Execução Fiscal 0004575-17.2014.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0004575-17.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 16:33

Publicação

11/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEGMAX TECNOLOGIA EM ARGAMASSAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAN LINO DE SOUZA - SP300593 SENTENÇA Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 925 do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Determino o levantamento das averbações existentes (em razão desta execução fiscal) nas matrículas de nº 150.533 e 53.057 presentes na pág. 7 do ID. 44700768 e ID. 58073451, respectivamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004575-17.2014.4.03.6119 Intime-se os(as) Srs.(as) Oficiais Maiores do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos e do Cartório de Registro de Imóveis de Arujá, no sentido de efetivar os cancelamentos acima, sem a necessidade de recolhimento de custas e emolumentos, tendo em vista a isenção legal da exequente (União Federal). Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. GUARULHOS, 5 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 11:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2025, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2025, 10:31

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEGMAX TECNOLOGIA EM ARGAMASSAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN LINO DE SOUZA - SP300593 D E C I S Ã O Tendo em vista que a suspensão da exigibilidade é posterior à constrição, o direito do executado é que a execução seja suspensa, ou seja, são preservados todos os atos anteriores, inclusive a garantia. Doc. 71: Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004575-17.2014.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos DEFIRO a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC., tendo em vista o acordo noticiado, conforme requerido pelo exequente, ressaltando-se que a suspensão da execução por suspensão da exigibilidade do crédito é plena, pelo que é impertinente o pedido de prosseguimento na análise da alegação de fraude à execução, sem prejuízo de seu prosseguimento em caso de eventual rescisão do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas às formalidades legais. Determino que os autos permaneçam no ARQUIVO SOBRESTADO, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Intime(m)-se. GUARULHOS, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 16:22

Expedida/certificada

29/03/2022, 16:20

Por decisão judicial

29/03/2022, 15:45

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEGMAX TECNOLOGIA EM ARGAMASSAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN LINO DE SOUZA - SP300593 D E S P A C H O - O F Í C I O Documento num. 44702999. Não procede o quanto alegado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP, uma vez que uma das questões discutidas na presente Execução Fiscal é a caracterização de fraude à execução na cessão de direitos efetuadas pela empresa SEGMAX TECNOLOGIA EM ARGAMASSAS LTDA sob o imóvel objeto da matrícula n.º 53.057, motivo pelo qual, deve constar o registro solicitado em ofício anterior. Deste modo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004575-17.2014.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos intime-se, novamente, o Sr. Oficial Maior do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP, para proceder a averbação da existência da presente execução fiscal em face de Segmax Tecnologia em Argamassas Ltda., na qual se discute a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel da matrícula n.º 53.057. Ressalta-se que a ordem judicial deve ser cumprida independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, haja vista a isenção legal da exequente União Federal, conforme previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, artigo 39 da Lei nº 6.830/80 e artigo 8º da Lei nº 11.331/02 do Estado de São Paulo. Nesse sentido o Eg. TREF-3: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DECRETO-LEI Nº 1.537/77. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -A fim de localizar patrimônio de devedores e indicar tais bens à penhora nos processos de execuções fiscais, a Fazenda Nacional solicitou aos impetrados as certidões de bens imóveis. -Nos termos dos ofícios juntados na inicial, as autoridades coatoras informam que localizaram imóveis, mas que para o fornecimento das certidões deveriam ser pagas as quantias correspondentes. -Aduz o impetrante que, por ser uma autarquia federal, goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos cartoriais. -O Decreto-Lei nº 1.537/77, em seus artigos 1º e 2º, assim dispõe: "Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas." -O custo dos serviços notariais e de registro tem a natureza de "taxa" sendo, portanto, um tributo (STF, ADIN nº 3.694/AP, j. 20/09/2006 - ADIN nº 2.653/MT, j. 08/10/2003 - ADIN nº 1.624/MG, j. 08/05/2003 - ADIN nº 1.444/PR, j. 12/02/2003 - ADIN nº 1.145/PB, j. 03/10/2002 - ADIN-MC nº 1.790/DF, j. 23/04/1998) assim, cabendo à União legislar sobre normas gerais a respeito desses emolumentos, nada impede que a mesma confira - mediante lei - isenções (art. 176 do CTN); portanto, o Decreto-Lei nº 1.537/77 que concede isenção em favor da União face os emolumentos cobrados pelos notários e registrários, é de ser considerado válido. -Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 306603 - 0003178-19.2006.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017 ) Servirá o presente despacho como ofício. Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento do despacho num. 43865770. Intimem-se.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

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