Cumprimento de sentença 5020501-05.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5020501-05.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2023, 18:51

Trânsito em julgado

13/06/2023, 18:51

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA - SP154218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020501-05.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que restou noticiado o pagamento do débito (Id. 281899499) É o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 12:06

Mero expediente

02/05/2023, 11:07

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA - SP154218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a União Federal (parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o comprovante de depósito constante dos Ids nº 278625910, 278625921 e 278625925, bem como esclareça se a execução do julgado encontra-se liquidada. No silêncio ou na ausência de manifestação conclusiva da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da presente execução do julgado. Intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020501-05.2017.4.03.6100

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 17:50

Mero expediente

28/03/2023, 08:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA - SP154218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020501-05.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença oposto por EDMIR COELHO DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é obter judicialmente o pagamento no valor de R$ 3.296,01 (três mil e duzentos e noventa e seis reais e um centavo). Sentença proferida em 27/09/2021 reconheceu a prescrição da pretensão executiva e declarou extinta a fase de cumprimento de sentença, condenando o exequente em verba honorária e despesas processuais (ID Num. 118085596). Sentença proferida em 03/08/2022, em sede de Embargos de Declarações – ID Num. 258678611. EDMIR COELHO DA COSTA pede a intimação da FN/União para que oriente quanto à forma de recolhimento dos honorários de sucumbência a ela devidos, tendo em vista que estes podem ser recolhidos por meio de GRU ou DARF, bem como indique o código para o devido pagamento – ID Num. 259066545. Intimada a apresentar as orientações para o recolhimento da verba honorária, a União/Fazenda Nacional informou que as orientações podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios Deste modo, proceda-se EDMIR COELHO DA COSTA, no prazo de 05 dias, ao recolhimento da verba honorária e das despesas processuais. Cumprida a determinação supra, intime-se a União Federal e tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMIR COELHO DA COSTA - SP154218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020501-05.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença oposta por EDMIR COELHO DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é obter judicialmente o pagamento no valor de R$ 3.296,01 (três mil e duzentos e noventa e seis reais e um centavo). A União Federal apresentou impugnação, alegando, em breve síntese, a ocorrência de prescrição. Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou o afastamento da prescrição, eis que o cumprimento do julgado se deu desde o início do trânsito em julgado. É a síntese do necessário. Decido. A parte exequente obteve a procedência do pedido realizado nos autos do procedimento comum n.º 2005.61.00.016303-9, para fins de declaração de inexistência da relação jurídica tributária quanto à incidência do imposto de renda sobre os saques mensais efetuados pela parte autora junto ao Previ-GM Sociedade de Previdência Privada, bem como a condenação da União Federal em honorários advocatícios sobre o valor da causa devidamente atualizado (Ids ns.º 3121460 – Pág. 5/6 e 3121494). No presente caso, a parte exequente ajuizou a demanda para dar início ao cumprimento de sentença da parcela relativa aos honorários advocatícios. Com efeito, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para se pleitear a execução das dívidas passivas da União é de 05 (cinco) anos, verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação O termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da decisão, momento em que cabia à parte autora/ exequente dar início à execução. No caso em tela, o trânsito do título executivo judicial ocorreu em 10/03/2011, e o início da execução ocorreu somente em 23/10/2017, restando evidenciada a ocorrência da prescrição. Neste sentido, as seguintes ementas: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido” (STJ, 3ª Turma, REsp n.º 1.419.386, DJ 24/10/2016, Rel. Min. Nancy Andrighi). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O prazo prescritivo para a execução conta-se a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. Ausentes quaisquer das causas interruptivas, bem como não sendo caso de evidente óbice criado pelo executado, o prazo para execução extinguiu-se em 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 150 do STF, o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.506.895, DJ 26/05/2015, Rel. Min. Humberto Martins). Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e declaro extinta esta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Intimem-se. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

05/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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