Execução Fiscal 0001136-04.2014.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0001136-04.2014.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/06/2022, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2022, 18:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:37

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022

24/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MIKE STUCIN - SP347053 D E C I S Ã O Instada a se manifestar, interveio a exequente (id 170947545), limitando-se a juntar ao processo os extratos das CDAs em cobro neste feito, com menção a parcelamento administrativo. Depreende-se dos referidos documentos: (i) para a CDA 395267846, o acordo administrativo em questão foi formalizado em 01/12/2021, conforme id 170947884; (ii) Dívida ativa ajuizada negociada no Sispar, sem informação de data de adesão à negociação, consoante id 170947876; (iii) dividas quitadas por parcelamento e/ou incluídas em parcelamento em 18/04/2018, conforme id 170947870. Infere-se do Id 181910608, a executada teve indisponibilizados R$ 895,44 em 26/11/2021. Com efeito, o parcelamento do débito constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. Suspensa a exigibilidade, não mais se realizam atos tendentes à cobrança, notadamente os que importam constrição de bens do executado. No caso em apreço, entretanto, ao menos para a CDA 395267846, o bloqueio de numerários foi realizado em momento anterior à formalização do acordo administrativo. Ao tempo da constrição não vigia causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em cobro, pelo que se mostra legítima a penhora. Assim, e à míngua de comprovação de quaisquer das causas de impenhorabilidade preconizadas pelo Código de Processo Civil, mantenho incólume a constrição pecuniária impugnada. Informada a regularidade do parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro nos artigos 151, VI, CTN e 922 do CPC. Nessa hipótese, promova-se o sobrestamento da execução no arquivo provisório. Fica o(a) exequente advertido(a) de que a situação processual acima será alterada mediante informação de descumprimento da avença ou adimplemento integral do débito. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001136-04.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

04/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2022, 10:45

Proferida decisão interlocutória

14/12/2021, 12:48

Juntada de certidão

13/12/2021, 15:00

Conclusos para decisão

10/12/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 18:54

Documentos

Decisão

•03/01/2022, 10:44

Decisão

•14/12/2021, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MIKE STUCIN - SP347053 D E C I S Ã O Instada a se manifestar, interveio a exequente (id 170947545), limitando-se a juntar ao processo os extratos das CDAs em cobro neste feito, com menção a parcelamento administrativo. Depreende-se dos referidos documentos: (i) para a CDA 395267846, o acordo administrativo em questão foi formalizado em 01/12/2021, conforme id 170947884; (ii) Dívida ativa ajuizada negociada no Sispar, sem informação de data de adesão à negociação, consoante id 170947876; (iii) dividas quitadas por parcelamento e/ou incluídas em parcelamento em 18/04/2018, conforme id 170947870. Infere-se do Id 181910608, a executada teve indisponibilizados R$ 895,44 em 26/11/2021. Com efeito, o parcelamento do débito constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. Suspensa a exigibilidade, não mais se realizam atos tendentes à cobrança, notadamente os que importam constrição de bens do executado. No caso em apreço, entretanto, ao menos para a CDA 395267846, o bloqueio de numerários foi realizado em momento anterior à formalização do acordo administrativo. Ao tempo da constrição não vigia causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em cobro, pelo que se mostra legítima a penhora. Assim, e à míngua de comprovação de quaisquer das causas de impenhorabilidade preconizadas pelo Código de Processo Civil, mantenho incólume a constrição pecuniária impugnada. Informada a regularidade do parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro nos artigos 151, VI, CTN e 922 do CPC. Nessa hipótese, promova-se o sobrestamento da execução no arquivo provisório. Fica o(a) exequente advertido(a) de que a situação processual acima será alterada mediante informação de descumprimento da avença ou adimplemento integral do débito. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001136-04.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

04/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(36)