Procedimento Comum Cível 5007296-33.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007296-33.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 11:56

Trânsito em julgado

30/06/2023, 11:56

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA em face da UNIÃO. Expedidos os ofícios requisitórios, foram depositados os créditos em contas à disposição dos Exequentes (IDs 269751623 e 269751626). Cientificados a respeito dos depósitos, os Exequentes nada disseram. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2023, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 11:41

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 17:09

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário (IDs 269751623 e 269751626), cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora intima da acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada que, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 15:04

Documentos

Sentença

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA em face da UNIÃO (ID 245621531). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a autarquia concordou com os valores propostos na execução. Ante o exposto, FIXO A CONDENAÇÃO em R$ 53.832,12 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e doze centavos), sendo R$ 48.938,29 referentes ao crédito principal e R$ 4.893,83 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até março/2022. Quanto aos honorários atinentes a esta fase, verifica-se que, proposta a execução, a autarquia prontamente concordou com os valores apresentados. Deste modo, não impugnada a execução, incide na espécie o § 7º do art. 85 do CPC determinando que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. Embora utilizado o termo genérico “Precatórios”, entendo que a mens legis do dispositivo permite concluir que o raciocínio deve ser aplicado tanto para os Precatórios propriamente ditos como para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, visto que, em ambos os casos, não é possível ao ente público cumprir espontaneamente a obrigação, devendo ser seguido o rito legalmente estabelecido. Mesmo a concordância manifestada em face da petição que deflagra a execução não se reveste da liberdade própria que desfruta o particular (quando pode voluntariamente renunciar a parte de seu crédito), mas algo pautado na convicção de que o cálculo seguiu os parâmetros definidos no julgado. E, a propósito, também nas raras hipóteses em que se admite renúncia do crédito exequendo (v.g., art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002), novamente a diligência só se torna possível devido à incidência de normas que a preveem. Portanto, devido à expressa disposição do art. 85, § 7º, do CPC, e pelos motivos aqui expostos, INDEFIRO o pedido de condenação em honorários referente a esta fase de execução. DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais do valor devido à parte autora, nos termos do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94. Considerando os termos da convenção celebrada entre as partes (30% sobre o montante recebido – ID 10544718), fixo o valor destes em R$ 14.681,48, ajustado para março/2022. Oportunamente, cientifiquem-se as partes quanto ao cadastramento do contrato. Expeçam-se, desde já, os ofícios requisitórios para pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios. Oportunamente, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA (Id 15382316) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença em parte e julgar parcialmente procedente o pedido para fixar que a restituição do montante pago a título de PIS pela entidade é devida somente a partir de 10/10/2017 (Id 152515090). Alega, em síntese, que o decisum contém erro material, pois não considerou que o documento apresentado como prova demonstra que houve uma RENOVAÇÃO do CEBAS, o que demonstra que já tinha o referido certificado, que tem sido renovado desde 2012. Aduz que, uma vez que foram demonstrados os requisitos dispostos no CTN, faz jus à imunidade no prazo quinquenal, independentemente da apresentação do CEBAS. Pleiteia seja corrigido o erro material, com a integração do acórdão. Manifestação da parte adversa (Id 173426213). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não se constata a existência de erro material no acórdão, o qual pode ser definido como o reconhecível à primeira vista, que, apesar de ser necessária a correção, não altera o resultado do julgamento. A questão da prova para fins de reconhecimento do direito à imunidade no quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito foi analisada expressamente e consignou-se: A fim de comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, a requerente apresentou os seguintes documentos: - estatuto social; - publicação no diário oficial de deferimento pelo Ministério da Justiça de pedido de renovação de CEBAS com validade no período de 10/10/2017 a 16/10/2022. Assim, constata-se que está amplamente comprovado que desde 10/10/2017 até a data do ajuizamento da ação a requerente era entidade reconhecida pelo governo federal como de assistência social. Com relação ao período anterior essa prova não foi apresentada. De acordo com o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, vigente à época dos fatos, somente as entidades certificadas fazem jus à isenção, o qual, segundo o artigo 31 dessa lei somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação. A autora não comprovou sua condição de entidade beneficente de assistência social por meio de certificado expedido pelo Ministério da Justiça no período anterior conforme exige a norma. Ressalte-se que tal exigência não viola a constituição, na medida em que não trata especificamente dos requisitos para imunidade, mas tão-somente dispõem sobre procedimento. Nesse sentido é o entendimento do STF exarado quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado que julgou o tema em regime de repercussão geral, o qual trata de situação análoga a dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Cabe perquirir acerca da comprovação dos requisitos do artigo 14 do CTN, verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão dos seus objetivos institucionais; § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Tais requisitos restaram comprovados por meio dos balanços patrimoniais da instituição do período de 2013 a 2017, de modo que evidencia que possui escrituração contábil, uma vez que é baseado nesse registro. Da análise desses documentos constata-se que não distribui seu patrimônio a qualquer título, bem como que aplica seus recursos no país. Ademais, a União não impugnou essa prova. Ressalte-se que o fato de o documento apresentado se tratar de renovação de CEBAS não comprova o período anterior, uma vez que não o especifica, de modo que somente por meio dele não é possível aferir a abrangência temporal do certificado renovado. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Não se constata a existência de erro material no acórdão, o qual pode ser definido como o reconhecível à primeira vista, que, apesar de ser necessária a correção, não altera o resultado do julgamento. - A questão da prova para fins de reconhecimento do direito à imunidade no quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito foi analisada expressamente no decisum. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação ordinária, foi proferida nos seguintes termos (id 91758942): JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar inexistente relação jurídica tributária válida quanto à contribuição para o Programa de Integração Social – Pis entre Autora e Ré, à vista da imunidade constitucionalmente assegurada, bem assim condenar a Ré a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos no período de cincos anos contados do ajuizamento, correspondentes às guias de recolhimento juntadas aos autos. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos n. representantes da Autora, que ora fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser oportunamente calculado, bem assim à restituição das custas eventualmente despendidas, aplicando-se os critérios de correção monetária e juros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013 e eventuais posteriores). Custas ex lege. Alega, em síntese, que a recorrida não faz jus à imunidade de contribuições prevista no artigo 195, § 7º, da CF, uma vez que não cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 12.101/09, que é constitucional. Aduz também que não foi apresentado CEBAS de todo o período pleiteado. Sustenta que com base na documentação apresentada somente é possível reconhecer o direito da autora em relação ao período de 30.05.2018 a 28.06.2018. Contrarrazões apresentadas (id 91758952). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA Advogado do(a) APELADO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, na sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento, segundo o qual: ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Dessa forma, à vista de que o CTN foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. Note-se que a autora pretende o reconhecimento do direito à imunidade relativa ao PIS, a qual é prevista no § 7º do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Grifei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição abarca o PIS, à luz do artigo 195, § 7º, da CF (RE 636941, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). A fim de comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, a requerente apresentou os seguintes documentos: - estatuto social; - publicação no diário oficial de deferimento pelo Ministério da Justiça de pedido de renovação de CEBAS com validade no período de 10/10/2017 a 16/10/2022. Assim, constata-se que está amplamente comprovado que desde 10/10/2017 até a data do ajuizamento da ação a requerente era entidade reconhecida pelo governo federal como de assistência social. Com relação ao período anterior essa prova não foi apresentada. De acordo com o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, vigente à época dos fatos, somente as entidades certificadas fazem jus à isenção, o qual, segundo o artigo 31 dessa lei somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação. A autora não comprovou sua condição de entidade beneficente de assistência social por meio de certificado expedido pelo Ministério da Justiça no período anterior conforme exige a norma. Ressalte-se que tal exigência não viola a constituição, na medida em que não trata especificamente dos requisitos para imunidade, mas tão-somente dispõem sobre procedimento. Nesse sentido é o entendimento do STF exarado quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado que julgou o tema em regime de repercussão geral, o qual trata de situação análoga a dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Cabe perquirir acerca da comprovação dos requisitos do artigo 14 do CTN, verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão dos seus objetivos institucionais; § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Tais requisitos restaram comprovados por meio dos balanços patrimoniais da instituição do período de 2013 a 2017, de modo que evidencia que possui escrituração contábil, uma vez que é baseado nesse registro. Da análise desses documentos constata-se que não distribui seu patrimônio a qualquer título, bem como que aplica seus recursos no país. Ademais, a União não impugnou essa prova. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007296-33.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença em parte e julgar parcialmente procedente o pedido para fixar que a restituição do montante pago a título de PIS pela entidade é devida somente a partir de 10/10/2017, no mais a sentença deve ser mantida. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, CF. PIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO POR MEIO DE CEBAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, na sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento, segundo o qual: ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Dessa forma, à vista de que o CTN foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. - A autora pretende o reconhecimento do direito à imunidade relativa ao PIS, a qual é prevista no § 7º do artigo 195 da CF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição abarca o PIS, à luz do artigo 195, § 7º, da CF (RE 636941, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). - A fim de comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, a requerente apresentou os seguintes documentos: estatuto social e publicação no diário oficial de deferimento pelo Ministério da Justiça de pedido de renovação de CEBAS com validade no período de 10/10/2017 a 16/10/2022. - Constata-se que está amplamente comprovado que desde 10/10/2017 até a data do ajuizamento da ação a requerente era entidade reconhecida pelo governo federal como de assistência social. Com relação ao período anterior essa prova não foi apresentada. De acordo com o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, vigente à época dos fatos, somente as entidades certificadas fazem jus à isenção, o qual, segundo o artigo 31 dessa lei somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação. - A autora não comprovou sua condição de entidade beneficente de assistência social por meio de certificado expedido pelo Ministério da Justiça no período anterior conforme exige a norma. Ressalte-se que tal exigência não viola a constituição, na medida em que não trata especificamente dos requisitos para imunidade, mas tão-somente dispõem sobre procedimento. Nesse sentido é o entendimento do STF exarado quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado que julgou o tema em regime de repercussão geral, o qual trata de situação análoga a dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.(RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) - Os requisitos do artigo 14 do CTN restaram comprovados por meio dos balanços patrimoniais da instituição do período de 2013 a 2017, de modo que evidencia que possui escrituração contábil, uma vez que é baseado nesse registro. Da análise desses documentos constata-se que não distribui seu patrimônio a qualquer título, bem como que aplica seus recursos no país. Ademais, a União não impugnou essa prova. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença em parte e julgar parcialmente procedente o pedido para fixar que a restituição do montante pago a título de PIS pela entidade é devida somente a partir de 10/10/2017, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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