Procedimento Comum Cível 0006727-61.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006727-61.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANITA GOUVEIA GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAQUEL BRAGA MICHELIN - SP174929 DESPACHO Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial (ID. 563852445, em que solicita que este Juízo informe se o cálculo deve observar a data do depósito ou da conversão em renda, entendo que não assiste razão às partes, pois, conforme se observa da análise dos autos o valor do débito indicado pelo INSS foi de R$ 63.648,57; em 30/01/2023, cujo valor foi bloqueado via sistema SISBAJUD em 24/10/2023 e este foi corrigido pela instituição financeira até a data da conversão em renda. Portanto, o cálculo de eventual saldo remanescente deve abranger apenas o período entre a data da conta, 30/01/2023 e a do depósito, 24/10/2023. Posto isso, retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual valor devido em favor da exequente, no período de 30/01/2023 a 24/10/2023 e, caso se apure saldo remanescente, proceda a atualização até a data atual. Na hipótese de omissão da sentença e/ou acórdão quanto aos índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora, deverão ser observados critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação das manifestações das partes sobre o cálculo da Contadoria e para a análise do pedido da executada (ID 426656633) de liberação do bloqueio de veículo efetivada nos presentes autos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006727-61.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:49

Mero expediente

14/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANITA GOUVEIA GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAQUEL BRAGA MICHELIN - SP174929 DESPACHO Tendo em vista que o INSS alega a existência de saldo remanescente a ser pago pela executada (ID 482780949) e esta argumenta que o débito foi integralmente satisfeito (ID 536103870), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual valor devido em favor da exequente, nos termos fixados no título exequendo. Na hipótese de omissão da sentença e/ou acórdão quanto aos índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora, deverão ser observados critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação das manifestações das partes sobre o cálculo da Contadoria e para a análise do pedido da executada (ID 426656633) de liberação do bloqueio de veículo efetivada nos presentes autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006727-61.2015.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:09

Mero expediente

11/03/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:05

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:57

Julgamento em Diligência

03/12/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2025, 17:36

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANITA GOUVEIA GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: RAQUEL BRAGA MICHELIN - SP174929 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006727-61.2015.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É firme a jurisprudência no sentido de que o limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, CPC, não se aplica apenas a saldos existentes em cadernetas de poupança, mas a quaisquer valores alocados em contas do executado, independentemente da natureza dos valores envolvidos – se salarias (art. 833, IV, CPC) ou não, seja a de movimentação corrente, seja a de aplicação financeira em geral, até o limite de quarenta salários mínimos. No caso em análise, os valores bloqueados nas contas dos executados Josefina e Juvenal são inferiores a 40 salários mínimos, fazendo jus ao desbloqueio de R$ 8.463,17, conforme requerido (id 317827865). Por conseguinte, determino o desbloqueio de: R$ 56.400,00 (Banco Safra), depositado na conta 0265/005/86446433-1; (id 308995258) Apresentem a executada os dados bancários para a efetivação da transferência dos valores, no prazo de 5 dias. Manifeste-se o INSS sobre o pedido de levantamento da penhora do veículo da executada. Apresente o INSS planilha atualizada do valor do valor do débito e manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de maio de 2024.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANITA GOUVEIA GUIMARAES D E S P A C H O Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte devedora não comprovou o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento dos valores devidos e, em atendimento a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (2015), determino: 1) O Bloqueio Judicial de ativos financeiros existentes nas Instituições Financeiras e Bancárias por meio do Sistema de Busca de Ativo do Poder Judiciário CNJ – SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC (2015). Tendo em vista os custos relacionados à expedição do alvará de levantamento, determino que o bloqueio ocorra sobre valores iguais ou superiores a R$ 100,00 (cem reais) em cada conta de relacionamento apurado. 2) O Bloqueio Judicial de veículos automotores no Sistema Eletrônico RENAJUD, livres e desembaraçados, sem restrições no RENAVAM/RENAJUD e/ou alienação fiduciária anotado(s), observado o disposto no artigo 837 do CPC (2015). Considerando o valor econômico de mercado e a viabilidade de arrematação, serão bloqueados eletronicamente e levados a leilão judicial a ser designado pela Central Unificada de Hastas Públicas da Justiça Federal de São Paulo – CEHAS, os veículos fabricados nos últimos 10 (dez) anos, a contar da data da presente decisão. Após a efetivação do bloqueio judicial e/ou a transferência dos referidos valores, publique-se a presente decisão para intimação da parte devedora na pessoa do seu procurador regularmente constituído nos autos ou, na falta deste, expeça-se carta de intimação pessoal com aviso de recebimento (AR), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 841 do CPC (2015). Registro, ainda, que ao executado revel será aplicada a regra prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil, iniciando-se a contagem dos prazos processuais a partir da publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 21 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006727-61.2015.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANITA GOUVEIA GUIMARAES D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº 36361373 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte(s) autora(s), ora devedora(s), a obrigação de pagar(em) a quantia de R$ 42.862,45 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), calculado em junho de 2.021, ao INSS - PRF 3, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da(s) petição(ões) ID’(s) nº(s). 55616507 e documento(s) ID’(s) nº(s). 55616508. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PRF 3ª REGIÃO, deverão ser recolhidas por meio de GUIA GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO/GRU – em caso de vencimento, a(s) parte(s) devedora(s) poderá(ão) gerar a referida guia GRU no site: “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, observando que a Guia é emitida instantaneamente mediante o preenchimento de informações singelas, como CPF/CNPJ do depositante, número do processo judicial e valor, sendo necessário a(s) parte(s) devedora(s) comprovar(em) a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supramencionado. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (INSS - PRF 3), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor(es), observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação(ões) conclusiva da(s) parte(s) interessada(s) (credora/s). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006727-61.2015.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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