Procedimento Comum Cível 0667768-30.1985.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0667768-30.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:40

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SKF DO BRASIL LTDA, MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA, WAGNER SERPA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A., MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO ABC BRASIL S.A.: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0667768-30.1985.4.03.6100

07/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SKF DO BRASIL LTDA, MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA, WAGNER SERPA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A., MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO ABC BRASIL S.A.: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0667768-30.1985.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SKF DO BRASIL LTDA, MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA, WAGNER SERPA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A., MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO ABC BRASIL S.A.: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0667768-30.1985.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKF DO BRASIL LTDA, MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA, WAGNER SERPA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A., MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO ABC BRASIL S.A.: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 DESPACHO ID 414170711: BANCO ABC BRASIL S.A. informou a realização de depósito judicial, conforme deferido na decisão de ID 335420951. Todavia, do comprovante de transferência apresentado não é possível identificar o número do depósito ou o número da conta judicial correspondente. Assim, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0667768-30.1985.4.03.6100 intime-se o BANCO ABC BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente comprovante do pagamento de modo a viabilizar a operação de conversão em renda pela instituição financeira. Cumprida a ordem, oficie-se à CEF (agência 0265), a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue a conversão em renda, em favor da União, do valor total depositado pela transferência informada no ID 414170711, mais os acréscimos legais, conforme instruções fornecidas na petição de ID 331659933. Cópia do presente despacho servirá de ofício, a ser encaminhado por correio eletrônico, anexando-se os documentos de IDs 414170711, 331659933 e resposta ao item 2. Cumprido o acima determinado, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento da requisição de ID 354570955. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKF DO BRASIL LTDA, MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA, WAGNER SERPA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A., MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO ABC BRASIL S.A.: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 DESPACHO ID 414170711: BANCO ABC BRASIL S.A. informou a realização de depósito judicial, conforme deferido na decisão de ID 335420951. Todavia, do comprovante de transferência apresentado não é possível identificar o número do depósito ou o número da conta judicial correspondente. Assim, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0667768-30.1985.4.03.6100 intime-se o BANCO ABC BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente comprovante do pagamento de modo a viabilizar a operação de conversão em renda pela instituição financeira. Cumprida a ordem, oficie-se à CEF (agência 0265), a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue a conversão em renda, em favor da União, do valor total depositado pela transferência informada no ID 414170711, mais os acréscimos legais, conforme instruções fornecidas na petição de ID 331659933. Cópia do presente despacho servirá de ofício, a ser encaminhado por correio eletrônico, anexando-se os documentos de IDs 414170711, 331659933 e resposta ao item 2. Cumprido o acima determinado, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento da requisição de ID 354570955. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 19:25

Mero expediente

10/02/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:10

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SKF DO BRASIL LTDA, MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA, WAGNER SERPA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A., MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 D E C I S Ã O ID 330201091: O exequente/cessionário requer que o montante devido a título de honorários (R$ 13.898,28) seja deduzido do valor ainda devido em seu favor (R$ 11.558,92), realizando o depósito da diferença. ID 331659933: Intimada, a União manifestou-se contrariamente ao pedido de compensação, ocasião em que requereu que a RPV seja expedida à disposição do Juízo, para futura conversão em renda a título de honorários. Juntou planilha atualizada do valor que entende devido a título de honorários (ID 331659934). Decido. O pedido de compensação não comporta cabimento à luz da nova legislação processual civil. Isso porque a polêmica acerca da titularidade dos honorários de sucumbência nos casos em que a Fazenda Pública restava vencedora, foi completamente superada pelo Novo CPC em seu artigo 85, § 19, o qual previu a percepção de honorários de sucumbência pelo advogado público. Nessa linha, embora a exequente possua crédito, em tese, passível de compensação, o pedido encontra óbice no fato de que a verba honorária, de natureza alimentar, não irá compor o patrimônio do ente vencedor da demanda, mas sim destinado aos seus respectivos advogados públicos, tal como definido na Lei nº. 13.327/2016, a qual dispôs no âmbito da União: “Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo”, dentre os quais o Procurador da Fazenda Nacional (artigo 27, II). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PARTES DEVEDORA E CREDORA DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. I - Na origem CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0667768-30.1985.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de embargos à execução de sentença. Na sentença julgou-se procedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A parte exequente, servidor público, ingressou com pedido de cumprimento de sentença para pagamento de valores relativos a reajustes salariais. Opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, o pedido foi julgado procedente, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência nestes embargos. III - A Fazenda Pública requereu, nos autos dos embargos à execução, o pagamento imediato dos valores devidos relativos aos honorários de sucumbência. Apresentada impugnação à execução dos honorários, a parte executada (servidor público), requereu que o pagamento dos honorários de sucumbência fosse realizado quando da liquidação do precatório. IV - Verifica-se, portanto, que não se trata de discussão a respeito de compensação de honorários com honorários, mas sim de abatimento de honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente nos embargos à execução (credor do cumprimento de sentença), com o valor que tem a receber mediante precatório. V - A respeito da alegação de violação do art. 85, § 14 do CPC/2015, é forçoso destacar que a compensação dos honorários advocatícios foi plenamente rechaçada pelo novo caderno processual, consoante se observa da redação do dispositivo acima referido, bem assim do teor dos arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia que, de forma clara e explícita, passou a estabelecer que os honorários sucumbenciais pertencem, única e exclusivamente, ao causídico da causa e não mais às partes litigantes no processo. VI - No caso dos autos não foi deferida a compensação dos honorários fixados no julgamento dos embargos à execução com o valor a receber em decorrência da própria execução, embora tenha sido utilizada pela Corte de origem jurisprudência desta Corte quanto a este tema. Conforme afirmado na petição de agravo de instrumento, o juiz diferiu o momento do pagamento dos honorários para o momento da liquidação do precatório (fls. 2 e 39). VII - O abatimento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do valor a ser recebido mediante precatório não configura compensação porquanto credor e devedor são diversos. O credor dos honorários de sucumbência é o advogado, público ou privado, que tem direito autônomo sobre a verba. O devedor dos honorários é a parte sucumbente. O credor do precatório é a parte, não o advogado. Já o devedor é o ente público. VIII - Diferir o momento do pagamento dos honorários não é o mesmo que determinar a compensação. Reafirme-se, a decisão objeto do agravo de instrumento não eximiu a parte recorrida do pagamento dos honorários nem autorizou compensação, apenas diferiu tal pagamento ao momento da liquidação do precatório. IX - O que a parte recorrente pretende é a execução imediata dos honorários de sucumbência decorrentes de procedência dos seus embargos à execução, antes do trânsito em julgado dos embargos, e antes da expedição do precatório da parte exequente. X - Nos casos em que o credor dos honorários de sucumbência é o mesmo credor dos honorários da ação principal, e o devedor é o ente público (caso diverso do tratado nos autos) o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tais valores consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Este é o teor do enunciado de Súmula Vinculante n. 47/STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Não há razão para que haja outro entendimento nos casos em que o credor dos honorários é a parte embargante, nos embargos à execução. Nesse sentido: RMS n. 37.758/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020. XI - No caso dos autos, o credor dos honorários é o advogado público e o devedor é o exequente. Embora o advogado público não esteja sujeito ao pagamento mediante precatório, deve aguardar o trânsito em julgado da ação (embargos à execução) e a liquidação do precatório devido pela parte a quem representa, para executar o valor dos honorários de sucumbência a que tem direito, sob pena de violação indireta (diante da ausência de correspondência entre credor e devedor) da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). XII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp Nº 1940619/RJ, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 16/04/2024, Data da Publicação: 18/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de compensação, mas autorizo o pedido para realização do depósito da diferença entre o valor do requisitório e o valor devido a título de honorários. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o ofício requisitório à disposição do Juízo, dando-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias acerca do ofício. Após, inexistindo impugnação, determino desde já a sua transferência ao E. TRF da 3ª Região, aguardando-se sobrestado pelo pagamento do ofício. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/08/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKF DO BRASIL LTDA, MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA, WAGNER SERPA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A., MORATA, GALAFASSI, NAKAHARADA E SERPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 D E S P A C H O ID 262726470: A cessionária alega "erro na atualização do precatório", argumentando que haveria diferença a ser paga no montante de R$ 150.541,72 (ID 254248242). Aduz, essencialmente, aparente inobservância das regras constitucionais, relativas ao pagamento de precatório, inclusive, a partir da fixação de entendimento firmado pelo C. STF em sede de ADI, no que concerne à atualização dos pagamentos. Em exame dos autos, se constata, de plano, que a instituição depositária, no caso, o Banco do Brasil, fez o pagamento do valor depositado sem nenhuma retenção de IR (ID 260341050). Assim, se eventualmente houve depósito do valor a menor, certamente a instituição financeira não tem nenhuma relação com esse fato, pois apenas cumpre a esta a sua custódia até a transferência ao credor. Eventual diferença, se existir, é de responsabilidade do devedor (no caso, União Federal), cumprindo destacar que, à época da expedição, a minuta de requisição não incluiu a opção da incidência de juros de mora (ID 34573880), o que não foi impugnado pelas partes exequentes (cedente e/ou cessionária). Nestes termos, fica intimada a União Federal para se manifestar sobre as alegações da cessionária (ID 254248242 e ID 262726470), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista à cessionária para ciência e manifestação no mesmo prazo. Retire a Secretaria a anotação de prioridade na tramitação, pois as partes que atualmente contendem não preenchem os requisitos legais para gozo desse direito. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0667768-30.1985.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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