Execução Fiscal 0001543-29.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001543-29.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOVANI VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA, RENATO LUTFALLA SRUR, ALBERTO SRUR, DAVID NEVES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO REZEK ANDERY ALTRAN - SP406402 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001543-29.2002.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Conforme extrato apresentado pela parte exequente no Id 130915961, o débito exequendo nos presentes autos está extinto. Regularizado o traslado determinado no despacho de Id 245033809, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o crédito consubstanciado na CDA n. 35.230.783-8, foi liquidado por parcelamento especial (Id 130915961), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Traslade-se cópia das peças correspondentes ao despacho de apensamento (fl. 17 dos autos físicos - Id 118553457) até a presente sentença de extinção destes autos principais para os autos da execução fiscal apensada/reunida de n. 0046383-51.2007.4.03.6182 e proceda-se a desassociação dos feitos, inclusive com a retificação do objeto de ambos os processos e retirada de etiquetas. Ainda, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, agência 2527, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, solicitando que os valores creditados nas contas n.s 2527.280.0003450-0, 2527.280.00047207-9 e 2527.635.00007593-24 sejam todos vinculados aos autos da Execução Fiscal n. 0046383-51.2007.4.03.6182. Por fim, declaro liberada a penhora de fls. 120 dos autos físicos (Id 118553457), bem como o depositário, do encargo assumido. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOVANI VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA, RENATO LUTFALLA SRUR, ALBERTO SRUR, DAVID NEVES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO REZEK ANDERY ALTRAN - SP406402 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001543-29.2002.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de GIOVANI VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., RENATO LUTFALLA SRUR, ALBERTO SRUR E DAVID NEVES DA SILVA objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Foram apensadas aos presentes autos, as execuções fiscais de n. 0046383-51.2007.4.03.6182, n. 0048580-76.2007.4.03.6182 e n. 0055110-33.2006.4.03.6182. Conforme cópia da sentenças acostadas nos Id 241174037 e 246189683, as execuções fiscais n. 0055110-33.2006.4.03.6182 e n. 0048580-76.2007.4.03.6182 foram extintas e desapensadas dos presentes autos. Nas execuções fiscais n. 0046383-51.2007.4.03.6182 e n. 0048580-76.2007.4.03.6182 houve determinação de transferência, para estes autos, dos valores bloqueados naqueles feitos (Id n. 24070343 e n. 244974355). Foram penhorados bens móveis à fl. 120 dos autos físicos. Nestes autos principais, o pedido de rastreamento e bloqueio de valores constantes em instituições financeiras foi deferido à fl. 340. A ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou positiva à fl. 355, efetivando-se a transferência, à disposição deste Juízo de: a) R$ 307.366,19 bloqueados em contas de titularidade do coexecutado RENATO LUTFALLA (fls. 357/359); b) R$ 653,00 bloqueados em contas de titularidade do coexecutado ALBERTO SRUR (fls. 753/754); e c) R$ 145,94 bloqueados em contas de titularidade da executada GIOVANI VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. (fl. 755). Pela decisão de fl. 495/496 foi deferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Em cumprimento à ordem de constrição, a executada GIOVANI VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. realizou depósitos mensais na conta judicial n. 2527.280.00047207-9 (fls. 515/518). Sobreveio notícia do parcelamento dos débitos e as execuções fiscais foram encaminhadas ao arquivo sobrestado. Requer, agora, a parte executada a extinção do presente feito e o levantamento de todas as penhoras realizadas nos autos, em especial, dos depósitos realizados na conta judicial n. 2527.280.00047207-9 (fl. 802) Em síntese, o relatório. Decido. Com efeito, conforme extrato apresentado pela parte exequente no Id 130915961, o débito exequendo nos presentes autos está extinto. No entanto, nos autos da execução fiscal n. 0046383-51.2007.4.03.6182, em apenso, o débito consubstanciado na CDA n. 80.2.07.010939-41 encontra-se parcelado. Neste caso, o parcelamento do crédito tributário após a efetivação da garantia do juízo não enseja que ela seja desfeita. Permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia existente nos autos, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Assim, para o levantamento das constrições realizadas nestes autos principais e nos apensos, deve-se aguardar o integral cumprimento do parcelamento. Por ora, aguarde-se o cumprimento das ordens de transferência de valores, para esta execução fiscal, determinadas nos autos das execuções fiscais n. 0046383-51.2007.4.03.6182 e n. 0048580-76.2007.4.03.6182 (Id n. 24070343 e n. 244974355). Cumprido, venham os presentes autos conclusos para prolação de sentença; Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(146)