Execução Fiscal 0012643-39.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012643-39.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 21:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA LOPES - SP149757 EXECUTADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA HERNANDES PIEDADE - SP177665, LUIZ ROYTI TAGAMI - SP25008, RAQUEL MORGADO GOMES GUARNIERI - SP154347 D E S P A C H O A presente execução foi extinta pelo pagamento (id. 309464609), com trânsito em julgado certificado no id. 318705629. Nesse sentido, determinou-se o levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 2527 / 635 / 00041152-5, oriundos de bloqueio anteriormente efetuado, em favor da parte executada. Instados a se manifestarem nos autos, os patronos habilitados nos autos permaneceram inertes. Determinada a requisição de informações de relação de agências/contas de titularidade da executada pelo sistema SISBAJUD, a pesquisa retornou infrutífera (id. 346632010). Tendo em vista que este Juízo adotou as medidas que lhe competiam e diante da impossibilidade de arquivamento definitivo de autos com valores depositados, DETERMINO, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21/2022, que os depósitos abandonados na conta judicial nº 2527 / 635 / 00041152-5 sejam convertidos com destinação à União, utilizando-se, para tanto, os códigos especificados no Comunicado NUAJ nº 01/2023. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012643-39.2006.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 22:28

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 12:56

Mero expediente

03/06/2024, 20:06

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 17:22

Trânsito em julgado

20/03/2024, 13:07

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA LOPES - SP149757 EXECUTADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA HERNANDES PIEDADE - SP177665, LUIZ ROYTI TAGAMI - SP25008, RAQUEL MORGADO GOMES GUARNIERI - SP154347 S E N T E N Ç A Ciência da redistribuição dos autos para este Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais, em razão da extinção da unidade judiciária. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012643-39.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor outrora transferido para conta bancária à disposição deste juízo (ID 289826023). Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

07/12/2023, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2023, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 16:58

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA LOPES - SP149757 EXECUTADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA HERNANDES PIEDADE - SP177665, LUIZ ROYTI TAGAMI - SP25008, RAQUEL MORGADO GOMES GUARNIERI - SP154347 S E N T E N Ç A Ciência da redistribuição dos autos para este Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais, em razão da extinção da unidade judiciária. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012643-39.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor outrora transferido para conta bancária à disposição deste juízo (ID 289826023). Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA LOPES - SP149757 EXECUTADO: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ROYTI TAGAMI - SP25008 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012643-39.2006.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. São Paulo, data supra.

17/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(73)