Procedimento Comum Cível 5021745-32.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021745-32.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2024, 13:30

Por decisão judicial

16/02/2024, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO ANTUNES DE SOUZA - SP450117, REBECA APARECIDA DE SOUZA - SP412285, RODRIGO FERNANDES REBOUCAS - SP154661 D E S P A C H O ID 30685877: Anote-se. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo executado. Decorrido o prazo, sobrestem-se os autos, conforme despacho id nº 298101954. Int. SãO PAULO, 14 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021745-32.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 16:44

Mero expediente

14/11/2023, 09:31

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 07:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2023, 08:25

Por decisão judicial

18/10/2023, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO ANTUNES DE SOUZA - SP450117, RODRIGO FERNANDES REBOUCAS - SP154661 D E S P A C H O Considerando-se o requerido pela exequente, suspenda-se o curso da presente ação, nos termos do art. 921, III, do CPC, sendo que o desarquivamento do feito dependerá de provocação da parte interessada. SÃO PAULO, 16 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021745-32.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 18:01

Mero expediente

16/08/2023, 18:22

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021745-32.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade do débito atinente ao auto de infração, bem como que a ré deixe de realizar a cassação do registro do estabelecimento da autora, até prolação de decisão definitiva. Ao final, requer a declaração de nulidade do auto de infração ou, caso assim não se entenda, imputado a Requerente e ou alternativamente, caso fique constatada alguma irregularidade após dilação probatória, que seja reduzido o valor do auto de infração em 95%, observando os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade, afim de que se evite a ilegalidade flagrante Aduz, em síntese, a nulidade da multa imposta no valor de R$ 5.000,00, por ter sido dificultado o acesso da fiscalização ao posto revendedor do autor. Acrescenta que o auto de infração não acompanha cópia do processo administrativo, nem traz informações e detalhamentos adicionais, de tal forma que não há comprovação dos fatos que motivaram a autuação. Assim, busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial viera, documentos. A tutela de urgência restou indeferida, documento id n.º 10531393. Citada, a ANP ofertou contestação em 17.09.2018, documento id n.º 10933751, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 22.10.2018, documento id n.º 11781915. Após manifestação das partes, a produção da prova pericial requerida pela autora restou deferida, documento id n.º 18262185. Os honorários arbitrados pelo juízo, documento id n.º 64624793, não foram depositados pela parte no prazo estabelecido, mesmo após sucessivas manifestações do juízo nesse sentido. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. De início observo que a parte autora não trouxe aos autos nem cópias do auto de infração, nem do processo administrativo a que deu origem, mas apenas “Decisão de Admissibilidade de Recurso”, documento id n.º 10510017, consignando que as manifestações apresentadas pela aurora foram recebidas como recurso, mas, por não serem acompanhadas por procuração, tiveram seu seguimento negado. A ANP, por sua vez, ao contestar o feito, trouxe aos autos cópias do processo administrativo autuado sob o n.º 48620.000825/2017-18, documento id n.º 10933754, que se inicia com o Documento de Fiscalização n.º 160.000.17.34.516928, segundo o qual: “1- Boletim de Fiscalização Esta ação de fiscalização atende à Ordem de Serviço mencionada no campo 6 acima e é complementar ao Documento de Fiscalização 516926 de 24/08/2017. Na ação de fiscalização realizada na empresa em 24/08/2017, NÃO foi permitido o livre acesso ao posto revendedor e aos seus tanques de armazenamento, bem como disponibilizar amostras dos combustíveis automotivos comercializados, para monitoramento da qualidade, haja vista que estavam trancados com cadeados (vide fito abaixo) e nenhum preposto da empresa o possuía a chave para acesso. Desta forma, considerando que as bombas de combustíveis do Etanol Hidratado Comum “pararam” de funcionar, não sendo possível coletar as amostras para os testes de qualidade através dos bicos e nem pelo tanque de armazenamento que estavam trancados (todos os tanques, de todos os produtos), a empresa NÃO PERMITIU o livre acesso dos agentes de fiscalização da ANP aos combustíveis armazenados e comercializados pela empresa, o que impede a realização dos testes de qualidade do Etanol Hidratado Comum e dos testes de fornecimento (quantidade) para a Gasolina Comum, Etanol Hideratado Comum e dos testes de fornecimento foi acostado aos autos. Destaque-se que com os tanques lacrados não é possível retornar o produto da medida-padrão de 20 litros para o tanque, impossibilitando a realização dos testes, haja vista que não há local para o descarte. (...)”. O mesmo processo administrativo foi instruído, ainda, com o Documento de fiscalização 160.000.17.34.516926. O autora da presente ação foi intimado por AR em 05.10.2017, vindo a apresentar defesa em 25.10.2017 e 16.11.2017, fls. 14/17 e 28/30 do documento id n.º 10933754, alegando simplesmente que o acesso ao posto foi permitido. A defesa apresentara pela parte foi considerada intempestiva, sendo consignada a inexistência de processo administrativo anterior com trânsito em julgado, documento fls. 95/96 do mesmo documento id. O autor foi intimado em 30.11.2017 e, a seguir, foi proferida decisão impondo-lhe multa de R$ 5.000,00, fls. 98/103 do documento id n.º 10933754. Intimado, o autor apresentou defesa em 28 e 14.05 4 12.06.2018, fls. 106/115 do documento id n.º 10933754, defesas estas rejeitadas por decisão proferida em 26.06.2018, documento id n.º 10510017. Do exposto, não se verifica qualquer irregularidade que macule o processo administrativo, ressaltando-se que a autora teve oportunidade de exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa, vez que regularmente intimada da autuação e das decisões proferidas ao longo do processo administrativo. Observo, ainda, que o auto de infração foi instruído com foto, demonstrando estarem os tanques lacrados com cadeado, obstando o acesso dos fiscais à obtenção e amostras, fl. 4 do documento id n.º 10933754. Ademais, o ato da fiscalização foi realizado por dois agentes, um Especialista em Regulação e um Técnico de Regulação devidamente identificados que assinaram o documento de fiscalização. Desta forma, não há elementos nos autos que descaracterizem a infração imputada a autora, consubstanciada na inobservância à determinação contida no inciso XVII do artigo 22 da Resolução ANP n.º 41 de 06.11.2013. Confira-se: Art. 22. O revendedor varejista de combustíveis automotivos obriga-se a: (...) XVII - permitir o livre acesso ao posto revendedor, bem como disponibilizar amostras dos combustíveis automotivos comercializados, para monitoramento da qualidade, e a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, a agentes de fiscalização da ANP, de órgãos conveniados e entidades contratadas pela ANP;(...)”. A Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece, em seu artigo 2º, que aos infratores às suas disposições aplicam-se as sanções administrativas de: multa, apreensão de bens e produtos; perdimento de produtos apreendidos; cancelamento do registro do produto junto à ANP; suspensão de fornecimento de produtos; suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; e revogação de autorização para o exercício de atividade. Dentre as infrações nela previstas destaca-se: Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) IX - construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); A multa foi fixada em seu patamar mínimo, (R$ 5.000,00), não sendo agravada por não existir qualquer causa de majoração. Neste contexto, não vislumbro a ocorrência de qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena de multa aplicada no mínimo legal. Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas "ex lege". Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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