Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061603-86.2008.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061603-86.2008.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEIB SCHEFLER, RACHEL JANET SCHEFLER Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERIX RAMOS PEREIRA - SP93545 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a petição apresentada em 10/12/2021 colacionando a decisão proferida nos autos do processo nº 5031106-68.2021.4.03.6100 (22ª Vara Cível Federal de São Paulo) (documento ID: 172915414), a qual deferiu o pedido de arresto no presente processo. Considerando que o valor foi expedido em favor da herdeiras do autor originário, Sr. Marcelo Mendel Schefler, conforme decisão ID: 172913744. Também considerando que os valores, apesar de já requisitados, ainda não foram liberados, determino: Oficie-se ao TRF3 para que proceda à conversão das duas requisições expedidas em depósito à ordem deste juízo. Após a liberação dos valores e com a resposta do tribunal, oficie-se o banco detentor da conta onde os valores forem liberados para que proceda da seguinte maneira: - Requisição de RPV nº 20210027265R, em nome do requerente: RACHEL JANET SCHEFLER, CPF: 10408260831: MANTENHA RESERVADO o montante de R$7.816,54 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado até outubro de 2021, e TRANSFIRA o restante do valor à ordem da 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES do FORO CENTRAL CÍVEL da Comarca de São Paulo/SP, autos de Inventário e Partilha nº 1038856-46.2019.8.26.0100; - Requisição de RPV nº 20210027200R, em nome do requerente: LEIB SCHEFLER, CPF: 01032208872: MANTENHA RESERVADO o montante de R$7.816,54 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado até outubro de 2021, e LIBERE o restante do valor diretamente à titular do RPV; - AGUARDE posteriores instruções quanto à liberação dos valores reservados (total de R$15.633,08 atualizado até outubro de 2021). Após a liberação dos valores, oficie-se também à 22ª Vara Cível Federal para obtenção de instruções quanto à destinação dos valores reservados. Ciência à parte autora da presente decisão. Cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061603-86.2008.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de LEIB SCHEFLER em 24/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 22ª Vara Federal Cível em 29/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)