Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004108-54.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004108-54.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA BENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO GONCALVES PINTO - SP372985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004108-54.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, proposta com a finalidade de assegurar o direito à concessão da aposentadoria especial já reconhecida administrativamente. Afirma a autora, em síntese, que requereu o benefício em 26.05.2015, porém o INSS não considerou como especial o período trabalhado à empresa NESTLE BRASIL LTDA., de 06/03/1997 a 12.01.2015. Aduz que apresentou recurso sob o número 44232.500526/2015-21 que foi julgado pela 27ª Junta de Recursos, tendo sido retificada a contagem para 18 anos, 10 meses e 29 dias de tempo especial. Afirma que o INSS recorreu do acórdão e foi mantido o acórdão recorrido. Narra que requereu novamente o benefício em 30.09.2016, tendo juntado novo PPP da empresa Nestle/Chocolates Garoto, com níveis de ruído atualizados. Alega que o benefício foi indeferido, com a contagem de 14 anos, 05 meses e 08 dias de tempo especial. Informa que recorreu da decisão, tendo sido o recurso julgado pela 18ª Junta de Recursos em 10.04.2018 e negado provimento ao recurso interposto. Sustenta que apresentou recurso especial à 2ª Câmara de Recursos, que manteve o indeferimento. Informa que a Sessão de Reconhecimento de Direito protocolizou Pedido de Revisão (Embargos de Declaração) do acórdão 3096/2019, com o fito de eliminar o vício insanável que impediria o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Então, a 2ª CAJ, na Sessão de nº 0253/2020, julgado na data de 14/04/2020, que deu origem ao Acordão nº 2ª CAJ/2351/2020, foi proferida a decisão unânime que em favor da Autora, com a concessão da aposentadoria especial. Aduz que o acórdão foi encaminhado em 14.05.2020 para a Agência da Previdência Social de origem para cumprimento e ainda não foi concluído. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando a concessão da gratuidade processual à autora e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido. Em caso de procedência, alegou prejudicial de prescrição quinquenal, requereu a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ e a fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, alegando serem indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, requerendo, ainda, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Quanto à impugnação aos benefícios da gratuidade da Justiça, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). Não houve qualquer correlação direta com valores máximos, muito menos autorização para que fosse tomado como referência um ato administrativo editado no âmbito da Defensoria Pública da União. Sem adentrar na discussão a respeito da legalidade deste tipo de restrição, imposta por mero ato administrativo, é evidente que se trata de limitação que leva em conta a capacidade operacional da DPU de dar atendimento adequado aos que buscam seus serviços. Acrescente-se que a própria Resolução estabelece certos valores que devem ser deduzidos do cálculo da renda mensal, permitindo, ainda, que aquele valor máximo seja desprezado, nos casos concretos, mediante decisão fundamentada do Defensor Público. Em resumo, o valor teto não é absoluto, mesmo no âmbito da própria DPU. Acrescente-se, ainda, que o rendimento do impugnado, não evidencia nenhum valor exorbitante, se levarmos em conta que o valor bruto sofre vários descontos (R$ 3.822,63, em 05/2021 – ID 57676630, fl. 14). No caso em exame, não há comprovação de que a autora tenha qualquer outra renda, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser mantida. Diante disso, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Não há de se falar em ocorrência de prescrição, tendo em vista que o benefício de aposentadoria especial foi reconhecido administrativamente no acórdão proferido em 20.04.2020 (ID 55982245). A autora pretende nestes autos, a implantação do benefício de aposentadoria especial concedido administrativamente. Conforme informação prestada pelo INSS no Ofício de 12.11.2021 (ID 150654741), o processo de recurso administrativo nº 44233.334463/2017-61 ainda se encontra em fase de cumprimento de acórdão. Os documentos acostados aos autos comprovam que a autora, após ver indeferido seu pedido de concessão do benefício, interpôs recurso que foi distribuído para a 18ª Junta de Recursos, através do processo nº 44233.334463/2017-61, tendo sido negado provimento em 10.04.2018. Em face do indeferimento do recurso, a autora interpôs recurso especial administrativo para a Câmara de Recursos da Previdência Social, que negou provimento ao recurso e manteve o acórdão 2886/2018, em 16.07.2019 (acórdão nº 4219/2019). O INSS então, realizou revisão de ofício, por meio de embargos de declaração, tendo a 2ª Câmara de Julgamento dado provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão nº 4219/2019 e dar provimento ao recurso especial da autora, concedendo a aposentadoria especial, em 20.04.2020 (ID 55982245). Reconhecido, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria especial pelo próprio réu, nenhuma outra controvérsia subsiste. Deverá a autora ficar bem ciente que, nos termos do art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 46 da mesma Lei, o INSS está imediatamente autorizado a cancelar o benefício caso o autor permaneça trabalhando exposto aos agentes nocivos aqui constatados. Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela específica (art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria especial em favor da autora, nos termos reconhecidos pela 2ª Câmara de Julgamento da Previdência Social. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, deduzindo-se os eventualmente pagos na via administrativa, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome da segurada: Maria Aparecida Bento Santos. Número do benefício: 178.363.057-1. Benefício concedido: Aposentadoria especial Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 30.09.2016 (DER) Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 126.073.738-16. Nome da mãe Maria Aparecida Bento Santos PIS/PASEP 12388683876. Endereço: Rua Isaías Nantes, nº 50, Maria Elmira, Caçapava-SP. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BENTO SANTOS em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BENTO SANTOS em 05/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(23)