mas em ação executiva. É o caso dos autos. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu). O propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo. Os procedimentos executivo e monitório têm natureza diversa. O monitório é processo de conhecimento. A decisão 'liminar' que nele se emite e determina a expedição do mandado de pagamento não assegura ao autor a prática de atos de constrição patrimonial, nem provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos) tempestiva do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do título. Esgotado o prazo de embargos, opera-se, por preclusão, o aperfeiçoamento do título que se transforma em executivo e autoriza a realização dos atos de expropriação próprios da execução forçada. A ordem Expedida pelo Juiz para pagamento se transforma em mandado executivo, com força de sentença condenatória trânsita em julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002609-42.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente a Impugnação interposta. Condeno o impugnante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Manifeste-se a Autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento. P.R.I. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.

24/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(59)