Procedimento Comum Cível 0019929-71.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019929-71.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 08:48

Trânsito em julgado

03/03/2023, 08:48

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANIEL MOTTA ASSEF Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019929-71.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença buscando o pagamento de honorários advocatícios à parte exequente. As partes foram devidamente intimadas acerca da efetivação do pagamento e da transferência de valores (ID 268146277, 268146279 e 268146711). É o relatório. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura no sistema..

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANIEL MOTTA ASSEF Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708 D E S P A C H O Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019929-71.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2022, 09:14

Mero expediente

10/11/2022, 15:22

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANIEL MOTTA ASSEF Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708 D E S P A C H O De fato consta dos ID`s nºs 262107040 e 262107042 o resultado “Não enviada” correspondente ao comando de transferência do valor de R$ 24.289,44 (vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) da conta bancária da parte executada (ID nº 262107042 – página 3). Por sua vez, pelo extrato mais recente obtido junto ao sistema SISBAJUD (ID`s nºs 263042762 e 263042763), houve a efetiva transferência, conforme ID nº 263042763 (página 3), cujo resultado consta como “(01) Cumprida integralmente”. Desta forma, em resposta à informação constante dos ID`s nºs 262623004 e 262623013, encaminhe-se os ID`s nºs 263042762 e 263042763 à Caixa Econômica Federal, via comunicação eletrônica ([email protected]), devendo a Caixa Econômica Federal promover o cumprimento do determinado no ID nº 262109249 no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar detalhadamente o motivo de assim não proceder, juntando a documentação pertinente. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019929-71.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se.

20/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANIEL MOTTA ASSEF Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019929-71.2016.4.03.6100 Vistos, etc. 1. Ante a indisponibilidade de valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, nos termos do “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores” do sistema SISBAJUD (Id nº 259822967), com fulcro no § 1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique expressamente se deseja manter o bloqueio integral do valor do débito executado do Banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A ou do Itaú UNIBANCO S.A., sob pena deste Juízo eleger a conta que deverá ser mantido o bloqueio do débito exequendo. 2. Decorrido prazo e nada sendo requerido pelas partes, determino o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, dos importes equivalentes a R$ 24.289,44 de uma das Instituições Financeiras indicadas pela parte executada, bem como de R$ 2.543,59 da Caixa Econômica Federal, R$ 742,68 do Banco do Brasil e R$ 47,80 do Banco Bradesco, valores estes bloqueados em excesso, nos termos do aludido § 1º, do artigo 854 do Código. Friso que, caso não haja cumprimento da parte executada quanto ao item “1” desta decisão, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do valor depositado no Banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, devendo ser mantido o valor bloqueado no Itaú UNIBANCO S.A. 3. No mesmo prazo acima assinalado, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do referido Código. 4. Suplantado o prazo acima assinalado, promova-se também a transferência do valor equivalente a R$ 24.289,44, via sistema SISBAJUD, a ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0265 (PAB da Justiça Federal), convertendo-se os aludidos valores indisponibilizados em penhora (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que dê direito para o regularmente prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intimem-se. São Paulo, 16 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL MOTTA ASSEF Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019929-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DANIEL MOTTA ASSEF Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: DANIEL MOTTA ASSEF Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" Portanto, o imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. Por seu turno, é preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido segundo o qual a verba paga ao trabalhador, por liberalidade do empregador em razão da rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, por não ter sua obrigatoriedade prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, ostenta natureza remuneratória e, por tal razão, está sujeita à tributação. A propósito o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que: "as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" - Tema 139/STJ. Confira-se a ementa do v. acórdão: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. O acórdão suficientemente fundamentado que não aborda todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC. 2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - Resp 1.102.575/MG, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/09) - grifos nossos. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88. Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 4. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda (Súmula 136/STJ). 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (STJ, Resp 782194/SP, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 18/03/2008, DJe 30/04/2008) – Destaquei. Este Tribunal Regional, igualmente, já se decidiu no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1- Relativamente às férias vencidas não gozadas por necessidade de serviço, a remessa oficial não merece ser conhecida, já que a União manifestou, expressamente, a ausência de interesse em recorrer, tendo em vista que a sentença foi proferida com base em jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, com base na qual os Procuradores da Fazenda Nacional foram dispensados de apresentar contestação e recursos relativos ao tema, conforme Parecer PGFN nº 1905/2004. Sendo assim, a teor do disposto no artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei 10.522/2002, e artigo 475, § 3º, do antigo Código de Processo Civil (vigente à época da prolação da sentença), fica obstada a aplicação do duplo grau de jurisdição obrigatório quanto à matéria de fundo. 2- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.223/SP, selecionado como representativo da controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e na Súmula nº 386, pacificou o entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as indenizações de férias proporcionais e respectivo terço constitucional recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 3- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.112.745 e REsp nº 1.102.575, selecionados como representativo da controvérsia e submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que as indenizações pagas por liberalidade do empregador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, possuem natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. 4- No julgamento do Recurso Especial nº. 111.175 e da Resolução STJ 08/2008, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 5- A parte autora também foi sucumbente, vez que reformada a r. sentença quanto à incidência do imposto de renda sobre as verbas denominadas "indenização" e "gratificação". Desta forma, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil revogado). 6- Apelação da União e remessa oficial, na parte conhecida, parcialmente providas. Recurso da parte autora provido." (APELREEX 0900738-98.2005.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, j. 07.07.2016, e-DJF3 15.07.2016) – Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático de qualquer recurso - e também da remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do C. STJ - desde que sobre o tema recorrido exista jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do respectivo Tribunal. É o caso dos autos. 2. Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas que se revistam de caráter indenizatório estão infensas à incidência do Imposto sobre a Renda. Indenizar significa compensar, reparar; a indenização, desse modo, pressupõe a ocorrência de prejuízo e visa recompor o patrimônio da pessoa atingida. 3. As verbas recebidas a título de indenização peculiar, aviso prévio especial, estabilidade de salário, auxílio assistência médica, gratificação eventual, 13º e 14º salários indenizados e participação nos lucros e resultados tem natureza remuneratória, cuja causa é a liberalidade do empregador, amoldando-se ao conceito de renda, devendo ser tributada na forma prevista pela legislação de regência. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do Recurso Especial nº 1.112.745/SP, representativo de controvérsia. 4. Agravo legal desprovido." (APELREEX 0008226-51.2013.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, j. 04.02.2016, e-DJF3 19.02.2016) – Destaquei. Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora objetiva a não sujeição ao imposto de renda cobrado sobre as verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho originado de demissão por iniciativa do empregador sem justa causa, não demonstrada a existência de qualquer Programa de Demissão Voluntária - PDV ou Acordo Coletivo. Com efeito, qualquer seja a rubrica sob a qual é paga a verba, imperioso avaliar a sua natureza, pouco importando o título que lhe seja dado. Realmente, os valores decorrentes da intitulada “Indenização - Acordo de Indenização Por Tempo de Serviço”, cuja indicação consta da exordial, não tem origem em prévia fonte normativa, acordo ou convenção coletiva, razão pela qual se conclui que os valores correspondentes decorrem de contrato particular entre as partes, empregador e empregado e acabaram por servir de incremento ao patrimônio do impetrante, ora apelante. Malgrado o autor argumente em sua apelação a existência de celebração de acordo de indenização entre a empresa e o Sindicato da categoria, o qual alega representar fonte normativa prévia ao ato da dispensa laboral, não trouxe aos autos qualquer documento de comprovação da existência da imposição da referida normatização prévia ao ato de dispensa (aí incluindo-se Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos). Dessa forma, sobre o numerário correspondente à indicada 'indenização', por se tratar de verba paga por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, em razão de rescisão unilateral do contrato de trabalho, deve incidir, plenamente, o imposto de renda pessoa física. À vista da manutenção da sentença, condeno o autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019929-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por DANIEL MOTTA ASSEF, nesta ação ordinária de repetição de indébito, contra a sentença de fls. 45/48 pela a qual restou julgado improcedente o pedido, cujo pleito autoral se objetiva afastar o recolhimento do imposto de renda pessoa física - IRPF sobre valores recebidos a título de “Indenização - Acordo de Indenização Por Tempo de Serviço” realizado entre o autor e sua então empregadora Pepsico do Brasil LTDA. Em seu recurso de apelação o autor reitera as razões contidas na exordial dos autos, bem assim, em síntese, destaca o fato de que os valores recebidos sob a rubrica “Indenização – Acordo de Indenização Por Tempo de Serviço”, pela sua natureza compensatória, não importam em qualquer acréscimo patrimonial, mas tão somente em mera recomposição/compensação pela perda do emprego, até retorno a suas atividades laborais. Argumenta que foi celebrado acordo de indenização entre a empresa e o Sindicato da categoria, o qual representa fonte normativa prévia ao ato da dispensa laboral. Ofertadas contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019929-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação autoral, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 139/STJ APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - As verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350) - O entendimento jurisprudencial se firmou no sentido segundo o qual a verba paga ao trabalhador, por liberalidade do empregador em razão da rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, por não ter sua obrigatoriedade prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, ostenta natureza remuneratória e, por tal razão, está sujeita à tributação. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. - O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que: "as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" - Tema 139/STJ. (STJ - Resp 1.102.575/MG, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/09. - Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.) - Qualquer seja a rubrica sob a qual é paga a verba, imperioso avaliar a sua natureza, pouco importando o título que lhe seja dado. - Os valores decorrentes da intitulada “Indenização - Acordo de Indenização Por Tempo de Serviço”, cuja indicação consta da exordial, não tem origem em prévia fonte normativa, acordo ou convenção coletiva, razão pela qual se conclui que os valores correspondentes decorrem de contrato particular entre as partes, empregador e empregado e acabaram por servir de incremento ao patrimônio do impetrante, ora apelante. - Malgrado o autor argumente em sua apelação quanto à existência de celebração de acordo de indenização entre a empresa e o respectivo Sindicato da categoria, o qual alega representar fonte normativa prévia ao ato da dispensa laboral, não trouxe aos autos qualquer documento de comprovação da existência da imposição da referida normatização prévia ao ato de dispensa (aí incluindo-se Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos). - Sobre o numerário correspondente à indicada 'indenização', por se tratar de verba paga por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, em razão de rescisão unilateral do contrato de trabalho, deve incidir, plenamente, o imposto de renda pessoa física. - À vista da manutenção da sentença, condeno o autor, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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