Protesto 5001751-66.2019.4.03.6105 - TRF3

Protesto 5001751-66.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:01

Expedida/certificada

30/10/2024, 17:53

Mero expediente

29/10/2024, 17:06

Expedida/certificada

03/09/2024, 16:30

Mero expediente

28/08/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERRARIS METAL INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA - SP177156, MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 322811813: Cumpra-se a sentença com a expedição de alvará de levantamento a favor da parte autora para levantamento do saldo existente na conta judicial n. 2554.635.00000173-1. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Decorrido o prazo de 5 dias, cumpra-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROTESTO (191) Nº 5001751-66.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 17:38

Mero expediente

08/07/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 17:45

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FERRARIS METAL INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA - SP177156, MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROTESTO (191) Nº 5001751-66.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 17:19

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERRARIS METAL INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA - SP177156, MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROTESTO (191) Nº 5001751-66.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação que tem por objeto a reinclusão da autora no programa de parcelamento dos débitos, o cancelamento definitivo do protesto, a declaração de inexigibilidade dos débitos referente às CDA’s 8031600309065, 8061606173833 e 8071602592804. Alega que aderiu a um Programa de Parcelamento de Débitos Federais perante a ré em 11/04/17, quando, em 15/02/19, foi surpreendida com 03 títulos apontados nos cartórios de protestos e teve ciência de que fora excluída do programa de parcelamento de débitos federais em 18/01/19, sem motivo para a rescisão, já que possui apenas 02 parcelas em atraso. Pelo despacho ID 14731510, foi deferida a juntada da guia de recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como determinada a intimação da União Federal a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 dias, sem prejuízo do prazo para a contestação. Devidamente citada e intimada, a União se manifestou, consoante ID 15599250. Informa que o parcelamento foi rescindido em 19/01/19, em virtude da autora ter atrasado 03 parcelas consecutivas (outubro, novembro e dezembro de 2018), consoante ID 14654619, razão pela qual o sistema automaticamente rescinde o parcelamento, ocorrendo o mesmo com o protesto, já que envia a CDA para ser protestada tão logo é identificada a falta de pagamento. ID 15808628. Reafirma a autora que as parcelas vencidas em outubro e novembro de 2018 foram adimplidas dentro do prazo legal, ou seja, antes do vencimento da terceira parcela consecutiva, o que configura erro sistêmico da Receita Federal. Reiterou a concessão da liminar para cancelar os três protestos e a manutenção do parcelamento. Tendo em vista que os valores das parcelas vencidas em outubro e novembro de 2018 divergem dos protestados, foi proferido despacho ID 16102697 para a ré se manifestar sobre os documentos juntados pela autora, acerca da alegação de adimplemento das referidas parcelas e sobre o erro sistêmico. ID 16623292. Informa a União que, conforme ID 15600051, foram realizados diversos pagamentos para o parcelamento e que foram confirmados os recolhimentos alegados em outubro e novembro de 2018, bem como atestado que não foi recolhido nenhum valor em 07/2017, embora existam dois pagamentos idênticos em 08/2018 sem inclusão da mora, tampouco em 10/2017, 12/2018 e 01/2019. Desta forma, o sistema amortizou os pagamentos nas parcelas subsequentes, houve apropriação dos valores pagos em 10/2018 e 11/2018, as quais foram consideradas quitadas até 09/2018, vencidas as de 10/2018 em seguinte, razão pela qual, existindo três parcelas em atraso, o sistema automaticamente procede com a rescisão do parcelamento. ID 16741956. Requer a União a consideração das manifestações ID’s 16623292 e 15599250 como contestação, em razão de já constarem as informações suficientes para o deslinde da demanda. Pela petição ID 17057031, afirma a autora que o processo é motivado por erro sistêmico, já que a União alega com razão que não ocorrera o pagamento em julho/2017 e outubro/2017. Mas diz que, em agosto/2017, foram pagas duas DARF’S, ou seja, uma em 07/08/17 – R$2.737,46 e outra em 31/08/17 – R$2.737,46. Alega a União que os valores pagos em 10/2018 e 11/2018 foram compensados com as parcelas inadimplidas em julho/2017 e outubro/2017 e, segundo o entendimento adotado pela ré, seria possível duas compensações, ou com um pagamento duplicado de 08/2017 ou com os pagamentos realizados em outubro e novembro de 2018. Conclui a autora que, em qualquer uma das duas compensações, ficaria em aberto apenas duas e não três parcelas em 18/01/19, data da rescisão, ocasião em que se configura o erro sistêmico, já que ocorreu a falta de pagamento de duas parcelas alternadas. A decisão ID 20777660 deferiu o pedido de tutela de urgência, mediante o depósito em Juízo. Efetuou a autora os depósitos ID's 21827680 - Pág. 2 e 23316854 - Pág. 2, bem como requereu a juntada do comprovante do depósito judicial realizado em 30/10/19 - ID 24062163 - Pág. 1. ID 24094703. Informa a União que determinou a suspensão das CDA's em questão, em razão do depósito integral, porém informa que não será possível emitir a CPDEN, em virtude dos demais débitos em aberto. Requer a autora a juntada do comprovante do deposito judicial realizado em 28/11/19 - ID 25899924 - Pág. 1, 29/12/19 - ID 29099390 - Pág. 1, 29/01/20 - ID 29099391 - Pág. 1 e 27/02/20 - ID 29099396 - Pág. 1. Requerida a revalidação do parcelamento especial em comento, mediante a disponibilização no site competente para fins de gestão dos próximos pagamentos/recebimentos - ID 29100040 - Pág. 1, foi determinado que os depósitos deverão continuar sendo realizados em conta judicial, consoante despacho ID 31024602, a expedição de ofício aos respectivos Cartórios de Protestos e a intimação das partes para especificarem a produção de provas. Informa a União Federal não possuir provas a produzir - ID 35621811. Alega que o parcelamento simplificado foi instituído pela Lei n. 10.522/02, permitiu o pagamento dos débitos em 60 parcelas; definiu, como causas de exclusão do programa, a ocorrência de inadimplência por 03 meses consecutivos ou não, nos termos do artigo 14-B, e que a autora não manteve o parcelamento em dia. Anexada aos autos cópia do extrato de depósitos judiciais – ID 170929402 - Pág. 1. Convertido o julgamento em diligência – ID 170932255, foi determinada a intimação da autora para comprovar nos autos o depósito das parcelas referentes ao parcelamento, a partir de 10/2019 até o presente momento, uma vez que consta dos autos último depósito efetuado em 09/19. Informa a autora que todas as CDA’s foram reparceladas, razão pela qual requer a intimação da União Federal para apresentar extrato atualizado, prolação de sentença para tornar definitiva as baixas dos protestos judiciais e o deferimento do levantamento dos valores depositados – ID 241554894. ID 241641403. Proferido despacho para intimação da União a se manifestar sobe o pedido de levantamento dos depósitos comprovados nos autos, uma vez que a autora não cumpriu a determinação contida no despacho ID 170932255, alega que todas as CDA’s em debate foram objeto de reparcelamento ordinário. ID 247340334. Aponta a União que a autora aderiu ao parcelamento e discorda do pedido de levantamento dos depósitos, uma vez que poderá deixar de honrar com as parcelas a vencer do referido parcelamento, pois, caso tais valores sejam liberados, perder-se-ão, frustrando a satisfação dos créditos exequendos. Esclarece que o parcelamento não confere o direito ao levantamento dos valores depositados, apenas suspende a exigibilidade, porém quaisquer valores que estejam ligados ao crédito tributário deverão permanecer vinculados a ele, já que o parcelamento implica confissão de dívida. Logo, esses valores poderão ser usados para possível satisfação do crédito, caso o parcelamento seja rescindido. É o relatório. DECIDO. Estão presentes nos autos, os elementos que importam ao deslinde do feito. Conheço, pois, diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Prejudicados todos os pedidos, de reinclusão no parcelamento, de sustação dos protestos e de declaração de inexigibilidade das CDA's, ante o ID 247340335, que traduz a negociação efetuada entre as partes em 31/12/21. Com efeito, tal como constou da decisão que deferiu a tutela de urgência, a realização do depósito integral em Juízo do valor devido propicia a suspensão da exigibilidade do débito em questão. Entretanto, o parcelamento concedido dos débitos em atraso também é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos e não há necessidade da demandante manter depositado o valor dos débitos pagos em prestações. O parcelamento deferido não implica necessariamente a garantia de seu valor em depósitos judiciais. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação efetuada entre as partes e extingo o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Defiro o requerimento de levantamento dos depósitos judiciais efetuados pela autora, por desnecessidade de mantê-los para a regularidade e continuidade do parcelamento. Sem condenação em sucumbência, ante a transação firmada. Custas repartidas igualmente, cabendo à ré restituir metade das recolhidas pela demandante. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

16/01/2024, 00:00

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