Embargos à Execução 0013806-42.2007.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 0013806-42.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2023, 17:42

Por decisão judicial

03/04/2023, 17:42

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS, GUNTHER ALGAYER, URSULA DORIS MULLER ALGAYER, RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO, ADALBERTO SERTA, RUTH GONCALVES DE OLIVEIRA SERTA, CLAUDIONOR CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR19608 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EMBARGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O ID n. 269684755 - Considerando que a justificativa apresentada pela requerente para deixar de cumprir a ordem proferida neste feito permanece inalterada, cumpra-se a determinação contida na decisão ID n. 265248803, remetendo-se os autos ao arquivo. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013806-42.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

28/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/12/2022, 15:47

Conclusão (para decisão)

02/12/2022, 13:00

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS, GUNTHER ALGAYER, URSULA DORIS MULLER ALGAYER, RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO, ADALBERTO SERTA, RUTH GONCALVES DE OLIVEIRA SERTA, CLAUDIONOR CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR19608 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EMBARGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 DECISÃO ID 265106512 - Remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão manifestação da parte interessada. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013806-42.2007.4.03.6110 Intime-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

04/11/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 11:34

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 11:14

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS, GUNTHER ALGAYER, URSULA DORIS MULLER ALGAYER, RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO, ADALBERTO SERTA, RUTH GONCALVES DE OLIVEIRA SERTA, CLAUDIONOR CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR19608 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EMBARGADO: SADI BONATTO - PR10011, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 Nome: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA Endereço: desconhecido DECISÃO ID 256786896: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013806-42.2007.4.03.6110 Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias para a EMGEA cumprir a decisão do ID 253661989. No silêncio, ao arquivo. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

25/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS, GUNTHER ALGAYER, URSULA DORIS MULLER ALGAYER, RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO, ADALBERTO SERTA, RUTH GONCALVES DE OLIVEIRA SERTA, CLAUDIONOR CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR19608 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 Advogado do(a) EMBARGANTE: DIOGO MATTE AMARO - PR30596 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EMBARGADO: SADI BONATTO - PR10011, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS, GUNTHER ALGAYER, URSULA DORIS MULLER ALGAYER, RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO, ADALBERTO SERTA, RUTH GONÇALVES DE OLIVEIRA SERTA e CLAUDIONOR CARVALHO, propuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, distribuídos por dependência aos autos da execução por título extrajudicial nº 0005547-05.2000.4.03.6110. Após apresentarem extenso histórico do empreendimento imobiliário “Residencial Jardim Esplanada”, alegaram as seguintes preliminares: necessidade de conexão com ação revisional que tramita perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, e também conexão da ação de execução com a ação revisional que tramita na Vara Federal de Curitiba; nulidade de intimação e da constituição do depositário; preliminar de carência de ação declarando-se extinta e execução de título extrajudicial sem julgamento do mérito, por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. No mérito, após efetuar considerações iniciais sobre o contrato de mútuo para a construção de obras, aduziu haver inadimplemento da Caixa Econômica Federal com a feitura de pagamentos inferiores à forma contratada; que a Caixa Econômica Federal, ao efetuar os lançamentos postos a débito nos contratos, adotava um procedimento flagrantemente contrário à lei, pois a sistemática gera valores acrescidos de juros capitalizados; que a liberação das parcelas do empréstimo com o valor da UPF defasado implicou na violenta diminuição do valor do financiamento para a construção do empreendimento, obrigando a embargante a disponibilizar recursos captados junto a terceiros em montante superior àquele originariamente contratado; que a natureza do relacionamento contratual mantido entre os embargantes e a embargada é própria de um contrato de adesão, não podendo os embargantes efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato, havendo coação; que do desequilíbrio contratual adveio onerosidade excessiva a uma das partes que compõe a relação contratual; que estando caracterizado o inadimplemento absoluto da Caixa Econômica Federal pela inutilidade da prestação extemporânea, não se pode aventar a possibilidade da suspensão do feito, dando oportunidade à embargada do cumprimento tardio da obrigação, na medida em que a mora incorrida já produziu seus efeitos, inutilizando a oportunidade da prestação; que o procedimento utilizado pela Caixa Econômica Federal a partir da renegociação da dívida inseriu a capitalização dos juros, ou seja, a transformação de juros em capital, prática ilegal; que as imposições regulamentares destinadas à contribuição ao FUNDHAB, em operações da natureza do contrato em questão, foram extintas pela Lei 8.692 de 28 de julho de 1993, artigo 17, havendo excesso de execução; que havendo abuso ou equívocos nos valores cobrados pelo credor, a inadimplência do respectivo valor não induz o devedor em mora. Ao final requereu que, no mérito, sejam julgados procedentes os embargos para desconstituir a eficácia do (i) Contrato de Empréstimo por Instrumento Particular com força de Escritura Pública com Obrigações e Hipoteca referente ao Plano Empresário Popular para Construção do Empreendimento denominado "Residencial Esplanada", (ii) Contrato por Instrumento Particular com força de Escritura Pública de Mútuo com Sub-Rogação de Dívida Hipotecária referente ao Plano Empresário Popular para Construção do Empreendimento denominado "Residencial Esplanada", (iii) Instrumento Particular com força de Escritura Pública de Confissão de Dívida e Compromisso de Quitação e Ratificação de Garantia Hipotecária e Fidejussória e outras avenças; (iv) Escritura Pública de Substituição de Hipoteca e Ratificação do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Compromisso de Quitação e Ratificação de Garantia Hipotecária e Fidejussória e outras avenças; bem como o "Instrumento Particular de Acordo para Reconhecimento e Pagamento de Dívida Mediante Desligamento de Unidades e Concessão de Desconto com Referência ao Empreendimento Residencial Esplanada, localizado em Votorantim, de responsabilidade da devedora Cidadela e o "Instrumento Particular de Acordo Para Reconhecimento e Pagamento da Dívida Mediante Desligamento de Unidades e Concessão de Desconto com Referência ao Empreendimento Las Hadas, localizado em Foz do Iguaçu/PR, de responsabilidade da devedora Cidadela S.A., e de Confissão de Dívidas com Referência aos Contratos Relacionados aos Empreendimentos Edifício Residencial Esplanada, de responsabilidade da devedora Cidadela S.A. e Edifício Villandry, de responsabilidade de Itaboraí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Edifício Lindacap de responsabilidade de Promenade Imóveis Ltda, diante da aplicação da regra relativa à exceção de contrato não cumprido em contrato bilateral não cumprido pelo embargado; declarar a nulidade de todas as cláusulas contratuais dos contratos acima narrados, tendo em vista a capitalização de juros, a acumulação de juros contratuais com juros de mora e, ainda, comissão de permanência, juros acima fins limites legais, ilegalidade da taxa de contribuição no FUNDHAB, inexistência de mora, com a consequente readequação do saldo devedor, declarando o excesso de execução na forma da memória de cálculo anexada; e que a determinação e constituição de depositário fiel dos bens constritos em relação ao Embargante Raul Pinheiro Machado Filho seja declarada nula, ante a falta de aceitação de tal encargo pelo embargante. Com a exordial vieram os documentos constantes no ID nº 25030780, páginas 115/253, ID nº 25030681, páginas 03/250, ID nº 25031253, páginas 03/244, ID nº 25031254, páginas 01/02. A decisão ID nº 25031254, páginas 09/10, recebeu os embargos à execução e afastou a prevenção alegada referente à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba. Conforme ID nº 25031254, páginas 17/20, a parte embargante requereu, fosse suprida omissão acerca do deferimento ou não do pedido preliminar de Conexão/Continência formulado; e sucessivamente, seja deferida a produção da prova pericial e documental. A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA apresentou sua impugnação aos embargos, conforme ID nº 25030904, páginas 03/23, sem alegação de preliminares; requerendo o afastamento das preliminares elencadas pela parte embargante, pugnando pela improcedência dos embargos. Conforme ID nº 25030904, páginas 38/40 foi proferida decisão considerando válidos todos os atos praticados pela empresa Écora nos autos, independentemente da decretação de sua falência; aduzindo que a partir da decisão, a massa falida passa a ser representada em juízo pelo síndico ou administrador judicial (art. 12, III, do CPC), motivo pelo qual determinou-se a intimação deste último para a regularização da representação processual. Houve a regularização da representação processual conforme ID nº 25030904, página 88/102. A decisão ID nº 34011277 aduziu que a questão da alegada conexão com a Ação Revisional nº 2000.70.00.1339-8 já foi apreciada na decisão de fls. 751 dos autos físicos (3º volume – parte B – ID 25031254), e deferiu a produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante. Conforme ID nº 34962212 o perito judicial especificou seus honorários. A EMGEA discordou dos honorários fixados, conforme manifestação ID nº 35463529; e a parte embargante não se manifestou. A decisão ID nº 98557583 determinou a intimação da parte embargante para o depósito dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. A decisão ID nº 247050667, considerando que transcorreu o prazo para a embargante depositar os honorários periciais, concedeu prazo adicional de 5 (cinco) dias para que efetuasse o depósito, sendo que, no silêncio, determinou que os autos fossem conclusos para sentença. Após a publicação, sem manifestação da parte embargante, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. A primeira preliminar altercada diz respeito ao reconhecimento de conexão e continência existente entre os presentes autos e os autos nºs 2000.70.00.013379-8 (ação revisional) e 2000.70.00.009155-0 (execução de título extrajudicial), que tramitam perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/ PR, alegando tal juízo estar prevento para fins de que todos os processos que envolvem os contratos celebrados entre as empresas do Grupo CIDADELA e a Caixa Econômica Federal, afirmando que todos devem ser julgados conjuntamente, apontando que o presente processo é o único a tratar de tal matéria que ainda tramita em separado. Cuidando-se de matéria atinente à competência do Juízo, há que se afasta a existência de conexão com a Ação Revisional nº 2000.70.00.013379-8, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, haja vista que a ação de revisão se encontra definitivamente julgada. De fato, como se verifica de extratos de movimentação processual extraídos via Internet, foi proferida sentença na ação de procedimento ordinário nº 2000.70.00.0113379-8/PR, julgando improcedente o pedido, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região por acórdão transitado em julgado em 10 de fevereiro de 2011. Desse modo, ainda que eventualmente se verificasse existir conexão entre os feitos à época da oposição dos Embargos, esse fato é agora irrelevante para fins de modificação da competência, uma vez que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", conforme súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não há que se falar em conexão ou continência entre estes embargos à execução e a ação de execução de título extrajudicial nº 2000.70.00.009155-0 que tramita perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/ PR, já que estes embargos devem impugnar especificamente os contratos que estão sendo executados nos autos da execução nº 0005547-05.2000.4.03.6110, em curso perante a 1ª Vara Federal de Sorocaba. Ao ver deste juízo, não é possível determinar a remessa da execução nº 0005547-05.2000.4.03.6110 e destes embargos, que se referem exclusivamente aos contratos relacionados com o empreendimento imobiliário “Residencial Jardim Esplanada”, situado em Votorantim/SP, para serem apensados a ação de execução cujos títulos extrajudiciais são diversos, envolvendo empreendimentos diferentes (Empreendimento Las Hadas, localizado em Foz do Iguaçu/PR, Edifício Villandry, de responsabilidade de Itaboraí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Edifício Lindacap de responsabilidade de Promenade Imóveis Ltda.). Por outro lado, alega a parte embargante preliminar de nulidade de intimação e da constituição do depositário em relação à execução associada. Em primeiro lugar, se assente que estes embargos à execução foram recebidos sem que a garantia estivesse devidamente formalizada, conforme decisão ID nº 25031254, páginas 09/10, datada do ano de 2011, posto que, nos termos do artigo 736, caput, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006, então vigente, a oposição de embargos do devedor, em não se tratando de matéria fiscal, independe de garantia da execução. Portanto, a existência de eventual nulidade na intimação e constituição do depositário de imóvel penhorado não interfere no processamento destes embargos. Inclusive, eventual nulidade da penhora deve ser arguida na execução, não afetando, ademais, o título executivo extrajudicial que se está a executar. Na sequência, alega a parte embargante iliquidez do título, sob o fundamento de que não seria possível a visualização do valor cobrado, havendo, segundo sua alegação, falta de especificações claras sobre o “an” e o “quantum debeatur”. Não prospera a alegação. A Caixa Econômica Federal fez acostar aos autos da execução os quatro contratos que geraram a consolidação da dívida inicialmente no valor de R$ 12.094.385,04 (doze milhões, noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos). Conforme ID nº 25031251, páginas 179/195 dos autos da execução nº 0005547-05.2000.4.03.6110, fez juntar o demonstrativo da dívida no valor de R$ 8.457.747,18, sem os acréscimos. Conforme consta no ID nº 25031251, página 174, dos autos da execução, consta a nota de débito em que é possível verificar a incidência dos acréscimos moratórios. Posteriormente, no transcorrer da execução, foi juntado àqueles autos (ID nº 25031228, páginas 06/18 dos autos da execução) um novo contrato elaborado entres as partes, firmado em 21 de junho de 2004 (vide também ID nº 25030780, páginas 235/247, deste autos), que declara uma dívida de R$ 22.310.400,71 (vinte e dois milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos), relacionado a um Instrumento Particular de Acordo Para Reconhecimento e Pagamento da Dívida Mediante Desligamento de Unidades e Concessão de Desconto com referência ao empreendimento Residencial Esplanada, localizado em Votorantim/SP, de responsabilidade da devedora Cidadela S.A., sendo apresentado nos autos da execução o demonstrativo da dívida, conforme ID nº 25031228, página 71 (fls. 588 dos autos físicos da execução). Note-se que tal contrato foi aceito pelo juízo como um novo título executivo, conforme decisão ID nº 25031228, páginas 187/190, dos autos da execução, proferida em 28 de fevereiro de 2007, pelo que integra a execução. Até porque, estes embargos foram interpostos em 09 de novembro de 2007 e incluíram tal contrato. Ao ver deste juízo, muito embora os demonstrativos das dívidas sejam um tanto quanto concisos, tal fato não gera a iliquidez do título, até porque, por conta do contrato celebrado em 21 de junho de 2004, a parte embargante acabou por confessar dever a quantia de R$ 22.310.400,71 (vinte e dois milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos), sendo apresentado nos autos da execução o demonstrativo que envolveu os acréscimos, conforme ID nº 25031228, página 71 (fls. 588 dos autos físicos da execução). Na sequência, alega a parte embargante carência da ação por ausência de exigibilidade do título, sob a argumentação de que a Caixa Econômica Federal não cumpriu com a sua parte, alegando exceção ao contrato não cumprido. Não procede a alegação. A EMGEA fez juntar aos autos contratos devidamente assinados por representantes da devedora/embargante e pessoas físicas a ela ligadas, em relação aos quais existem várias confissões seguidas de dívidas envolvendo o empreendimento “Residencial Esplanada”. Ao ver deste juízo, se a Caixa Econômica Federal (contratante originária) não cumpriu com o avençado, ou seja, não procedeu de forma correta à liberação dos recursos necessários para a construção do empreendimento, não teria sentido que a parte embargante assinasse vários contratos confessando a dívida e não se opondo, em nenhum momento, aos valores estipulados pela parte embargada. De qualquer forma, é certo que a parte embargante poderia provar, nestes embargos, que a Caixa Econômica Federal não procedeu a liberação de forma correta, mediante perícia contábil que analisaria uma vasta documentação referente às liberações financeiras. Entretanto, foi deferida a prova pericial postulada pela parte embargante, que não foi realizada por conta do fato de que a parte embargante não depositou os honorários periciais necessários, conforme constou no relatório deste processo. Portanto, deve arcar com sua inércia, não sendo possível, assim, falar em exceção ao contrato não cumprido e, consequentemente, em inexigibilidade do título. Por oportuno, pondere-se que a parte embargante nominou como matéria preliminar várias insurgências acerca do mérito da contratação que, obviamente, serão analisadas como matéria de mérito, na sequência. Destarte, estando presentes as condições da ação e não havendo preliminares processuais a serem dirimidas, passa-se a análise do mérito da causa, considerando a inércia probatória da parte embargante que não se dignou pagar os valores referentes aos honorários periciais. Inicialmente, há que se aduzir que consoante petição inicial da execução por título extrajudicial nº 0005547-05.2000.4.03.6110, a embargada executa os seguintes contratos: 1) escritura de substituição de hipoteca e ratificação do instrumento particular de confissão de dívida e compromisso de quitação e ratificação de garantia hipotecaria e fidejussória e outras avenças, lavrada em 28 de dezembro de 1999, perante o Tabelião de Notas de Votorantim/SP; 2) instrumento particular com força de escritura pública de confissão de dívida e compromisso de quitação e ratificação de garantia hipotecaria e fidejussória e outras avenças, firmado pelas partes em 14 de agosto de 1997; 3) contrato por instrumento particular com força de escritura pública de mútuo com sub-rogação de dívida hipotecária referente ao plano empresário popular para construção do empreendimento denominado "Residencial Esplanada”, firmado pelas partes em 24 de março de 1995; 4) contrato de empréstimo por instrumento particular com força de escritura pública com obrigações e hipoteca referente ao plano empresário popular para construção do empreendimento denominado "Residencial Esplanada”, firmado 2 de outubro de 1991. Ademais, conforme já relatado acima, posteriormente, no transcorrer da execução, foi juntado àqueles autos (ID nº 25031228, páginas 06/18 dos autos da execução) um novo contrato elaborado entres as partes, firmado em 21 de junho de 2004 (vide também ID nº 25030780, páginas 235/247, deste autos), que declara uma dívida de R$ 22.310.400,71 (vinte e dois milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos), relacionado a um Instrumento Particular de Acordo Para Reconhecimento e Pagamento da Dívida Mediante Desligamento de Unidades e Concessão de Desconto com referência ao empreendimento Residencial Esplanada, localizado em Votorantim/SP, de responsabilidade da devedora Cidadela S.A., sendo que tal contrato foi aceito pelo juízo da execução como um novo título executivo, conforme decisão ID nº 25031228, páginas 187/190, dos autos da execução, proferida em 28 de fevereiro de 2007, pelo que integra a execução. Ou seja, através de uma leitura dos contratos, verifica-se que a execução que deu ensejo à propositura destes embargos à execução contempla cinco contratos que envolveram o empreendimento denominado "Residencial Esplanada”, incluindo o primeiro contrato firmado em 1991 com a Construtora Concentro Engenharia e Empreendimentos Ltda. Em sendo assim, fica claro que a embargada EMGEA não cogita na ocorrência de novação, eis que está a executar todos os contratos relacionados com o empreendimento "Residencial Esplanada” desde o seu nascedouro, pelos que as considerações da parte embargante no sentido de que não haveria que se falar em novação no presente caso, ao ver deste juízo, não fazem sentido, já que a própria embargada não sustenta haver novação. De qualquer forma, inviável o pedido da parte embargante no sentido de desconstituir contratos relacionados aos empreendimentos Las Hadas, localizado em Foz do Iguaçu/PR, e aos Empreendimentos Edifício Villandry, de responsabilidade de Itaboraí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Edifício Lindacap de responsabilidade de Promenade Imóveis Ltda., e pedido de declaração de nulidade de todas as cláusulas contratuais envolvendo tais empreendimentos, uma vez que não estão sendo objeto de execução perante esta 1ª Vara Federal de Sorocaba, nos autos da execução por título extrajudicial nº 0005547-05.2000.4.03.6110. Feitos os registros, no mérito, a parte embargante reitera sua alegação no sentido de que a Caixa Econômica Federal não cumpriu com a sua parte, alegando exceção ao contrato não cumprido. Afirma que “é condição fundamental para o cumprimento das obrigações da construtora que a liberação do crédito desses valores pela Caixa Econômica Federal ocorram (sic) de acordo com a evolução da construção do empreendimento objeto do contrato, ou seja, tendo a contratante (construtora), executado determinada fase do seu cronograma de obras, a CEF lhe transfere recursos para o desenvolvimento da próxima etapa, e assim sucessivamente, até que seja finalmente concluído o empreendimento”. Não procede a alegação. A EMGEA fez juntar aos autos contratos devidamente assinados por representantes da devedora/embargante e pessoas físicas a ela ligadas, em relação aos quais existem várias confissões seguidas de dívidas envolvendo o empreendimento “Residencial Esplanada”. Ao ver deste juízo, se a Caixa Econômica Federal (contratante originária) não cumpriu com o avençado, ou seja, não procedeu de forma correta à liberação dos recursos necessários para a construção do empreendimento, não teria sentido que a parte embargante assinasse vários contratos confessando a dívida e não se opondo, em nenhum momento, aos valores estipulados pela parte embargada. Ademais, alegou a parte embargante que “a CEF, todavia, efetuava as liberações das parcelas utilizando-se da UPF diversa daquela da data em que efetivamente era realizado o pagamento de cada parcela, aplicando UPF relativa a data anterior, o que, além de não refletir o real poder aquisitivo da moeda, causou inquestionável diminuição do valor original do financiamento objeto do contrato, obrigando os embargantes a disponibilizar recursos captados junto a terceiros, em montante muito superior do que o contratado e, portanto, previsto” e que “além dos pagamentos ocorrerem sem a devida atualização pro rata die pela UPF, a Caixa Econômica Federal realizava os pagamentos em valores inferiores às parcelas convencionadas contratualmente e em datas posteriores as pactuadas”. Outrossim, alegou ter havido o descumprimento de circulares do Sistema Financeiro da Habitação e que “paralisou os pagamentos sob a alegação de ausência de repasse dos recursos do FGTS. Também atrasava os pagamentos e os fazia em valor inferior ao devido e sem correção monetária”. Ao ver deste juízo, a parte embargante deveria fazer provas, nestes embargos, que a Caixa Econômica Federal não procedeu a liberação de forma correta, conforme alegado e citado acima, mediante perícia contábil que analisaria uma vasta documentação referente às liberações financeiras. Entretanto, foi deferida a prova pericial postulada pela parte embargante, que não foi realizada por conta do fato de que a parte embargante não depositou os honorários periciais necessários, conforme constou no relatório deste processo. Portanto, deve arcar com sua inércia, não sendo possível, assim, falar em exceção ao contrato não cumprido. Na sequência, alega a parte embargante que a Caixa Econômica Federal adotou procedimentos contrários à lei, já que os valores eram acrescidos de juros capitalizados, afirmando que o banco incorporava ao capital os juros do período anterior, para somente depois aplicar a correção monetária e a taxa de juros correspondente. Tal matéria também necessitaria da realização de perícia, devendo a parte embargante arcar com sua inércia. De qualquer forma, ainda que se admita que a Caixa Econômica Federal pactuou e inseriu nas renegociações juros capitalizados, ao ver deste juízo, não existe ilegalidade. Com relação aos juros remuneratórios que incidiram na vigência da extensa relação contratual entre as partes, não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade à luz do § 3º do art. 192 da Constituição da República, porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o referido dispositivo não é autoaplicável (ADIN 04/DF). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, há muito consolidou o entendimento de que a limitação da usura contida no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras (súmula n.º 596). A norma constitucional pretensamente limitadora, aliás, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Quanto à prática de juros de forma capitalizada deve-se asseverar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a capitalização (juros compostos) é vedada, mesmo que convencionada, porquanto, subsistiria o preceito do art. 4º do Decreto nº 22.626⁄33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595⁄64. Ou seja, não havendo modificação quanto à capitalização dos juros pela Lei nº 4.595/64, a aludida capitalização só poderia ter sua aplicação nos casos expressamente previstos em lei especial, que revogariam o Decreto nº 22.626/33, como no caso de contratos de crédito rural, comercial e industrial. De qualquer forma, no presente caso deve-se considerar que incide o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 em vigor desde 31 de março de 2000 (data de sua publicação), que expressamente estabelece que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Note-se que tal dispositivo foi reeditado pelas medidas provisórias que se seguiram até a edição da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001, sendo certo que não existe óbice para que medida provisória disponha sobre capitalização de juros. Ademais, as medidas provisórias, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, tiveram seus efeitos perenizados, enquanto não apreciadas pelo Poder Legislativo, nos exatos termos do que determina o art. 2º. Em assim sendo, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da aludida emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Neste caso, há que se ponderar que o último contrato assinado pelas partes foi firmado em 21 de junho de 2004 (vide ID nº 25030780, páginas 235/247, deste autos), declarando a confissão de uma dívida de R$ 22.310.400,71 (vinte e dois milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos), incidindo, portanto, a medida provisória acima especificada, pelo que viável a capitalização de juros. Outrossim, não vislumbro a existência de cláusula abusiva de modo a amparar a parte embargante, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os juros pagos visam remunerar o custo do capital emprestado. Diante de uma realidade macroeconômica desfavorável, visto que o Brasil é um país em desenvolvimento com poucos recursos disponíveis para investimento e empréstimos, por certo o custo para obtenção de capital é alto. Tal situação deriva da política macroeconômica e de contingências históricas e globais, não sendo possível o intérprete, ao analisar a abusividade da remuneração do mútuo, estar distante da realidade. Ademais, a parte embargante alega que “devido à defasagem causada pela liberação das parcelas, utilizando-se da UPF correspondente ao valor do primeiro dia de cada mês, ao invés da UPF do dia do pagamento, os embargantes obrigaram-se a participar com maior capital para a consecução do empreendimento” fato este que levou ao pagamento de juros adicionais em virtude da necessidade de captação de outros recursos para dar continuidade às obras. Ocorre que conforme acima descrito, não existe prova de que a Caixa Econômica Federal obrou com erro na liberação das parcelas, de modo que não se pode imputar a ela valores pagos pela parte embargante a várias instituições bancárias visando ultimar a construção. Alega a embargante ainda que a natureza do relacionamento contratual mantido entre os ora embargantes e a embargada é própria de um contrato de adesão, não sendo possível se discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. Aduz não ocorrer a existência de livre manifestação de vontade dos embargantes aderentes, afirmando haver coação. Inviável a alegação. No presente caso não estamos diante de contrato de adesão, já que se trata de contratação de um grande empreendimento para construção de mais de quatrocentas unidades de moradia, ficando, ao ver deste juízo, evidente, pelos instrumentos contratuais acostados aos autos que os instrumentos contratuais não são do tipo padrão, havendo várias negociações no transcorrer dos anos visando concretizar o empreendimento e equacionar a dívida. Ademais, ainda que assim não seja, estamos diante de relação contratual que envolve construtora de porte, assessorada por departamento jurídico, não sendo viável a alegação de que a parte embargante foi enganada e não tinha ciência do que estava assinando. A alegação de ocorrência de vícios de consentimento – notadamente coação – deve ser provada pela parte que alega, sendo no mínimo necessária a oitiva de testemunhas. No presente caso, a parte embargante não pugnou pela realização de audiência de instrução para comprovar ter sido vítima de coação ao assinar diversos instrumentos contratuais de renegociação da dívida, de modo que suas alegações não podem prosperar. Por outro lado, a parte embargante alega que houve a cobrança de uma taxa de contribuição ao FUNDHAB, equivalente a 2% (dois por cento) em média dos repasses efetuados pela empresa à Caixa Econômica Federal, afirmando que as imposições regulamentares destinadas à contribuição ao FUNDHAB, em operações da natureza do contrato em questão, foram extintas pela Lei nº 8.692 de 28 de julho de 1993, tratada no seu artigo 17. No que se refere à legalidade da cobrança da contribuição ao FUNDHAB, previsto na Lei n° 4.380/64 e disciplinado pelo Decreto n° 89284/84, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança dessa espécie de contribuição, visto que possui natureza jurídica de contraprestação de caráter civil, caso seja livremente inserida em contrato de financiamento que segue as normas do SFH, conforme os seguintes precedentes: REsp n° 183.428/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 01/04/2002; REsp n° 82.532/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ de 13/05/1996. Note-se, ainda que consta a expressa pactuação do pagamento do encargo no primeiro contrato assinado em 22 de outubro de 1991, conforme ID nº 25030780, página 156, pelo que não se vislumbra ilegalidade, incidindo o princípio “pacta sunt servanda”. Ademais, não se aplica ao caso o artigo 17 da Lei nº 8.692 de 28 de julho de 1993 (“nas operações regidas por esta lei não se aplica a contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional”), conforme pretende a parte embargante, já que a lei define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tal normativo não se aplica à relação entre construtora e instituição financeira e, ademais, o primeiro pacto envolvendo o “residencial esplanada” foi firmado em 1991, antes da vigência da Lei nº 8.692/1993, não sendo aplicável ao caso. Ademais, ainda que de passagem, a parte embargante afirma haver ilegalidade na acumulação de juros contratuais com juros de mora, e na incidência da comissão de permanência. Juros moratórios são aqueles que decorrem do inadimplemento ou retardamento no cumprimento de obrigações ou contratos. Já os juros compensatórios são aqueles calculados sobre um valor emprestado a alguém por um determinado período de tempo. Em sendo assim, detêm naturezas jurídicas diversas, pelo que totalmente viável a cumulação de ambos os consectários. Ademais, em relação à incidência da comissão de permanência, nos demonstrativos das dívidas acostados aos autos não se observa a incidência da comissão; sendo certo que somente com a realização de perícia, cujos honorários não foram depositados pela parte interessada, poder-se-ia verificar a efetiva incidência. Em sendo assim, a pretensão também não prospera quanto a esse ponto. Por fim, alega a parte embargante que, havendo abusos e equívocos nos valores cobrados pela parte credora (Caixa Econômica Federal), a inadimplência do respectivo valor não induz o devedor em mora. Conforme acima explanado não existe prova de que a Caixa Econômica Federal descumpriu o ordenamento jurídico, ficando evidenciado que a parte embargante deve para a instituição financeira, uma vez que este juízo não vislumbrou a existência de provas de abusos ou equívocos na cobrança. Tanto isso é verdade que a parte embargante assinou várias confissões de dívidas no transcorrer dos anos, conforme acima explanado. No que tange à mora, dispõe o artigo 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Ou seja, ocorre a mora a partir do momento em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma contratada. Quando não verificado o pagamento caracteriza-se a mora ex re, de pleno direito, autorizando a incidência dos consectários moratórios desde o inadimplemento sobre a dívida. Portanto, sob qualquer ângulo que se aprecie a pretensão, ela não pode prosperar. D I S P O S I T I V O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013806-42.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo íntegra a execução dos contratos juntados nos autos da execução por título extrajudicial nº 0005547-05.2000.4.03.6110, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, devidamente atualizado pelos mesmos índices e encargos da dívida originária, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência da complexidade da causa. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução; da mesma forma, da decisão que porventura receber recurso e/ou da certidão de trânsito em julgado. Tendo em vista que o recurso em face da sentença que julga improcedentes os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, nos termos do inciso III do §1º do artigo 1012 do Código de Processo Civil, a execução por título extrajudicial nº 0005547-05.2000.4.03.6110 deve prosseguir com os atos executivos, sem qualquer suspensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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