Procedimento Comum Cível 5017367-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017367-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/03/2023, 16:23

Por decisão judicial

09/03/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RICH DO BRASIL LTDA, RICH DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAERTE PORAS JUNIOR - SP154032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, publique-se o presente despacho dando ciência da expedição e se nada for requerido, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017367-28.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 16:42

Mero expediente

16/02/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICH DO BRASIL LTDA, RICH DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAERTE PORAS JUNIOR - SP154032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante o silêncio do Autor, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017367-28.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 16:20

Mero expediente

08/02/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICH DO BRASIL LTDA, RICH DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAERTE PORAS JUNIOR - SP154032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017367-28.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, o comprovante de recolhimento das custas judiciais para expedição de certidão de inteiro teor. Int. SãO PAULO, 16 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 14:10

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICH DO BRASIL LTDA, RICH DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAERTE PORAS JUNIOR - SP154032 Advogado do(a) AUTOR: LAERTE PORAS JUNIOR - SP154032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017367-28.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por RICH DO BRASIL LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para que este Juízo reconheça a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX, promovida pela Portaria MF 247/2011 e, consequentemente, declarar o direito da Autora recolher a referida taxa apenas com base nos valores estipulados na Lei nº 9.716/98, afastada a validade e eficácia do disposto na Portaria MF 257/2011 e na IN SRF 680/2006. Requer, ainda, a condenação da ré à RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO dos valores indevidos nos últimos cinco anos. Aduz, em síntese, que, simples portaria do Ministério da Fazenda majorou assustadoramente a cobrança da taxa SISCOMEX, afrontando preceitos constitucionais, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo do seu direito. Com a inicial, vieram documentos. Em seguida, a parte autora requereu o aditamento da inicial (ID. 56636211) e a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID. 56672264). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional manifestou-se na petição de ID. 91838890, deixando de contestar o feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Com o reconhecido do pedido pela parte ré, a controvérsia que constitui o único objeto deste processo de conhecimento, encontra-se superada. De fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se pela inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Devida majoração da verba honorária procedida pela decisão agravada. Nova majoração em 20% do valor da verba honorária fixada na origem. (RE 1130979 AgR – STF - Segunda Turma - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 22/03/2019). É consabido que os atos das partes, consistentes em declaração unilateral ou bilateral de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção dos direitos processuais, consoante prescreve o caput do art. 200 do CPC, contudo, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação deverá ser homologado pelo juiz, nos termos do art. 487, III, a do mesmo diploma legal. Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento pela ré da procedência do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, III, a do CPC, de forma que a parte autora recolha a taxa SISCOMEX apenas com base nos valores estipulados na Lei 9.716/98, devendo, ainda, ser restituído ou compensado a diferença dos valores pagos com base na Portaria MF 257/2011 e na IN SRF 680/2006, a partir do período de cinco anos anterior à propositura desta ação, devidamente acrescidos da taxa SELIC, sem outros acréscimos, cujo valor será devidamente apurado em posterior fase de Liquidação de Sentença. Condeno a ré na restituição das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios com fulcro no art. 19, §1º, I da Lei 10.522/2002. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

08/08/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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