Inquérito Policial 5002253-44.2020.4.03.6113 - TRF3

Inquérito Policial 5002253-44.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 18:08

Julgamento em Diligência

19/10/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 15:44

Recebimento

06/10/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: A. D. C. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002253-44.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALLAN DOMINGOS CARDOSO Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002253-44.2020.4.03.6113 Intime-se novamente o defensor dativo para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal, cientificando-o de que se trata de reiteração, sob as penas dos artigos 264 e 265 do Código de Processo Penal. Assinado e datado eletronicamente

11/05/2023, 00:00

Mero expediente

08/05/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALLAN DOMINGOS CARDOSO Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002253-44.2020.4.03.6113 Recebo o recurso de apelação interposto pela acusação id 279144775, no efeito devolutivo. Dê-se vista à defesa para apresentar as suas contrarrazões ao recurso de apelação da acusação, no prazo de 08 dias. Transcorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Assinado e datado eletronicamente

13/04/2023, 00:00

Mero expediente

03/04/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 15:12

Publicação

22/03/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALLAN DOMINGOS CARDOSO Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 S E N T E N Ç A Por denúncia de 24/05/2021, o Ministério Público Federal acusou ALLAN DOMINGOS RODRIGUES (rectius, ALLAN DOMINGOS CARDOSO) de guardar moeda falsa, conforme o tipo do § 1º do art. 289 do Código Penal. Alega que o acusado foi abordado por policiais militares em 04/06/2020, à guisa de denúncia anônima de transportar drogas. A abordagem ocorreu quando o réu estava em seu veículo à frente da casa de seu pai. Prosseguindo a diligência, os policiais militares foram permitidos pelo pai do réu entrarem na residência e a revistaram. Segundo a denúncia, “encontraram escondidas embaixo da telha da casa substância entorpecente e a quantia de R$579,00, que pertenciam ao denunciado”. O dinheiro foi apreendido e a polícia o apresentou para depósito vinculado ao inquérito. Segundo a denúncia, o investigador incumbido da tarefa levou o dinheiro à lotérica General de Franca e “foi informado pela atendente de que havia duas notas de R$100,00 que apresentavam sinais de falsificação”. Assim, o depósito não foi efetuado quanto a essas notas, que, apreendidas, foram periciadas (ID 40622274, p. 41). A conclusão do laudo foi a de que se tratavam de cédulas falsas com aptidão para enganar. Em resposta à acusação, o réu argumenta não ter havido dolo, sendo que as cédulas falsas, junto com as demais descobertas sob o telhado da casa de seu pai, eram produto da traficância. Aponta não ter sido esclarecido como as cédulas foram apreendidas. O réu absolvido sumariamente (ID 246055547), mas o recurso interposto pelo autor foi provido, de modo que prosseguiu a persecução penal, sendo então realizada a instrução. Vieram memoriais. Decido. A configuração do crime tipificado pelo § 1º do art. 289 do Código Penal depende da prévia ciência de que as cédulas importadas, exportadas, adquiridas, vendidas, trocadas, cedidas, emprestadas, guardadas ou introduzidas em circulação são falsas. O agente insciente da falsidade, em que pese, por exemplo, guarde as cédulas, não comete crime. A ausência de dolo exclui a tipificação. A denúncia descreve o dolo unicamente em função de estar escondido o dinheiro encontrado. Não há outros elementos indicativos de dolo na denúncia. Em que pese a convicção do autor, desde que observadas as características do caso, a ocultação do dinheiro teve como foco a traficância em que envolvido o réu. Com efeito, foi esse o contexto da diligência de descoberta. Segundo a denúncia, o dinheiro foi descoberto sob o telhado da casa do pai do réu; totalizava R$579,00 e foi encontrado junto de outros itens, cuja ilicitude foram apurados na Justiça Estadual, como drogas, facas e uma balança. Ainda segundo a denúncia, o numerário foi descoberto em lugar único; o relato dos policiais engajados na diligência de descoberta (ID 40622274, p. 53 e seguintes) confirma a narração da denúncia (R$579,00 descobertos sob a telha) e não insinua que o dinheiro foi encontrado separado, isto é, um pouco aqui e outro ali. Vale dizer, as cédulas periciadas falsas não foram encontradas separadas das autênticas (e que puderam ser depositadas), o que seria de se esperar se o agente sabe que as cédulas são espúrias. Como dito, a denúncia não descreve o dolo a partir de alguma outra circunstância, senão pelo fato de as cédulas estarem escondidas sob o telhado. Todo o dinheiro estava escondido e junto, cédulas autênticas e inautênticas, como se dessume da denúncia, citada verbatim no relatório desta. O acusado não separara as cédulas, não tinha catalogação minimamente diferente para elas e não as tratava como tivessem qualidades diversas. Nessa ordem de ideias, a ocultação das cédulas não é elemento do dolo prévio da falsidade, pois as cédulas, além de indistintamente misturadas, estavam com outros itens associados ao tráfico de drogas. A ocultação era circunstância da atividade do tráfico, que aliás, era o contexto da diligência policial. Isto é, as cédulas estavam todas escondidas, assim como os demais itens implicados no tráfico, pois o intento do réu era ocultar a atividade de quem quer que fosse, seja da polícia, seja, possivelmente, dos moradores da casa. É correto dizer que, para o réu, não havia ciência de falsidade das cédulas, enquanto as guardava, pois tratava todas as cédulas de que dispunha indistintamente relacionadas à atividade do tráfico. Sendo a absolvição sumária anulada, cabia à instrução confirmar os fatos, tais como narrados na denúncia, mas o que se viu, seja das testemunhas, seja do acusado, foram depoimentos inconsistentes entre si, porém uníssonos em não provarem as alegações da denúncia. Com efeito, aproveitando a suma dos depoimentos relatada pelo autor (ID 277383499), a testemunha Rivelino, policial presente na diligência de descoberta, disse não se recordar se o dinheiro foi encontrado na carteira do acusado, mas depois disse que parte do dinheiro foi encontrada “em um quarto da casa onde ele dormia” e “se deslocaram até a casa onde ele mora com a mulher no Portinari, e nela foi localizada uma bolsa pequena em cima do telhado, com dinheiro, uma balança e mais uma porção de pasta base”. Essas declarações não confirmam a descrição de fatos da denúncia. Pelo contrário, insinuam outra dinâmica de eventos e desconfirmam a acusação como formulada. O depoimento desconfirma até mesmo que a diligência se passou na casa do pai do réu, ponto incontroverso da discussão, não “na casa onde ele [o réu] mora com a mulher no Portinari”. Observa-se por vezes que se relega à instrução a prova do dolo, à espera de que os depoimentos sirvam também como dado confirmatório de requisitos legais. No caso destes autos, o autor infere o dolo apenas da circunstância de estar escondido o dinheiro no telhado e nada mais. A denúncia não refere dinheiro encontrado em partes, mas exclusivamente no telhado da casa do pai do réu. O juízo não deve julgar o caso em função das mais diversas declarações de testemunhas ou do acusado, mas em função do que descrito na denúncia, por isso, não é possível que depoimentos redefinam a acusação. Se a denúncia diz que R$579,00 foram encontrados sob a telha, junto de drogas, na casa do pai do réu; se a denúncia diz que, dentre os R$579,00, R$200,00 (duas cédulas de R$100,00) foram descobertos como falsos pelo investigador incumbido de depositar o dinheiro apreendido; se a denúncia argumenta que o dinheiro dessa forma encontrado constitui ciência prévia da falsidade das cédulas, cabe ao juízo julgar a demanda a partir dessa peça acusatória, não adaptar as declarações das testemunhas ao requisito de ciência prévia. O que se vê é que a ocultação imputada, pelas características do fato em liça, não é elemento de dolo do crime de moeda falsa, embora participe do contexto da traficância. Em suma, delimitado que a única circunstância indicativa do dolo é prontamente excluída, pois, ainda que os fatos narrados na denúncia fossem confirmados, não constitui dolo, não há porque condenar o acusado, pois não há outras circunstâncias mencionadas na denúncia (a serem provadas) que explicassem o dolo prévio da falsidade. Como a denúncia deve expor os fatos e conter todas as circunstâncias, não basta afirmar ter havido prévia ciência da falsidade das cédulas: há de descrever de onde se infere esse elemento do tipo e não construí-lo durante a instrução, pois já se passou da fase de investigação, em que o autor teve a oportunidade de colher os fatos pertinentes para informar sua convicção por acusar. Atendo-se à denúncia, dinheiro falso apreendido juntamente de dinheiro autêntico, como misturados, são indicativo de que eram tratados pelo possuidor como igualmente válidos, logo, sem ciência prévia da falsidade. Se todo o dinheiro estava escondido junto de drogas e sendo a atividade do réu a traficância, a inferência lógica é a de que o dinheiro provém da traficância. Vale acrescentar, com a resposta à acusação, as cédulas periciadas tinham numeração de série bastante distintas, logo, não poderiam indicar ao possuidor alguma falsidade. Sobre o acusado ter afirmado que o dinheiro estava em seu bolso, não se trata de inconsistência relevante, pois, como verificado, nem testemunhas, nem acusado, afirmam com segurança onde foi encontrado o dinheiro. E o que se está a dizer, nenhum depoimento, seja qual for o grau de certeza que tiver, terá o condão de constituir as delimitações da acusação. Os depoimentos são meios de prova [das alegações das partes] e cabe ao juízo — inarredável repetir — julgar o caso em função das alegações formuladas durante a fase postulatória. O autor tem certa razão ao estranhar a alegada incapacidade de o réu distinguir cédulas falsas das autênticas considerando que pratica a traficância, que, apesar de ilegal, é absoluta e notoriamente intolerante com a fraude de meios de pagamento. Contudo, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002253-44.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca cuida-se de argumento circunstancial e insuficiente à condenação, uma vez que a própria acusação retratou o contexto de descoberta, segundo o encontro de cédulas falsas e autênticas misturadas. Não faria sentido que ficassem misturadas, pois, detectadas as falsas, a traficância recomenda o imediato acerto de contas: podendo distinguir as cédulas, seria esperado que o réu as separasse, para, no mínimo, confrontar quem as entregou. Absolvo ALLAN DOMINGOS CARDOSO, já qualificado, do crime imputado pela denúncia, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Autor isento de custas. Intimem-se, para ciência. Com o trânsito, procedam-se às anotações de praxe e expeça-se ordem de pagamento ao dativo (ID 242247766), no valor máximo da tabela vigente do CJF.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALLAN DOMINGOS CARDOSO Advogado do(a) REU: RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 02 de março de 2023, às 15h00, na cidade de Franca, 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Juízo da 3ª Vara Federal, sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. Luciano Pedrotti Coradini, foi aberta a audiência de instrução, por meio do sistema Microsoft Teams, nos autos da Ação Penal n. 5002253-44.2020.4.03.6113. ABERTA, com as formalidades legais e APREGOADAS as partes, PRESENTES: a representante do Ministério Público Federal, Drª. Helen Ribeiro Abreu; o réu Allan Domingos Rodrigues, filho de Elio Domingos Cardoso e de Neide Aparecida Mendonça Cardoso, nascido em 12/11/1984, natural de Franca/SP, portador do documento de identidade nº 43823775-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 334.999.628-02, atualmente preso no "CPP Bauru II", Bauru/SP e seu defensor, Dr. Rodrigo Xande Nunes, OAB/SP nº 332.907; as testemunhas de acusação, Rivelino Messias Nunes, Policial(ais) Militar(es), 15º Batalhão da Policia Militar - Rua Alfredo Tozzi, nº 1200, Núcleo Alpha - Franca/SP e Rennê Antônio Monteiro Filho, Investigador de Polícia, Rua Campos Sales, 2275, Centro, Franca/SP. Iniciados os trabalhos, as testemunhas presentes foram ouvidas, sendo as mesmas devidamente compromissadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. A testemunhas não foram contraditadas. Após, o MM. Juiz esclareceu ao réu sobre o seu direito de permanecer calado sem qualquer prejuízo, bem ainda que a confissão espontânea é circunstância atenuante de pena nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, passou a interrogar a ré na forma do art. 187, e incisos I a VIII, e art. 188 do Código de Processo Penal. Os depoimentos foram gravados pelo sistema digital, nos termos do § 1º, art. 405, do Código de Processo Penal, segue apartado. A seguir, na fase do art. 402, do CPP, as partes foram indagadas pelo MM. Juiz se havia algum fato a ser dirimido, sendo requerido pelo autor a oitiva do outro policial militar participante do flagrante, referido por uma das testemunhas ora ouvidas. A defesa requereu o depoimento do perito que elaborou o laudo sobre a falsidade das cédulas. Após, foi proferida a seguinte decisão: “Indefiro a oitiva da testemunha referida, pois, a rigor, não é elemento novo na instrução. A testemunha referida é um dos policiais militares que participaram do flagrante; logo, seu nome e pertinência eram conhecidos do autor desde a notitia criminis, de forma que tinha condições e ônus de arrolá-la desde a denúncia. Termo de Audiência - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002253-44.2020.4.03.6113 Indefiro o depoimento do perito, pois consignou suficientemente a apreciação técnica que fez; se a defesa quer questionar a conclusão subjetiva acerca da capacidade de engano da falsidade, deve argumentar ao juízo, por memoriais, pois a ele se destinam as alegações e provas. Regularizem-se os autos com o carregamento da gravação da audiência. Em seguida, intime-se o autor, para alegações finais, em 5 dias. Após, intime-se a defesa, para alegações finais em 5 dias, vindo, então, conclusos, para julgamento.”. Nada mais, foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que segue assinado unicamente pelo MM. Juiz Federal.

07/03/2023, 00:00

30/03/2022, 00:00