Procedimento Comum Cível 5001406-16.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001406-16.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 16:16

Trânsito em julgado

23/05/2024, 16:16

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, GABRIEL CAUA PETRUCIO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001406-16.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDNEIA CRISTINA PETRÚCIO ALMEIDA e GABRIEL CAUÃ PETRÚCIO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Proposta a execução, foi apresentada impugnação, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente (ID 278372431). Expedidos os ofícios requisitórios, foram depositados os créditos em contas à disposição dos exequentes (IDs 299558217, 299558233 e 299558235). Instadas as partes a respeito dos pagamentos, nada foi dito. O d. representante do Ministério Público Federal manifestou ciência (ID 306486539). Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 19:59

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 14:48

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, GABRIEL CAUA PETRUCIO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem dos respectivos beneficiários (IDs 299558217, 299558233 e 299558235), cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 822/2023), fica a parte autora intima da acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada que, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001406-16.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2023, 12:56

Julgamento em Diligência

30/08/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, G. C. P. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001406-16.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDNÉIA CRISTINA PETRÚCIO ALMEIDA e GABRIEL CAUÃ PETRÚCIO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID 243920785). Intimada, a autarquia apresentou impugnação (ID 247364282). Remetido os autos à Central de Cálculos, foi emitido parecer (ID 260491989). Cientificadas as partes a respeito, os Exequentes concordaram com o cálculo. O INSS reiterou os dizeres de sua impugnação. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a concordância da parte exequente com o parecer da Central de Cálculos, passo à análise da impugnação do INSS. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, conforme ID 243921054, os autores incluíram em sua pretensão o valor de R$ 916,67 na competência abril/2021 e parte da gratificação natalina de 2021 (R$ 351,39), sendo que tais valores foram integralmente pagos na via administrativa, de acordo com o histórico de créditos juntados (ID 247364283, pp. 15/16). Assim, deve ser acolhido o parecer da Central de Cálculos, visto que os pontos controvertidos constantes da impugnação também foram apontados no trabalho do i. Auxiliar. Ademais, o INSS deixou de questionar especificamente outros aspectos do parecer, limitando-se a reiterar os dizeres de sua impugnação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação formulada pelo INSS, fixando a condenação em R$ 106.796,10 (cento e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e dez centavos), tudo atualizado até fevereiro/2022, sendo: - R$ 63.166,75 (sessenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) à Autora Ednéia Cristina Petrúcio Almeida; - R$ 33.920,61 (trinta e três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e um centavos) ao Autor Gabriel Cauã Petrúcio Almeida; - R$ 9.708,74 (nove mil, setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos) em relação aos honorários advocatícios. Deixo de arbitrar honorários nesta fase de liquidação diante da sucumbência mínima das partes. DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais do valor devido à parte autora, nos termos do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94. Considerando os termos da convenção celebrada entre as partes (30% sobre o montante recebido – ID 265156366), fixo o valor total destes em R$ 29.126,20 (vinte e nove mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), devendo ser destacados R$ 18.950,02 do crédito devido à Autora Ednéia e R$ 10.176,18 do devido ao Autor Gabriel, tudo atualizado até fevereiro/2022. Oportunamente, cientifiquem-se as partes quanto ao cadastramento do contrato. Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios referentes ao crédito principal e honorários advocatícios. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intime-se o Ministério Público Federal acerca do teor desta decisão. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, G. C. P. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 243920785:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001406-16.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância da autarquia ao valor apresentado, informe a parte autora se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informe se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, Resolução CJF nº 458/2017), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 8º, inciso XV da Resolução CJF nº 458/2017), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458, supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, G. C. P. A. Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Ante a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, conforme documento anexado como ID 52201982 (NB 21/199.596.911-4 e 634.735.481-4), fica a Autarquia ré intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos, nos termos do julgado. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. ID 52201982:- Ciência à parte autora acerca da implantação do benefício. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001406-16.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, G. C. P. A. Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório GABRIEL CAUÃ PETRUCIO ALMEIDA, representado pela genitora e também autora EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo reconhecimento de direito ao benefício auxílio-doença do extinto PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA no período de 17.06.2015 a 02.05.2017 e ulterior concessão de pensão por morte desde o óbito do instituidor da pensão (DIB em 02 de maio de 2017). Pugnam ainda pela condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial apresentaram procuração e documentos. A decisão ID 8586120 determinou a citação da autarquia ré e determinou a apresentação de cópias dos administrativos referentes aos NBs 181.670.706-3, 610.886.319-0 e 611.324.239-4, em nome do extinto PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA. Na oportunidade foram também concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia ré anexou aos autos cópia do procedimento de concessão de pensão por morte nº 181.670.706-3 (ID 8748742). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 9091638). Após tecer considerações acerca dos benefícios previdenciários em debate, defende que o instituidor da pensão manteve a qualidade de segurado até janeiro de 2016, de modo que não estava vinculado ao RGPS quando do óbito em 02.05.2017. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 11499057. Pela decisão ID 14803478 foi determinada a realização de perícia indireta. O perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo médico ID 20957946, sobre o qual as partes foram cientificadas. Manifestação dos autores no ID 25167378. O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos (ID 28316323). A decisão ID 32435552 determinou o cumprimento integral do contido na decisão ID 8586120 com apresentação de cópias dos procedimentos administrativos nº 610.886.319-0 e 611.324.239-4. Determinou-se, ainda, a apresentação de prontuário médico do instituidor da pensão junto à Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes e ao Hospital Regional de Presidente Prudente. Com a apresentação dos documentos (ID’s 37469796, 38490221, 39408789 e 40333331) as partes foram cientificadas e ofertaram manifestação nos ID’s 42114867 (INSS) e 42780559 (autores). O Ministério Público Federal repisou a anterior manifestação conforme ID 43437755. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação A parte autora postula a condenação do Réu ao pagamento do benefício de pensão por morte de PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA, pai e marido dos Autores, falecido em 02.05.2017. Importante ressaltar que para a concessão do benefício previdenciário aplica-se a lei vigente ao tempo da satisfação das condições necessárias para tanto, em observância do princípio tempus regit actum. O artigo 74 da Lei nº 8.213/91 (LBPS) estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Portanto, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário comprovar: a) o óbito do instituidor da pensão; b) a qualidade de segurado ao tempo do evento morte; c) a dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da LBPS. No tocante à dependência, dispunha a mesma Lei (ao tempo do óbito): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Portanto, a dependência econômica é presumida para o cônjuge e para o filho menor de 21 anos, conforme dispõe o § 4º. Não se exige carência, conforme inciso I do art. 26 da LBPS. O documento ID 6169623 e as certidões ID 6169625, pp. 01/02, demonstram que GABRIEL CAUÃ e EDNÉIA CRISTINA são filho de esposa de PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA, falecido em 02.05.2017. O motivo do indeferimento administrativo do benefício foi a ausência da qualidade de segurado do falecido (ID 8748742, p. 19). Sustentam os autores, no entanto, que o extinto apresentava incapacidade laborativa que desafiava a concessão de benefício por incapacidade, de modo que mantinha a qualidade de segurado da previdência social. Nesse contexto, foi determinada a produção de prova pericial indireta, sendo apresentado o laudo ID 20957946. Conforme tópico “Conclusão” e resposta aos quesitos 01, 02, 04 e 07 da parte autora, asseverou o perito que o instituidor da pensão PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA era portador de “Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas – Síndrome de Dependência (F 19.2)”, condição que determinava incapacidade laborativa em caráter temporário (ID 20957946, pp. 02/03). Conforme ainda resposta aos quesitos 9.1 e 9.2 da parte autora, concluiu o perito também que o extinto já apresentava quadro de incapacidade quando dos requerimentos de benefício por incapacidade em 17.06.2015 (PA nº 610.886.319-0) e 25.07.2015 (PA nº 611.324.239-4). Registre-se ainda a existência de similitude entre o apontado diagnóstico incapacitante e a concausa para o óbito lançada na certidão de óbito ID 6169626. Conforme laudos médicos do SABI (Serviço de Administração de Benefícios por Incapacidade) ID 40333340, pp. 02 e 03, ao tempo dos requerimentos administrativos nº 610.886.319-0 e 611.324.239-4 foi verificada a existência de quadro psíquico potencialmente incapacitante (CID10 F19: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas), concluindo a perícia médica, no entanto, que o estágio atual não determinava incapacidade laborativa). Há ainda farta documentação informando internações de PABLO no hospital psiquiátrico Adolpho Bezerra de Menezes até 12.05.2015 (ID 6169628, pp. 03/27) antes da internação no Hospital Regional de Presidente Prudente para se submeter a procedimento cirúrgico em decorrência de ferimento por arma de fogo (ID 6169628, pp. 30/65). Os documentos anexados nos ID’s 37471015 e 39409426 bem demonstram que o demandante ostentava quadro clínico delicado até o óbito em 02.05.2017. Assim, está demonstrado que o extinto PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA era portador de grave quadro de dependência química, determinando incapacidade laborativa transitória de natureza psíquica ao menos desde 12.05.2015, desafiando a cobertura previdenciária decorrente de incapacidade laborativa pelo benefício auxílio-doença. Sobre o tema, estabelece o artigo 59 da Lei n° 8.213, de 24.07.91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Para a concessão do benefício auxílio-doença, além da comprovação da incapacidade laborativa, é necessário demonstrar a condição de segurado da previdência social e o cumprimento da carência. Acerca da qualidade de segurado, verifico em consulta ao CNIS que PABLO SANCHES E ALMEIDA ostentou breves vínculos formais de emprego, em períodos descontínuos, desde meados da década de 1990 até 30.01.2015, tendo ainda intercalado tais períodos com a instituição de benefício auxílio-reclusão nos períodos de 24.08.2007 a 27.01.2010, 11.09.2010 a 16.12.2013 e 26.12.2013 a 06.05.2014. Estabelece o art. 15 da Lei de Benefícios: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (negritei) Conforme extrato do CNIS ID 9091639, o extinto adquiriu a qualidade de segurado ao ingressar no vínculo formal de emprego com Editora Imprensa Ltda. em 01.11.1995. Cessado o vínculo em 21.02.1996, manteve a qualidade de segurado até 15.04.1997, nos termos do § 4º acima transcrito. Readquiriu a condição de segurado da previdência social em 03.11.2004 (vínculo com Vitapelli Ltda.), cessado em 07.01.2005, perdendo novamente a condição de segurado em 16.03.2006. Pouco tempo depois laborou para Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE no período de 01.04.2006 a 25.09.2006, antes de instituir os benefícios previdenciários auxílio-reclusão 144.229.768-6, 153.838.153-0 e 167.353.954-5, este último cessado em 06.05.2014. Antes de perder a condição de segurado (nos termos do inciso IV do art. 15 da LBPS), voltou a ostentar vínculo de emprego no breve período de 11.12.2014 a 30.01.2015 (WCA RH Belo Horizonte Ltda,), de modo que manteria a condição de segurado da previdência social até 15.03.2016. Logo, resta demonstrado que PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA ostentava condição de segurado da previdência social em 17.06.2015, quando do requerimento de benefício nº 610.886.319-0, e também em 25.07.2015, DER do benefício nº 611.324.239-4. A carência exigida de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da LBPS) também restou cumprida. O extinto verteu quatro contribuições durante o vínculo com Editora Imprensa Ltda., três contribuições junto ao empregador Vitapelli Ltda., seis contribuições pelo empregador FUNDACTE e mais duas no contrato de trabalho com WCA RH Belo Horizonte Ltda., totalizando 15 contribuições mensais, lembrando que, nos termos do parágrafo único do art. 24 da LBPS (então vigente), os recolhimentos vertidos durante o vínculo com Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE (seis) permitem o aproveitamento das contribuições anteriores à requisição da qualidade de segurado. Assim, o extinto PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA preenchia os requisitos para concessão do benefício por incapacidade desde 17.06.2015 (DER do benefício nº 610.886.319-0) até a data de seu óbito, mantendo a condição de segurado conforme inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91 antes transcrito, podendo, por fim, instituir o benefício pensão por morte buscado nesta demanda. Acerca da data de início do benefício pensão por morte, verifico que o requerimento de benefício foi formulado em 21.06.2017 (ID 8748742, p. 01), após o transcurso do prazo de 30 dias estabelecido no inciso I do artigo 74 da LBPS, então vigente, de modo que a DIB do benefício à coautora EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Relativamente ao coautor GABRIEL CAUÃ PETRUCIO ALMEIDA, menor impúbere nascido em 21.04.2005, o benefício é devido desde a data do óbito (02.05.2017). Ainda que dispondo sobre a data de início do benefício, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 possui natureza decadencial, visto que se trata de prazo estabelecido para o exercício do direito, que, após o 30º dia, extingue-se dia a dia. Desse modo, por exemplo, se o filho menor não inválido completar 21 anos de idade sem requerimento perderá o direito ao benefício de pensão por morte, não se falando em concessão apenas para pagamento dos valores devidos até 21 anos. O art. 3º do Código Civil de 2002 dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. E estabelece ainda Lei Civil: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; (...) Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. (...) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. (...) Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. (...) Portanto, o art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil de 2002 protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública. Assim, o benefício pensão por morte é integralmente devido ao autor GABRIEL CAUÃ PETRUCIO ALMEIDA no período de 02.05.2017 a 20.06.2017, devendo ser desdobrado e pago à também coautora EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA a partir de 21.06.2017. Passo a analisar o pedido de condenação em danos morais. Pretendem os demandantes a condenação do INSS em danos morais decorrente do indeferimento do benefício auxílio-doença ao instituidor PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA. Sustentam que, ante o indeferimento do benefício ao extinto, seu quadro patológico se agravou, arrefecendo as chances de tratamento adequado e eventual recuperação da capacidade laborativa. Apontam ainda que o falecimento deixou-os “com a dor da morte do arrimo de família, o desamparo do INSS desde a negativa do benefício de auxílio-doença em 2015. Gerando assim o sentimento de “INJUSTIÇA”, pois quem sabe se o benefício de auxílio-doença fora concedido desde o requerimento talvez Pablo estivesse vivo para a felicidade de sua família” (ID 6169620, p. 07). Não indicam os autores, no mais, a existência de fato específico causador de relevante dissabor pessoal, decorrente de ato ilícito. É consabido ser dever da autarquia previdenciária tutelar e defender o interesse público, ora evitando a concessão indevida de benefícios (na esfera administrativa), ora defendendo os cofres públicos no contencioso judiciário. Logo, não é possível imputar ao INSS a prática de “dano moral” apenas por sustentar posição distinta da porventura defendida pelo segurado. No caso dos autos, o direito dos autores surgiu pelo reconhecimento em Juízo da existência de incapacidade de segurado da previdência social, hipótese corriqueira perante este Juízo e mesmo nesta Subseção Judiciária. Não se extrai de tais fatos qualquer ofensa à honra que desafie a reparação pela condenação em danos morais. Da mesma forma, o conjunto probatório não evidencia que o indeferimento do auxílio-doença tenha direta relação com o evento morte do segurado PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA ou que o quadro clínico do genitor e marido dos autores tenha se agravado por conta da não concessão do benefício. Também não restou demonstrado que a autarquia previdenciária ou seus agentes tenham maliciosamente indeferido o pedido de benefício. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que contratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. Na subjetiva, também se exige a demonstração de culpa do causador do dano, o que é dispensado na objetiva. É certo ainda que nestes autos logrou a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade do instituidor da pensão, mas não é menos certo que o INSS agiu dentro da legalidade, no exercício do poder-dever de negar o benefício ante constatação de que o quadro clínico então verificado em perícia administrativa não determinava incapacidade para o trabalho. O que poderia gerar dano indenizável seria a conduta dotada de particularidades específicas, em aspecto jurídico ou fático, capaz de especialmente lesar o administrado, como prática de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado que descaracterizasse o exercício normal da função administrativa. Interpretar os fatos ou as normas de regência dos benefícios em divergência com o interesse do segurado, sem abuso ou negligência, não gera, apenas por isto, dano a ser ressarcido. Mesmo por que, em caso de atraso ou indeferimento, o sistema legal prevê a forma de reparar e recompor a situação jurídica do administrado, sem olvidar que os juros de mora têm função legal de indenizar pela demora no pagamento devido. No caso, não logram os autores demonstrar que tenha ocorrido abuso no direito por parte da autarquia, tendo esta apenas exercido seu direito lídimo de indeferimento de benefício não verificando a existência de requisitos para sua concessão. Ainda que tenha sido vencida ao final, não se vislumbra ato que tenha extrapolado os limites do razoável, de modo que apenas exerceu regularmente um direito. A jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe tal orientação, verbi gratia: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Compete ao magistrado indicar profissional de sua confiança, cuja habilitação seja compatível com a prova a ser produzida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. De acordo com os documentos médicos que instruem a inicial, a autora, por ocasião do pleito administrativo, estava em tratamento e sem condições para o trabalho. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à concessão do benefício de auxílio doença no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a da realização do exame pericial, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Não se afigura razoável supor que a cessação administrativa do benefício, lastreada em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica o pedido de indenização por danos morais. 8. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 9. Apelação provida em parte”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5034432-81.2018.4.03.9999 - Rel: Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2020) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 2. O cerne da questão está no saber se a delonga no pagamento de benefício previdenciário à parte autora ensejaria ou não dano moral passível de indenização, a qual tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 3. Da análise das provas produzidas nos autos, inexiste demonstração inequívoca, quer do alegado dano causado à parte autora em razão de ter deixado de auferir o benefício previdenciário, quer de que da conduta da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, i.e., o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da autarquia previdenciária. 4. Insere-se no âmbito de atribuições do INSS rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários e suspender os já existentes, sempre que entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para seu deferimento, desde que o indeferimento ou suspensão sejam realizados em processo administrativo no qual sejam assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Não comprovado o nexo causal entre os supostos prejuízos sofridos pela apelante ante a suspensão do benefício e o ato administrativo da autarquia, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Apelação improvida”. (AC 1833345 [0008868-37.2008.4.03.6120] – Sexta Turma – un. – Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA – j. 02/05/2013 – e-DJF3 Judicial 1 09/05/2013) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE O INDEFERIMENTO VERBAL DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. I. Não restou comprovado que a autarquia recusou-se a protocolar o benefício que a autora alega ter requerido inúmeras vezes junto à Agências do INSS. II. Conforme se verifica pela comunicação de decisão de fl. 37, datada de 19/05/2006, o pedido de aposentadoria por idade, requerido pela autora em 16/02/2006, foi analisado e indeferido. III. Não comprovado o nexo causal entre os supostos prejuízos sofridos pela autora ante o indeferimento do benefício e o ato administrativo da autarquia, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Apelação desprovida. Sentença mantida”. (AC 1390242 [0002902-43.2006.4.03.6127] – Nona Turma – un. - Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS – j. 28/09/2009 – e-DJF3 Judicial 1 21/10/2009 p: 1581) Por todo o exposto, e não vislumbrando qualquer outro fato passível de indenização a título de dano moral, deve ser julgado improcedente o pedido dos autores neste aspecto. III - Tutela de urgência Com o julgamento do mérito, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência (ID 25167378, p. 05). O novo Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida, dado que, pelo caráter alimentar, o não recebimento do valor acarreta consequências as mais diversas pela perda do poder aquisitivo e, por essas e outras, até mesmo de difícil mensuração; consequentemente, também de difícil reparação. O benefício previdenciário, a toda evidência, tem caráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória. Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 4º da Lei n.º 5.478, de 25.07.68, dispõe sobre casos em que é cabível a fixação de alimentos provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, mesmo ex officio, “salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. IV - Dispositivo Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001406-16.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para o fim de determinar ao Réu que conceda aos Autores o benefício previdenciário pensão por morte. Intime-se para cumprimento por mandado na pessoa da autoridade máxima do órgão encarregado da concessão e manutenção do benefício em Presidente Prudente, devendo ser providenciada a implantação do benefício no prazo de 15 dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 10% do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (art. 497, caput, in fine, c.c. art. 537, ambos do novo CPC). Esclareço desde logo que a presente medida não implica pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. Quanto ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito do segurado extinto PABLO SILVA SANCHES E ALMEIDA ao benefício auxílio-doença nº 610.886.319-0 no período de 17.06.2015 a 02.05.2017, a ser pago aos autores conforme preceitua o art. 112 da LBPS; b) condenar o réu a conceder aos autores o benefício pensão por morte nº 181.670.706-3, com data de início do benefício para o autor GABRIEL CAUÃ PETRUCIO ALMEIDA em 02.05.2017 (data do óbito do instituidor da pensão) e data de início do benefício da autora EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA, mediante desdobro, em 21.06.2017 (data de entrada do requerimento administrativo). c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020, e eventuais sucessoras. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DOS BENEFICIÁRIOS: - GABRIEL CAUÃ PETRUCIO ALMEIDA (representado pela genitora Edneia Cristina Petrucio Almeida); - EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA; BENEFÍCIO CONCEDIDO: pensão por morte (artigo 74 da Lei 8.213/91); NÚMERO DO BENEFÍCIO: 181.670.706-3 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): - GABRIEL CAUÃ PETRUCIO ALMEIDA – 02.05.2017; - EDNEIA CRISTINA PETRUCIO ALMEIDA – 21.06.2017; RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS, de acordo com a legislação de regência. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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