Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002666-17.2003.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002666-17.2003.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARISTIDES DE CARVALHO, FERNANDO LAUER, HIROSI MURAKAMI, IVO VELLOSO DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA, MARCELLO DELANO BRONSTEIN, MOISES SKITNEVSKY, NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA, NELSON SUSSUMU YOSHIDA, ZILMA NEVES DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA - SP39365-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002666-17.2003.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil, 11 do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta a regularidade da intimação por edital para demarcação e delimitação das áreas de propriedade da União, consideradas Terreno de Marinha, demarcação esta ocorrida em 1992 e 1995. Em relação a intimação por edital o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS POR EDITAL. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO PELA LEI N. 11.481/07). I - Trata-se de petição de complementação das razões dos embargos recebida como agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - O Tribunal de origem manteve a cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio por entender legal a intimação por edital dos interessados. Considerou-se que o procedimento demarcatório finalizara há mais de vinte anos antes do ajuizamento da ação. III - Assim, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que, "em relação aos procedimentos ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIn n. 4.264/PE (DJe 25/03/2011), não há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas por edital" (AgInt no AREsp n. 1.074.225/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 18/4/2018). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 916.522/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.074.139/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017; e AgInt no AREsp n. 770.010/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017. IV - No caso dos autos, iniciado o processo demarcatório após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.481/2007 e concluído anteriormente à publicação da decisão proferida pelo STF na ADIn n. 4.264/PE (fls. 602), imperioso concluir pela dispensabilidade da intimação pessoal dos recorrentes pela Administração. V - Petição recebida como agravo interno. Agravo interno improvido. (PET no REsp 1537845/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019) ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO PELA LEI N. 11.481/07). I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - O Tribunal de origem afastou a cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio por entender ilegal a intimação por edital dos interessados com localização certa, mesmo durante a vigência da Lei n. 11.418/2007, que alterou o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46. III - Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ entende-se que, "em relação aos procedimentos ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIn n. 4.264/PE (DJe 25/03/2011), não há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas por edital". (AgInt no AREsp n. 1.074.225/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 18/04/2018). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.074.139/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017; e AgInt no AREsp n. 770.010/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017. IV - No caso dos autos, iniciado o processo demarcatório após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.481/2007 e concluído anteriormente à publicação da decisão proferida pelo STF na ADIn n. 4.264/PE (fls. 8-9), imperioso concluir pela dispensabilidade da intimação pessoal dos recorrentes pela Administração. V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial da União e afastar a exigência de intimação pessoal dos interessados no processo demarcatório. (AgInt no AREsp 916.522/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Tribunal da Cidadania, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(62)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Alexandre Dantas Batista em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sirlene Lourenço de Souza em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sérgio Murilo Medina Pinter em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Andreia de Freitas Bastista em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(25)