Procedimento Comum Cível 5000098-22.2016.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000098-22.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO LEONEL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000098-22.2016.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação arguindo excesso de execução e apresentou cálculos apontando que o valor correto consiste em R$ 315.292,00 (R$ 298.161,76 de principal e R$ 17.130,89 de honorários de sucumbência) (ID 17806505 e ss.). A parte exequente se manifestou discordando da impugnação apresentada pelo INSS, requerendo a expedição de ofício requisitório referente aos valores incontroversos (ID 18290176). Os ofícios requisitórios dos valores incontroversos foram pagos (ID 57780193). Em razão da discordância nos cálculos dos valores controversos apresentado pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito contábil, que emitiu parecer e juntou cálculos (ID 57169825). Apesar de intimada a parte executada não se manifestou a respeito dos cálculos do contador. A exequente concordou com os valores apresentados pelo perito contábil (ID 58667179). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito contábil, imparcial e equidistante das partes, apresentou os cálculos da liquidação, no valor de R$ 318.578,29 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte nove centavos), composto de R$ 301.270,81 (trezentos e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos), referentes aos atrasados, e honorários sucumbenciais de R$ 17.307,48 (dezessete mil, trezentos e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizados até 05/2019 (ID 57169825). Os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Do exposto, acolho os cálculos da perícia contábil como corretos no presente caso. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS e acolho os cálculos do perito judicial de ID 57169825, fixando o valor da condenação em R$ 318.578,29 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte nove centavos), atualizados até 05/2019. Contudo, importante se faz destacar que os ofícios requisitórios referentes à parte incontroversa já foram expedidos e pagos, conforme documentos de ID 57780193, 57836976 e 57836977. Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o fixado e o pretendido (R$ 318.578,29 - R$ 315.292,00 = R$ 3.286,29). Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 329.691,08 - R$ 318.578,29 = R$ 11.112,79), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando os valores aqui definidos e deduzindo-se os valores já executados. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I.C. PIRACICABA, 23 de novembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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