Procedimento Comum Cível 0010027-06.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010027-06.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERCILIA FIGUEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E C I S Ã O Hercilia Figueiro da Silva opôs embargos de declaração (ID 54015084) contra a decisão ID 48606475, que, acolhendo embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal e por Sul América Companhia Nacional de Seguros, reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente demanda. A embargante afirma que a decisão é omissa e contraditória, uma vez que reconheceu o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996 junto ao Supremo Tribunal Federal, porém não considerou que a decisão proferida pela Suprema Corte não transitou em julgado e foi tempestivamente recorrida por meio de Embargos de Declaração. Afirma que o julgamento realizado pelo STF não poderia ser considerado fato novo e, ainda, pode ser objeto de modulação dos efeitos. Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 55008258) e a Caixa Econômica Federal deixou de se manifestar no prazo legal sobre aquele recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal (artigo 1.023, "caput", do Código de Processo Civil). No mérito, contudo, não merece guarida, uma vez que a decisão recorrida não foi omissa, tampouco contraditória. Com efeito, constou expressamente da decisão recorrida: “(…) O artigo 109, I, da Constituição Federal prevê: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I -as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...)". (destacou-se) Por força do dispositivo constitucional acima mencionado, uma vez reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal, ainda que na qualidade de assistente simples, a causa deveria ser mantida na Justiça Federal. Ademais, como observou a requerida Sul América Companhia Nacional de Seguros é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar em Repercussão Geral o RE 827996 em 29/06/2020 (publicado em 21/08/2020), afirmou ser da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de causas iniciadas após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Naquele Recurso Extraordinário, por maioria de votos, os Ministros do STF definiram os seguintes critérios de competência jurisdicional: (1) deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação, após manifestação de seu interesse; (2) manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/201; (3) intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese e possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997. (…) Nos presentes autos a Caixa Econômica Federal requereu sua inclusão no polo passivo por reconhecer que se tratava de contrato com “apólice identificada como ramo de natureza pública (Ramo 66) " (doc. 26101150, f. 22). Verifico que se encontram atendidos todos os requisitos para que a presente demanda seja processada e julgada na Justiça Federal: (1) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010027-06.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de lide em que a parte autora pleiteia o recebimento de seguro decorrente de vícios de construção de imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação afetado pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais); (2) em julgamento com Repercussão Geral (RE 827996) o STF reconhece a competência da Justiça Federal para as ações em que a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico na qualidade de representante judicial e extrajudicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); (3) a própria Caixa Econômica Federal requereu o ingresso no feito. Tem-se desse modo que os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal devem ser acolhidos a fim de ser sanada a contradição constante da decisão recorrida e, por conseguinte, ser mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da lide. (…)” Como se vê dos trechos acima transcritos, uma vez reconhecido o interesse da CEF nos exatos termos do que foi decidido pelo STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o efeito multiplicador da referida decisão acabou por atingir os presentes autos, obrigando o Juízo a rever posicionamento que seguia entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça. Não há contradição em se observar o efeito multiplicador decorrente do julgamento realizado pelo STF no RE 827996. Não se vislumbra omissão ou contradição na modificação de decisão anterior com base em fato novo, consistente na verificação da necessidade de imediata aplicação do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a existência de embargos de declaração contra a decisão de mérito emitida no RE não afasta a incidência da regra do artigo 1.040, “caput”, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (…)” O artigo acima mencionado não condiciona a imediata aplicação de tese de mérito ao trânsito em julgado da decisão emanada de tribunal superior. O que foi dito anteriormente em relação a julgamento emanado do STJ também se aplica ao STF: o intuito do legislador foi imprimir celeridade e uniformidade na interpretação jurisdicional acerca dos atos normativos de uma maneira geral, de modo que a simples publicação do acórdão paradigma já produz efeitos aos feitos em trâmite em primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. O fato de o acórdão proferido pela Corte Suprema não ter transitado em julgado não invalida a decisão embargada e não a torna omissa. Não há omissão na simples rejeição de tese de uma das partes e os embargos declaratórios não devem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. - O julgado não apresenta a omissão apontada quanto à preliminar relativa à questão prejudicial de mérito atinente ao debate, em sede de recurso especial (REsp n.º 0030237-41.2013.4.03.0000), da validade do título executivo e a suspensão do processo (artigo 313, inciso V, do CPC), uma vez que a enfrentou expressamente. - Igualmente, não se verifica omissão no que tange à operação negocial que ensejou a contratação do advogado, pois expressamente examinada, sobretudo sob o aspecto da quantia efetivamente paga pelo embargante pela adjudicação dos bens. - O decisum é, portanto, claro, coerente e avaliou expressamente a questão devolvida a esta corte. - O que se verifica é o inconformismo do agravante em relação ao julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 506823 AI 0014348-47.2013.4.03.0000 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019) Não existindo os vícios apontados, o recurso da autora não pode ser acolhido. Por todo o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Hercilia Figueiro da Silva. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Em seguida, abra-se vista à parte ré para especificação de provas a produzir, justificando sua pertinência, com indicação dos pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 369/2025: PACOTE: 17954

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000369/2025

Juntada de Petição de substabelecimento

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)