Execução Fiscal 0002903-70.2015.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0002903-70.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA, PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA, NELSON PASCHOALOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Ciência da redistribuição dos presentes autos a este Juízo. Tornem os autos ao arquivo, na situação baixa-findo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002903-70.2015.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA, PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA, NELSON PASCHOALOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Ciência da redistribuição dos presentes autos a este Juízo. Tornem os autos ao arquivo, na situação baixa-findo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002903-70.2015.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

29/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/01/2025, 18:49

Mero expediente

28/01/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

20/12/2024, 10:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA, PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA, NELSON PASCHOALOTTO Advogados do(a) EXECUTADO: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 Advogados do(a) EXECUTADO: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Anote-se a representação processual (ID 330991520), excluindo-se os patronos anteriores. Após, retornem ao arquivo findo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002903-70.2015.4.03.6108

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA, PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA, NELSON PASCHOALOTTO Advogados do(a) EXECUTADO: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 Advogados do(a) EXECUTADO: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Anote-se a representação processual (ID 330991520), excluindo-se os patronos anteriores. Após, retornem ao arquivo findo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002903-70.2015.4.03.6108

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 16:11

Mero expediente

12/08/2024, 12:43

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 17:16

Desarquivamento

05/07/2024, 17:16

Baixa Definitiva

07/05/2024, 17:47

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA, PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA, NELSON PASCHOALOTTO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 Advogados do(a) EXECUTADO: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 Advogado do(a) EXECUTADO: HERALDO GARCIA VITTA - MS22721 D E S P A C H O A sentença id. 244205209 extinguiu o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, pois a ANS havia informado que o valor depositado nos autos seria suficiente para a satisfação integral do débito (vide id. 141828487, apontando que o crédito exequendo era de R$ 106.842,24 em setembro de 2019, e id. 123721331). Ao decidir os embargos de declaração opostos pela Exequente, apontou-se, ainda, a existência de dois bloqueios nas contas de titularidade do(a) devedor(a), na data de 22/08/2018, nos importes de R$ 10.601,96 e R$ 100.334,59, respectivamente, devidamente transferidos para conta judicial em 03/09/2019 (id. 54653515 – págs. 454-459), além de ter a exequente informado como devido o saldo de R$ 106.842,24, em 09/2019, momento em que houve a transferência para conta judicial e, consequentemente, a cessação dos juros em desfavor do devedor (id. 141828487). A ANS, em seguida, apresentou apelação arguindo a necessidade de anterior apropriação integral do valor do débito tributário para consolidar-se a extinção do feito (id. 255611952). O despacho id. 255638183 determinou a conversão em renda dos montantes depositados, tendo a ANS apresentado os parâmetros para a correta apropriação (id. 266567233). Também solicitou que, após a conversão, seja novamente intimada para realização da conferência do ingresso dos valores e apresentação de manifestação conclusiva sobre o prosseguimento ou extinção do feito. Por fim, a parte executada pleiteia o desbloqueio de suas contas e a liberação, em seu favor, de eventuais montantes residuais. Decido. Entendo que o pedido da Agência Nacional da Saúde deve ser acatado, pois os valores bloqueados, no total de R$ 110.936,55, já foram transferidos para conta judicial aberta junto à CEF, em 02/09/2019, conforme extrato do sistema Sisbajud, ora anexado, e, assim, devem ter sofrido incidência de juros/correção monetária, resultando em saldo apto a honrar o valor atualizado do débito, já que este, apontado para aquele mesmo mês de setembro de 2019, era de R$ 106.842,24. Logo, o total devido em 09/2019, no valor de R$ 106.842,24, deve ser corrigido/atualizado financeiramente até a data da efetiva transferência/ conversão em renda em favor da ANS dos valores depositados judicialmente. Desse modo, deve a CEF providenciar a conversão em renda dos depósitos judiciais existentes nos autos, até o limite da dívida a ser por ela atualizada até a data da efetiva transação, nos moldes delineados no id. 266567233, isto é: a) “a quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial [até o limite de 83,333% do valor atualizado da dívida] – correspondente à soma do principal, multa e juros de mora – deve ser convertida em renda em favor da ANS, pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: MULTA Banco do Brasil; Agência 1607-1; C/C n. 170500-8; CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46; Unidade Gestora - UG: 253003; Gestão: 36213; Código de Recolhimento: 10106-0 (ANS-Quitação de Débitos Dívida Ativa); Número de Referência: informar o número do processo administrativo; Recolhedor: informar os dados relativos ao NOME E CNPJ/CPF DA OPERADORA/PESSOA FÍSICA/EMPRESA”; b) "a quantia equivalente a 16,666…% do valor atualizado do depósito judicial [até o limite de 16,666% do valor atualizado da dívida] – correspondente ao encargo legal – deve ser convertida em renda em favor da AGU. Para tanto, o depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas instruções anexas de como efetivar TES0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo ‘Número de Referência’ deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial”. Efetuadas as conversões dos valores, até o limite da dívida atualizada, havendo saldo remanescente, deverá o mesmo ser utilizado pela CEF para pagamento das custas processuais, nos moldes da Resolução PRES Nº 138, de 06 de julho de 2017, do E. TRF 3, mediante GRU (Unidade Gestora 090017, Gestão 00001, Código 18710-0-STN). Sobrando, ainda, saldo, deverá o mesmo ser devolvido pela CEF às contas de origem, devendo, para tanto, a parte devedora indicar nestes autos, desde já, os dados bancários necessários. Após a conclusão destas diligências, intimem-se as partes, devendo a ANS se manifestar expressamente sobre a perda, ou não, do objeto da apelação por ela interposta (quitação total do débito). Acerca do pleito da parte executada, esclareço que, como os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, não há nada que obste a livre movimentação dos saldos das contas de origem, visto que o sistema SISBAJUD utilizado pelo Judiciário, a princípio, não tem o condão de inutilizar ou suspender a possibilidade de movimentação financeira das contas que atinge, devendo eventual óbice ser efetivamente demonstrado nos autos a fim de que providência outra seja determinada por este juízo. Cópia desta deliberação poderá servir de OFÍCIO / MANDADO, se o caso. Em caso de ofício à CEF, o mesmo deverá ser instruído com cópia desta decisão, do extrato do Sisbajud que a acompanha e dos documentos de id. 141828488 e de id. 54653515, p. 191-192. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002903-70.2015.4.03.6108

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA, PASCHOALOTTO PARTICIPACOES LTDA, NELSON PASCHOALOTTO Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO LOPES GARMS - SP159092, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002903-70.2015.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Vistos em Inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, pretendendo a Embargante, em breve síntese, a concessão de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a suposta contradição e retomado o prosseguimento da execução fiscal, até que haja a efetiva quitação do débito (conversão definitiva do saldo). É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, e adianto que não os acolho, porquanto, com a devida vênia, não verifico na sentença o(s) vício(s) apontado(s). Noto que houve dois bloqueios nas contas de titularidade do(a) devedor(a), na data de 22/08/2018, nos importes de R$ 10.601,96 e R$ 100.334,59, respectivamente, devidamente transferidos para conta judicial em 03/09/2019 (ID 54653515 –fls. 454-459). A exequente informa como devido o saldo de R$ 106.842,24, em 09/2019, momento em que houve a transferência para conta judicial e, consequentemente, a cessação dos juros em desfavor do devedor (ID 141828487). Não há que se falar, portanto, em retomada do executivo fiscal, pois o saldo transferido para conta judicial é mais do que suficiente para a quitação do débito e, até mesmo, para eventuais custas. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, devendo a Secretaria providenciar o cumprimento da conversão dos valores, nos moldes da sentença retro, com urgência (ID 244205209). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

18/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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