Apelação / Remessa Necessária 0002666-17.2003.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Caraguatatuba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP 39365·CPF·Representa: Réu

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP 54088·CPF·Representa: Réu

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARISTIDES DE CARVALHO

CPF

Reu

FERNANDO LAUER

CPF

Reu

HIROSI MURAKAMI

CPF

Reu

IVO VELLOSO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA

CPF

Reu

MARCELLO DELANO BRONSTEIN

CPF

Reu

MOISES SKITNEVSKY

CPF

Reu

NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA

CPF

Reu

NELSON SUSSUMU YOSHIDA

CPF

Reu

ZILMA NEVES DE QUEIROZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/05/2024, 12:04

Juntada de certidão

13/05/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2023, 15:30

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de contraminuta

26/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de terceiro interessado

16/07/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:07

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:23

Todas as movimentações(259)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/05/2024, 12:04

Juntada de certidão

13/05/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2023, 15:30

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DECISÃO

•13/05/2024, 15:21

DESPACHO

•28/07/2023, 08:31

28/07/2023, 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de contraminuta

26/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de terceiro interessado

16/07/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:07

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:23

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:47

Recurso Especial não admitido

14/06/2023, 12:32

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2023, 04:58

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 14:03

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:13

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2023, 20:50

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:14

Publicado Acórdão em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:01

Publicado Acórdão em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos

16/03/2023, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 21:07

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2023, 21:02

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2023, 12:33

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de DENIS DONAIRE JUNIOR em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/12/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:01

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

15/09/2022, 13:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/09/2022, 16:16

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:58

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2022, 10:01

Conclusos para decisão

09/06/2022, 12:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/06/2022, 07:31

Juntada de certidão

08/06/2022, 21:07

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 18:12

Juntada de certidão

14/02/2022, 16:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2022, 12:31

Prejudicado o recurso

11/01/2022, 23:05

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021027797 DESTINO: 35ª SUBSEÇÃO CARAGUATATUBA

08/11/2021, 16:13

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019145853 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

08/11/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:11

Publicado Intimação em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:34

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/10/2021, 17:49

Juntada de Petição de recurso especial

04/10/2021, 17:24

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:06

Juntada de Certidão

13/08/2021, 18:20

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:40

Juntada de Petição de cota ministerial

10/08/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2021, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 20:07

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2021, 20:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2021, 09:56

Conclusos com embargos de declaração

25/05/2021, 11:22

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:02

Publicado Despacho em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 13:41

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2021, 15:16

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2021, 17:47

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 16:31

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

15/04/2021, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 11:28

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2021, 11:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARCELLO DELANO BRONSTEIN em 08/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de ARISTIDES DE CARVALHO em 08/03/2021 23:59.

13/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de ZILMA NEVES DE QUEIROZ em 08/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:36

Decorrido prazo de NELSON RAUL DA CUNHA FONSECA em 08/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES ALCANTARA em 08/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de MOISES SKITNEVSKY em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:26

Decorrido prazo de NELSON SUSSUMU YOSHIDA em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:26

Decorrido prazo de IVO VELLOSO DE OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de HIROSI MURAKAMI em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO LAUER em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2021, 09:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/01/2021, 12:47

Juntada de certidão

28/01/2021, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/01/2021, 12:46

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2021, 18:15

Declarada incompetência

27/01/2021, 17:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/11/2019, 07:39

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019145853 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

28/09/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019116258 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/08/2019, 08:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/08/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 13:27

Recebidos os autos

06/08/2019, 13:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017060348 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

03/04/2017, 18:38

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2005.03.00.088173-5 do dia 21.03.2017 18:14:34 PARA NELTON DOS SANTOS / TERCEIRA TURMA

21/03/2017, 18:14

OUTRAS PEÇAS

•16/07/2023, 20:47

OUTRAS PEÇAS

•16/07/2023, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 15:20

DECISÃO

•14/06/2023, 14:47

DECISÃO

•14/06/2023, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 15:12

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 17:39

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 14:46

DESPACHO

•01/12/2022, 16:12

DECISÃO

•08/06/2022, 21:07

DECISÃO

•11/01/2022, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 13:03

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 18:12

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•13/05/2024, 15:21

DESPACHO

•28/07/2023, 08:31

OUTRAS PEÇAS

•16/07/2023, 20:47

OUTRAS PEÇAS

•16/07/2023, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 15:20

DECISÃO

•14/06/2023, 14:47

DECISÃO

•14/06/2023, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 15:12

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 17:39

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 14:46

DESPACHO

•01/12/2022, 16:12

DECISÃO

•08/06/2022, 21:07

DECISÃO

•11/01/2022, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 13:03

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 18:12

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 15:09

DESPACHO

•13/05/2021, 14:47

DESPACHO

•13/05/2021, 13:41

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 12:07

DECISÃO

•27/01/2021, 17:58