Procedimento Comum Cível 0052176-43.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0052176-43.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2024, 16:31

Por decisão judicial

02/02/2024, 16:31

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA, ANA RODRIGUES DE ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA RODRIGUES DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA - SP68620, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s), para levantamento diretamente na instituição bancária, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, e do arquivamento do processo após decurso do prazo de 05 dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052176-43.1995.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 18:12

Por decisão judicial

15/09/2022, 17:30

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA, ANA RODRIGUES DE ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA RODRIGUES DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA - SP68620, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080, ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) e do arquivamento do processo após decurso do prazo de 05 dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052176-43.1995.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/08/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 07:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 19:08

Recebimento

01/08/2022, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA, ANA RODRIGUES DE ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA RODRIGUES DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA - SP68620, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080, ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Decisão IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI iniciou cumprimento de sentença em face da UNIÃO e do ESTADO DE SÃO PAULO cujo objeto é diferença de ressarcimento por serviço hospitalar referente ao mês de dezembro de 1994, no valor de R$251.190,52 e honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, no total de R$10.702,61, valores posicionados para abril de 2021 (nums. 52407274-52407283). Foi proferida decisão que determinou a retificação da classe processual para liquidação de sentença. A exequente requereu a desconsideração de seus cálculos, em virtude da troca de advogados, ao num. 55189788, com manutenção do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios e, representada por novos advogados, juntou cálculos no valor de R$828.278,33 (num. 56536231). A União apresentou impugnação, com indicação do valor de R$131.861,09, posicionado para abril de 2021, referente a metade do valor por solidariedade da obrigação, devendo o ESTADO DE SÃO PAULO responder pela outra metade (nums. 57518755-57518756). O ESTADO DE SÃO PAULO concordou com os cálculos da União (num. 58193197). As advogadas titulares dos honorários advocatícios concordaram com o valor indicado pela União ao num. 57756460. A exequente juntou novos cálculos do valor principal, no valor de R$620.676,85, posicionado para agosto de 2021, aos nums. 64637556-64638051. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa As advogadas que atuaram durante toda a fase de conhecimento e, que são titulares dos honorários advocatícios, são as advogadas SOLANGE MARIA VILAÇA LOUZADA e ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA, que requereram a expedição do ofício requisitório em nome da advogada ANA RODRIGUES DE ASSIS. Considerando a concordância das exequentes e do ESTADO DE SÃO PAULO com os cálculos apresentados pela UNIÃO, a conta da executada será acolhida. Valor principal Em análise aos cálculos e alegações das partes, verifica-se que a diferença entre os cálculos das partes ocorreu em virtude dos juros de mora. As bases de cálculos utilizadas pelas partes são idênticas. A exequente informou ter utilizado juros de mora de 0,5% ao mês de 12/02/1996 a 10/01/2003, capitalizados mensalmente e, de 1% ao mês de 11/01/2003 a 04/08/2021, capitalizados mensalmente (num. 64638051 – Pág. 1). Ocorre que não existe previsão legal de aplicação de juros de mora capitalizados mensalmente nos períodos em questão, e não constou essa autorização na sentença ou acórdão. A sentença somente determinou a aplicação de juros “[...] no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação e, a partir de 11/01/2003, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil” (num. 45380492 – Pág. 221). O item 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 658/2020, determina que os juros de mora até dezembro de 2002 são de 0,5% simples e não capitalizados de forma simples. Assim, os cálculos da exequente que utilizaram juros de 0,5% ao mês até 12/2002 e, de 1% ao mês a partir de 01/2003, de forma capitalizada, não tem amparo na jurisprudência e legislação em vigor, razão pela qual não podem ser acolhidos. Passo a análise do percentual correto dos juros de mora. A citação foi realizada em 12/02/1996. O período de 12/02/1996 a 31/12/2002 tem 82 meses. O percentual de 0,5% ao mês, no período de 82 meses, totaliza o percentual de 41% de juros de mora. O período de 01/01/2003 a 28/04/2021 tem 219 meses. O percentual de 1% ao mês, no período de 219 meses, totaliza o percentual de 219% de juros de mora. O percentual total dos juros de mora é de 260% (219% + 41% = 260%). Os cálculos da União utilizaram juros de mora no percentual de 260,28% (num. 57518756). Portanto, os cálculos da União atendem aos comandos do decreto condenatório e estão em consonância com a legislação e jurisprudência em vigor, motivos pelos quais devem ser acolhidos. Expedição de precatório Em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária, a minuta será elaborada e transmitida ao TRF3 antes da vista às partes. Não haverá prejuízo, uma vez que o precatório poderá ser cancelado antes do pagamento se houver alguma divergência, além de se tratar do valor incontroverso. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052176-43.1995.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os cálculos da UNIÃO de num. 57518756, no valor de R$263.722,19, posicionado para 28/04/2021, sendo metade para cada executado, de R$131.861,095, posicionado para 28/04/2021, incluídos os honorários advocatícios. 2. Foi retificada a autuação para constar a classe “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 3. As advogadas SOLANGE MARIA VILAÇA LOUZADA, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA e ANA RODRIGUES DE ASSIS foram incluídas no polo ativo como exequentes. O ofício requisitório dos honorários advocatícios será expedido em nome da advogada ANA RODRIGUES DE ASSIS. 4. Expeçam-se os precatórios e requisitórios, e retorne imediatamente para transmissão das minutas ao TRF3, em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária. 5. Após, dê-se vista às partes. 6. Nada requerido, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Int.

30/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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