Procedimento Comum Cível 0008899-36.2007.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008899-36.2007.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 12:48

Trânsito em julgado

30/07/2024, 19:02

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MERCATORIO SOLUCOES PARA PRECATORIOS LTDA, LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogado do(a) CEDENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 Advogado do(a) CEDENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARTA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008899-36.2007.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: MARTA LOPES DA SILVA, MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA

22/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 17:46

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MERCATORIO SOLUCOES PARA PRECATORIOS LTDA, LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogado do(a) CEDENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 Advogado do(a) CEDENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARTA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 S E N T E N Ç A Intimados os exequentes e cessionários do cumprimento da sentença, no prazo marcado, não apresentaram irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Ratifico a decisão ID 311939113, em que deferi a transferência do valor depositado em favor da exequente MARTA LOPES DA SILVA para a cessionária MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 4900124048780 (ID 311004027) para a agência 0001 do Banco Inter (077), conta corrente número 817956-5, de titularidade de MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ 27.905.230/0001-56). Conforme constou da decisão ID 291762159, o exequente Marcos Vinícius Lopes de Matos Guerra cedeu a totalidade de seu crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ 37.457.423/0001-45. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008899-36.2007.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: MARTA LOPES DA SILVA, MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA Defiro a transferência requerida na petição ID 312476098 pelo referido Fundo. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que efetue a transferência do saldo total depositado em favor do exequente Marcos Vinícius na conta nº 4900124048783 (ID 311004029) para a conta de titularidade do cessionário, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I (CNPJ 37.457.423/0001-45), agência 2937 do Banco Itaú (341), conta corrente número 24617-7, atualizado. Observo que a primeira cessionária acima mencionada informa que está inscrita no SIMPLES e que o imposto de renda deverá ser recolhido nos termos do artigo 21 da Resolução CJF nº 822/2023. O segundo cessionário, por sua vez, apresenta declaração de isenção de imposto de renda, requerendo que não seja efetuado desconto do imposto de renda em razão da isenção. Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por outro lado, a Drª Luciana Cristófolo Lemos, advogada inicialmente constituída pelos autores/exequentes, requer a transferência dos valores destacados a título de honorários advocatícios contratuais para conta de titularidade da sociedade de advogados beneficiária, que se encontram depositados à disposição deste Juízo. Requer, também, a transferência do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da sociedade de advogados, sob o argumento de que a agência do Banco do Brasil de Nova Granada não liberou os valores, alegando que também estariam bloqueados. Defiro a transferência dos valores referentes aos honorários contratuais depositados em favor da sociedade de advogados para conta de titularidade da própria sociedade (IDs 311004027 e 311004029). Embora ausente comprovação de que houve a negativa da instituição bancária ou de que os valores estejam bloqueados ou à disposição do Juízo (ID 311004031), defiro a transferência do valor depositado em favor da sociedade de advogados, desde que atendidas as normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto no artigo 49, §1º, da Resolução 822/2023. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total das contas 4900124048781, 4900124048782 e 4900124048784 (IDs 311004027, 311004029 e 311004031) para a conta corrente número 20712-8, da agência 0146-5 do Banco do Brasil (001), de titularidade da sociedade beneficiária LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.486.073/0001-10), observando que a sociedade informa ser optante do SIMPLES Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T678F52E0E No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Expedida/certificada

26/01/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2024, 14:22

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 18:05

Julgamento em Diligência

24/01/2024, 18:05

Publicação

23/01/2024, 07:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MERCATORIO SOLUCOES PARA PRECATORIOS LTDA, LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogado do(a) CEDENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 Advogado do(a) CEDENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARTA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 S E N T E N Ç A Intimados os exequentes e cessionários do cumprimento da sentença, no prazo marcado, não apresentaram irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Ratifico a decisão ID 311939113, em que deferi a transferência do valor depositado em favor da exequente MARTA LOPES DA SILVA para a cessionária MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 4900124048780 (ID 311004027) para a agência 0001 do Banco Inter (077), conta corrente número 817956-5, de titularidade de MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ 27.905.230/0001-56). Conforme constou da decisão ID 291762159, o exequente Marcos Vinícius Lopes de Matos Guerra cedeu a totalidade de seu crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ 37.457.423/0001-45. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008899-36.2007.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: MARTA LOPES DA SILVA, MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA Defiro a transferência requerida na petição ID 312476098 pelo referido Fundo. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que efetue a transferência do saldo total depositado em favor do exequente Marcos Vinícius na conta nº 4900124048783 (ID 311004029) para a conta de titularidade do cessionário, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I (CNPJ 37.457.423/0001-45), agência 2937 do Banco Itaú (341), conta corrente número 24617-7, atualizado. Observo que a primeira cessionária acima mencionada informa que está inscrita no SIMPLES e que o imposto de renda deverá ser recolhido nos termos do artigo 21 da Resolução CJF nº 822/2023. O segundo cessionário, por sua vez, apresenta declaração de isenção de imposto de renda, requerendo que não seja efetuado desconto do imposto de renda em razão da isenção. Entretanto, o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos dos artigos 21 e 32 da Resolução CJF 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por outro lado, a Drª Luciana Cristófolo Lemos, advogada inicialmente constituída pelos autores/exequentes, requer a transferência dos valores destacados a título de honorários advocatícios contratuais para conta de titularidade da sociedade de advogados beneficiária, que se encontram depositados à disposição deste Juízo. Requer, também, a transferência do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da sociedade de advogados, sob o argumento de que a agência do Banco do Brasil de Nova Granada não liberou os valores, alegando que também estariam bloqueados. Defiro a transferência dos valores referentes aos honorários contratuais depositados em favor da sociedade de advogados para conta de titularidade da própria sociedade (IDs 311004027 e 311004029). Embora ausente comprovação de que houve a negativa da instituição bancária ou de que os valores estejam bloqueados ou à disposição do Juízo (ID 311004031), defiro a transferência do valor depositado em favor da sociedade de advogados, desde que atendidas as normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto no artigo 49, §1º, da Resolução 822/2023. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total das contas 4900124048781, 4900124048782 e 4900124048784 (IDs 311004027, 311004029 e 311004031) para a conta corrente número 20712-8, da agência 0146-5 do Banco do Brasil (001), de titularidade da sociedade beneficiária LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.486.073/0001-10), observando que a sociedade informa ser optante do SIMPLES Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, que deverá ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos que instruirão o ofício devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T678F52E0E No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MERCATORIO SOLUCOES PARA PRECATORIOS LTDA, LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogado do(a) CEDENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 Advogado do(a) CEDENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARTA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 D E C I S Ã O Diante da regularização da representação da cessionária MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS e do teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5009320-61.2023.4.03.0000, interposto pelo executado, que indeferiu o efeito suspensivo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008899-36.2007.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: MARTA LOPES DA SILVA, MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA defiro a transferência do valor depositado em favor da exequente Marta Lopes da Silva para a cessionária acima mencionada. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (TRF3), determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA do saldo total da conta judicial 4900124048780 (ID 311004027) para a agência 0001 do Banco Inter (077), conta corrente número 817956-5, de titularidade de MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ 27.905.230/0001-56). Observo que a cessionária informa que está inscrita no SIMPLES (ID 310958041) e que o Imposto de Renda deverá ser recolhido nos termos do artigo 21 da Resolução CJF 822/2023, conforme provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os documentos que instruirão o ofício de encaminhamento devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6F251EC2C Visando aos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente decisão instruirá ofício de encaminhamento, a ser enviado por meio eletrônico ao Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Quanto aos pedidos formulados pela patrona dos autores (petição ID 311836506), anoto que o valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência (ID 311004031) está à disposição da sociedade de advogados beneficiária e o saque rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Para levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo, a patrona deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários à transferência (número e tipo da conta de titularidade da sociedade beneficiária, banco e agência e eventual declaração de isenção do imposto de renda ou inscrição no SIMPLES, se for o caso). Observo que, nos termos da Resolução CJF n] 708/2021, referidos dados são necessários seja para expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores. Por fim, aguarde-se as informações necessárias à transferência do valor depositado em favor do exequente Marcos Vinicius Lopes de Matos Guerra para o cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I, conforme decisão ID 311005506. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA LOPES DA SILVA, MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA - MG176457 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARTA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 D E C I S Ã O A exequente MARTA LOPES DA SILVA cedeu a integralidade de seu crédito, requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20230027038 (protocolo/TRF3 nº 20230042001) à MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS, CNPJ 27.905.230/0001-56, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal, juntado sob ID 310891893. Observo que o valor dos honorários contratuais foi destacado no ofício requisitório mencionado. Providencie a secretaria a inclusão, no polo ativo da ação, da cessionária MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS, CNPJ 27.905.230/0001-56, representada pelo advogado subscritor da petição ID 310891889 – págs. 1/2, Dr. Daniel Rodrigues Costa, OAB/MG 181.442, devendo a cessionária providenciar a juntada de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que referido precatório já foi pago, conforme extrato de pagamento juntado sob ID 311004027, e está liberado para levantamento pela exequente. A Resolução CJF nº 822/2023 assim dispõe a respeito de fatores que impeçam o saque: Art. 52. Após a apresentação do ofício requisitório, qualquer fato anterior ao depósito que impeça o saque será imediatamente comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final.“ Parágrafo único. Após o depósito, o bloqueio deverá ser determinado pelo juízo da execução ou pelo presidente do tribunal diretamente à instituição financeira, conforme dispuser regulamentação do tribunal” (grifei). Sendo assim, oficie-se com urgência ao Banco do Brasil, solicitando que o valor depositado na conta 4900124048780, em favor da autora/exequente Marta Lopes da Silva, seja colocado à disposição deste Juízo para oportuno levantamento por meio de ofício de transferência. Encaminhe-se cópia desta decisão à Divisão de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL E AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Os documentos que instruem a decisão/ofício a ser encaminhada ao Banco do Brasil e ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região podem ser acessados no link a seguir: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/S64DD763AD Para apreciação do pedido de transferência do valor depositado, providencie a cessionária a juntada de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da juntada da procuração outorgada pela autora/exequente ao Dr. Daniel Rodrigues Costa (ID 309945192) e considerando que os patronos anteriormente constituídos pela autora devem ser cientificados da presente decisão e dos depósitos efetuados, providencie a secretaria a inclusão da sociedade de advocacia LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.486073/0001-10) como exequente, no polo ativo desta ação. Providencie, ainda, a secretaria a retificação do tipo de parte dos autores Marta Lopes da Silva e Marcos Vinícios Lopes de Mattos Guerra, que deverão constar como cedentes. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008899-36.2007.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA LOPES DA SILVA, MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARTA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 D E C I S Ã O 1- O exequente MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA cedeu a integralidade de seu crédito, requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20230027067 (protocolo/TRF3 nº 20230042002) ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ 37.457.423/0001-45, por meio de sua administradora, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ 13.486.793/0001-42), conforme Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios juntada sob ID 286681295, em que foi representada por PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (CNPJ 29.763.995/0001-24). Observo que o valor dos honorários contratuais foi destacado no ofício requisitório mencionado. Providencie a secretaria a inclusão, no polo ativo da ação, da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, CNPJ 37.457.423/0001-45, representada pelas advogadas Isabella Rodrigues C. de Paula, OAB/MG 167.721, Ana Luíza Britto S. Azevedo, OAB/MG 184.503, Júlia Maria Araújo Lucca, OAB/MG 176.457, e Barbara Soares de M. Guimarães, OAB/MG 178.286, conforme procuração juntada sob ID 286681952. Sem prejuízo, considerando que a requisição de pagamento está inscrita na proposta orçamentária de 2024, oficie-se com urgência ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando seja o valor requisitado por meio do ofício acima descrito (ID 277715871 – págs. 1/2), colocado à disposição deste Juízo, nos termos dos artigos 20, § 2º, e 22, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Os documentos que instruem a decisão/ofício a ser encaminhada ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região podem ser acessados no link a seguir: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/F22A49335D Oportunamente, informe a cessionária ora admitida os dados necessários à transferência dos valores (Banco, agência, tipo e número da conta de respectiva titularidade e informações sobre eventual isenção de imposto de renda). 2- A Certidão de Valor Líquido Disponível deverá ser requerida junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do precatório, nos termos do artigo 30 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023. Visando à expedição de certidão de inteiro teor para instrução do pedido da Certidão acima mencionada, recolha a cessionária as respectivas custas. 3- Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5009320-61.2023.4.03.0000, interposto pelo executado, visando à revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008899-36.2007.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/09/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARTA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS - SP152622 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008899-36.2007.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (DNIT). 2) Retifique-se a autuação para incluir como autor MARCOS VINICIUS LOPES DE MATOS GUERRA, CPF. nº 387.692.788-90. como autor/exequente e altere-se a classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento de sentença, arquivem-se. 4) Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) por cento do valor da condenação. 5) Caso haja requerimento e apresentado os cálculos de liquidação, observando que devem ser descontados da indenização por dano material os valores recebidos a título de Seguro Obrigatório - o DPVAT, intime-se a DNIT, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.). 6) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. 7) Não havendo impugnação à execução, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(145)