Procedimento Comum Cível 5010244-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010244-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 08:41

Trânsito em julgado

27/11/2023, 08:40

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MIGUEL VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CARDOSO LOPES - SP310235 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010244-76.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 296594762 e 296594763, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente ao valor principal e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamentos diretamente na Instituição Bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 25 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 19:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2023, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 19:18

Conclusão (para julgamento)

25/10/2023, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MIGUEL VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CARDOSO LOPES - SP310235 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se a certidão, conforme requerido. Após, publique-se o presente despacho dando ciência da expedição e, se nada mais for requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010244-76.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 11:08

Mero expediente

17/08/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 08:17

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MIGUEL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO LOPES - SP310235 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010244-76.2021.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO MIGUEL VIEIRA em 14.09.2022, documento id n.º 262731282, diante da sentença proferida em 09.09.2022, documento id n.º 262379442. Alega a existência de contradição, diante da irrisoriedade do valor fixado a título de honorários, em dissonância com o disposto no §8º do artigo 85 do CPC. Instada a manifestar-se, documento id n.º 269250813, a União requereu a rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. A parte autora formulou dois pedidos na inicial: a anulação do débito tributário apurado através da inscrição na Dívida Ativa da União nº 80 1 21 063781- 01 nº no valor de R$ 18.686,52 e a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O reconhecimento da procedência do primeiro pedido pela União, homologado pelo juízo, afasta a incidência de honorários, que recaem apenas sobre o valor fixado pelo juízo a título de indenização. Não se trata, portanto, de fixar honorários em valor irrisório, mas sim de fixar honorários em favor da parte autora naquilo que a requerida efetivamente sucumbiu. Assim, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, únicos pressupostos de conhecimento do recurso em tela. À mingua da presença desses pressupostos, a modificação da parte dispositiva do julgado somente pode ser efetuada pelas instâncias superiores. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém lhes nego provimento por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P.R.I.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MIGUEL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO LOPES - SP310235 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010244-76.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por ANTONIO MIGUEL VIEIRA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo anule o débito tributário apurado através da inscrição na Dívida Ativa da União nº 80 1 21 063781- 01 nº no valor de R$ 18.686,52 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que a DIRF 2014/2015 se trata de declaração falsa que o Autor não realizou e desconhecia sua existência. Requer, ainda, a condenação da Ré no ressarcimento por danos morais que causou ao Requerente no montante de 45 Salários mínimos, ou no valor que este Juízo houver por bem arbitrar, que deve ter presente “a necessidade de satisfazer a dor da vítima e desestimular o Autor da ofensa”, conforme RT 706/67, em valor importante, tendo em vista, com destaque, a gravidade e repulsa da sociedade aos atos cometidos. Aduz, em síntese, que, no ano de 2014, foi vítima de fraude e que terceiros enviaram para a Receita Federal do Brasil a sua declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário de 2014, exercício 2015, com o objetivo de receber de forma indevida restituição de imposto de renda. Alega que sempre trabalhou no Estado de São Paulo, com registro formal e nunca residiu na cidade de Valparaíso de Goiás ou percebeu os valores declarados, o que atesta a fraude da declaração de imposto de renda enviada em seu nome. Acrescenta que somente tomou conhecimento dos fatos em 2020, ao tentar realizar financiamento de um imóvel, tendo apresentado defesa administrativa protocolizada sob o nº 18186.720004/2021-85, que não foi analisada até a presente data. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 53280695). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional deixou de contestar o feito na parte em que o autor solicita a anulação da CDA, em virtude do despacho decisório que determinou a cancelamento da declaração de IRPF de exercício de 2015 e as respectivas notificações e inscrição em dívida ativa. Todavia, ressaltou a inviabilidade da condenação em danos morais (ID. 54357670). Réplica – ID. 64531642. O autor, em sede de réplica, reiterou o pedido de tutela de urgência, que foi deferido para determinar a Ré que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar o débito atinente à CDA nº 80 1 21 063781-01 em face do autor, como a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, protesto ou inscrição/manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes (ID. 142118003). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, observo que o despacho decisório proferido na esfera administrativa, determinando o cancelamento da declaração de IRPF de exercício de 2015 e as respectivas notificações e inscrição em dívida ativa, pôs fim à controvérsia referente à anulação da CDA, embora o mérito da ação deve ser apreciado, porquanto o mencionado cancelamento apenas ocorreu após a propositura desta ação, estando também pendente de análise o pedido relacionado à indenização por supostos danos morais. A responsabilidade do Estado por danos no exercício da função pública é do tipo objetiva, conforme preceitua o §6º do art. 37 do Constituição Federal: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para este tipo de responsabilidade, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O dano é o elemento principal da responsabilidade civil, pois sem dano não há o que reparar, mesmo que haja dolo ou culpa. Os danos morais conectam-se com a esfera de direitos extrapatrimoniais da pessoa, notadamente com os chamados "direitos da personalidade”, o que inclui o direito ao nome, ainda quando referido exclusivamente a relações econômicas, em que o popularmente denominado “nome limpo” pode interferir nos diversos negócios jurídicos celebrados na atualidade. Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a ocorrência de danos morais em situações envolvendo a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, exceto quando pré-existente inscrição devida, a teor da súmula 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ora, ao caso em tela aplica-se a Súmula 385 do STJ, sendo a mesma ratio decidendi, posto que foi gerada indevidamente inscrição em dívida ativa e o nome do autor incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impossibilitando que pudesse celebrar legitimamente negócios jurídicos, conforme narrado na inicial, especificamente a realização de financiamento imobiliário. Dessa forma, o autor faz jus à indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, levando-se em conta a extensão do seu sofrimento, a gravidade da culpa da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Além disso, o valor da indenização não pode servir como causa de enriquecimento ilícito da vítima. Cabe assim, ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório, cuidando para que este não configure enriquecimento sem causa para a vítima. Atento a esses parâmetros, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser monetariamente atualizado a partir desta data, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, para fins de cálculo da indenização, com a incidência dos juros aplicáveis à poupança, não cumulativos, estes contados a partir do evento lesivo (a data da inscrição em dívida ativa). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, "a" do CPC para homologar o reconhecimento do pedido referente ao cancelamento da Dívida Ativa da União nº 80 1 21 063781- 01 e condenar a Ré a indenizar o autor a título de danos morais, ora fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser monetariamente atualizado a partir da publicação desta sentença, pelo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, com a incidência dos juros de 0,5% ( meio por cento) ao mês, não cumulativos, estes contados a partir do evento lesivo (a data da inscrição em dívida ativa). Deverá ainda a União providenciar a exclusão do nome do Autor no CADIN, em relação ao débito ora cancelado, caso ainda não tenha feito. Condeno a União/Fazenda Nacional em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO MIGUEL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO LOPES - SP310235 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010244-76.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a baixa da restrição da CDA nº 80 1 21 063781-01, no valor de R$ 18.686,52 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) no banco de dados da Fazenda Nacional e no CADIN, de modo a não obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Aduz, em síntese, que, no ano de 2014, foi vítima de fraude e que terceiros enviaram para a Receita Federal do Brasil a sua declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário de 2014, exercício 2015, com o objetivo de receber de forma indevida restituição de imposto de renda. Alega que sempre trabalhou no Estado de São Paulo, com registro formal e nunca residiu na cidade de Valparaíso de Goiás ou percebeu os valores declarados, o que atesta a fraude da declaração de imposto de renda enviada em seu nome. Acrescenta que somente tomou conhecimento dos fatos em 2020, ao tentar realizar financiamento de um imóvel, tendo apresentado defesa administrativa protocolizada sob o nº 18186.720004/2021-85, que não foi analisada até a presente data. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não se presta a comprovar que efetivamente houve fraude no envio da sua declaração de imposto de renda pessoa física, do ano calendário 2014, exercício 2015, o que somente poderá ser devidamente analisado após a vinda da contestação, mediante o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido (Id. 53025365). Cite-se. Publique-se. SãO PAULO, data assinatura no sistema.

14/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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