Procedimento Comum Cível 5004761-81.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004761-81.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMIR DE SOUZA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Baixo os autos em diligência, pois a causa ainda não está madura para sentença. Na decisão sob id. 312976914, deferiu-se a produção de prova pericial em relação a todos os períodos vindicados pelo autor, ou seja, 1. de 01/04/1989 a 06/07/1994; função: trabalhador rural; empregador: João José Junqueira Franco; 2. de 07/07/1994 a 28/07/1994; função: ajudante geral; empregador: Sucocítrico Cutrale Ltda. 3. de 31/08/1994 a 09/11/1995; função: auxiliar de produção e moldador; empregador: Incesa Indústria de Componentes Elétricos Ltda; PPP sob ID 42237123 - págs. 32/34; e, 4. de 02/05/1996 até os dias atuais; função: tratorista; empregador: Açúcar Guarani S.A.; PPP sob Id. 42237123 - págs. 34/36. Contudo, em análise ao laudo pericial sob id. 341264186, verifica-se o perito restringiu a sua análise apenas ao vínculo com Açúcar Guarani S.A. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004761-81.2020.4.03.6106 intime-se o perito para complementar a perícia, analisando as condições de trabalho do autor também em relação aos vínculos com Forneça-se ao perito, de forma virtual, cópia integral do processo, inclusive da presente decisão e dos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, registrando-se, em seguida, os autos para sentença. Decisão registrada eletronicamente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:14

Julgamento em Diligência

04/05/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 12:27

Julgamento em Diligência

28/11/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Altero o despacho ID 246999628 para conceder a gratuidade judiciária na sua totalidade, incluindo as despesas processuais. Deste modo, fixo os honorários do perito, Eng. Márcio Ricardo Morelli de Meira, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, em 03 (três) vezes o valor máximo da tabela, correspondente à R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), em face da qualificação do perito, necessidade de deslocamento para levantamento de dados e o tempo exigido na elaboração do laudo. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários ao perito nomeado. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004761-81.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:59

Ato ordinatório

19/05/2025, 19:10

Mero expediente

28/01/2025, 18:51

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMIR DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Em decisão saneadora (id. 263365013), houve indeferimento da prova pericial. Verifica-se, contudo, que o PPP emitido pela Incesa Indústria de Componentes Elétricos Ltda (id. 42237123 - Pág. 32/34) informa exposição a ruído, sem especificar a intensidade e que o PPP emitido pela Tereos S/A aponta ruído variável em alguns períodos, sem informar o NEN, o que demanda a realização de perícia, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.886.795, Relator Ministro Gurgel Faria, DJe 25/11/2021 (Tema repetitivo n. 1.083) e levando em conta, ainda, a obtenção de maior eficiência na prática dos atos processuais e a garantia da objetividade na fase de instrução, as particularidades do caso, o teor da contestação do INSS e os protestos por provas formulados pelo autor, determino a realização de prova pericial sobre TODOS os períodos cuja especialidade o autor pretende ver reconhecida, elencados na decisão id. 263365013. Para tanto, nomeio o perito Dr. MÁRCIO R. M. DE MEIRA, especialista em segurança do trabalho, independentemente de compromisso, cujos dados se encontram arquivados em secretaria, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma digital, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da realização da perícia. Deverá o perito responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: (1) Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; (2) O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; (3) A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; (4) Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; (5) Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? No caso de exposição a agentes químicos, deverá especificar as substâncias e mensurar, tanto quanto possível, a exposição. Intimem-se a parte autora e o INSS para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos e, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar o endereço dos locais a serem periciados, a fim de que ali sejam feitas as perícias diretas ou por similaridade, se necessário. Decorrido tal prazo sem arguição e sendo informados os endereços, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004761-81.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o perito nomeado para que proceda ao agendamento da perícia. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes da data, do horário e do local da perícia. Forneça-se ao perito, de forma virtual, cópia integral do processo, inclusive da presente decisão, daquela sob id. 2633650139, e dos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Concedo ao autor o prazo de 5 dias para justificar a necessidade de prova oral requerida por ele, sob pena de preclusão. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRA DE OFÍCIO. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMIR DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004761-81.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O autor pretende o reconhecimento de que desempenhou atividades profissionais em condições especiais, elencando na petição inicial os períodos, funções e vínculos empregatícios, a saber: 1. de 01/04/1989 a 06/07/1994; função: trabalhador rural; empregador: João José Junqueira Franco; 2. de 07/07/1994 a 28/07/1994; função: ajudante geral; empregador: Sucocítrico Cutrale Ltda. 3. de 31/08/1994 a 09/11/1995; função: auxiliar de produção e moldador; empregador: Incesa Indústria de Componentes Elétricos Ltda; PPP sob ID 42237123 - págs. 32/34; e, 4. de 02/05/1996 até os dias atuais; função: tratorista; empregador: Acúcar Guarani S.A.; PPP sob Id. 42237123 - págs. 34/36; O autor requereu, ainda, a realização de prova pericial e oitiva de testemunhas. Por outro lado, o réu/INSS requereu a improcedência dos pedidos do autor. Decido. Quanto aos vínculos anteriores a 28/04/1995, ressalto que era possível considerar uma atividade especial por mero enquadramento nos decretos de regência, desde que restasse comprovado o efetivo desempenho da aludida atividade, de modo que é prescindível oficiar empresas similares ou realizar prova pericial direta ou por similaridade. No tocante aos vínculos posteriores a 28/04/1995, quando se tornou obrigatória a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de documentação técnica, observo que o autor apresentou PPPs relativos a todos os períodos/vínculos. Aliás, quanto aos PPPs acostados aos autos, verifico ser genérica a alegação exposta na contestação sob Id. 250180984, ou seja, o réu/INSS não impugnou especificadamente os PPPs juntados pelo autor. Diante disso, entendo desnecessária a realização de prova pericial ou expedição de ofícios para que o empregador do autor apresente o LTCAT que subsidiou o PPP, por entender suficiente a documentação já acostada aos autos, sem prejuízo da manutenção da juntada dos documentos técnicos (LTCATs) já apresentados, mesmo porque a jurisprudência do TRF da 3ª Região aponta ser prescindível a juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o interessado apresenta o PPP, com o escopo de demonstrar o labor realizado sob condições especiais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO/PPP PARA PROVA DE ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE. Omissis. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. Omissis. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005010-49.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022)(destaquei). Mais: eventual discordância do autor em relação às informações contidas nos PPPs deve ser objeto de pedido de correção/retificação na Justiça do Trabalho. Explico. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Pela exegese desse dispositivo legal, o empregador tem a obrigação de fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho, indicando eventuais agentes nocivos. Dessa forma, na hipótese de impugnação às informações constantes no PPP, por envolver relação empregatícia, cabe à Justiça do Trabalho solucionar o impasse entre as partes acerca do conteúdo do PPP. Inclusive, para corroborar meu entendimento, cito ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, § 4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, o apelante não apresentou PPP ou formulário equivalente relativo aos períodos que busca enquadrar como especial, muito embora tenha afirmado que os seus-empregadores constam como ativos na Receita Federal (fls. 307/318). Nesse cenário, tem-se que a não realização da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para obrigar os seus ex-empregadores a fornecerem os formulários necessários ao ajuizamento da ação previdenciária, o que configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária. 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de improcedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. A melhor solução para o caso dos autos é considerar que a petição inicial apresentada pelo apelante não veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263509 - 0008331-41.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018)(destaquei). Aliás, sobre o assunto, convém citar ementas de julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmam a competência trabalhista nas ações de retificação de PPP: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. A ação cujo objeto é a declaração/retificação do trabalho executado pelo Autor em documento para fins de prova perante o INSS não sofre os efeitos da prescrição. Na hipótese dos autos, a pretensão de declaração ou retificação quanto a condições do trabalho realizado no documento Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, embora se constitua numa obrigação de fazer, não se sujeita à prescrição, consoante o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido provido. (RR-1000267-03.2017.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022) (destaquei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como no caso dos autos em que se busca retificação e entrega do formulário PPP, uma vez que a pretensão decorre do vínculo de emprego existente entre as partes, consoante jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 3 - PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a pretensão de retificação e entrega do formulário PPP para fins previdenciários, por ser destituído de conteúdo patrimonial, detém natureza declaratória, não estando sujeita a prescrição, consoante exceção disciplinada no §1º do art. 11 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-51-80.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022)(destaquei). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE PPP. O Regional apreciou o conjunto probatório e concluiu, com base na prova pericial, que o perfil profissiográfico profissional do reclamante deve ser retificado para incluir a exposição a calor e a agentes químicos. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. O art. 412 do Código Civil não se aplica à condenação ao pagamento de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, imposta judicialmente como medida coercitiva de execução, uma vez que se trata de penalidade processual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-22-97.2017.5.05.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). Verifico, ainda, diante da documentação técnica já acostada aos autos a desnecessidade de utilização de prova emprestada. No tocante ao período constante em CTPS e ausente no CNIS, considerando que a CTPS possui força probante relativa, deverá a anotação controversa estar corroborada por outros elementos de prova, a fim de que o período de 18/12/1986 a 31/12/1988 possa ser computado no cálculo de tempo de contribuição do autor. Esclareço, ainda, que o autor não justificou a necessidade de prova oral. Ademais, entendo que a questão posta em juízo deva ser dirimida por prova técnica aliada à análise da legislação. Diante do exposto, estando a causa madura, registrem-se os autos para sentença. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004761-81.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A – DO VALOR DA CAUSA Empós análise da planilha de cálculo das prestações vencidas e vincendas apresentada pelo autor (Id. 170866248), verifico que o valor nela indicado (R$ 91.377,96) não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ele nesta demanda previdenciária, isso porque, não utilizou o INPC como índice de atualização monetária, conforme determina a Resolução nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020 e foi expressamente determinado no despacho Id. 165491641. Assim sendo e a fim de evitar demora no andamento processual, arbitro, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa em R$ 95.184,81 (noventa e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme cálculo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que segue anexo a esta decisão. Retifique a Secretaria junto à autuação deste processo. B – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA In casu, presumo (presunção legal "juris tantum") ser verdadeira a declaração de insuficiência de recursos juntada pelo autor (Id. 42237123 – pág. 15), mormente o fato dele perceber remuneração em valor inferior (em 01/2021 - R$ 3.129,82 – Id. 46078812), assim, a R$ 4.022,89 (quatro mil e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), quantum que adoto para efeito de isenção de IRPF, baseado em cálculo elaborado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), referente ao período de 1996 a 2020, o que, então, defiro a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao autor para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, ou seja, ela não abrange as despesas processuais (§ 5º do artigo 98 do CPC). CITE-SE o INSS para resposta, pois, considerando o Ofício nº 43/2016-AGU/PSF-S.J.R.PRETO-SP, em que esclarece a impossibilidade de conciliação para as demandas em que são partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOAQUIM EMILIO - SP286958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004761-81.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A – DO VALOR DA CAUSA Empós análise da nova planilha de cálculo de apuração da RMI apresentada pelo autor (Id. 55905125), observo que, novamente, os índices utilizados para a atualização dos salários de contribuição não são os vigentes na DIB pretendida (junho de 2019, previstos na Portaria SEPRT-ME Nº 585, de 11/06/2019), conforme determinado nas decisões Id. 44870531 e 53390511, o que leva à incorreção da prestação inicial e, por conseguinte, das prestações vencidas e vincendas (Id. 55905127), com o consequente reflexo no valor da causa. Verifico, ainda, que o cálculo das prestações vencidas (Id. 55905127) não foi atualizado com base nos índices previstos na Tabela da Justiça Federal para as Ações Previdenciárias vigente no mês da distribuição da ação (nov/2020), além de não observar “pro rata die” no termo final. Assim, excepcionalmente, concedo-lhe o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, para apresentar nova planilha de cálculo da apuração da RMI, na qual os salários de contribuição devem ser atualizados com base nos índices previstos na portaria SEPRT-ME Nº 585, de 16/06/2019, que pode ser encontrada no site https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/legislacao/indices-de-atualizacao-e-valores-medios-dos-beneficios, bem como nova planilha de cálculo das prestações vencidas – compreendido o período entre a DER (05/06/2019) e a data da distribuição da ação (23/11/2020) – que devem ser atualizadas utilizando o INPC como índice de atualização monetária, conforme determina a Resolução nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020, considerando, ainda, “pro rata die” nos termos inicial e final, além das 12 (doze) prestações vincendas, que efetivamente correspondam ao conteúdo econômico almejado nesta demanda previdenciária, emendando a petição inicial no tocante ao valor da causa. Com a juntada das planilhas, voltem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

24/11/2021, 00:00

02/06/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(64)