Execução Fiscal 5001964-28.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5001964-28.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:29

Trânsito em julgado

30/03/2026, 07:51

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: UILSON ROMANHA & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON BARABAN - SP112566 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001964-28.2017.4.03.6110 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (ID. 462339490). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem constrições a serem levantadas. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 07:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: UILSON ROMANHA & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON BARABAN - SP112566 DESPACHO Suspendo o curso desta execução para a exequente proceder a diligências administrativas. Aguarde-se manifestação nos sobrestados. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001964-28.2017.4.03.6110

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 18:14

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: UILSON ROMANHA & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: WILSON BARABAN - SP112566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-28.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: UILSON ROMANHA & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: WILSON BARABAN - SP112566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: UILSON ROMANHA & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: WILSON BARABAN - SP112566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para o deslinde da demanda cabe uma breve digressão dos fatos. - A executada, na data de 28/09/21, informou que promoveu a juntada da guia de recolhimento do valor executado nos autos (comprovante em anexo), requerendo a extinção e arquivamento dos autos; - Despacho judicial, datado de 18/11/21, oportunizando prazo para que o exequente se manifestasse sobre o pagamento do débito, esclarecendo que, o silencio, ensejaria a extinção da execução pelo pagamento; - A exequente quedou-se inerte e; - Sentença de primeiro grau, extinguindo o feito (artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC), solicitando à exequente os dados necessários à conversão em renda do valor judicialmente depositado Passo a analise. Prevê o artigo 156, VI do Código tributário Nacional que é requisito para a extinção do crédito tributário não só a existência de depósito judicial da quantia devida, mas também a conversão deste em renda em favor da União. Ademais, esta Egrégia Corte já se manifestou, de forma pacificada, no sentido de que a extinção da execução fiscal somente se processará com a conversão do depósito em renda, em favor da União, bem como, com a intimação desta última para a ratificação da respectiva suficiência do valor convertido. Para o caso sub judice, restou comprovado o depósito dos valores em cobro, contudo, sem a necessária conversão destes em renda, não havendo que se falar em satisfação do débito, e consequente extinção do feito executivo. A fim de ratificar a fundamentação retro, seguem julgados: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CONVERTIDO EM RENDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. O depósito judicial dos valores controvertidos não representa a efetiva extinção do crédito tributário, o qual se dá apenas com a conversão em renda, consoante o artigo 156, VI, do CTN. Inexistindo identidade semântica entre as figuras do "pagamento" e do "depósito" (enquanto não convertido em renda em favor do ente tributante), o valor depositado não pode ser utilizado como crédito para compensação para compor o saldo negativo anual de IRPJ, face à inexistência de liquidez e certeza. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005186-07.2017.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. Embora não se trate, no caso, de crédito tributário, em relação ao qual se prevê que a respectiva extinção depende da conversão do depósito em renda, nos termos do artigo 156, VI, CTN, a mesma lógica legal deve ser aplicável ao caso da multa administrativa, pois o que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. 2. Ainda que o valor oferecido em penhora tenha sido superior ao valor atualizado da dívida executada até aquele momento, a extinção do crédito tributário e, por consequência, da execução fiscal depende do aperfeiçoamento da condição legal, dando oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. 3. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004906-31.2011.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021)” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-28.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, extinguiu a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Apelou o exequente, pugnando pela reforma da sentença, vez que, ainda que existente o depósito judicial, não houve a conversão em renda, assim, não havendo que se falar em satisfação do débito visando à extinção a execução. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-28.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença preferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTADA. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - A controvérsia cinge-se na comprovação do pagamento do débito, resultando na extinção do feito. Para tal, a executada promoveu a juntada da guia de recolhimento do valor executado nos autos, contudo, inexistente a conversão do referido valor em renda. - Prevê o artigo 156, VI do Código tributário Nacional que é requisito para a extinção do crédito tributário não só a existência de depósito judicial da quantia devida, mas também a conversão deste em renda em favor da União. Ademais, esta Egrégia Corte já se manifestou, de forma pacificada, no sentido de que a extinção da execução fiscal somente se processará com a conversão do depósito em renda, em favor da União, bem como, com a intimação desta última para a ratificação da respectiva suficiência do valor convertido. - Destarte, sem a necessária conversão do valor depositado judicialmente em renda, não há que se falar em satisfação do débito, e consequente extinção do feito executivo. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para anular a sentença preferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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