Procedimento Comum Cível 0002430-83.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002430-83.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 13:25

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIRPHA - LAR DO IDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GUERRA REIS - SP324497-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico a inclusão do antigo patrono da parte exequente somente para fins de atendimento ao despacho ID 587040887, que traz o seguinte teor: “Intime-se o antigo patrono, Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues – OAB/SP 128.341 e OAB/MG 107.878, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e os documentos que a acompanham (ID 351502663). Com a juntada da manifestação, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para decisão." E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIRPHA - LAR DO IDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GUERRA REIS - SP324497-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 Intime-se o antigo patrono, Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues – OAB/SP 128.341 e OAB/MG 107.878, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e os documentos que a acompanham (ID 351502663). Com a juntada da manifestação, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

04/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Antes da expedição dos Ofícios Requisitórios, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte exequente para manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido de reserva de honorários, feito pelo patrono anterior (Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP 128.341, OAB/MG 107.878), no ID 25509637, folha 02 e seguintes. CAMPO GRANDE, datado e assinado conforme certificado eletrônico.

16/12/2024, 00:00

Mero expediente

05/09/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 16:13

Expedida/certificada

07/06/2024, 17:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/06/2024, 17:40

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:07

Mero expediente

17/04/2024, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. No presente caso, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao não cumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/09, quanto a ausência de provas diretas e idôneas da satisfação do disposto no art. 14 do CTN e em relação à decisão o STJ que considerou ineficaz a simples previsão do estatuto da fundação, para provar a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação integral dos recursos no país. Quanto ao primeiro ponto, necessário se faz esclarecer que o STF adotou o posicionamento de que "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Nesse mesmo julgado, considerou que, além dos requisitos materiais previstos em lei complementar, também são válidas as exigências meramente procedimentais fixados na legislação ordinária (certificação, fiscalização e controle administrativo). Portanto, embora tenha admitido a validade da exigência do CEBAS, a Suprema Corte não englobou em tal validação outros requisitos materiais previstos na legislação ordinária, como na Lei 12.101/2009, que não tenham correspondência com a legislação complementar. Em relação ao cumprimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN, conquanto a decisão do STJ pela inadmissão do estatuto social como prova, tal decisão é um precedente sem efeito vinculante, havendo outras decisões em sentido contrário. Ademais, o próprio Fisco possui ferramentas suficientes para demonstrar o descumprimento das condições legais para o gozo do benefício, mas em nenhum momento do processo houve tal demonstração. Nesse sentido, não há qualquer omissão no julgado que justifique sua integração, mesmo porque há nítida intenção de reabrir o debate das questões já examinadas na sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, qualquer alteração no julgado deve ser feita em recurso próprio nas instâncias superiores. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela SIRPHA - LAR DO IDOSO, para reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 14, do CTN pela parte autora e, consequentemente, declarar que ela faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, com direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito. Alega o embargante que houve omissão do acórdão quanto ao fato de que no processo de concessão do CEBAS, não são analisados os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/09, sendo necessária a certificação válida e o cumprimento desses requisitos, para o gozo do benefício. Ademais, os documentos apresentados não demonstram o cumprimento da integralidade desses requisitos, sendo preciso haver provas diretas e idôneas da satisfação das disposições legais. Pontua que em recente decisão o STJ considerou que a simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos, para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, VI, “c” da CF88 e 14 do CTN, suficiente a lhe garantir a imunidade tributária. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CEBAS VÁLIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. REABERTURA DO DEBATE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. No presente caso, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao não cumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei n.º 12.101/09, quanto a ausência de provas diretas e idôneas da satisfação do disposto no art. 14 do CTN e em relação à decisão o STJ que considerou ineficaz a simples previsão do estatuto da fundação, para provar a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação integral dos recursos no país. 3. Quanto ao primeiro ponto, necessário se faz esclarecer que o STF adotou o posicionamento de que, além dos requisitos materiais previstos em lei complementar, também são válidas as exigências meramente procedimentais fixados na legislação ordinária (certificação, fiscalização e controle administrativo). Portanto, embora tenha admitido a validade da exigência do CEBAS, a Suprema Corte não englobou em tal validação outros requisitos materiais previstos na legislação ordinária, como na Lei 12.101/2009, que não tenham correspondência com a legislação complementar. 4. Em relação ao cumprimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN, conquanto a decisão do STJ pela inadmissão do estatuto social como prova, tal decisão é um precedente sem efeito vinculante, havendo outras decisões em sentido contrário. Ademais, o próprio Fisco possui ferramentas suficientes para demonstrar o descumprimento das condições legais para o gozo do benefício, mas em nenhum momento do processo houve tal demonstração. 5. Com efeito, não há qualquer omissão no julgado que justifique sua integração, mesmo porque há nítida intenção de reabrir o debate das questões já examinadas na sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, qualquer alteração no julgado deve ser feita em recurso próprio nas instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. RENATO BECHO. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A presente ação foi proposta com o objetivo de obter a declaração da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, por ter a parte autora cumprido os requisitos previstos no art. 14 do CTN e ser possuidora de CEBAS, com posterior restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito. Inicialmente, convém trazer os dispositivos constitucionais em que se baseia a presente ação. Vejamos o artigo 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da Constituição Federal que trata da imunidade relativa aos impostos e assim estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...] § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Já a imunidade relativa às contribuições sociais encontra fundamento no § 7º do artigo 195 da CF, que dispõe: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. No momento da propositura da ação e do julgamento em primeiro grau, os Tribunais Superiores mantinham o entendimento de que os requisitos para o gozo do benefício tributário seriam, em relação aos impostos, os previstos no Art. 14 do CTN e, quanto às contribuições para a seguridade social, além do disposto no artigo supra citado, ainda a existência de CEBAS válido, após satisfazer as condições previstas na Lei 12.101/09. No caso concreto, o argumento de defesa da apelante para desconstituir o direito à imunidade da parte autora fundamenta-se na comprovação do balanço patrimonial apenas para o ano de 2014 e na apresentação de CEBAS válido somente até 20/12/2018, em que pese a ação perdurar até os dias atuais. Em relação ao primeiro questionamento, entendo que o art. 14, inciso III do CTN não exige a apresentação do balanço patrimonial de todos os anos em que se objetiva o benefício tributário, mas que a entidade mantenha-o em livros revestidos de formalidades, para que o fisco possa solicitá-los caso entenda necessário. Portanto, indene de dúvida que os documentos apresentados às fls. 30-62 são suficientes para comprovar o cumprimento do requisito legal. Quanto a apresentação de CEBAS atualizado, verifica-se que nas contrarrazões de apelação a parte autora juntou aos autos o Ofício nº 591/2019-CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/MC, para demonstrar que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social foi renovada para os anos de 2019 a 2021, conforme exigência dos Tribunais Superiores. Em tempo, por se tratar de uma ação com prestações vincendas, há necessidade de se promover a liquidação da sentença para apuração dos valores relativos aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por SIRPHA - LAR DO IDOSO, para reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 14, do CTN pela parte autora e, consequentemente, declarar que ela faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, com direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito. Também houve condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Inconformada, a União Federal alega que não houve comprovação de todos os requisitos legais na totalidade do período em que se requer a imunidade tributária, tendo sido juntado balanço patrimonial apenas para o ano de 2014. Além disso, a autora apresentou CEBAS válido somente até 20/12/2018 e a ação perdura até os dias atuais sem a demonstração da certificação de entidade beneficente de assistência social. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN E APRESENTAÇÃO DE CEBAS VÁLIDO. HONORÁRIOS CONDICIONADOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de obter a declaração da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, por ter a parte autora cumprido os requisitos previstos no art. 14 do CTN e ser possuidora de CEBAS, com posterior restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. Dispõe a CF/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"; e também "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 3. Os Tribunais Superiores mantinham o entendimento de que os requisitos para o gozo do benefício tributário seriam, em relação aos impostos, os previstos no Art. 14 do CTN e, quanto às contribuições para a seguridade social, além do disposto no artigo supra citado, ainda a existência de CEBAS válido, após satisfazer as condições previstas na Lei 12.101/09. 4. O art. 14, III do CTN não exige a apresentação do balanço patrimonial de todos os anos em que se objetiva o benefício tributário, mas que a entidade mantenha-o em livros revestidos de formalidades, para que o fisco possa solicitá-los caso entenda necessário. Portanto, indene de dúvida que os documentos apresentados às fls. 30-62 são suficientes para comprovar o cumprimento do requisito legal. 5. Quanto a apresentação de CEBAS atualizado, verifica-se que nas contrarrazões de apelação a parte autora juntou aos autos o Ofício nº 591/2019-CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/MC, para demonstrar que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social foi renovada para os anos de 2019 a 2021, conforme exigência dos Tribunais Superiores. 6. Por se tratar de uma ação com prestações vincendas, há necessidade de se promover a liquidação da sentença para apuração dos valores relativos aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIRPHA - LAR DO IDOSO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SOCIEDADE DE INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS HUMANAS – SIRPHA ajuizou a presente ação de rito comum contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando decisão judicial que: a) declare o preenchimento dos requisitos dos inc. I a III, do art. 13, do CTN, inclusive nos cinco anos antes do ajuizamento da presente ação; b) declare a inconstitucionalidade formal dos arts. 3°, 18 e 19, da Lei n. 12.101/09 e art. 12, caput, 13, § 1° e 14, da Lei n. 9.532/97; c) declare o direito à imunidade prevista nos artigos 150, VI, ‘c’ e 195, § 7°, da Carta, mediante preenchimento apenas dos requisitos do art. 14, do CTN; d) declare a desnecessidade de obtenção/renovação de certidão ou declaração para a constituição do direito à imunidade; e) seja reconhecida que a imunidade prevista no art. 195, § 7°, abrange o PIS sobre a folha de salário e a respectiva imunidade sobre esse tributo, uma vez preenchidos os requisitos do art. 14, do CTN e f) declare o direito à repetição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação ou recolhidos no transcorrer dos autos. Narrou, em brevíssima síntese, ser uma associação sem fins lucrativos que desenvolve inúmeras ações de cunho assistencial, preenchendo os requisitos do art. 14, do CTN. É portadora do CEBAS, restando claro que é entidade beneficente de assistência social, possuindo direito constitucional de não ser tributada em face de impostos e contribuições sociais previstos no art. 195, da Carta. A legislação ordinária está limitando irregularmente o gozo desse direito, exigindo requisitos outros que não os previstos no Código Tributário Nacional, como certificado renovável de sua condição de entidade beneficente. Segundo a inicial, o RE 566.622 está tratando do tema e deve ser observado quando da prolação de sentença. Destacou, ainda, a inconstitucionalidade das Leis Ordinárias n. 9.532/97 e 12.101/2009, no que tange à exigência de requisitos outros para o gozo de imunidade, que não os previstos no art. 14, do CTN, ao fundamento de que apenas Lei Complementar poderia trazer tais requisitos. Preenchendo as exigências desse dispositivo legal, possui direito à imunidade e à repetição dos valores recolhidos a título de PIS, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Juntou documentos. A apreciação do pedido de urgência foi postergada para depois da manifestação da requerida (fls. 153-pdf). A parte autora pleiteou o depósito do valor controverso, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa (fls. 158/159-pdf). Regularmente citada, a União apresentou a defesa de fls. 176/210-pdf, onde arguiu a preliminar de falta de interesse de agir quanto à aplicação dos artigos 12, caput, 13, § 1° e 14, da Lei n. 9.532/97, face à decisão proferida no bojo da ADI 1802/DF, que suspendeu sua eficácia. No mérito: a) defendeu a constitucionalidade dos dispositivos legais combatidos, destacando a ausência de exigência de Lei Complementar para regulação da matéria em questão; b) destacou o não preenchimento dos requisitos do art. 14, do CTN pela parte autora, em especial o atendimento a pessoas carentes. Nesse ponto, destacou que a mera apresentação de balancetes não é suficiente para garantir a imunidade e c) legal exigência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 195, da Carta, art. 29, da Lei n. 12.101/2009 e certificado CEBAS. Reforçou a ausência de prova quanto ao pagamento indevido e inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Este Juízo suspendeu a exigibilidade do tributo em questão, face ao depósito integral do valor correspondente pela parte autora (fls. 211/212-pdf). Contra essa decisão, a União interpôs os declaratórios de fls. 217/218-pdf, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 221/221-pdf, com decisão de fls. 237/238-pdf, que os rejeitou. Contra essa decisão, a ré interpôs o agravo de instrumento de fls. 243/251-pdf, que contou com provimento parcial, para reconhecer o direito da ré quanto à negativa de expedição de certificados. Na fase de especificação de provas, a ré requereu a produção de prova pericial, enquanto a autora nada pleiteou. Decisão saneadora às fls. 291/292-pdf, onde foi indeferida a produção de provas. Em cumprimento ao despacho de fls. 306-pdf, a autora manifestou interesse processual na prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Pretende a parte autora, em resumo, ver declarada reconhecida sua condição de entidade beneficente de assistência e caráter social apenas com fundamento no art. 14, do CTN e declarados ilegais os recolhimentos e pagamentos de contribuições previdenciárias do PIS, sobre sua folha de pagamento. Pede, ainda, a restituição das parcelas recolhidas indevidamente no período referente aos cinco anos que antecederam à presente ação. Em contrapartida, a requerida defende a ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da cobrança da exação, seja pela constitucionalidade dos dispositivos legais questionados na inicial, seja pela não comprovação dos requisitos para o gozo da imunidade. Adentrando na análise do mérito propriamente dito, vejo que a Constituição Federal afirma, em seu art. 195, §7º, serem isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Muito embora a referida norma constitucional descreva o termo “isentas”, em verdade está a tratar de imunidade tributária, conforme preconiza sabidamente a majoritária jurisprudência pátria. A redação do art. 195, § 7º, acima citado, exige, para o gozo da imunidade, que a pessoa jurídica desempenhe atividades beneficentes de assistência social e atenda aos parâmetros previstos na lei. Essa Lei, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, deve se tratar de Lei Complementar (RE 566622 RG, Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008). Sobre o tema, o E. Tribunal Regional da 3ª Região destacou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA LEI 8.212/1991: VALIDADE. EXTENSÃO DA IMUNIDADE ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 1º DA LEI 9.732/1998. CONCEITO AMPLO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS JURÍDICAS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A imunidade outorgada pelo constituinte às instituições de assistência social justifica-se pelo fato de essas entidades desenvolverem verdadeira atividade de auxílio ao Poder Público na consecução dessa dificultosa atribuição. O texto constitucional, para tanto, prevê a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. 2. A imunidade prevista no texto constitucional foi validamente regulamentada no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, antes de sua revogação pela Lei nº 12.101/2009, não se aplicando às contribuições para o custeio da Seguridade Social o artigo 14 do Código Tributário Nacional, que trata expressamente de impostos. Precedentes. 3. O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal foi validamente disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências para o gozo da "isenção" das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio. 4. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no julgamento da ADIn 2028/DF, realizado em 02/03/2017, pelo afastamento da inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, reafirmando o entendimento já consolidado em sua jurisprudência, segundo o qual a lei ordinária é válida para a regulamentação de aspectos procedimentais relativos às entidades candidatas ao reconhecimento da imunidade instituída pelo § 7º do artigo 195 da Constituição da República, dentre os quais se compreende a certificação. Precedente. 5. Dispunha o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original, que a entidade beneficiária deveria promover "a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". Esse inciso teve sua redação alterada com a edição da Lei nº 9.732/1998, que exigiu que a entidade promovesse "gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência". 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Medida Cautelar na ADIn nº 2.028-5/DF, referendou a decisão liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei nº 9.732/98 na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; bem como dos artigos 4º, 5º e 7º daquele mesmo diploma legal. Firmou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião desse julgado, a tese de que a Constituição admite conceito lato de assistência social para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, ante o cunho nitidamente social da Carta Política. 7. As entidades de assistência social definem-se como sendo as entidades voltadas à assistência social em sentido amplo, prestando auxílio ao desenvolvimento da pessoa humana, seja na área da assistência social propriamente dita seja na área da previdência, da saúde ou da educação. O traço essencial para o gozo da imunidade, independentemente da área de atuação, deve ser a ausência de finalidade lucrativa.... 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1686917 - 0003799-55.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2019) Outrossim, a Lei 12.101/09 assim dispôs sobre o tema: Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide ADIN 4480) § 2o Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)... III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, observada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)... Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação. § 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.... Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.... Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) De outro lado, o artigo 14, do CTN exige, para o gozo da imunidade, os seguintes requisitos: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Destaco que as ADIS ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS apresentaram os seguintes julgamentos: ADI 2028, 2036 2228 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. ADI 2621 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nesta assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. RE 566622 Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. Como bem exposto pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região em recentíssima decisão (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001218-18.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 11/02/2022), é forçoso concluir que: a) Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. b) Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. c) A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. d) a certificação pela autoridade competente aliada à apresentação de estatuto social que subordine a atuação da entidade às exigências do art. 14, do CTN implica no reconhecimento do direito à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. E finalizou destacando que: “anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN”. Conclusão diversa não pode ser extraída senão a de que, após a publicação da referida Lei 12.101/09, seus requisitos devem ser observados para fins de gozo de imunidade, inclusive a necessidade de renovação do CEBAS. Traçadas essas premissas, vejo pela documentação vinda com a inicial, que a parte autora “é associação civil, não governamental, autônoma, de direito privado sem fins lucrativos que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva” (vide Estatuto da autora, fls. 89-pdf). O mesmo Estatuto (cláusula 36ª, § 2°), às fls. 100-pdf, estabelece que “Todas as rendas, as receitas, os recursos e bens da Instituição serão inteiramente aplicados no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais”. A autora apresentou, ainda, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (fls. 144-pdf), com data inicial de 21/12/2010 e validade até o dia 20/12/2015. Destaco o fato de que no bojo do feito n. 5000543-71.2019.403.6000 foi apresentado CEBAS com validade de 21/12/2015 até o dia 20/12/2018 (Id. 13922137 daquele feito). Ambos os feitos em discutem a imunidade tributária da parte autora, além do que, a prolação de sentença naqueles autos foi inclusive objeto de despacho nesta ação, acerca de eventual interesse processual que se mostrou patente (fls. 306-pdf). Assim, forçoso concluir que a parte autora possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS com data inicial de 21/12/2010 e vigência até 20/12/2018 devidamente comprovada. Dessa forma, concluo pela presença dos requisitos legais para o gozo da imunidade pela parte autora, haja vista que apresentou as declarações de utilidade pública (CEBAS) e a aplicação de sua renda é integralmente feita no país, conforme consta de seu estatuto, além de não distribuir lucros. Está, portanto, suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pátria para o gozo da imunidade pela parte autora, notadamente o CEBAS válido no período acima indicado e os requisitos do art. 14, do CTN - I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A jurisprudência pátria corrobora a procedência do pedido inicial no que tange à imunidade: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - IMUNIDADE - CONCESSÃO DO CEBAS - STATUS DE IMUNE - ART. 14 DO CTN - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORADOS A questão fulcral posta versa sobre o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS e a fruição da imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88, quanto às contribuições sociais disciplinadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91.Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ. A lei complementar mencionada na Súmula 612/STJ, atualmente, é o Código Tributário Nacional que em seu artigo 14 lista os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, pela entidade beneficente para a fruição da imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88.Uma vez concedido o CEBAS, a entidade beneficente possa a ter "status de imune", presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente.Assim, caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade beneficente recorrente deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de afastar a presunção de "status de imune" adquirida pela concessão do CEBAS. Destarte, ante a inexistência de comprovação do descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 14 do CTN capaz de ilidir a presunção de imune conferida pela concessão do CEBAS, nos termos do RE 385.091 do STF, reconheço que os débitos discutidos na demanda estão acobertados pela imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados; Apelação desprovida. APCIV 50011122520184036124 – TRF3 – 2ª TURMA – 13/03/2021 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI, PIS, COFINS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, "c" E ART. 195, § 7º, DA CF/88. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA.... - A questão de mérito trazida à apreciação diz respeito ao direito à imunidade tributária em face das exações incidentes na importação de bens relacionados ao exercício das atividades da autora, Fundação Zerbini, ao argumento da previsão reconhecida pelos artigos 150, VI, "c", e 195, §7º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI- instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (...) Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) §7 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".... - Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." - Ao aproveitamento da imunidade em relação aos impostos incidentes na importação e quanto às contribuições sociais, deve a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, bem assim na Lei nº 8.212/91, artigo 55. - Diante de tais premissas, a questão relativa à abrangência da imunidade tributária encontra-se pacificada no E. Supremo Tribunal Federal. - Na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. Confira-se a ementa do julgamento: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) - A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. - Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. - Tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. No caso dos autos, a Fundação Zerbini comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título (fls. 50/58) e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (fls. 50/58). - No tocante ao dever de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nota-se que a apelada não apresentou nestes autos cópias dos livros e balanços. Entretanto, há nos autos cópias dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com validade para a data de 14/10/2001 a 13/10/2004 (fl. 73), com o pedido de renovação tempestivamente formalizado em 1º/09/2004 em análise (fls. 72 e 391), e de acordo com o art. 4º do Decreto n. 2.536/98 (vigente até 20/07/2010), para obtenção do referido Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) era necessário que a pessoa jurídica apresentasse ao CNAS as seguintes demonstrações contábeis e financeiras relativas aos três últimos exercícios: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de mutação do patrimônio, demonstração das origens e aplicações de recursos e notas explicativas, devidamente auditadas por auditor legalmente habilitado junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade.... - Patente o seu direito à imunidade relativa ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), bem assim da isenção quanto às contribuições ao PIS/PASEP-Importação e COFINS, respectivamente, ao fundamento da previsão contida nos artigos 150, inciso VI, alínea "c", e 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988. - Por conta da total sucumbência da ré União Federal, outrossim, considerando o valor da causa, a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo juízo a quo - 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ao espeque da previsão contida no art. 20, § 3º, do CPC/73. - Remessa oficial e apelação da União não providas. - Apelação da autora provida. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1378680 – TRF3 – QUARTA TURMA – 03/07/2019 Tenho, então, por preenchidos os requisitos legais pra o gozo da imunidade em discussão pela parte autora, não havendo comprovação em sentido contrário pela parte ré - ônus que lhe competia. Consequentemente, o pedido de restituição dos valores pagos a título de cota patronal do PIS nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação também deve ser acolhido. O enunciado nº 612 da súmula de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que o certificado em comento detém natureza declaratória, de modo que seus efeitos retroagem ao momento do preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade, no caso, 21/12/2010, observada, contudo, a prescrição. Neste sentido é o entendimento do TRF3: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. RETROATIVIDADE DO CEBAS NÃO APENAS À DATA DO REQUERIMENTO, MAS SIM À DATA EM QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A parte autora comprovou a concessão do CEBAS, por atender aos requisitos legais estabelecidos pelas Leis nºs 8.212/91 e 12.101/2009. Esse pedido de emissão do CEBAS foi protocolado em 27/04/2012 e deferido em 05/12/2016 com validade para 05/12/2016 a 04/12/2019 e a concessão do CEBAS foi publicada por meio da Portaria nº 149, de 29 de novembro de 2016, no Diário Oficial da União (Ids. 103954652 e 103954653). 2. Com relação ao preenchimento dos demais requisitos para a isenção, verifica-se que a União não alegou a existência de quaisquer irregularidades ao longo do processo e sequer devolveu a matéria a este Tribunal por meio de seu recurso de apelação, tendo recorrido apenas em relação aos efeitos do CEBAS 3. Conquanto seja incontroversa a existência de CEBAS, a União defende que o certificado não pode retroagir a data do protocolo do seu pedido, tendo validade apenas e tão somente a partir do deferimento do pedido. 4. De acordo com a uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, solidificada pela Súmula 612 do C. Superior Tribunal de Justiça, o certificado em comento possui natureza declaratória e, portanto, seus efeitos são retroativos, não somente até a data do requerimento administrativo, mas sim ao momento do preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade.... TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000218-34.2017.4.03.6108 –22/09/2020 Outrossim, quanto à restituição, ficou assentado pela Suprema Corte que, para as ações ajuizadas depois de 09/06/2005, aplica-se o novo prazo de cinco anos estabelecido pela Lei Complementar n. 118/2005 (Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, DE de 16/3/2012). Assim, no presente caso, como a presente ação foi ajuizada em 07/03/2016, a parte autora poderá compensar os débitos tributários desde 07/03/2011. Finalmente, os valores pagos indevidamente devem ser atualizados, porque a correção monetária não é remuneração de capital; não se constitui, pois, um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Dessa forma, para a correção monetária integral do crédito a ser compensado, deve ser utilizada a taxa SELIC, como indexador e juros de mora, na forma prevista no artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250, de 26/12/95, que estabelece: “§ 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Por fim, forçoso concluir que os pedidos contidos nos itens ‘II, III e IV” da inicial foram objeto das decisões proferidas nas ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, afigurando-se improcedentes os pleitos em questão, na forma dos julgados mencionados. Neste ponto, tratando-se de ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não há que se falar em violação ao princípio da fundamentação das decisões, sendo obrigatória a observância dos julgados. - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os demais pedidos iniciais – itens I, V e VI -, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 14, do CTN pela parte autora e declarar que ela faz jus à imunidade tributária e à isenção das contribuições previdenciárias (quota patronal), referente ao PIS desde 07/03/2011 (cinco anos antes da propositura da presente ação). Consequentemente, condeno a União a restituir os valores recolhidos a esse título desde essa data até data da última contribuição recolhida, observado o disposto no art. 170-A do CTN. Deverá incidir sobre o montante, correção monetária pela taxa SELIC, unicamente, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por se tratar de verba de natureza tributária, nos termos do art. 89, §4º, da Lei n. 8.212/91 (na redação dada pela Lei n. 11.941/09). Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar/restituir e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Em tempo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002430-83.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro, agora, a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão nestes autos (cota patronal do PIS pago pela autora sobre sua folha de salários), ante à presença dos requisitos legais do art. 303, do CPC. Consequentemente, fica dispensada a autora do depósito deferido em sede precária (fls. 211/212-pdf). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Com o trânsito em julgado, levante-se, em favor da parte autora, os valores depositados nestes autos em razão da decisão de fls. 211/212-pdf. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Mero expediente

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