Monitória 5002386-89.2021.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5002386-89.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME, MOUNIRA NAYEF SAADI Advogado do(a) REU: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921 DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) para que requeira(m) o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 MONITÓRIA (40) Nº 5002386-89.2021.4.03.6133

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 14:40

Mero expediente

09/08/2023, 13:49

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 13:49

Recebimento

14/07/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA, MOUNIRA NAYEF SAADI Advogados do(a) APELANTE: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921-A, NADIA NAYEF SAADA MESQUITA - SP279451 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 274172097: informa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que inexiste documento que materialize a transação efetuada pelas partes na via administrativa, pois a renegociação é operacionalizada pela agência nos sistemas internos. Afirma que houve a emissão de documento contábil, com o devido pagamento pelo devedor. Assim, prevalece a decisão ID 270518134, que homologou a desistência do recurso, pelo que, certifique a Subsecretaria o respectivo trânsito em julgado e baixe os autos no sistema, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002386-89.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA, MOUNIRA NAYEF SAADI Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 271090341: intimem-se novamente as partes para trazerem aos autos o instrumento da transação celebrada para possibilitar a homologação pleiteada, sob pena de certificação do trânsito em julgado da decisão ID 270518134. Intime(-se). São Paulo, 4 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002386-89.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA, MOUNIRA NAYEF SAADI Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 271090341: após a homologação da desistência do recurso, a apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunica a celebração de acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato objeto da demanda e requer a extinção do feito na forma do Artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Tendo em vista que a decisão de homologação da desistência ainda não transitou em julgado, entendo ser possível a homologação do acordo nesta Corte. Todavia, tal providência exige a juntada aos autos do instrumento transacional, o que não ocorreu na hipótese. Assim, tragam as partes o documento referente à transação firmada para possibilitar a homologação. Intime(m)-se. São Paulo, 30 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002386-89.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA, MOUNIRA NAYEF SAADI Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 267020597/268476752: homologo a desistência do recurso. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002386-89.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY intime-se. Observadas as formalidades legais, certifique-se a Subsecretaria o trânsito em julgado e baixe os autos no sistema, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA, MOUNIRA NAYEF SAADI Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 267020597: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002386-89.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de manifestação de desistência da apelação interposta pelos embargantes. Todavia, a procuração outorgada ao advogado (IDs 265528469/265528471/265528472) não inclui o respectivo poder especial. Assim, intime-se o patrono dos apelantes para trazer aos autos procuração com poderes específicos para desistir do recurso. Intime(m)-se. Retire-se o feito da sessão de julgamento designada para 31/01/2023. São Paulo, 15 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2022, 17:45

Expedida/certificada

20/09/2022, 15:32

Mero expediente

20/09/2022, 14:37

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME, MOUNIRA NAYEF SAADI Advogado do(a) REU: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921 Advogado do(a) REU: ARMANDO DE SOUZA MESQUITA NETO - SP149921 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5002386-89.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME - CNPJ: 09.205.812/0001-48 e MOUNIRA NAYEF SAADI - CPF: 228.211.758-17, visando o recebimento de valores referentes aos contratos bancários de contratação de produtos (Contrato: 0000000180052511, Contrato: 0350003000014360, Contrato: 0350197000014360, referentes a o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica; Cédula(s) de Crédito Bancário – CCB). Com a inicial vieram os documentos, consistentes em cópias dos contratos mencionados, cópias de extratos bancários, e planilhas de evolução do montante devido. Atribuiu à causa o valor de R$ 128.238,35 (cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos). Embargos monitórios no ID 247172110, nos quais requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. Em preliminar alegaram a: ausência de fundamentação do pedido; ausência dos documentos essenciais; ilegitimidade de Mounira Nayef Saadi para figurar no polo passivo referente ao contrato do cartão do BNDES; ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito requereu a inversão do ônus da prova e a improcedência do pedido. Impugnação da CEF apresentada, ID 248490214. Autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DAS PRELIMINARES: 2.1.1 - Ausência de fundamentação do pedido; ausência dos documentos essenciais: Rejeito as preliminares arguidas, uma vez que a petição inicial narra os fatos e fundamenta o seu pedido, indicando, inclusive os artigos que a embasaram. A parte autora ainda, trouxe aos autos a cópia dos contratos e a planilha de evolução da dívida. 2.1.2 – Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade passiva, uma vez que Mounira é representante legal da empresa, nos termos do contrato social de ID 91802096. 2.1.3 – Da prescrição A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil é a data de vencimento da última parcela contratada, independentemente da ocorrência de vencimento antecipado da dívida. No caso em tela, verifico que o contrato referente a Cédula de Crédito Bancário (número 00014360), constante no ID 91802095, tinha como vencimento o dia 31.05.2015, não havendo nos autos termo aditivo ou prorrogação do mesmo. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 03.09.2021, operou-se a prescrição quinquenal referente a cobrança dessa dívida. Quanto aos demais contratos, não há que se falar em prescrição, tendo em vista tratar-se de contrato de cartão de crédito e abertura de conta corrente de pessoa jurídica, que ainda estão em vigor. 2.1.4 – Pedido de Justiça Gratuita Para fins de verificação da situação de hipossuficiência, o Juízo tem aplicado analogicamente o artigo 790, §3º, da CLT, que dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em 2022, data do ajuizamento da ação, o limite máximo de benefício do RGPS era de R$ 7.087,22. Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.834,88 poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor, conforme requisito acima exposto. Da análise do CNIS, conforme print, verifica-se que o(a) requerente aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), uma vez que recebeu como remuneração em 05/2022 o valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Desta forma, conforme requisito objetivo acima mencionado, a princípio, detém condição financeira capaz de custear as despesas processuais, situações incompatíveis com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício de justiça gratuita é medida excepcional, devendo ser cabalmente comprovada. Compulsando os autos, verifico que não há documentos que comprovem a insuficiência de recursos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.2 – DO MÉRITO Pretende a Caixa Econômica Federal ao recebimento de quantia conforme contrato bancário de abertura de contas e adesão à produtos (Contrato: 0000000180052511, Contrato: 0350003000014360, Contrato: 0350197000014360, referentes a o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica; Cédula(s) de Crédito Bancário – CCB) e planilha de cálculo referente à evolução da dívida (ID 91802098). No caso, verifico estarem presentes os pressupostos necessários para o ajuizamento da ação monitória constantes do art. 700, CPC. Dos cálculos apresentados. Ônus probatório O réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a dívida atual seria exorbitante, vez que sua argumentação acerca da existência de anatocismo e cobrança de taxas ilegais não se comprovou, mais parecendo uma tentativa de reescrever unilateralmente os termos contratuais então assinados. Ao contrário do alegado, o débito está adequadamente indicado, tanto em sua composição original, como em sua evolução, não havendo se falar em “situação de complexidade” dos cálculos apresentados, se as fórmulas podem ser encontradas nas cláusulas contratuais e comprovadas mediante simples operação aritmética elementar. Tampouco há de se entender que a documentação acostada pela CEF aos autos ser inadequada para descrever a origem da dívida ou incerta, visto trazer todos os dados dos montantes originais dos débitos e sua evolução até os patamares atuais, de forma clara e concisa. Todos os índices utilizados pela CEF para demonstrar o débito estão adequadamente previstos nos contratos juntados aos autos, inexistindo qualquer cifra estranha aos mesmos, o que está em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial, como se observa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 3. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 5. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 6. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 7. Recursos de apelação improvidos. (AC 00040659420104036102, Desembargador Federal Wilson Zauhy, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2017) Logo, não há se falar em carência da ação por iliquidez ou incerteza do montante cobrado, tampouco que a documentação acostada aos autos seria inepta para tal fim. Quanto à alegação de excesso de cobrança, como se vê, trata-se de alegação genérica; em sede de ação monitória, embargante tinha o ônus da impugnação específica, devendo apontar com precisão a iniquidade no montante exigido pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. Isto porque, se a CEF tivesse deixado de contabilizar algum montante pago, o embargante deveria ter trazido aos autos o comprovante de pagamento e indicado especificadamente a irregularidade da planilha de evolução da dívida. As planilhas de evolução da dívida acostadas no ID 91802098 e 91802904 demonstram, satisfatoriamente, que as parcelas que o embargante adimpliu foram amortizadas e como foi calculado o saldo devedor final. Anatocismo, juros exorbitantes. Pacífico que o Sistema de Amortização Constante (ou Crescente) e o Sistema Francês ou Tabela Price não acomodam a anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros, pois a sua metodologia impede esta situação. Não há se falar em recolocação de juros de inadimplência na base de cálculo para incidência de juros futuros integrantes das parcelas a serem pagas vez que o saldo devedor é computado com base no montante total do débito subtraído das parcelas pagas e é sobre esse saldo devedor que os juros são calculados e não sobre saldos inadimplidos, como se observa: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO. 1- A simples utilização da tabela Price ou de outro método de cálculo de capitalização composta dos juros, tal como o método SAC, por si só, não indica abusividade, vez que às instituições financeiras é permitida a capitalização composta dos juros. 2- Por estar expressamente prevista em contrato, não há que se alterar o método de capitalização dos juros para o sistema Gauss ou outro equivalente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 02001449820118260100 SP 0200144-98.2011.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 19/06/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2013) Quanto à alegação de existência de juros exorbitantes à onerar o contrato, não assiste razão à parte autora, vez que em nenhum momento o §3º do artigo 192 da Constituição Federal teve aplicabilidade devido ao entendimento do STF de que se tratava de norma constitucional de eficácia limitada, cuja aplicabilidade dependeria de norma infraconstitucional regulamentadora, a qual nunca existiu, até que tal dispositivo foi revogado pela EC 40/2003. Ademais, as cópias dos contratos contidas nos ID91802095, ID 91802097 e ID 91802901, destes autos, especificam as taxas de juros mensal e anual de forma clara, sendo vedado apenas a cobrança de juros de forma sub-reptícia ou sem a devida informação de seu montante. Porém, ainda que haja capitalização de juros no contrato assinado entre as partes, tal situação não é vedada pelo ordenamento jurídico, visto que após a edição da MP 1963-17/2000 tal possibilidade se mostrou permitida e seu contrato é de 2017, logo, ainda que em execução de sentença se verifique a capitalização de juros em período inferior a um ano, nada há de incorreto ou ilegal nisso se prevista em contrato, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. SÚMULA Nº 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Inviável, em recurso especial, a reforma do julgado que demanda interpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1413844 RS 2013/0357210-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) Por fim, o entendimento aqui esboçado já se encontra previsto em duas súmulas do STJ especificamente sobre o tema da capitalização de juros, como se observa: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Desse modo percebe-se que não há necessidade de cláusula expressa informando que haverá capitalização de juros em contratos, bastando que tal fato seja matematicamente perceptível pelo contratante para que o óbice seja superado. Aplicabilidade da Lei de Usura à instituições financeiras A questão acerca da incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) aos contratos firmados por instituições financeiras naquilo em que ela limita a incidência de juros, já está pacificada no sentido de sua inaplicabilidade a tais instituições, como se observa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 5. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. (...) (AC 00183349620004036100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). (...) (AGARESP 201501464000, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 01/06/2016) Deste modo, não se aplicando as disposições do Decreto nº 22.626/1933 às taxas de juros operadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional (STF, súmula 596), e atuando a CEF em atividade econômica nos termos do art. 170 e art. 173, CF, tem ela autorização para operar os juros praticados no mercado em paridade de armas com as demais instituições financeiras privadas, vez que o Código Civil, no tocante aos juros estipulados em seus artigos 406 e 407 aplicam-se apenas à negociações entre particulares, não sendo oponível a negociações realizadas junto à instituições financeiras. Dessa forma, não assiste razão às alegações da ré/embargante acerca das taxas de juros exorbitantes se excedentes a 12% ao ano. Comissão de permanência A comissão de permanência, “taxa” acrescida ao valor principal sempre que há impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor, tem por fundamento o fato de a instituição financeira necessitar, no período de ‘prorrogação forçada’ da operação, de uma compensação pelo atraso, e pode ser cobrada nos termos Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, sendo calculada com base na taxa média de juros praticada pelo mercado para operações similares, não se permitindo a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, sob pena de bis in idem (STJ. AGREsp n. 735.777/RS. In: DJ de 12.09.2005). Conforme a Súmula n. 30 do STJ, a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Pela Súmula n. 294 do STJ, não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A Súmula n. 296 do STJ estipula que os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Nos termos da Súmula n. 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, pelo regramento acima exposto, quando se estipula a remuneração da instituição financeira pelo empréstimo de mútuo através da cobrança de comissão de permanência, não se pode cumular tal encargo com juros moratórios, correção monetária e juros compensatórios; devendo ser calculada pela média de juros do mercado e limitada à taxa do contrato. Consoante demonstrativos de débito de ID 91802098 e 91802904 inexiste cumulação de cobrança de comissão de permanência com qualquer outro encargo, razão pela qual improcede o pedido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, pacificada há tempos tal prerrogativa (CDC, art. 3º, §2º; STF, ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481; STJ, Súmula 297), independentemente das questões apontadas pela parte ré em sua contestação, que não obstam a incidência. No entanto, para tal aplicação há que se provar que o interessado sofre onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente à realização do contrato, porém inserido na mesma relação contratual e não em dificuldades outras experimentadas pelo interessado, visto que a instituição financeira não é legalmente obrigada à rever seus contratos por atos cuja responsabilidade seja imputada unicamente ao interessado. O que o CDC impede é a exploração do consumidor pela instituição financeira em eventual repactuação contratual, renegociação ou superveniência de alteração contratual unilateral, por exemplo. Porém, como já afirmado quando da análise da tutela de urgência, tem prevalecido a ideia de que o consumidor deve ser destinatário fático e econômico (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 85). Isto porque “na essência, a teoria finalista ou subjetiva foi a adotada expressamente pelo art. 2º do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor para a qualificação do consumidor, pela presença do elemento da destinação final do produto ou do serviço” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 68). Também foi deliberado, quando da análise ainda da tutela de urgência, que para o STJ a hipossuficiência ou a vulnerabilidade da pessoa jurídica deve ser devidamente demonstrada para que se mitigue a teoria finalista (REsp n. 541.867/ES. Min. Relator Jorge Scartezzini. In: DJ de 16.05.2005). Nestes autos não ficou demonstrado que o consumidor seja o destinatário final dos produtos e serviços (mesmo porque “consumidor” seria aquele que adquirisse produtos e serviços da empresa embargada, e não esta em relação à instituição financeira, cujo crédito foi buscado para incrementar a atividade empresarial para atender às demandas de consumo de seus clientes), tampouco que haja hipossuficiência ou vulnerabilidade da pessoa jurídica em relação à instituição financeira. O que se alegou a ocorrência de crise econômica a dificultar o adimplemento contratual, porém tal situação não é imputável à instituição financeira e decorre do risco assumido por toda empresa em razão de sua atividade. Em situações em que há contratação de empréstimos bancários ou crédito rotativo, ou quaisquer outros produtos bancários, com a finalidade de incrementar atividade empresarial do contratante, isto se configura atividade de consumo intermediária, e não final, o que afasta a incidência do CDC a tais casos. Resumindo, a possibilidade de revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (art. 6º, V) deriva da eficácia interna da função social do contrato, que veda a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa. Desta maneira, à luz do CDC, requer-se, para a revisão do contrato de consumo, dois elementos: (a) desequilíbrio negocial ou onerosidade excessiva; (b) fato superveniente à data da avença que gere esse desequilíbrio; (c) a relação de consumo tenha o consumidor como destinatário final da transação. No caso descrito nos autos não há se falar em violação aos ditames desta norma protetiva, vez que a parte autora não se submeteu coercitivamente ao contrato de adesão, mas ele foi livremente aceito pelos signatários logicamente por ser aquilo que melhor atendia aos seus interesses quando da contratação do financiamento noticiado e não se verifica violação aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a documentação carreada aos autos. Do mesmo modo não há se falar em situação na qual houve repentina alteração fática de extrema onerosidade ao autor em decorrência do cumprimento do contrato. Igualmente não se vislumbra a existência de cláusulas “draconianas” ou “leoninas” nos documentos trazidos pela parte ré juntamente com a contestação a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com vistas a revisar o conteúdo do contrato firmado entre as partes, em benefício da parte autora, não havendo se falar de sua adesão para posterior discussão por motivos não ilegais, mas apenas pessoais. O Judiciário não está autorizado a comutar os termos de cláusulas contratuais se estas não são abusivas ou ilegais, de modo que sendo o contrato válido e estando em sintonia com as normas cogentes, a prestação jurisdicional se pauta sobre a análise de infringência destes pela instituição financeira, não sendo viável a transposição de regência normativa de contratos de forma discricionária. Por analogia à aplicabilidade do CDC às relações bancárias: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CDC. APLICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. (...) 5. A teoria da imprevisão, prevista no art. 478, do Código Civil, somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível que afete o equilíbrio contratual e que gere onerosidade excessiva. Assim, não é qualquer fato que permite a revisão contratual com base nessa teoria. Vale dizer, a regra geral é a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos em todos os seus termos ("pacta sunt servanda"), e somente excepcionalmente tal regra é mitigada se ocorrida alteração da situação fática. É de se consignar que a teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, tampouco permite a revisão do negócio jurídico, somente porque a obrigação ficou mais onerosa, dentro dos limites previsíveis neste tipo de contrato. Observa-se que, diferentemente do alegado, o mutuário não demonstrou a ocorrência de qualquer fato superveniente que pudesse justificar a revisão nos termos pretendidos. 6. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 7. Agravo legal parcialmente conhecido e improvido. (TRF3 - AC 00277406320084036100, Juiza Convocada Silvia Rocha - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 16/09/2011 pg: 330) Como se observa, não assiste razão à parte autora em sua irresignação quanto à anatocismo, juros exorbitantes, onerosidade excessiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor a este caso concreto, nos termos em que pedidos, não lhe gerando direitos à repetição ou revisão contratual por tais motivos. E o mesmo entendimento jurisprudencial é pacífico pela possibilidade de cobrança de juros compostos desde que pactuados entre as partes em contratos celebrados após 31/03/2000, apenas não sendo permitida a negativa de sua incidência de forma dissimulada. Com tais elementos, importa acolher parcialmente os embargos da ré e dar parcial provimento aos pedidos da autora, nos termos da fundamentação. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, para declarar a prescrição referente a Cédula de Crédito Bancário (número 00014360), constante no ID 91802095 e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DA CEF com supedâneo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR o título executivo judicial, os contratos de ID’s 91802097 e 91802901, nos termos do §8º do art. 702 do mesmo diploma legal. INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha de cálculo do débito atualizado. Em seguida, havendo requerimento da CEF, CITE-SE o réu para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa no percentual de dez por cento e expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 513 e seguintes do CPC). CONDENO o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º e 701, CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

24/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

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