Procedimento Comum Cível 5008432-41.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008432-41.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08010226920214058400. AUTOR: CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO - SP342705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-41.2021.4.03.6183 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a expedição de CTC (certidão de tempo de contribuição), para fins de contagem recíproca em regime estatutário. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Pretende a parte autora a expedição da certidão de tempo de contribuição para utilização de períodos laborados para a Prefeitura do Município de São Paulo, para obtenção de aposentadoria em regime próprio do Instituto de Previdência do Município de Suzano, não considerados pelo INSS quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a que faz jus, NB 156625380-0, por haver concomitância com períodos laborados com contribuições vertidas ao RGPS. O art. 94, inciso I, da Lei nº 8.213/91, autoriza o aproveitamento, entre regimes previdenciários diversos, do tempo de contribuição prestado em qualquer um deles, no que é conhecido como contagem recíproca, nos seguintes termos: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2º. Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo.” A Constituição Federal assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes, e a legislação infraconstitucional disciplina a emissão de CTC, inclusive fracionada, para tal finalidade. Nesse sentido é o precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS. RETIFICAÇÃO DE CTC. PROFESSORA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO APROVEITADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA JUNTO AO RGPS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO PUIL 0501440-74.2016.4.05.8200, SEGUNDO A QUAL: O PERÍODO CONTRIBUTIVO NÃO CONSIDERADO EM RPPS PODE SER UTILIZADO DE FORMA FRACIONADA PARA POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIO NO RGPS E VICE-VERSA, POIS NÃO EXISTE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.” (PUIL 5002625-88.2021.4.02.5109, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 12/02/2025.) Verifica-se que a autarquia previdenciária, quando da contagem para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, expressamente, desconsiderou o tempo líquido de 03 anos e 07 meses, trabalhado juntamente à Prefeitura do Município de São Paulo, devido a concomitância com outros interstícios laborais, ID 564319299, fl. 55, o que possibilita a desaverbação e consequente aproveitamento do tempo para contagem recíproca, em virtude da não utilização para obtenção de benefício previdenciário. Assim, tem entendido nossos tribunais: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição CTC expeça CTC dos períodos de 18/04/1986 a 06/01/1992 e de 01/02/1988 a 30/11/1993, para aproveitamento de tempo para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS. 2. Na espécie, a impetrante pretende a emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de averbamento dos períodos de 18/04/1986 a 06/01/1992 e de 01/02/1988 a 30/11/1993 no RPPS. 3. Conforme informações da autoridade ré (id: 4058201.9221717), o pedido da autora fora indeferido pelas seguintes razões: i) a negativa ocorreu em virtude do período requerido administrativamente pela impetrante referir-se a tempo anterior à data de início do benefício de aposentadoria, concedida em 20 de outubro de 2019, o que é vedado pela instrução normativa 77/15; b) embora os vínculos com o Município de Campina Grande e com a FUSEP não tenham sido utilizados para a concessão da aposentadoria no RPGPS, não poderiam ser certificados, nos termos do inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/1991, por serem concomitantes com períodos de atividade autônoma, utilizados para sua aposentadoria. 4. Destaque-se que não há disposição legal que impeça a emissão de CTC relativa a tempo anterior à aposentadoria concedida pelo RGPS, já que a única ressalva estabelecida, quanto ao ponto, é de que o referido período não tenha sido utilizado para a concessão do benefício por este regime (Decreto 3.048/99).(...). É medida que concilia o direito de certidão e petição do cidadão com o prestígio dado à unicidade na seara do direito previdenciário."(TRF5, 4ª T., PJE 0802715-74.2019.4.05.8201, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Data da assinatura: 14/02/2020). 5. Acrescente-se que a Instrução Normativa INSS/PRES 77/15 do INSS, que estabelece: "Caso o segurado seja aposentado pelo RGPS, será permitida a emissão de CTC somente para períodos de contribuição posteriores à data do início da aposentadoria concedida no RGPS, ainda que haja comprovação de tempo anterior não incluído no benefício" (§ 3º do art. 433), extrapola os limites regulamentares ao impor restrição não prevista no Decreto 3.048/99, ao limitar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, "somente para períodos de contribuição posteriores à data de início da aposentadoria concedida pelo RGPS", vedação inexistente na norma de hierarquia superior. Nesse sentido: (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022) 6. De igual modo, o inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/1991 não veda toda contagem de tempos de serviço concomitantes, proibindo, apenas, que os dois períodos simultâneos sejam utilizados em um mesmo regime de previdência, de modo a aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 7. Com efeito, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que "a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012). 8. Nesse quadro, não tendo os vínculos indicados pela impetrante sido utilizados para a concessão de sua aposentadoria no RGPS, conforme reconhece o próprio INSS, não há qualquer impedimento para emissão da CTC com o averbamento dos períodos de 18/04/1986 a 06/01/1992 e de 01/02/1988 a 30/11/1993. 9. Remessa oficial improvida.” (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0802304-60.2021.4.05.8201, Relator.: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/07/2022, 4ª TURMA) “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO EXCEDENTE. APROVEITAMENTO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS. DEVOLUÇÃO. 1. A Lei de Benefícios não apresenta óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência e com a respectiva contribuição para cada um deles. 2. Quando preservado o cumprimento dos requisitos para manutenção do benefício, é possível a desaverbação de tempo excedente, computado em aposentadoria, para fins de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para cômputo em regime próprio de previdência. 3. Havendo diferenças entre o valor da RMI inicialmente concedida e a nova RMI, decorrente do tempo excluído, fica condicionada à devolução dos valores a realização da desaverbação e a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição.” (TRF-4 - ApRemNec: 50037294820114047005 PR, Relator.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 6ª Turma) Conclusão final: assim, com base nesses elementos, entendo que restou devidamente comprovado o direito a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição do tempo líquido de 03 anos e 07 meses, trabalhado juntamente à Prefeitura do Município de São Paulo, não utilizado para obtenção de benefício previdenciário, ID 564319299, fl. 55, em favor da autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a emitir Certidão de Tempo de Contribuição do tempo líquido de 03 anos e 07 meses, trabalhado juntamente à Prefeitura do Município de São Paulo. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO - SP342705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 561824165: Concedo dilação de prazo de 05 dias à parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-41.2021.4.03.6183 Intime-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO - SP342705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Para uma melhor cognição do feito, PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-41.2021.4.03.6183 intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, cópia legível da íntegra do processo administrativo, NB 156.625.380-0, que resultou na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena extinção do feito. Após tornem os autos conclusos. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO - SP342705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-41.2021.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO - SP342705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Desta forma, a fim de se efetivar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como dar cumprimento aos artigos 350 e 351 do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-41.2021.4.03.6183 intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sobre a(s) contestação(ões) juntada(s) pelo(a)(s) ré(u)(s), atentando para as preliminares arguidas, se houver, bem como documentos que as instruíram. Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS ARAUJO DOS SANTOS Juiz Federal

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO - SP342705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, de ID 123224035, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-41.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2021, 13:29

Publicação

15/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO - SP342705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CLEIDE AMELIA REDONDO BISPO RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obrigação de fazer pela retificação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, referente ao período de 08/10/1987 a 19/10/2006, ou emissão de uma nova com período retificado. A parte autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil e reais). É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora apurou proveito econômico de R$ 1.000,00. O valor da causa é, neste caso, indicador da competência para conhecimento da matéria versada nos autos, notadamente em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para ações cujo valor da pretensão seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 66.000,00) (artigo 3º, § 3º, da lei nº 10.259/2001). Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre adequar, de ofício, o valor da causa a fim de evitar desvios de competência (precedentes: STJ, AGA nº 240661/GO, Relator Ministro Waldemar Zveiter. DJ 04/04/200 e TRF3, AG nº 244635, Relator Juiz Manoel Álvares. DJ 19/04/2006). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008432-41.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta Vara Previdenciária, e declino da COMPETÊNCIA para uma das varas do Juizado Especial Federal da Capital. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de julho de 2021. kcf SãO PAULO, 13 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

Incompetência

13/07/2021, 15:07

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 13:42

Remessa (outros motivos)

12/07/2021, 12:41

Recebimento

09/07/2021, 18:56

Distribuição (sorteio)