Execução Fiscal 0010288-46.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010288-46.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 14:03

Trânsito em julgado

11/09/2023, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUGLIN PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 D E S P A C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) para eventual manifestação, no prazo de 30 dias, e da ciência da redistribuição dos autos à esta 4ª Vara. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010288-46.2012.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 16:46

Mero expediente

31/08/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 10:54

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUGLIN PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010288-46.2012.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a extinção do feito. É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada foi rejeitada pela decisão proferida no ID 256312321 (08/07/2022) e a extinção se deu apenas em razão de manifestação posterior da própria Exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 17:12

Documentos

Despacho

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUGLIN PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010288-46.2012.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a extinção do feito. É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada foi rejeitada pela decisão proferida no ID 256312321 (08/07/2022) e a extinção se deu apenas em razão de manifestação posterior da própria Exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUGLIN PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010288-46.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, acostada(s) à exordial. No curso da ação, os autos físicos foram digitalizados para o PJE e a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a prescrição do crédito excutido e a prescrição intercorrente (ID 247442527). Em resposta, a Excepta refutou as teses da executada e defendeu a inocorrência de qualquer espécie de prescrição nos presente autos (ID 250829849 e ID 251624626). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à prescrição pura/ordinária, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Ainda, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). No caso dos autos, conforme documentos acostados pela exequente ao ID 251624626, os créditos em cobro foram constituídos pelos pedidos de compensação (PER/DCOMP) protocolados entre 31/07/2003 e 15/10/2003. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 autorizava a chamada “autocompensação”, efetuada por conta e risco do contribuinte, apenas entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.430/96, dispondo na redação original do artigo 74 que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, 11.051/2004 e 11.941/2009, o pedido de compensação, assim como a autocompensação, foi abolido, sendo permitida apenas a compensação mediante Declaração de Compensação, cujo efeito é a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesse prisma, anoto que, de 31/10/2003 em diante (eficácia da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003), tornou-se desnecessário o lançamento de ofício, devendo, porém a inscrição em dívida ativa dos débitos confessados, ser precedida de notificação do contribuinte para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, parágrafos 7º e 9º da Lei nº 9.430/96. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o contribuinte declarado o tributo em DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, antes de 31.10.2003, é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores resultantes da compensação considerada indevida, impondo-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. De 31/10/2003 em diante (eficácia da MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003), tornou-se desnecessário o lançamento de ofício, devendo, porém a inscrição em dívida ativa dos débitos confessados, ser precedida de notificação do contribuinte para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Ocorre que o § 4o do mencionado artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) prevê uma regra específica no sentido de que “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”. No presente caso, portanto, os pedidos de compensação foram considerados declaração de compensação, de forma que caberia ao Fisco proferir despacho dentro do prazo de 05 (cinco) anos previstos pela referida lei, o que de fato ocorreu, já que a decisão de não homologação foi proferida em 18/07/2008, com ciência ao contribuinte em 31/07/2008, portanto, dentro do quinquênio legal, considerando-se a PER/DCOMP mais remota entregue em 31/07/2003. Frise-se que consoante entendimento jurisprudencial, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa durante o período em que o fisco tem para homologar ou não o pedido de compensação. Neste sentido: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1169963 2009.02.30653-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/04/2018); (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1575778 2015.03.21258-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2016) e (ApCiv 0011097-39.2013.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019). Aliás, no julgamento do REsp nº 1.157.847/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ pacificou entendimento no sentido de que, ainda que sob a égide da redação originária do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, o pedido de compensação já era capaz de suspender a exigibilidade do crédito constituído. Em outro giro, pontuo que, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor – destaquei. Outrossim, conforme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, §1º, do CPC/2015). Assim, considerando que o prazo da prescrição só voltou a correr na data do despacho de não homologação da PER/DCOMP em 18/07/2008 e que o despacho citatório da execução foi proferido em 14/02/2013, retroagindo ao ajuizamento da ação em 02/03/2012, não há que se falar em prescrição, haja vista não transcorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos. No tocante à alegação de prescrição intercorrente, também não assiste razão à Excipiente. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou, ainda, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, o termo inicial da fluência automática do prazo previsto pelo artigo 40 da LEF, nos termos do referido julgado, se deu pela ciência da Exequente em 07/08/2013 (fl. 43 dos autos físicos) acerca da primeira diligência negativa (mandado negativo). No entanto, em 17/01/2017 (fl. 88), foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito até a decisão do C. STJ acerca da controvérsia instaurada em relação ao redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. Destarte, considerando a referida suspensão da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Considerando o ulterior julgamento dos recursos representativos da controvérsia referente ao tema 981 pelo C. STJ, revogo o sobrestamento dos autos determinado na decisão de fl. 88 dos autos físicos. Nada obstante, por ora, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de redirecionamento da execução, intime-se a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de forma específica e detalhada, bem como traga aos autos os documentos que comprovem que os sócios indicados à fl. 66 possuíam poderes de administração da empresa executada à época da constatação de sua dissolução. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o encaminhamento dos autos ao arquivo; cabendo ao exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(71)