Procedimento Comum Cível 0011107-72.2012.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011107-72.2012.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2023, 12:01

Trânsito em julgado

08/05/2023, 12:01

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIS FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039, VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011107-72.2012.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JORGE LUIS FONTES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 258585406 e 277464475. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, 7 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 09:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIS FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181, CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em que não há nos autos informações quanto ao levantamento do valor depositado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011107-72.2012.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o (a) advogado(a) Dr (a). CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME, OAB/SP n. 103.039, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, procedam ao levantamento dos depósito ID 247287948, comunicando a este Juízo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

20/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIS FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181, CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em que não há nos autos informações quanto ao levantamento do valor depositado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011107-72.2012.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o (a) advogado(a) Dr (a). CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME, OAB/SP n. 103.039, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, procedam ao levantamento dos depósito ID 247287948, comunicando a este Juízo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

04/08/2022, 00:00

Mero expediente

02/08/2022, 19:07

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 16:40

Publicação

18/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE LUIS FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: VALENTIM APARECIDO DA CUNHA - SP18181, CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011107-72.2012.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Jorge Luis Fontes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 64.434,75 (ID 33841966). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 33.214,89 (ID 35959355). A impugnação foi recebida (ID 37649569). Nova manifestação do exequente (ID 39524135). Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados ao Perito Judicial (ID 39466701). Laudo pericial constante no ID 53323552, apurando o valor devido ao exequente no importe de R$ 32.630,59 e o valor de R$ 548,96 a título de honorários sucumbenciais. Manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social constante no ID 57436228. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Julgo que os cálculos do Perito Judicial estão em consonância com o título executivo judicial, o que se infere dos esclarecimentos prestados no ID 53323552 e ss. Informou o Perito Judicial no ID 53323552 que: “O autor informa como dívida o valor de R$ 64.434,75, conforme o cálculo de liquidação apresentado em ID. 33841973. Intervalo de cálculo: 10/05/2010 a 31/05/2019. (Aplica RMI de 2.392,78 no benefício devido. No benefício recebido, aplica RMI de 2.142,73) O INSS informa em impugnação que o valor dos atrasados é de R$ 33.214,89 atualizado até 06/2020, conforme cálculos de ID. 35959357. A discussão entre as partes envolve o índice de correção monetária fixado no acordo homologado à fl. 206, do ID 35959356, e ainda, a data inicial do cálculo, visto que o INSS calcula diferenças a partir da citação e o autor a partir da DIB. Conclusão: Em fl. 08 do ID 38930682, consta a sentença (12/12/13), que determinou a revisão do benefício do autor e condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre as parcelas vencidas, respeitada a Súmula 111 do C. STJ. O acórdão de fl. 10 do ID 38930687, fixou o início das diferenças a partir da citação (22/11/12) e determinou a aplicação do IPCA-e para diferenças a partir da Lei 11.960/09. Honorários de advogado fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (S. 111, STJ). Proposta de acordo do INSS em fl. 190 (id. 35959356), em resumo, propõe a atualização pela TR até 19/09/2017 e após pelo IPCA-e. Concordância do autor em fl. 205 (id 35959356). Homologação do acordo em fl. 206. Efetuados os cálculos das prestações vencidas, no período de 22/11/12 (início do período determinado pelo acórdão) até 31/05/2019 (dia anterior à DIP), conforme decisão transitada em julgado, apurou-se um montante devido de R$ 32.630,59, atualizado até 06/2020 descontados os valores recebidos administrativamente. Com relação aos valores dos honorários sucumbenciais, estes foram fixados pela decisão transitada em julgado em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, o que apura-se o valor de R$ 548,96 (atualizado para 06/2020). Total devido ao autor (atualizado para 06/2020): R$ 32.630,59 Honorários sucumbenciais: R$ 548,96 TOTAL GERAL: R$ 33.179,55.” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e DETERMINO que este prossiga segundo os valores apontados pelo Perito Judicial, quais sejam R$ 32.630,59 a título de atrasados, e R$ 548,96 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 06/2020. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado no pedido de cumprimento e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7°, do CPC), observadas as disposições da gratuidade de Justiça. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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