Procedimento Comum Cível 5003099-79.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003099-79.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2023, 16:34

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e da Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a apresentar(em) suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Jundiaí, 14 de setembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003099-79.2021.4.03.6128

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 17:01

Petição (Apelação)

05/07/2023, 13:34

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003099-79.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. ID 261921361 (Embargos de Declaração): não há a contradição ou omissão apontadas, tendo a sentença expressamente se manifestado sobre a coisa julgada e a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional. A sentença é expressa que para o período laborado para Ferramentaria Itupeva Ltda “o período não comporta enquadramento por categoria profissional (...) da mesma forma em relação ao período (...) de Skam Empilhadeiras Elétricas” (ID 260563118). Com efeito, a profissão de ‘ajustador’ não está expressamente prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Em relação à coisa julgada, a sentença fundamenta que os períodos analisados em ação anterior não serão reanalisados, visto que já proferida sobre eles decisão judicial transitada em julgado. A apresentação de eventual novo documento não tem o condão de afastar a coisa julgada. Com efeito, houve esgotamento da função jurisdicional, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, não configurada a presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, rejeitá-los. Int. JUNDIAí, 22 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 14:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2023, 19:35

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 17:47

Expedida/certificada

11/03/2023, 15:00

Petição (Apelação)

15/10/2022, 08:54

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2022, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003099-79.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir requerimento administrativo NB 188.581.138-9 com DER em 11/12/2017, mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. Vieram documentos. Foi deferida a gratuidade. Citado, o INSS ofereceu contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Ab initio, reconheço a hipótese de coisa julgada em relação aos períodos de 09/09/1994 a 12/01/1996 (ELEFIX ELEMENTOS METÁLICOS LTDA.), de 19/03/2003 a 18/11/2003 e de 01/01/2004 a 23/03/2009 (IMPACTA S/A), de 04/08/2009 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 01/04/2010 (GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.), de 07/04/2010 a 04/09/2012 (IMPACTA S/A.), de 09/01/2013 a 14/05/2015 (CROWN EMBALAGENS METÁLICAS S/A.) e de 21/05/2015 a 05/09/2017 (TUBEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.), sobre os quais já proferida decisão judicial transitada em julgado, conforme sentença de Id 57459163, pág. 05. Presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Do tempo de serviço especial. Inicialmente, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. Deste modo, consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto n.º 53.831 de 25.03.1964 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei n.º 9.032/95, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei n.º 8213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, a ser então realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a promulgação do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 de 10.12.1997, condicionando o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico. Especificamente ao agente ruído, considera-se nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Relativamente ao tema, contudo, nova alteração regulamentar foi introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, determinando que para concessão de aposentadoria especial seja considerada prejudicial à saúde a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Destarte, tendo em vista o abrandamento da norma então vigente e o caráter social que norteia a legislação previdenciária, há de ser considerado retroativamente o índice atual, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, consoante respeitada jurisprudência de nosso Tribunal (AG 276941/SP – Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento – 10ª Turma – j. 19.06.2007 – DJU DATA 04.07.2007 página 336). Importante também relevar que, em relação ao uso de equipamento de proteção individual, em recente julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) - 664335, fixou-se duas teses com relação ao assunto, quais sejam: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Não merecem prosperar as alegações concernentes a limitação temporal do direito de conversão de períodos laborados em condições insalubres para comum até 28.05.1998, em virtude da disposição contido no artigo 28 da Lei n.º 9.711/98, já reconhecido como regra de caráter transitório (TRF 3ª Região; REOMS n.º 237277/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 20.05.2003, DJU 16.09.2003, p. 160). Ora, da supremacia da Constituição Federal, que tem assento no vértice do sistema jurídico do país orientando todas as situações jurídicas, decorre que todas as normas de grau inferior apenas terão validade se com a mesma forem compatíveis, atendendo aos seus comandos e orientações. Conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito a tratamento diferenciado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Além disso, registre-se que o Decreto n.º 3.048/1999 dispõe no § 2º do artigo 70 que as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum são aplicáveis ao trabalho prestado em qualquer período, e ainda o fato de que o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 não revogado pela Lei n.º 9.711/1998, que ao ser editada não manteve a redação do artigo 32 da Medida Provisória n.º 1663-15 de 22/10/1998, que suprimia da ordem jurídica o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Acrescente-se ainda a respeito do tema que em se tratando dos agentes agressivos ruído e calor, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, necessária a apresentação de laudo, eis que apenas a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da exposição (STJ. 5ª Turma, RESP– 689195; Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; v.u.j. em 07.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 344). Oportuno mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empresa nos termos da lei, porque elaborado com base em laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho torna desnecessária a juntada destes aos autos, posto que relata minuciosamente suas conclusões. Destarte, o PPP consubstancia documento suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do segurado o LTCAT, quando ausentes concretas dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. A apresentação do laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. Deste teor, os seguintes precedentes: TNU 2006.51.63.000174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009; TNU, PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.03.2013). Desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Há que se ressaltar que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica supõe-se, pois, que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração não subsistindo, portanto, o argumento comumente apresentado pela autarquia para motivar indeferimento. Quanto à metodologia de aferição, o objetivo da medição deve ser o de apurar o valor de exposição para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos). Não por outra razão, a própria NR-15 prescreve em seu anexo 1 a metodologia de cálculo da exposição, explicitando, in verbis, que: 6. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn Todavia, consoante consta nas próprias contestações do INSS (v. g. autos n. 5000325-13.2020.4.03.6128), o que deve ser reconhecido sob o prisma da segurança jurídica (art. 24, caput parágrafo único, LINDB): Metodologia de aferição: - períodos anteriores a 11/10/2001: são aceitos “nível de pressão sonora pontual” ou “média do ruído”. As medições são feitas por decibelímetro. - períodos entre 11/10/01 e 18/11/2003: passou-se a exigir a medição por “dose” (nível equivalente) ou “média ponderada no tempo”. É necessária, portanto, a apresentação de histograma ou memória de cálculo para análise técnica de exposição ao ruído, em cumprimento ao art. 280 da IN nº 77/2015. E a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época. Dessa forma, não mais se revela admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição pontual que não reflita a exposição em toda jornada de trabalho, de maneira que, por ocasião do recente julgamento do processo 0505614-83.2017.4.03.8300/PE, a TNU – Turma Nacional de Uniformização fixou, no tema 174, a seguinte tese, à qual adiro: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sob este prisma, passo ao exame dos períodos de atividade especial pleiteados na inicial, excetuando-se aqueles já acobertados pela coisa julgada. Em relação ao período de 02/07/1987 a 26/11/1987 - FERRAMENTARIA ITUPEVA LTDA; o período não comporta enquadramento por categoria profissional, não tendo a parte autora apresentado PPP (Id 56015286, pág. 01) com indicação de agentes nocivos acima do limite de tolerância. Por estas razões, não reconheço a especialidade. Da mesma forma em relação ao período de 22/08/1988 a 03/04/1989 - SKAM EMPILHADEIRAS ELETRICAS LTDA. Em relação ao período de 02/07/2001 a 18/11/2003; e, de 07/04/2010 a 04/09/2012 - IMPACTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, o PPP de Id 91468714, pág. 27 indica o exercício da função de mecânico de manutenção, com exposição a ruído de 87,2 dBA, aferido por dosimetria, razão pela qual reconheço a especialidade do período de 02/07/2001 a 18/11/2003. Período posterior, referido no PPP de Id 64693331, pág. 04, apresentado apenas judicialmente comporta acolhimento ante a observância da NHO-01 da Fundacentro. Nestas condições, considerando os períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora não atinge na DER, em 11/12/2017, o tempo de contribuição total suficiente para a aposentação, ainda que considerando os períodos ora reconhecidos em acréscimo àqueles reconhecidos na da contagem do INSS (Id 91468719, pág. 35). Passo ao dispositivo. Ante o exposto, reconheço a hipótese de coisa julgada parcial, e no remanescente, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos de labor ESPECIAL especificados no tópico síntese abaixo, nos termos da presente sentença. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: EDVALDO DE JESUS DOS SANTOS CPF: 094.523.398-10 NOME DA MÃE: ERENIRDES DE JESUS DOS SANTOS Tempo especial: 02/07/2001 a 18/11/2003; e, de 07/04/2010 a 04/09/2012 - IMPACTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO BENEFÍCIO: AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL (188.581.138-9 ) DIB: N.A. VALOR DO BENEFÍCIO: N.A. DIP: N.A. Custas ex lege. Honorários pelo autor no importe de 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em prol do beneficiário da gratuidade. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. C. JUNDIAí, 23 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(44)