Apelação / Remessa Necessária 0005023-02.2008.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005023-02.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara, se em termos, no prazo de 07 dias úteis. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intime-se a terceira interessada, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DESPACHO ID: 366214939: tendo em vista que o pedido de anotação de sigilo não se amolda às exceções previstas nos incisos do artigo 189, não há como acolher o requerimento da parte exequente. Notem que, no ordenamento jurídico pátrio, o sigilo representa exceção, cujo objetivo, em síntese, seria a proteção do interesse público ou social e o direito à intimidade. Deferir o pedido da parte exequente representaria abrir precedente manifestamente temerário, já que as referidas razões sustentariam a decretação de sigilo para a maior parte do acervo judiciário. Tornem conclusos para transmissão dos ofícios expedidos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Vistos, em inspeção. Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), conforme determinado no despacho ID 362807693. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do pagamento (RPV/Precatório) juntado nos autos. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara, se em termos, no prazo de 07 dias úteis. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Defiro a habilitação de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF: 215.313.338-69, na condição de inventariante, como representante do espólio do advogado Dr. WILSON MIGUEL (ID 360206814). Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo, observando que, em face da peculiar situação, a inventariante deve ser cadastrada como "Terceiro Interessado". Após, expeça-se o ofício requisitório a título de honorários sucumbenciais. Intime(m)-se a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s). Providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, a habilitação dos sucessores do advogado Wilson Miguel. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO Tendo em vista que o pedido de anotação de sigilo não se amolda às exceções previstas nos incisos do artigo 189, não há como acolher o requerimento da parte exequente. Notem que, no ordenamento jurídico pátrio, o sigilo representa exceção, cujo objetivo, em síntese, seria a proteção do interesse público ou social e o direito à intimidade. Deferir o pedido da parte exequente representaria abrir precedente manifestamente temerário, já que as referidas razões sustentariam a decretação de sigilo para a maior parte do acervo judiciário. No mais, nos termos do artigo 24, parágrafo 2º do Estatuto da OAB, por ter atuado na fase do conhecimento, os honorários sucumbenciais (da fase de conhecimento), pertencem aos sucessores do advogado falecido Wilson Miguel. Assim, cumpra-se a parte exequente o 3º parágrafo, do despacho retro. Tornem conclusos para transmissão dos ofícios requisitórios já expedidos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), conforme determinado na decisão ID 346033109. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. Providencie a parte exequente, no prazo acima, a habilitação dos sucessores do advogado Wilson Miguel. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E C I S Ã O Homologo os cálculos do autor, apresentados no ID 324401963 no valor de R$ 79.646,40 (setenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) a título de crédito principal e R$ 8.015,72 (oito mil e quinze reis e setenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, para Outubro/2023. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 intime-se a parte autora para que indique os CPFs – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. Intime-se o INSS acerca da Resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supracitada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

22/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Intime-se o INSS para impugnar o cálculo apresentado pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA GORETI CARMONA SUCESSOR: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA PONTES, VANUSA ASSUNCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

20/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Há erro material, motivo pelo qual realizo a integração do julgado, nos seguintes termos: Computando-se os períodos de tempo comum e de atividade especial reconhecidos nos autos, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo (28/06/2007 – fls. 26, ID 108229947), perfaz-se tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme planilha anexa. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 28/06/2007, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% da condenação até a data da sentença, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação nos termos da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração e integro o v. Acórdão, para conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da fundamentação. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/03/1951 Sexo Feminino DER 28/06/2007 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VERA CRUZ SERVICOS LTDA 14/04/1977 25/04/1978 1.00 1 anos, 0 meses e 12 dias 13 2 CIA. NATAL-EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES,INDUSTRIA E COMERCIO 12/05/1978 27/10/1978 1.20 Especial 0 anos, 5 meses e 16 dias + 0 anos, 1 meses e 3 dias = 0 anos, 6 meses e 19 dias 6 3 COTONIFICIO GUILHERME GIORGI S A 06/11/1978 15/03/1991 1.20 Especial 12 anos, 4 meses e 10 dias + 2 anos, 5 meses e 20 dias = 14 anos, 10 meses e 0 dias 149 4 INDUSTRIAS TEXTIS AZIZ NADER S A 08/08/1991 04/05/1993 1.00 1 anos, 8 meses e 27 dias 22 5 (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/03/1998 30/07/2006 1.00 8 anos, 5 meses e 0 dias 101 6 - 01/08/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5600919936) 25/08/2006 25/11/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/2006 31/01/2009 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 26 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 11 meses e 14 dias 200 47 anos, 8 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 2 anos, 5 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 10 meses e 26 dias 211 48 anos, 7 meses e 29 dias inaplicável Até a DER (28/06/2007) 27 anos, 5 meses e 26 dias 302 56 anos, 2 meses e 29 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e nem o pedágio de 2 anos, 5 meses e 0 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Em 28/06/2007 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL: EXISTÊNCIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Computando-se os períodos de tempo comum e de atividade especial reconhecidos nos autos, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo (28/06/2007 – fls. 26, ID 108229947), perfaz-se tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme planilha anexa. 2. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 28/06/2007, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 4. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% da condenação até a data da sentença, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação nos termos da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que acolheu os embargos de declaração da parte autora. A ementa (fls. 89/90, ID 108229949): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. ERRO MATERIAL. FATOR DE CONVERSÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de erro material quanto ao fator de conversão utilizado na tabela de cômputo de tempo de contribuição. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Ausentes os requisitos, é indevido o benefício, vez que à época da EC 20/98 o autor não possuía o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional e também não completou os requisitos necessários para o seu deferimento, de acordo com as regras de transição, tampouco os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço integral, até a data do ajuizamento da ação. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. A parte autora, ora embargante (fls. 97/101, ID 108229949), requer seja sanado erro material “a fim de que seja alterado o tempo de contribuição para 27 anos, 06 meses e 29 dias, desde a DER - 28.06.2007, com a manutenção da aposentadoria concedida, bem como a fixação dos consectários e honorários nos moldes estabelecidos pelo v. acórdão”. Sem manifestação da embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O 1. Considerando que não foram prolatados atos decisórios desde o falecimento do advogado, resta prejudicado o pedido de decretação de nulidade. 2. Diante da regularização processual, determino a intimação das partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, venham conclusos para oportuna apreciação dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA MENDES DOS REIS - SP305880, DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: ALTAIR ASSUNCAO, CLODOALDO ASSUNCAO, SILVANA CARMONA DE OLIVEIRA, JESSICA ASSUNCAO DA SILVA, VANUSA ASSUNCAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do presente feito, pratico este ato meramente ordinatório para que as advogadas que constam no ID 151918343 sejam intimadas do R. despacho/decisão retro, cujo teor transcrevo abaixo: " D E S P A C H O 1. Conquanto não informado nos autos, é de conhecimento público o falecimento do advogado Wilson Miguel, que é o único profissional a quem outorgados poderes de representação e também único cadastrado para acompanhamento do presente feito. 2. Determino a intimação das advogadas substabelecidas e signatárias da última petição da parte autora juntada neste processo (ID 151918343) para que providenciem a regularização da representação processual. 3. Prazo: 10 (dez) dias." São Paulo, 27 de janeiro de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005023-02.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

28/01/2022, 00:00

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