Cumprimento de sentença 5003197-93.2018.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003197-93.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 EXECUTADO: ZILDA SANTINA DA SILVA MUSSATO - ME, ZILDA SANTINA DA SILVA MUSSATO D E S P A C H O ID.55551030: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003197-93.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Defiro conforme requerido pelo exequente, assim dou por levantada a penhora realizada id. 41758497 (fls. 1/2 - imóvel m.11.129), desobrigando a depositária da sua incumbência. Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento das restrições sobre o bem, servindo este de ofício. Sem prejuízo, quanto ao pedido reiterado pelo exequente, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD nos termos do art. 854 do CPC. Intime-se o exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Decorrido o prazo para impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do mesmo artigo. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a medida acima, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Comunique-se a Hasta Pública. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA JUIZ FEDERAL assinatura eletrônica

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRIMEIRO CARTORIO DE REG DE IMOVEIS E ANEXOS ARARAQUARA em 11/03/2022 23:59.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(128)