Procedimento Comum Cível 0000015-32.2014.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000015-32.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2023, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO AVELAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-32.2014.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Defiro pedido da exequente. Neste sentido, expeça-se ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal solicitando-se a transferência do valor depositado na conta 1181005138615623 (ID 290019980), relativa aos honorários contratuais, para a conta cujos dados forem fornecidos na petição de ID 291448914; e o valor depositado na conta 1181005138615631 (ID 290019980), relativo ao valor principal, para a conta cujos dados forem fornecidos na petição de ID 291448908. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se e intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 13:34

Mero expediente

23/06/2023, 17:21

Mero expediente

23/06/2023, 17:21

Mero expediente

19/06/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 17:40

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO AVELAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-32.2014.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 14:49

Documentos

Intimação

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIVINO MANOEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou impugnação à execução com fundamento no artigo 535, CPC. Afirma a existência de excesso de execução sob a alegação de que “ a parte exequente compensou valores menores a partir de 01/09/14; aplicou fatores de correção monetária maiores e fixou base de cálculo dos honorários sobre o total apurado, sem limitar o cálculo na data da sentença (08/2014). A parte impugnada apresentou manifestação sustentando a correção das contas apresentadas (ID 53427739). Parecer da contadoria no ID 70268837, dando-se oportunidade de manifestação das partes. Relatório. Decido. No que tange aos honorários verifico que, em fase recursal, foi estabelecido o seguinte no acórdão exequendo: A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedente desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: “Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo” (AgRg no Recurso Especial n° 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., Dje 18/12/15) - destaquei. Portanto, foi expressamente determinado no acórdão exequendo que a base de cálculo dos honorários deve incidir sobre as diferenças devidas até a data do julgamento do recurso. A contadoria esclareceu que o cálculo de ambas as partes apresenta incorreções: Em conferência ao cálculo exequente (ID Num. 48913792), atualizado até 03/2021, verificamos que o valor encontrado está acima do valor efetivamente devido; embora o demonstrativo apresentado indique que o cálculo está atualizado até 03/2021, verificamos que os coeficientes de correção indicam que a conta foi atualizada até 04/2021. O valor da renda recebida, a partir de 09/2014, não foi ajustada à revisão efetuada administrativamente pelo Instituto-réu (como demonstra o ofício anexado no ID Num. 41372618 - Pág. 181), apontando valores menores daqueles efetivamente recebidos a partir da referida data. Note-se que, ao impugnar o cálculo do INSS (ID Num. 53427739), o exequente apresentou novo demonstrativo em que esta incorreção foi sanada. Quanto aos cálculos apresentados pelo INSS (ID Num. 53014659), atualizados até 03/2021, a verba honorária foi apurada considerando as diferenças em atraso devidas até 08/2014, data da prolação da sentença. No entanto, o v. acórdão fixou a verba honorária tendo como base de cálculo as diferenças devidas até a data do julgamento do recurso naquela data, no caso 06/2019. O cálculo efetivado pela contadoria judicial (ID 70268837 - Pág. 2 e ss.) observou os termos do julgado, devendo ser homologado. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-32.2014.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos da contadoria (ID 70268837 - Pág. 2 e ss.). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, aqui entendido como a diferença entre o valor executado e o valor apurado como devido, ou seja, 10% sobre R$ 27.018,90 atualizados. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Condeno, ainda, a parte impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnado, aqui entendido como a diferença entre o valor alegado na impugnação e o valor apurado como devido, ou seja, 10% sobre R$ 8.359,42 atualizados considerando as disposições do artigo 85 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante integral devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 24 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Mero expediente

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