Procedimento Comum Cível 5028304-05.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028304-05.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:05

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:10

Mero expediente

26/05/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DUAS LAGOAS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA - SP182715-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença e inverta-se o polo do presente feito. ID 484215252: Ciência à União Federal. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028304-05.2018.4.03.6100 Intime-se Duas Lagoas Eireli - EPP, ora parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/02/2026, 02:04

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:44

Mero expediente

06/02/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DUAS LAGOAS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA - SP182715-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão em renda da União Federal, dos valores depositados nos autos, documento id nº 13174133. Int. SãO PAULO, 26 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028304-05.2018.4.03.6100

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 08:55

Mero expediente

26/11/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:47

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DUAS LAGOAS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA - SP182715-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DUAS LAGOAS EIRELI - EPP opôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 374959688), relativamente ao conteúdo da sentença de ID nº 372161550, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada (ID nº 392212834), a parte embargada apresentou a sua impugnação (ID nº 396313838). É o relatório. Fundamento e decido. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado sob o argumento de que a decisão deixou de enfrentar a tese de (i) inexistência de nexo de causalidade na contaminação por Salmonella spp., (ii) a relevância da cocção prévia indicada na rotulagem para afastar o risco à saúde pública, e (iii) a questão da ausência de previsão de "cura" no registro do produto autuado por excesso de nitrito/nitrato. Pois bem, inicialmente, no que concerne à alegação de que a sentença foi omissa ao não enfrentar a questão da origem externa da contaminação por Salmonella spp. (inerente à matéria-prima) e o fato da necessidade de cocção prévia do produto, conforme rotulagem, apta a afastar o risco direto à saúde pública, verifica-se que a decisão embargada estabeleceu sua conclusão com base na tipicidade objetiva da infração, utilizando-se da legislação de vigilância sanitária. A sentença, ao analisar o Auto de Infração nº 397/2015, foi categórica ao transcrever a legislação aplicável e o resultado da prova pericial: "Nesse aspecto, de acordo com o Laudo Pericial de ID nº 312258317, foi constatado que: "3. Qual o parâmetro aceito para Salmonella spp. em embutidos de carne suína previsto na RDC 12/2001 da ANVISA, vigente a época da autuação? Os parâmetros aceitos, previsto na RDC 12/2001, em seu anexo |, para Salmonella spp. para produtos embutidos frescais (por exemplo linguiças cruas) é a ausência da bactéria em nenhuma amostra colhida. 4. O resultado obtido na análise oficial foi divergente/superior ao limite estipulado na legislação vigente a época? A legislação vigente a época referente a parâmetro de Salmonela spp. era a RDC 12/2001, na qual o aceito é a ausência da bactéria em qualquer amostra colhida. De acordo os exames realizados pela BIOAGRI Alimentos temos: o produto linguiça toscana frescal (nº de registro no laboratório 265254/2015-0/MB), sem a presença da bactéria (adequada para a legislação) e o produto linguiça calabresa com erva doce frescal (nº de registro no laboratório 227467/2015-0/MB) a presença da bactéria Salmonella spp. (inadequada para a legislação) (grifos nossos) Dessa forma, verificada a presença da bactéria Salmonella spp. nas amostras colhidas pela fiscalização, e a legislação vigente a época, RDC-ANVISA nº 12/2001, que possuía como parâmetro aceito, a ausência da bactéria Salmonela spp. em qualquer amostra colhida, subsumindo-se, assim, a conduta da autora ao regramento acima transcrito, não havendo de se falar em ausência de adequação da conduta praticada à tipicidade legalmente prevista. Assim, tem-se, neste particular, como regular o Auto de Infração nº 397/2015." Assim, depreende-se que a fundamentação adotada é suficiente para demonstrar a regularidade da autuação, pois se baseou no padrão de identidade e qualidade microbiológica do produto. Ao confirmar a presença da bactéria em produto cujo padrão exigia sua ausência, a sentença concluiu que a infração foi devidamente caracterizada, tornando irrelevante, para fins de tipicidade, se a contaminação teve origem na matéria-prima ou se havia recomendação de cocção. O que a Embargante busca, em verdade, é a prevalência de suas teses defensivas (origem da contaminação e potencial mitigação do risco pelo consumidor) sobre o entendimento adotado pela decisão de que o descumprimento do padrão legal de ausência da bactéria já caracteriza a infração, o que configura nítida tentativa de rediscussão do mérito do julgado. No que concerne à alegada omissão quanto à tese de que a ausência de previsão de "cura" no registro do produto comprometeria a validade da autuação, que teria se baseado em parâmetros voltados a produtos curados, a sentença abordou a questão de forma clara e suficiente, concluindo exatamente o oposto do que alega a Embargante: "Portanto, a partir da edição da Lei nº 9.782/99, a regulamentação dos limites de aditivos alimentares e contaminantes orgânicos dos alimentos passou a ser de atribuição da ANVISA e, nesse sentido, respeitada a legislação em vigor, teve início a prevalência dos limites estabelecidos na regulamentação atinente à vigilância sanitária, a saber, a Portaria SVS/MS nº 1.004/98 (...) Tais limites foram integralmente reproduzidos pela Instrução Normativa MAPA nº 51/2006, passando a ser aplicados tais limites, em sobreposição aqueles anteriormente estabelecidos no Decreto nº 30.691/52. Nesse sentido, fixados na legislação os limites percentuais de nitrito de sódio, de acordo com o Laudo Pericial de ID nº 312258317, foi apurado que: "Em adiante, segue as respostas referente aos Quesitos propostos pelo Réu, União Federal -- Fazenda Nacional: (...) 4. O resultado obtido na análise oficial foi divergente/superior ao limite estipulado na legislação vigente a época? (...) Para os parâmetros de nitrito e nitrato, as legislações vigentes eram: * Decreto n° 30.691, 29 de março de 1952 (RIISPOA): o emprego dos nitratos e nitritos de sódio ou de potássio ou de qualquer combinação entre eles, só pode ser feito em quantidades tais, que, no produto pronto para consumo, o teor em nitrito não ultrapasse 200 ppm do produto pronto (0,020 g/100 g do produto pronto) (artigos 365 e 372), e na cura (150 ppm do produto em cura) 0,015 8/100 g de carne picada (artigo 373). * Portaria n° 1.004/SVS/MS/ANVISA/1998, e os padrões aceitos são 0,015 g (150 ppm) de Nitrito de Potássio, 0,015 g (150 ppm) de Nitrito de Sódio, 0,03 g (300 ppm) de Nitrato de Sódio e 0,03 g (300 ppm) de Nitrato de Potássio, todos referente a 100 g de amostra do produto. E a mescla desses aditivos, como tem a mesma função, a sua soma não pode passar o limite máximo de nenhum deles de forma individual. Salienta-se que como as legislações tem valores diferentes, não contraditórias e sim mais restritivas, e de acordo as hierarquias de normas, prevalece a da Portaria nº 1.004/SVS/MS/ANVISA/1998. De acordo o exame realizado pela BIOAGRI Alimentos (nº de registro no laboratório 227-189/2015-0/FQ), a quantidade de nitrito de sódio é de 108,13 ppm (adequado a legislação), nitrato de sódio é de 65,15 ppm (adequado a legislação) e o total de nitratos e nitritos é 161,05 (inadequado a legislação). E se adotarmos a defesa da autora que alega que a amostra retirada fora na cura, continua a concentração inadequada a legislação. (...) 15. O estabelecimento previa, no registro 02/3913 (linguiça calabresa com erva doce) aprovado em 03/08/2015, período de cura após a etapa da embalagem? Em consulta ao registro não havia previsão de cura do produto, adotando que o mesmo é considerado um produto frescal. Observando esse produto já não se encontra mais à venda, consultado em sites de mercados e da própria marca. (grifos nossos) Portanto, constatada pela perícia que a concentração de nitrito de sódio encontrada nas amostras colhidas pela fiscalização, e sobre as quais não havia previsão de cura do produto, encontrava-se inadequada frente à legislação, tem-se, nesse aspecto, como regular a autuação efetivada por meio do Auto de Infração nº 372/2015." Fica evidente que o julgado analisou e rechaçou a tese da Embargante ao concluir que, mesmo sendo considerado um produto frescal e sem previsão de cura, a concentração encontrada na fiscalização era superior aos limites da legislação aplicável (Portaria SVS/MS 1.004/98 e IN MAPA 51/2006). Dessa forma, não há o vício de omissão a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgado. Assim, conclui-se que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão da sentença em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte, entretanto, nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação. Destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por consequência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028304-05.2018.4.03.6100 Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração por tempestivos, porém lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Sentença Tipo "M" jpr

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DUAS LAGOAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA - SP182715 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOAO GABRIEL ZERBA CORREA S E N T E N Ç A TIPO "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028304-05.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, movida por DUAS LAGOAS EIRELI - EPP em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade da (i) multa no valor de R$ 7.291,90, aplicada por meio do Auto de Infração nº 372/2015 (PA nº 21052.011327/2015-66) e inscrita em Dívida Ativa da União sob nº 80.6.18.107382-07, bem como, da (ii) multa no importe R$ 10.208.66, imposta por meio do Auto de Infração nº 397/2015 (PA nº 21052.012017/2015-69) e inscrita em Dívida Ativa da União sob nº 80.6.18.107381-18. Requer, ao final, a condenação da ré no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Aduz a autora, em síntese, que, no exercício de seu objeto social, atua no ramo de comércio e preparação de desossa de carnes bovinas e suínas em cortes especiais embalados à vácuo. Relata que, nesse sentido, Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em 14/09/2015, lavrou o Auto de Infração nº 372/2015 (PA nº 21052.011327/2015-66), sob o fundamento de que foi constatado "o valor 161,05 ppm, superior ao limite máximo permitido de 150 ppm, para o parâmetro nitritos totais, no produto “Linguiça Calabresa com Erva Doce”, conforme o COA 227489/2015-0 do laboratório Bioagri Alimentos", sendo que, após apresentação de defesa administrativa, sobreveio decisão que julgou a defesa improcedente e impôs multa no valor de R$ 5.000,00 a qual, após ter sido negado provimento ao seu recurso administrativo, foi inscrita em Dívida Ativa da União, sob o nº 80.6.18.107382-07, no valor consolidado de R$ 7.291,90. Menciona, ainda, que, em 30/09/2015, houve nova fiscalização do SIPOA/MAPA, sendo lavrado o Auto de Infração nº 397/2015 (PA nº 21052.012017/2015-69), sob o fundamento de que foi constatada a "presença/25g de Salmonella ssp no produto “Linguiça Calabresa com Erva Doce Frescal”, conforme COA 227467/2015 do laboratório Bioagri” e que, após defesa administrativa que foi julgada improcedente, houve a imposição de multa no valor de R$ 7.000,00, a qual, após decisão administrativa que negou provimento ao recurso administrativo, foi inscrita em Dívida Ativa da União sob o nº 80.6.18.107381-18, no valor consolidado de R$ 10.208.66. Alega que, no tocante ao Auto de Infração nº 372/2015, os percentuais de nitrito e nitrato de sódio nos alimentos estão diretamente ligados ao tempo de cura (descanso) dos mesmos, devendo ser considerado o momento em que esses são colocados à disposição para o consumo, e não a concentração no momento da sua fabricação, quando foram objeto de análise da fiscalização, o que torna nula a referida autuação. Sustenta que, em relação ao Auto de Infração nº 397/2015, esse também é nulo, pois não existe nenhum tipo de comprovação que a matéria prima já chegou na empresa livre do patógeno Salmonella spp., pois esse está presente em 5 de cada 50 carcaças suínas amostradas, o que comprova que já recebeu o produto contaminado pelo patógeno Salmonella spp., sendo certo que a contaminação por Salmonella spp. não ocorreu durante o processo de fabricação, pois segue à risca as boas práticas de fabricação em todas as etapas do processo, possuindo todos os controles pertinentes respaldando todo o processo. Argumenta, por fim, a nulidade da decisão ante a ausência de motivação, deixando os julgadores administrativos de mencionar os fatos específicos da autuação que levaram a aplicação das multas, bem como, o cerceamento de defesa, pois não houve a descrição da infração de maneira precisa e pormenorizada e, tampouco, o embasamento adequado da infração e sua correlação com a penalidade aplicada, o que violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 12341496 a 12342360. Autorizada pelo juízo, a autora realizou o depósito judicial relativo ao valor objeto de discussão nestes autos (IDs nºs 13174131 e 13174133), sendo deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o limite do valor depositado (ID nº 12359050). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID nº 15069489), por meio da qual pugnou pela improcedência da ação. Diante do requerido pela autora (ID nº 14221132), e em atenção à determinação de ID nº 16130547, a ré apresentou esclarecimentos (ID nº 16448191). Intimada a se manifestar sobre a contestação (ID nº 16130547), a autora apresentou réplica (ID nº 16848801). Instadas a se manifestarem quanto às provas (ID nº 16130547), a ré permaneceu inerte, tendo a autora requerido a produção de prova pericial (fl. 12 do ID nº 16848801). Deferida a realização de prova pericial, foi facultada às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (ID nº 251835905). As partes formularam quesitos e indicaram assistentes técnicos (IDs nºs 255175980 e 258361961). Designado perito do juízo (ID nº 270189276), fixados os honorários periciais (ID nº 289882537) e apresentado Laudo Pericial (ID nº 312258317) e Laudo Pericial de Esclarecimentos (ID nº 318657564) as partes ofereceram suas manifestações (IDs nºs 315057068, 315483872, 322472458). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de matérias preliminares suscitadas pela ré, passo ao exame do mérito. Postula parte autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade da (i) multa no valor de R$ 7.291,90, aplicada por meio do Auto de Infração nº 372/2015 (PA nº 21052.011327/2015-66) e inscrita em Dívida Ativa da União sob nº 80.6.18.107382-07, bem como, da (ii) multa no importe R$ 10.208.66, imposta por meio do Auto de Infração nº 397/2015 (PA nº 21052.012017/2015-69) e inscrita em Dívida Ativa da União sob nº 80.6.18.107381-18. Pois bem, do exame dos autos, observo que a autora foi autuada, por meio do Auto de Infração nº 372/2015/Assessoria de Análises Laboratoriais/SIPOA/DDA/SFA-SP (fl. 3 do ID nº 12342303), nos seguintes termos: “Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, nesta cidade de São Paulo eu, Roberta Aguiar Manso, CRMV/SP 18152, Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, presentes as testemunhas abaixo assinadas, constatei a infração pela FABRICA DE CONSERVAS DUAS LAGOAS LTDA - SIF 3913, CNPJ 01.094.129/0001-79, situada à RUA TENENTE CORONEL CARLOS DA SILVA ARAUJO, Nº 318, Município SÃO PAULO, no Estado de São Paulo, do artigo 879, letra a, item 1, letra b, item 1, do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA) aprovado pelo Decreto Nº 30.691, de 29 de março de 1952 e suas alterações, cominado com o Anexo, nota 3 da Instrução Normativa nº 51 de 29 de dezembro de 2006; anexo da Instrução Normativa nº 20/SDA de 21 de julho de 1999; anexo da Portaria 1.004/SVS/MS de 11 de dezembro de 1998, como abaixo se descreve: Constatação do valor 161,05 ppm, superior ao limite máximo permitido de 150 ppm, para o parâmetro nitritos totais, no produto “Linguiça Calabresa com Erva Doce”, conforme o COA 227489/2015-0 do laboratório BIOAGRI ALIMENTOS. Segue cópia do COA como elemento de convicção.” (grifos nossos) Apresentada defesa administrativa pela autora (fls. 6/7 do ID nº 12342303), nos autos do Processo Administrativo nº 21052.011327/2015-66, sobreveio decisão administrativa de 01/04/2016 (fl. 16 do ID nº 12342303) cuja fundamentação se deu nos seguintes termos: “Em decorrência da lavratura do Auto de- Infração de Nº SP 003372/00000/ 2015, datado de 14/09/2015, contra a firma qualificada em epigrafe, devido a infringência dos seguintes dispositivos legais: ARTIGO: 879, LETRA A, ITEM 1, LETRA B, ITEM 1 DO REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO N. 30.691, DE 29/03/1952. IN 51/2006. IN 20/SDA/1999, PORTARIA 1004/SVS/MS/1998. E considerando tudo o mais que dos autos consta, bem como a regularidade dos procedimentos fiscais, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração supracitado, e em consequência, imponho a autuada, com base na legislação vigente, a(as) sanção(ões) administrativa(s): MULTA DE R$ 5.000,00, BASEADA NO ARTIGO 2, DA LEI N 7889 DE 23/11/1989.” (grifos nossos) Ademais, interposto Recurso Administrativo (fls. 20/30 do ID nº 12342303) sobreveio decisão (fl. 38 do ID nº 12342303) que negou provimento ao referido recurso, sob o seguinte fundamento: “O Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal no uso das atribuições que lhe confere o Art. 161, inciso V do Anexo a Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016 e com base no estabelecido no Artigo 528 do Decreto 9.013 de 29 de março de 2017.; nas informações constantes do Processo MAPA N° 21052.011327/2015-66 e no que dispões a Lei 9.784/1999, julga improcedente o recurso administrativo impetrado pelo autuado acima qualificado, contra a decisão de primeira instancia, e DECIDE: Manter a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de acordo estabelecido no Julgamento Auto nº SP-20031-03015-6/2016. Notifique-se o autuado na forma da Lei, encaminhando-lhe também cópia desta decisão e do relatório de instrução.” (grifos nossos) Por outro lado, a autora também foi autuada, por meio do Auto de Infração nº 397/2015/Assessoria de Análises Laboratoriais/SIPOA/DDA/SFA-SP (fl. 43 do ID nº 12342304), nos seguintes termos: “Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, nesta cidade de São Paulo eu, Roberta Aguiar Manso, CRMV/SP 18152, Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, presentes as testemunhas abaixo assinadas, constatei a infração pela FABRICA DE CONSERVAS DUAS LAGOAS LTDA - SIF 3913, CNP) 01.094.129/0001-79, situada à RUA TENENTE CORONEL CARLOS DA SILVA ARAUJO, N° 318, Município SAO PAULO, no Estado de São Paulo, do artigo 879, letra a, item 1 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA) aprovado pelo Decreto N° 30.691, de 29 de margo de 1952 e suas alterações, cominado com Anexo I, Item S, subitem f da RDC 12 de 02 de janeiro de 2001, como abaixo se descreve: Constatação de presença/25g de Salmonella ssp no produto “Linguiça calabresa com erva doce frescal”, conforme COA 227467/2015 do laboratório BIOAGRI. Segue cópia do COA citado como elemento de convicção.” (grifos nossos) Apresentada defesa administrativa pela autora (fls. 37/39 do ID nº 12342304), nos autos do Processo Administrativo nº 21052.012017/2015-69, sobreveio decisão administrativa de 05/04/2016 (fl. 34 do ID nº 12342304) cuja fundamentação se deu nos seguintes termos: “Em decorrência a lavratura do Auto de Infração de Nº SP 000397/00000/ 2015, datado de 30/09/2015, contra a firma qualificada em epigrafe, devido a infringência dos seguintes dispositivos legais: ARTIGO: 879, LETRA A, ITEM 1 DO REGULAMENTO DE INSPECAO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO N. 30.691 DE 29/03/1952. RDC 12/2001. E considerando tudo o mais que dos autos consta, bem como a regularidade dos procedimentos fiscais, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração supracitado, e em consequência, imponho a autuada, com base na legislação vigente, a(as) sanção(ões) administrativa(s): MULTA DE R$ 7.000,00, BASEADA NO ARTIGO 2, DA LEI N 7889 DE 23/11/1989.” (grifos nossos) Por fim, interposto Recurso Administrativo (fls. 13/25 do ID nº 12342304) sobreveio decisão (fl. 7 do ID nº 12342304) que negou provimento ao referido recurso, sob o seguinte fundamento: “O Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal no uso das atribuições que lhe confere o Art. 161, inciso V do Anexo à Portaria n° 99, de 12 de maio de 2016 e com base no estabelecido no Artigo 528 do Decreto 9.013 de 29 de março de 2017; nas informações constantes do Processo MAPA N° 21052.012017/2015-69 e no que dispõe a Lei 9.784/1999, julga improcedente o recurso administrativo impetrado pelo autuado acima qualificado, contra a decisão de primeira instancia, e DECIDE: Manter a penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), de acordo estabelecido no Julgamento Auto nº SP-20031-03026-6/2016. Notifique-se o autuado na forma da Lei, encaminhando-lhe também cópia desta decisão e do relatório de instrução.” (grifos nossos) Inicialmente, quanto à alegação da autora de que o Auto de Infração nº 372/2015 é nulo, pois os percentuais de nitrito de sódio nos alimentos estão diretamente ligados ao tempo de cura (descanso) dos mesmos, devendo ser considerado o momento em que esses são colocados à disposição para o consumo, e não a concentração no momento da sua fabricação, quando foram objeto de análise da fiscalização, dispõe o artigo 372 do Decreto nº 30.691/52: “Art. 372. O emprêgo dos nitratos e nitratos, de sódio ou de potássio ou de qualquer combinação entre eles, só pode ser feito em quantidades tais, que, no produto pronto para consumo, o teor em nitrito não ultrapasse duzentas partes por milhão,” (grifos nossos) Entretanto, dispõe a Lei nº 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: “Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. (...) II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;” (grifos nossos) Portanto, a partir da edição da Lei nº 9.782/99, a regulamentação dos limites de aditivos alimentares e contaminantes orgânicos dos alimentos passou a ser de atribuição da ANVISA e, nesse sentido, respeitada a legislação em vigor, teve início a prevalência dos limites estabelecidos na regulamentação atinente à vigilância sanitária, a saber, a Portaria SVS/MS nº 1.004/98 que dispõe: “Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico: "Atribuição de Função de Aditivos. Aditivos e seus Limites Máximos de uso para a Categoria 8 - Carne e Produtos Cárneos", constante do Anexo desta Portaria. Parágrafo único - Nos casos dos alimentos não contemplados no presente Regulamento, permanecem vigentes os limites máximos para aditivos já previstos na legislação nacional (...) ANEXO ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE ADITIVOS, ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS DE USO PARA A CATEGORIA 8 - CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS (...) ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS CATEGORIA 8 - CARNES E PRODUTOS CÁRNEOS Número - Função / Nome - Limite máximo (...) CONSERVANTE 249 - Nitrito de Potássio - 0,015 (3) 250 - Nitrito de Sódio - 0,015 (3) 251 - Nitrato de Sódio - 0,03(3) 252 - Nitrato de Potássio - 0,03(3) (...) NOTA: (...) (3) Quantidade residual máxima expressa como nitrito de sódio. (grifos nossos) Tais limites foram integralmente reproduzidos pela Instrução Normativa MAPA nº 51/2006, passando a ser aplicados tais limites, em sobreposição aqueles anteriormente estabelecidos no Decreto nº 30.691/52. Nesse sentido, fixados na legislação os limites percentuais de nitrito de sódio, de acordo com o Laudo Pericial de ID nº 312258317, foi apurado que: “Em adiante, segue as respostas referente aos Quesitos propostos pelo Réu, União Federal — Fazenda Nacional: (...) 4. O resultado obtido na análise oficial foi divergente/superior ao limite estipulado na legislação vigente a época? (...) Para os parâmetros de nitrito e nitrato, as legislações vigentes eram: * Decreto n° 30.691, 29 de março de 1952 (RIISPOA): o emprego dos nitratos e nitritos de sódio ou de potássio ou de qualquer combinação entre eles, só pode ser feito em quantidades tais, que, no produto pronto para consumo, o teor em nitrito não ultrapasse 200 ppm do produto pronto (0,020 g/100 g do produto pronto) (artigos 365 e 372), e na cura (150 ppm do produto em cura) 0,015 8/100 g de carne picada (artigo 373). * Portaria n° 1.004/SVS/MS/ANVISA/1998, e os padrões aceitos são 0,015 g (150 ppm) de Nitrito de Potássio, 0,015 g (150 ppm) de Nitrito de Sódio, 0,03 g (300 ppm) de Nitrato de Sódio e 0,03 g (300 ppm) de Nitrato de Potássio, todos referente a 100 g de amostra do produto. E a mescla desses aditivos, como tem a mesma função, a sua soma não pode passar o limite máximo de nenhum deles de forma individual. Salienta-se que como as legislações tem valores diferentes, não contraditórias e sim mais restritivas, e de acordo as hierarquias de normas, prevalece a da Portaria nº 1.004/SVS/MS/ANVISA/1998. De acordo o exame realizado pela BIOAGRI Alimentos (nº de registro no laboratório 227-189/2015-0/FQ), a quantidade de nitrito de sódio é de 108,13 ppm (adequado a legislação), nitrato de sódio é de 65,15 ppm (adequado a legislação) e o total de nitratos e nitritos é 161,05 (inadequado a legislação). E se adotarmos a defesa da autora que alega que a amostra retirada fora na cura, continua a concentração inadequada a legislação. (...) 15. O estabelecimento previa, no registro 02/3913 (linguiça calabresa com erva doce) aprovado em 03/08/2015, período de cura após a etapa da embalagem? Em consulta ao registro não havia previsão de cura do produto, adotando que o mesmo é considerado um produto frescal. Observando esse produto já não se encontra mais à venda, consultado em sites de mercados e da própria marca. (grifos nossos) Portanto, constatada pela perícia que a concentração de nitrito de sódio encontrada nas amostras colhidas pela fiscalização, e sobre as quais não havia previsão de cura do produto, encontrava-se inadequada frente à legislação, tem-se, nesse aspecto, como regular a autuação efetivada por meio do Auto de Infração nº 372/2015. Quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração nº 397/2015, em razão da ausência de comprovação que a matéria prima já chegou na empresa livre do patógeno Salmonella spp., sendo certo que a contaminação por Salmonella spp. não ocorreu durante o processo de fabricação, pois a autora segue à risca as boas práticas de fabricação em todas as etapas do processo, possuindo todos os controles pertinentes respaldando todo o processo. Nesse aspecto, o regulamento aplicável sobre os padrões microbiológicos para alimentos, é a Resolução-RDC ANVISA nº 12/2001, que dispõe: “Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos, em Anexo. Art. 2º O descumprimento aos termos desta Resolução constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais disposições aplicáveis.” (grifos nossos) Nesse aspecto, de acordo com o Laudo Pericial de ID nº 312258317, foi constatado que: “3. Qual o parâmetro aceito para Salmonella spp. em embutidos de carne suína previsto na RDC 12/2001 da ANVISA, vigente a época da autuação? Os parâmetros aceitos, previsto na RDC 12/2001, em seu anexo |, para Salmonella spp. para produtos embutidos frescais (por exemplo linguiças cruas) é a ausência da bactéria em nenhuma amostra colhida. 4. O resultado obtido na análise oficial foi divergente/superior ao limite estipulado na legislação vigente a época? A legislação vigente a época referente a parâmetro de Salmonela spp. era a RDC 12/2001, na qual o aceito é a ausência da bactéria em qualquer amostra colhida. De acordo os exames realizados pela BIOAGRI Alimentos temos: o produto linguiça toscana frescal (nº de registro no laboratório 265254/2015-0/MB), sem a presença da bactéria (adequada para a legislação) e o produto linguiça calabresa com erva doce frescal (nº de registro no laboratório 227467/2015-0/MB) a presença da bactéria Salmonella spp. (inadequada para a legislação) (grifos nossos) Dessa forma, verificada a presença da bactéria Salmonella spp. nas amostras colhidas pela fiscalização, e a legislação vigente a época, RDC-ANVISA nº 12/2001, que possuía como parâmetro aceito, a ausência da bactéria Salmonela spp. em qualquer amostra colhida, subsumindo-se, assim, a conduta da autora ao regramento acima transcrito, não havendo de se falar em ausência de adequação da conduta praticada à tipicidade legalmente prevista. Assim, tem-se, neste particular, como regular o Auto de Infração nº 397/2015. Por fim, sustenta a autora a nulidade das decisões administrativas, ante a ausência de motivação, deixando os julgadores administrativos de mencionar os fatos específicos da autuação que levaram a aplicação das multas, bem como, o cerceamento de defesa, pois não houve a descrição da infração de maneira precisa e pormenorizada e, tampouco, o embasamento adequado da infração e sua correlação com a penalidade aplicada, o que violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pois bem, dispõe o artigo 2º da Lei nº 7.889/89, aplicável ao presente caso: “Art. 2º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; II - multa, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior;” Ocorre que, do exame dos autos, observo que tanto o Auto de Infração nº 372/2015 (fl. 3 do ID nº 12342303), quanto o Auto de Infração nº 397/2015 (fl. 43 do ID nº 12342304), descreveu as infrações de maneira precisa e suficiente, o que possibilitou, inclusive, a apresentação, pela autora, de defesa de mérito (fls. 6/7 do ID nº 12342303 e fls. 37/39 do ID nº 12342304), no âmbito administrativo, assim como recurso a instância administrativa superior (fls. 20/30 do ID nº 12342303 e fls. 13/25 do ID nº 12342304), não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais as multas foram aplicadas em observância ao limite legalmente imposto, afastando-se, assim, as alegações de desproporcionalidade e ausência de correlação com a penalidade aplicada pela Administração. Assim, conforme a fundamentação supra, não há quaisquer ilegalidades a ensejar a nulidade do (i) Auto de Infração nº 372/2015 de 14/09/2015 (PA nº 21052.011327/2015-66), bem como da multa no valor de R$ 7.291,90, inscrita em Dívida Ativa da União sob nº 80.6.18.107382-07 e do (ii) Auto de Infração nº 397/2015 de 30/09/2015 (PA nº 21052.012017/2015-69) e da multa no importe R$ 10.208.66, inscrita em Dívida Ativa da União sob nº 80.6.18.107381-18, devendo subsistir os seus efeitos, por estarem pautados na legislação vigente, não sendo possível acolher os pedidos vertidos pela parte autora em sua inicial. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteado, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao réu, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, autorizo a conversão em renda da União Federal, dos valores depositados nos presentes autos (ID nº 13174133). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DUAS LAGOAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA - SP182715 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028304-05.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum Ordinário em que DUAS LAGOAS EIRELI - EPP move em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando declarando a inexistência do débito cobrado nas inscrições em dívida ativa nº 80.6.18.107381-18 no valor de R$ 10.208,66 e 80.6.18.107382-07 no valor de R$ 7.291,90. O despacho ID. 270189276 nomeou o perito veterinário: João Gabriel Zerba Corrêa, o qual apresentou a proposta de honorários (ID. 278578713), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora concordou com a estimativa de honorários perícias e requereu o seu parcelamento (ID. 281324378). A União Federal discordou do valor pretendido, entendendo ser excessivo, alegando que o valor de R$ 390,00 pela hora trabalhada demonstra patamar de remuneração elevado para a média, requerendo a sua redução (ID. 280149601). Instado a se manifestar, o perito, no ID. 286245921, informa que mantém sua proposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aduzindo que tal proposta é condizente com o valor da causa, com o cálculo de horas trabalhadas e toda a complexidade do assunto em si. Informa ainda que, concorda com a proposta de parcelamento em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o relatório. Decido. Na fixação do valor a título de honorários periciais deve o julgador levar em consideração o local da a extensão, a complexidade do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Conforme colacionado pelo perito no ID. 278578713, o trabalho pericial pretendido exigirá em seu total por volta de 75 horas de leituras, análises documentais, avaliações, inclusive bibliográfica e legal, estudos e respostas devidamente fundamentadas. Dessa forma, entendo que o valor apresentado pelo perito é razoável, em função do possível tempo a ser despendido, com a leitura, análise e avaliações e eventuais esclarecimentos necessários para composição do laudo pericial. Diante do exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem custeados pela autora, visto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos termos do art. 95, caput do CPC. Após o prazo recursal, deverá a autora efetuar o depósito para início dos trabalhos periciais. Int. SãO PAULO, 2 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(29)