Habeas Data Cível 5031311-97.2021.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5031311-97.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SPRING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A HABEAS DATA (110) Nº 5031311-97.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. SPRING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, qualificada na inicial, impetrou o presente habeas data em face do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO), pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que requereu a emissão de informações sobre os sistemas SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, Profisc, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP e SIAFI, a fim de ter acesso às suas informações perante a Receita Federal do Brasil. Contudo, continua, obteve a informação de que as informações requeridas pelos sistemas SINCOR, CONTACORPJ, PROFISC, SIPAD, CONTACORPJ2 e SIAFI poderiam ser obtidas por meio do Portal e-CAC. Alega que até o presente momento não obteve resposta em ao sistema SAPLI e que o pedido foi enviado à divisão de fiscalização para análise. Alega, ainda, que somente as informações relativas ao sistema CCORGFIP foram fornecidas. Sustenta ter direito ao acesso às informações requeridas e que o Colendo STF, em repercussão geral, reconheceu a possibilidade do uso de habeas data para a obtenção de informações fiscais. Pede a concessão do habeas data para determinar que a autoridade impetrada emita os demonstrativos das anotações mantidas no sistema de conta corrente da Impetrante nos sistemas de apoio à arrecadação, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, Profisc, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAFI e não alocados no SIAFI, apontando todas as informações necessárias para apuração de créditos (pagamentos não alocados) existentes em virtude do recolhimento indevido ou efetuado a maior, no tocante aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive de natureza previdenciária, dos últimos 5 (cinco) anos. Foi determinada a notificação da autoridade impetrada nos nos termos do art. 9º da Lei n.º 9507/97. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento no Id. 186984082. A autoridade impetrada prestou as informações no Id 150658770. Nestas, alega a inadequação da via eleita, tendo em vista que as informações pretendidas podem ser obtidas pela impetrante em levantamento da sua escrita contábil e guias de recolhimento, as quais se presume corretamente escrituradas e devidamente mantidas. No mérito, alega que cabe ao próprio contribuinte apurar os créditos a serem restituídos e utilizados na compensação de tributos e contribuições administrados pela RFB. Foi dada vista ao Ministério Público Federal (Id 239561457). É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. A ordem é de ser concedida. Vejamos. Pretende, a impetrante, obter acesso aos demonstrativos/extratos em suas contas correntes, constantes dos sistemas de apoio à arrecadação, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, Profisc, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAF e não alocados no SIAFI. O direito da impetrante está amparado pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: “LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” E, de acordo com a recente decisão do Colendo STF, no julgamento do RE 673.707, é possível a impetração de habeas data para acesso às próprias informações nos Sistemas da Receita Federal. Assim, a impetrante tem direito às informações pretendidas, essenciais para a apresentação de pedido de restituição e de compensação. A respeito do assunto discutido nestes autos, assim decidiram os E. Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões: “CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. GARANTIA INDIVIDUAL. ACESSO A INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL. SINCOR E CONTACORPJ. CADASTROS PÚBLICOS. (...) III. Armazenando a Receita Federal, no CONTACORPJ e no SINCOR, as informações a respeito de tributos recolhidos, pode e deve disponibilizá-las, na sua integralidade, ao contribuinte que as requerer. IV. Prestadas as informações e afirmando a autoridade impetrada ter emitido o relatório da conta corrente do contribuinte, mas sustentando este que os dados vieram incompletos, não poderia o Juiz ter extinto o processo sem ouvir o impetrante. V. Nem mesmo o sigilo fiscal pode ser obstáculo ao deferimento do pleito, já que tem por finalidade proteger a privacidade do contribuinte, com relação a terceiros, não servindo para inviabilizar o acesso do próprio contribuinte aos valores dos tributos por ele recolhidos pela sistemática da conta-corrente. VI. Apelação provida.” (RHD nº 200634000252071, 8ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 26/10/2007, DJ de 07/12/2007, p. 168, Relator: Osmane Antonio dos Santos – grifei) “CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DEMANDA AJUIZADA NA QUAL A IMPETRANTE VISA OBTER "ANOTAÇÕES CONSTANTES EM SEU CONTA-CORRENTE, REFERENTE A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS NO SINCOR(CONTA-CORRENTE COM EXATA E PRECISA INDICAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ALOCADOS DISPONÍVEIS), CLARO SE EXISTENTES." SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA. (...) O SISTEMA "SINCOR" DA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO REGISTRO OU BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, UMA VEZ QUE OS REFERIDOS DADOS NÃO SÃO TRANFERIDOS A TERCEIROS. A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE OPÔS, EXPRESSAMENTE, À CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA IMPETRANTE, SOB A JUSTIFICATIVA, BÁSICA DE QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES INTERNAS. A IMPETRANTE, NO ENTANTO, POSSUI DIREITO A OBTER AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PAGAMENTOS QUE VEM EFETUANDO PERANTE O FISCO FEDERAL. É O QUE SE PODE EXTRAIR DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXIV, DA C.F.: "SÃO A TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS:...a) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;" EM RAZÃO DA SEMELHANÇA ENTRE O RITOS DO HABEAS DATA E O MANDADO DE SEGURANÇA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PARA RECEBER A PRESENTE DEMANDA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDE-SE A ORDEM, ANTE A INJUSTIFICÁVEL RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA DE FORNECER AS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELA IMPETRANTE. (...) Dou parcial provimento ao recurso interposto pela Impetrante para conceder a ordem, tão-só, para que a Receita Federal forneça os registros do SINCOR da Impetrante no período indicado na inicial(janeiro de 1992 a dezembro de 2002).” (AC 200382000101010, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, j. em 3.8.2004, DJ de 10.9.2001, pág. 175, Relator Francisco Cavalcanti – grifei) Compartilhando do entendimento acima exposto, entendo presente o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO O HABEAS DATA para determinar à autoridade impetrada que emita os extratos da conta corrente, pelo Sistema SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, Profisc, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAFI e não alocados no SIAFI, apontando todas as informações necessárias para apuração de créditos (pagamentos não alocados) existentes em virtude do recolhimento indevido ou efetuado a maior, no tocante aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive de natureza previdenciária, dos últimos cinco anos. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 9.507/97. Custas “ex lege”. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5031482-21.2021.4.03.0000, em trâmite perante a 6ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SPRING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)