Execução Fiscal 5010487-65.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5010487-65.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

10/09/2025, 08:48

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010487-65.2021.4.03.6182 Cuida-se de embargos de declaração em face da sentença que extinguiu o feito e não condenou a parte exequente em honorários. Alega-se contradição no julgado. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois não existem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da sentença ora guerreada. Por fim, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 19:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 19:54

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 12:37

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2025, 16:42

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010487-65.2021.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa sob o n.º 80 6 21 002374-05 acostada aos autos. A executada compareceu espontaneamente aos autos (ID. 56522954), o que supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015. A exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito relativamente à CDA n.º 80 6 21 002374-05. Juntou documentos (ID. 346411347). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, por força do disposto no artigo 26 da Lei n.º 6.830/1980. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesta data, declarei levantada a penhora incidente sobre o seguro garantia aceito nos autos n.º 5005733-80.2021.403.618, sendo desnecessário seu desentranhamento por se tratar de documento digital. Não há outras constrições nos autos a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 19:49

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010487-65.2021.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa sob o n.º 80 6 21 002374-05 acostada aos autos. A executada compareceu espontaneamente aos autos (ID. 56522954), o que supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015. A exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito relativamente à CDA n.º 80 6 21 002374-05. Juntou documentos (ID. 346411347). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, por força do disposto no artigo 26 da Lei n.º 6.830/1980. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesta data, declarei levantada a penhora incidente sobre o seguro garantia aceito nos autos n.º 5005733-80.2021.403.618, sendo desnecessário seu desentranhamento por se tratar de documento digital. Não há outras constrições nos autos a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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