Procedimento Comum Cível 0006374-16.2004.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006374-16.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINEY CAMPOS DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Claudiney Campos de Albuquerque, objetivando afastar suposto excesso de execução, no valor de R$ 34.908,45 (trinta e quatro mil novecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos). Narrou, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 205.905,59 (duzentos e cinco mil novecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), estão equivocados e elevam indevidamente o valor de seu crédito, que, no seu entender, corresponde a 170.997,14 (cento e setenta mil novecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). Juntou memória de cálculos. Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente concordou expressamente com o valor apurado pela executada, mas requereu a dispensa da fixação de honorários advocatícios nesta fase, sob o argumento de que as diferenças de valores verificadas na conta por ele apresentada não poderiam ser consideradas excesso de execução, visto que, no seu entender, seria dever da própria União apresentá-la (ID 247579159). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a expressa anuência do exequente aos cálculos da executada, a questão não merece maiores digressões, devendo a execução prosseguir conforme tais cálculos, com a consequente condenação daquele em honorários advocatícios. Registro, por oportuno, que a referida condenação é decorrência lógica dos princípios da sucumbência e da causalidade. Desse modo, oferecida resistência à execução de sentença, o ônus dos honorários advocatícios cabe à parte vencida na demanda, independentemente de sua boa-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS OFERTADOS. [...]- Sendo assim, ainda que tenha ficado prejudicada a impugnação ofertada pela autarquia, em decorrência da aplicação da tese fixada, fato é que houve a oposição do devedor ao pagamento da execução pelos valores apresentados pela parte exequente, o que legitima a sua condenação ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial.- Agravo de instrumento provido. (TRF3, 9ª Turma, AI n. 5031571-44.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, data do julgamento: 04.08.2022, data da publicação: DJEN de 10.08.2022) Registre-se que, se entendia que incumbia à executada apresentar o cálculo do valor devido, a parte exequente deveria ter requerido a intimação daquela para tal providência. Entretanto, optou por apresentar, de logo, o seu cálculo, apesar da dificuldade que alegou ter enfrentado para realizar esse trabalho. Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução em 170.997,14 (cento e setenta mil novecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), atualizado até outubro/2021. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao excesso - diferença entre o valor pretendido e o que efetivamente foi reconhecido -, nos termos desta decisão, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade da justiça concedida nos autos (ID 53941332, p. 80), nos termos do que consta no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Preclusa esta decisão, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. Tendo em vista a juntada do pertinente contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 130775377 e ID 130775128), autorizo, com fundamento no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o destaque dos respectivos honorários contratuais em favor dos advogados Evaldo Corrêa Chaves, Marlon Ricardo Lima Chaves e Jéssica Amarilha dos Santos Kokehara, na proporção especificada na cláusula segunda do contrato de ID 130775128. Em seguida, dê-se ciência às partes acerca das minutas dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação. Oportunamente, se em termos, este Juízo transmitirá os ofícios requisitórios definitivos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006374-16.2004.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

13/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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